Revista SÍNTESE Direito Ambiental #02

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Revista SÍNTESE Direito Ambiental #02

  1. 1. Revista SÍNTESE Direito Ambiental
  2. 2. Carta do Editor Na segunda edição da Revista SÍNTESE Direito Ambiental, publicamoscomo Assunto Especial o “Direito à Moradia em Zonas Seguras”. Esse é umtema que todo ano é discutido, principalmente nas épocas de fortes chuvas,quando tragédias envolvendo deslizamentos e enchentes soterram e alagam co-munidades inteiras construídas em áreas de risco. Sobre o tema escolhido para o Assunto Especial, dois relevantes artigosforam selecionados: o primeiro do Mestre em Direito Urbanístico pela PUCSPe Especialista em Direito Ambiental Dr. Sylvio Toshiro Mukai; e o segundo doProcurador Federal Alex Perozzo Boeira. Na Seção Prática, publicamos doisTermos de Concessão de Direito Real de Uso, que são instrumentos para re-gularização de imóveis construídos em áreas irregulares. Destacamos, por fim,ainda sobre o referido tema, a publicação na íntegra de duas decisões: uma doSTJ questionando a competência do Estado para reassentar moradores retiradosde áreas de risco da Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, e outra do TJSP, tra-tando da construção irregular de loteamento em área de proteção permanente. Na Parte Geral, reunimos trabalhos de vários autores, estudiosos deDireito Ambiental: Gina Copola, Elisson Pereira da Costa, Edna Luiza Nobre ePaula Padilha Cabral. Selecionamos, também, quatro acórdãos na íntegra doSTJ e de Tribunais Regionais Federais. Na Parte Especial, publicamos uma jurisprudência comentada peloDr. Toshio, cujo trabalho foi assim intitulado: “O Nexo de Causalidade na Res-ponsabilidade Objetiva Ambiental. Causa é Ato Comissivo”. Por fim, não deixe de ver nossa Seção Clipping Jurídico, na qual oferece-mos a você, leitor, textos concisos que destacam, de forma resumida, os prin-cipais acontecimentos do período, tais como notícias, projetos de lei, normasrelevantes, entre outros. Aproveite esse rico conteúdo e tenha uma ótima leitura! Liliana Vieira Polido Gerente Editorial
  3. 3. SumárioAssunto EspecialDireito à MoraDia eM Zonas segurasDoutrinas1. O Licenciamento Urbanístico e Ambiental Previsto na Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009 – Programa Minha Casa, Minha Vida Sylvio Toshiro Mukai ..................................................................................72. O Direito Fundamental à Moradia em Zonas Seguras: a Prevenção e o Dever de Agir do Estado Frente a Ocupações Irregulares Alex Perozzo Boeira ..................................................................................15JurispruDência1. Acórdão na Íntegra (STJ) ...........................................................................302. Acórdão na Íntegra (TJSP) .........................................................................373. Ementário .................................................................................................52MoDelos1. Termos de Concessão de Direito Real de Uso............................................57Parte GeralDoutrinas1. Mercado e Meio Ambiente – Limites? Incentivos? Desafios! Edna Luiza Nobre ......................................................................................652. O Meio Ambiente Utilizado Como Objeto para Criação de Barreiras Tarifárias no Comércio Internacional Paula Padilha Cabral .................................................................................923. Direito das Águas. Recursos Hídricos. Conservação. Código das Águas. Agência Nacional de Águas Gina Copola ............................................................................................1124. Poder de Polícia Ambiental e a Administração Pública Elisson Pereira da Costa ...........................................................................127JurispruDênciaAcórdãos nA ÍntegrA1. Superior Tribunal de Justiça .....................................................................1382. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ...................................................1563. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...................................................1624. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ...................................................166
