código da estrada

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  1. 1. Código da Estrada DL n.º 114/94, de 3MAI Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (DR n. º 102, I.ª série A, de 03MAI94) O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral eram, ao tempo da sua entrada em vigor,diplomas tecnicamente correctos, coerentes, bem redigidos e bem sistematizados. A evolução do próprio trânsito trouxe, porém, consigo, e sempre em medida crescente, a necessidadede proceder a inúmeras alterações naqueles textos, ou de os completar, conduzindo a uma situação emque o Código convivia com uma considerável legislação avulsa e com vasta regulamentação, nemsempre com ele facilmente compagináveis, tornando insegura e difícil a interpretação do normativovigente. Tornava-se, portanto, necessário proceder à sua reforma e para tanto se lançou um processo deestudo amplamente participado por todas as entidades, públicas ou privadas, que, por estarem ligadasde um modo particular ao trânsito nas vias públicas, podiam, como vieram a fazer, dar aos trabalhospreparatórios contributos decisivos. Com a aprovação do presente Código pretende-se, fundamentalmente, uma actualização das regrasjurídicas aplicáveis ao trânsito nas vias públicas, sem proceder a uma alteração radical, que não semostra nem necessária, nem conveniente, nem, porventura, possível. É bem certo que, na perspectiva da segurança rodoviária, a referida evolução do trânsito impõe, deum modo geral, maior precisão e rigor nas regras de comportamento nas vias públicas, a fim de, poresse modo, contrabalançar os maiores perigos que a evolução das condições do trânsito trazemconsigo. Todavia, é importante salientar que, nos seus esteios fundamentais, a regulamentação do trânsitopermanece estável e, por outro lado, no atinente aos aspectos que mais directa e sensivelmentesofreram o embate da acentuada mutação das condições físicas e técnicas do trânsito, foi-seprocedendo à alteração da regulamentação vigente. Além de introduzir as inovações necessárias, havia, por isso, sobretudo, que proceder à estratificaçãodessa paulatina evolução da regulamentação do trânsito, procurando conseguir a sua integração numquadro sistemático tanto quanto possível estável, harmónico e coerente e lançando, dessa forma, basessólidas para a sua evolução futura. Foi com essa perspectiva que se equacionou e procurou resolver a complexa questão das fontesformais das regras de trânsito. O trânsito começou por ser objecto de normas de nível regulamentar e só em 1928 veio a ser objectode legislação, a que, por uso a que não será fácil reagir, se chamou, entre nós, Código da Estrada.Como, desde que essa opção foi assumida, sempre repugnou a inclusão no mesmo diploma de toda aregulamentação geral do trânsito, conviveram com o Código, num equilíbrio sempre discutível e bastanteinstável, um extenso e complexo regulamento geral do trânsito e uma pluralidade de regulamentosavulsos. Aceitando a separação - até para evitar o mal, ainda maior, que consiste num regulamento com formalegislativa -, procurou-se a única solução plausível: a de verter no Código apenas as regras jurídicasfundamentais que, interessando à generalidade das pessoas, poucas perspectivas de evolução futuraapresentem e relegar para regulamento as questões que interessem sobretudo à actividadeadministrativa, relativas à elaboração de registos e à emissão de certos documentos, ou à construçãodos veículos, bem como aquelas cuja índole pormenorizada ou iminentemente técnica façam esperar asua instabilidade futura. Assim: No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 63/1993, de 21 de Agosto, e nostermos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.ºÉ aprovado o Código da Estrada, cujo texto se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele é parteintegrante. Artigos 2.º a 7.º (Revogados pelo DL n.º 44/2005, de 23FEV) Artigo 8.ºO artigo 1.º a artigo 3.º do presente diploma entrarão em vigor no dia 1 de Outubro de 1994GEP-BT/GNR 1
  2. 2. DL n.º 2/98, de 3JAN Código da Estrada Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro (DR n.º 2, I.ª série A, de 3JAN98)1 - A experiência resultante da execução das normas do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 114/1994, de 3 de Maio, durante o período de vigência já decorrido permitiu uma análise e reflexão sobre a adequação das suas normas, em especial sob o aspecto sancionatório, à realidade social que visa regular, tendo sempre em atenção os objectivos de prevenção e segurança rodoviárias que devem estar presentes na disciplina do trânsito. Importa, assim, introduzir no Código da Estrada as adaptações e correcções que a experiência aconselha, bem como algumas medidas inovadoras tendentes a torná-lo mais ajustado a essa mesma realidade social.2 - A necessidade de prevenção de condutas que, por colocarem frequentemente em causa valores de particular relevo, como a vida, a integridade física, a liberdade e o património, se revestem de acentuada perigosidade impõe a criminalização do exercício da condução por quem não esteja legalmente habilitado para o efeito. Idêntica necessidade leva a que se dê particular atenção ao regime das contra-ordenações rodoviárias, tendo presente, por um lado, a natureza pública das sanções que lhes correspondem e, por outro, a menor ressonância ética do ilícito que visam reprimir e que justificaram a autonomização do direito de mera ordenação social em relação ao direito penal. Elevam-se, assim, os limites máximos da sanção de inibição de conduzir e introduz-se no Código o instituto da reincidência. Também no plano processual, há que procurar soluções que, respeitando e protegendo direitos individuais dos cidadãos, permitam prosseguir um interesse vital para as sociedades modernas, que é o da segurança rodoviária, ou