  4. 4. ementário1. Ementário de Jurisprudência ....................................................................173Seção EspecialJurispruDência coMentaDa1. O Nexo de Causalidade na Responsabilidade Objetiva Ambiental. Causa É Ato Comissivo Toshio Mukai ...........................................................................................214Clipping Jurídico..............................................................................................223Resenha Legislativa..........................................................................................246Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................248Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................255
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina Direito à Moradia em Zonas SegurasO Licenciamento Urbanístico e Ambiental Previsto na Lei nº 11.977,de 7 de Julho de 2009 – Programa Minha Casa, Minha Vida SYLVIO TOSHIRO MUKAI Advogado, Mestre em Direito Urbanístico pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Ambiental e Público.RESUMO: O presente artigo analisa as disposições contidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009– Programa Minha Casa, Minha Vida, relativas ao licenciamento de projetos voltados para a regulari-zação fundiária de assentamentos e ocupações irregulares.PALAVRAS-CHAVE: Licenciamento; licença ambiental; licença urbanística; direito à moradia; direitoao meio ambiente sustentável. Em 7 de julho de 2009, foi promulgada a Lei nº 11.977, decorrente daconversão da Medida Provisória nº 459, de 2009, que instituía o Programa Mi-nha Casa, Minha Vida. O referido programa compreende, entre outras coisas,o Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, o que implica dizer que,além de sua finalidade precípua, qual seja, a de criar mecanismos de produçãoe aquisição de novas moradias pelas famílias de renda de até 10 (dez) salários--mínimos (art. 2º), deve-se considerar, ainda, a necessidade de efetiva regulari-zação fundiária de assentamentos e ocupações urbanas, e, também, com açõesde requalificação urbana de tais assentamentos e ocupações. É um fato inconteste que o fenômeno da urbanização em nosso País sedeu sem a devida observância do necessário planejamento e de forma totalmen-te excludente das camadas mais pobres de nossa população. De fato, nossas grandes cidades se caracterizam por imensas áreas des-providas dos mais comezinhos serviços públicos e com condições precárias dehabitabilidade, bem como ausente documentação que dê segurança jurídica naposse aos habitantes das residências que se encontram em tais regiões de nossosmaiores centros urbanos. Assim, torna-se imprescindível para a realização exitosa de todo e qual-quer programa habitacional voltado para população urbana de baixa renda aconcretização de ações voltadas para a regularização fundiária.
  6. 6. Assunto Especial – Doutrina Direito à Moradia em Zonas SegurasO Direito Fundamental à Moradia em Zonas Seguras: a Prevenção e oDever de Agir do Estado Frente a Ocupações Irregulares ALEX PEROZZO BOEIRA Procurador Federal, Ex-Analista Judiciário no TRT da 4ª Região e no TRF da 4ª Região, Ex- -Analista Processual no MPF, Mestrando em Direito na PUCRS, Especialista em Direito do Estado pelo UniRitter.RESUMO: O direito à moradia, assim como os demais direitos prestacionais, tem encontrado difi-culdades de concretização no Estado Social brasileiro. Como reflexo dessa realidade, o deficit habi-tacional, mesmo em declínio, supera a casa dos 5,6 milhões de domicílios. É nesse contexto que ocrescimento desordenado das cidades e a urbanização sem controles criaram o terreno propício àfixação de moradias em zonas de risco ambiental e/ou geológico, expondo a perigo, em última análi-se, a vida e a integridade física das populações afetadas. O Estatuto da Cidade (com suas diretrizesgerais e seus instrumentos da política urbana), a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a própriaConstituição Federal perfazem a base normativa para o desenvolvimento ordenado e sustentável dosespaços urbanos, públicos ou privados. Frente a este panorama regulatório, tem o Poder Público ascompetências para agir, promovendo o desenvolvimento urbano regular. Como agente da política ur-bana, incumbe-lhe também o dever de prevenir possíveis danos e corrigir eventuais ilicitudes – querfiscalizando, quer removendo –, propiciando, desse modo, a implementação de habitações humanasem locais dignos e seguros.PALAVRAS-CHAVE: Moradia; risco; prevenção.SUMÁRIO: Introdução; 1 Direitos constitucionais envolvidos: o direito fundamental à moradia, à vida(e à integridade física) e ao meio ambiente equilibrado; 2 O direito à moradia em zonas seguras e odever de agir do Estado na prevenção dos danos e dos riscos: da normativa regulatória às manifes-tações jurisprudenciais; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO O presente estudo buscará examinar o direito à moradia em zonas se-guras e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares de áreas deencostas, de preservação ambiental, pertencentes ou não ao domínio público,
  7. 7. Parte Geral – DoutrinaMercado e Meio Ambiente – Limites? Incentivos? Desafios! EDNA LUIZA NOBRE Mestranda em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Mestre em Direito Processual Civil e Especialista em Didática para o Ensino Superior pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.RESUMO: O mundo moderno tem exigido economia de tempo, aumento de produtividade e qualida-de em todas as áreas produtivas, e o meio ambiente não poderia ter um tratamento diferente. Coma inserção das novas tecnologias, surgem questões relativas aos direitos, e o meio ambiente, por terum tratamento constitucional definido, impõe regras ao mercado que reage. Por sua vez, o Estado,como um agente garantidor, fiscalizador e regulamentador, deve garantir que o mercado internocumpra os objetivos enumerados na Constituição Federal, entre eles o de garantir o desenvolvimentonacional, com a obediência à livre iniciativa. Não é uma tarefa das mais fáceis, em razão do grandeintercâmbio de mercadorias pelo mecanismo de importação e exportação. A competitividade internacom produtos que não maculem o meio ambiente, garantindo um desenvolvimento sustentável, é onorte desse trabalho.PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente; mercado; custos; estratégia e jogo legal; competitividade; de-senvolvimento sustentável; incentivos fiscais e premiação.SUMÁRIO: Introdução; 1 A Constituição; 2 Custos; 3 Estratégia e jogo legal; 4 Meio ambiente elimites econômicos; 5 Mercado, recursos e a competitividade; 6 Desenvolvimento sustentável;6.1 Conceito; 6.2 Apoio às regiões administrativas; 6.3 Incentivos fiscais e premiação; Conclusão;Referências.INTRODUÇÃO O mercado econômico está em contínua mudança e o meio ambiente foiconsagrado na Constituição Federal como um direito fundamental da pessoa.Vamos nos ater, neste pequeno ensaio, à análise acerca do meio ambiente e desua relação com o mercado produtivo. Serão analisados o meio ambiente comoum direito social e a sua relação com o mercado, bem como o desenvolvimentosustentável. Os custos dos direitos sociais – em especial ambiental – impõemao Estado um nova postura. Além de executor, ele (Estado) também é fiscaliza-dor. Mas esses direitos geram custos ao Estado, que não se vê em condições decumprir a todos adequadamente, fazendo com que se judicializem os conflitos.Quais os limites que são impostos, como podem ser contextualizados e até queponto esses limites impedem que a atividade econômica tenha um desempenhosatisfatório com o sistema capitalista adotado constitucionalmente em nossoPaís? O Estado, como um agente regulador e fiscalizador, impõe regras quedificultam aos empresários a busca pela competitividade.
  8. 8. Parte Geral – DoutrinaO Meio Ambiente Utilizado Como Objeto para Criação de BarreirasTarifárias no Comércio InternacionalThe Environment Used as Object for Creation of Tariff Barriersin International Trade PAULA PADILHA CABRAL Advogada, Especialista em Direito Ambiental pela PUCSP.RESUMO: Este trabalho teve como objetivo evidenciar possíveis correlações entre as barreiras tari-fárias e o meio ambiente, tendo como base a literatura existente sobre o assunto. Após a SegundaGuerra Mundial, os países participantes estavam devastados, encontravam-se em estado de misé-ria e pobreza. Buscavam, incessantemente, o crescimento econômico, o qual deveria recuperá-losdesses resquícios terríveis. Porém, com significativo aumento populacional, com o crescimento docomércio internacional e do consumo desenfreado, impactos ambientais foram ocorrendo ao longodo globo. Com este grande desenvolvimento industrial, a degradação do meio ambiente foi inevitável.Entretanto, a preocupação da época era com o comércio internacional, e foi pensando nisto que oGATT (General Agreement of Tariffs and Trade) foi criado. Em meados dos anos 60, a sociedade inter-nacional finalmente acordava para necessidade da proteção ambiental. Assim, começaram a ocorrerdiversas manifestações a favor da proteção do meio ambiente, a fim de se chegar a um equilíbrioentre a dicotomia meio ambiente versus crescimento econômico. Vários anos após a instituição doGATT, foi criada, na rodada do Uruguai, a Organização Mundial do Comércio, em 1995. Na mesmarodada, foi constituído também um comitê especializado para o meio ambiente, o CTE (Committee onTrade and Environment), o que mostra uma junção entre comércio e meio ambiente. Hoje, é possívelvisualizar um crescente interesse em questões ambientais. Existe uma grande preocupação com areciclagem do lixo, com uso de produtos não poluentes e também com a origem industrial de bensde consumo. Entretanto, os problemas com o meio ambiente, sua degradação e poluição continuamacontecendo e entrando em conflito com os interesses econômicos. No momento, está ocorrendoum quadro diverso, os países estão utilizando o meio ambiente como uma maneira de se criarembarreiras tarifárias. Hoje, a preocupação da comunidade mundial é em distinguir uma real proteção epreocupação com o meio ambiente da utilização errônea do meio ambiente como instrumento paracriação de barreiras tarifárias.PALAVRAS-CHAVE: Comércio; ambiente; barreiras.ABSTRACT: This work aimed to evidence the possible correlations between the tariff barriers and theenvironment, using as base the existent literature about this subject. After World War II, the parti-cipant countries were devastated, met in state of misery and poverty. They searched, incessantly,the economic growth, which should help them to recover of these terrible vestiges. However, withsignificant population increase, the growth of the international trade and the wild consumption, envi-ronmental impacts had been occurring throughout the globe. With this great industrial development
  9. 9. Parte Geral – DoutrinaDireito das Águas. Recursos Hídricos. Conservação. Códigodas Águas. Agência Nacional de Águas GINA COPOLA Advogada Militante em Direito Administrativo, Pós-Graduada em Direito Administrativo pela UNIFMU. Autora dos Livros Elementos de Direito Ambiental (Rio de Janeiro, 2003); Desesta- tização e Terceirização (São Paulo, 2006), A Lei dos Crimes Ambientais Comentada Artigo por Artigo (Minas Gerais, 2008), e de diversos artigos sobre temas de direito administrativo e ambiental, todos publicados em periódicos especializados.SUMÁRIO: Introdução; 1 Das patologias ligadas à água; 2 As águas subterrâneas; 3 As águas plu-viais; 4 As águas nas Constituições brasileiras; 5 A legislação federal existente; 6 O “capenga” Códi-go das Águas; 7 A Política Nacional de Recursos Hídricos; 8 A Agência Nacional de Águas; 9 O crimede poluição hídrica; Conclusão ao tema.INTRODUÇÃO Um dos temas de maior enfoque dos meios de comunicação nos últimostempos e de grande preocupação da sociedade é o referente à água, cuja fórmu-la química é H2O, dois átomos de hidrogênio e um de oxigênio, dispostos nosvértices de um triângulo. A água é o recurso mais precioso que é fornecido à humanidade, ela éessencial para a vida e indispensável para todas as atividades humanas. E, porisso, deve ser respeitada, tratada, cuidada e, sobretudo, deve ser conservada portoda a coletividade, porque, como bem ambiental, é um patrimônio de todosnós, e finito, ao contrário do que muitos ainda parecem pensar. Por isso, devemos obedecer ao consumo sustentável da água, o que, ain-da nos dias de hoje, lamentavelmente, constitui uma utopia. Os recursos hídricos são também fundamentais aos ecossistemas, à faunae à flora. É cediço, todavia, que a água vem se tornando cada vez mais escassa àmedida que a indústria, a agricultura e a população se expandem. O nível deágua dos lençóis freáticos baixou, os lagos estão diminuindo e os pântanos es-tão secando. Em contrapartida, na agricultura, nas indústrias e na vida em geral,as necessidades de água não param de aumentar, paralelamente ao crescimentodemográfico e ao aumento dos padrões de vida que necessitam cada vez umamaior quantidade de água de boa qualidade.
  10. 10. Parte Geral – DoutrinaPoder de Polícia Ambiental e a Administração Pública ELISSON PEREIRA DA COSTA Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos, Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Professor da Faculdade de Direito Damásio de Jesus e do Complexo Educacional Damásio de Jesus, Advogado de Estatal.RESUMO: O presente texto tem como objetivo analisar o poder de polícia ambiental e o seu exercíciopela Administração Pública. O enfoque desse estudo é a abordagem da possibilidade de a Adminis-tração Pública disciplinar e aplicar sanções e penalidades administrativas contra as próprias pessoasde direito público.PALAVRAS-CHAVE: Poder de polícia ambiental; Administração Pública; exploração de atividade eco-nômica.ABSTRACT: This paper aims to analyze the environmental police power and its exercise by theGovernment. The focus of this study is to approach the possibility of Public Administration anddisciplinary sanction, administrative penalties against the people themselves in public law.KEYWORDS: Environmental police power; Public Administration; exploitation of economic activity.SUMÁRIO: Considerações iniciais; 1 O poder de polícia ambiental; 2 Administração Pública e o exer-cício de poder de polícia ambiental; Considerações finais; Referências.CONSIDERAÇÕES INICIAIS A análise de um tema como o aqui proposto passa, necessariamente,sobre a disciplina constitucional. A Constituição Federal, na norma contida nocaput do art. 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologi-camente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidadede vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo epreservá-lo para as presentes e futuras gerações. Esse artigo pode ser observado sobre três aspectos: o direito ao meioambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental; o deverdo Estado e da coletividade em defender o meio ambiente para as presentese futuras gerações; a prescrição de normas impositivas de conduta, inclusivenormas-objetivo, visando a assegurar a efetividade do direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado1.1 DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico, p. 245.
  11. 11. Seção Especial – Jurisprudência ComentadaO Nexo de Causalidade na Responsabilidade Objetiva Ambiental.Causa É Ato Comissivo TOSHIO MUKAI Mestre e Doutor em Direito do Estado, Ex-Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie (SP), Especialista em Direito Administrativo, Urbanístico e Ambiental.SUMÁRIO: Introdução; I – O nexo de causalidade: liame ou causa do dano ambiental entre o poluidore o dano perpetrado; II – Somente os atos comissivos (causadores do dano) empenham a responsa-bilidade civil objetiva ambiental; Conclusões.140INTRODUÇÃO Na doutrina e na jurisprudência, quando todos se debruçam sobre o temada responsabilidade civil objetiva ambiental, é assente falar-se que, para que oagressor do meio ambiente que tenha causado o dano seja responsabilizado,sem culpa, ocorrem três fatos: o dano, materialmente constatado (e posterior-mente quantificado em reais), o autor dele e o nexo causal que constitui-seexatamente na relação entre o dano e o seu causador. Contudo, esse tema, o do nexo de causalidade, tem sido objeto de pou-cos estudos mais demorados. Surge, talvez primeiramente, entre nós uma monografia sobre o temaintitulado “Nexo de causalidade no direto privado e ambiental”, de FernandoBarros Salomon (Livraria do Advogado, 2009). É meritória a busca de teorias epesquisas sobre o exato sentido da expressão “nexo da causalidade”. Diversos autores são apresentados, com diversas teorias. Para nós, é importante o que o autor da obra escreve no subitem 6.4 – “Onexo da causalidade em matéria ambiental”: Fica estabelecido como bem jurídico o meio ambiente, entendido como todo e qualquer elemento que esteja direta ou indiretamente conectado com o for- necimento de condições para o seu desenvolvimento e das próximas gerações humanas. Uma vez aduzido qual seja o bem susceptível de lesão no direito Ambiental, gizamos outra premissa a ser estabelecida, a de que a responsabilidade civil em
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