seja, a protecção dos utentes das vias públicas. Procura-se, deste modo, garantir a identificação dos infractores e estabelecer-se uma presunção legal de notificação pessoal no domicílio do arguido. Para além disso, passa a ser admitido, nas contra-ordenações rodoviárias, o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, até à decisão final. Consagra-se também a obrigação de os condutores envolvidos em acidentes fornecerem aos restantes intervenientes, não só a sua identificação, como ainda as restantes informações necessárias para a eventual efectivação da responsabilidade civil.3 - O alargamento das possibilidades de verificação administrativa da aptidão dos condutores que reincidam em comportamentos lesivos dos princípios da segurança rodoviária constitui outra das medidas preventivas consagradas na revisão do Código. Com efeito, a prática repetida de infracções às mais importantes regras de trânsito constitui motivo para questionar a aptidão dos seus autores para exercer a condução com segurança. E, sendo essa aptidão um dos pressupostos para a concessão de licença de condução, impõe-se que, através de inspecção médica, exame psicológico ou novo exame de condução, se verifique a sua manutenção em condutores cujo comportamento ponha em risco a segurança da circulação. Introduz-se ainda, no Código da Estrada, o conceito de «idoneidade para o exercício da condução», cuja inexistência se presume em face da prática frequente de infracções, podendo levar, tal como a dependência ou tendência para o abuso do álcool e de estupefacientes, à cassação da carta ou licença de condução e à interdição de obtenção de novo título.4 - A necessidade de reforçar o controlo institucional da circulação rodoviária impõe que se dê particular atenção à formação dos condutores de ciclomotores, que deverá ser objecto de reformulação. Por outro lado, justifica-se um reforço das possibilidades de intervenção das autarquias locais em determinadas áreas. Assim, transita para estas a competência para a matrícula dos veículos agrícolas e licenciamento dos respectivos condutores, bem como para a disciplina do trânsito dos veículos de tracção animal e de animais. É-lhes ainda concedida maior possibilidade de intervenção em termos de ordenamento do trânsito e disciplina do estacionamento de veículos.5 - Procura-se preservar o meio ambiente em que decorre a circulação rodoviária, não só prevendo e sancionando a emissão anormal de fumos e gases pelos veículos, o derrame de óleos ou outras substâncias na via pública e os ruídos excessivos, como ainda procurando evitar a proliferação de determinados meios publicitários susceptíveis de fazer perigar a segurança do trânsito. Idênticos objectivos de segurança rodoviária militaram a favor da não elevação dos actuais limites máximos de velocidade, com um abaixamento no que se refere aos veículos pesados de passageiros que circulem em auto-estradas, bem como da obrigação, que impenderá sobre os condutores de veículos afectados ao transporte de mercadorias perigosas, de circular, de dia, com os médios acesos.6 - A resolução de dúvidas de interpretação, clarificando princípios e normas e procurando colmatar lacunas legais, bem como a compatibilização com outros diplomas legais, em especial com a lei- quadro das contra-ordenações, constitui outra das linhas orientadoras da revisão do Código.2 GEP-BT/GNR
  3. 3. Código da Estrada DL n.º 2/98, de 3JAN Pretende-se, finalmente, adequar à evolução das condições sociais e da técnica de construção de veículos tanto o regime legal da habilitação para conduzir como o enquadramento jurídico do material circulante, em relação ao qual se procura, além de se rever a classificação dos veículos, precisar as definições das suas diferentes espécies. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º a artigo 3.º da Lei n.º 97/1997, de 23 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º (Revogado pelo DL n.º 44/2005, de 23FEV) Artigo 2.ºO Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 de Maio, é revisto e republicado emanexo. Artigo 3.º1 - Quem conduzir veículo a motor na via pública ou equiparada sem para tal estar habilitado nos termos do Código da Estrada é punido com prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.2 - Se o agente conduzir, nos termos do número anterior, motociclo ou automóvel a pena é de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. Artigos 4.º a 20.º (Revogados pelo DL n.º 44/2005, de 23FEV) Artigo 21.ºO presente diploma entra em vigor no dia 31 de Março de 1998.GEP-BT/GNR 3
  4. 4. DL n.º 265-A/2001, de 28SET Código da Estrada Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro (DR n.º 226, I.ª série A, de 28SET01) A prevenção da sinistralidade constitui uma das prioridades do XIV Governo Constitucional nodomínio da segurança rodoviária. Para dar cumprimento a essa prioridade, o Governo pretendeaumentar a segurança rodoviária, garantindo a incolumidade de pessoas e bens que circulam nasestradas portuguesas. Assim, o Governo apresentou à Assembleia da República, através da proposta de lei N.º 69/VIII, umaproposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da pena acessória de proibição deconduzir, a descrição típica do crime de condução perigosa, a incriminação da condução sob influênciade estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo e a agravação das penasaplicáveis aos condutores de determinadas categorias de veículos (veículos de socorro e de emergência,de transporte escolar, ligeiros de aluguer para transporte público, pesados de passageiros ou demercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas). A Assembleia da República aprovou talproposta de alteração ao Código Penal através da Lei N.º 77/2001, de 13 de Julho. Por outro lado, ao aprovar o Decreto-Lei N.º 162/2001, de 22 de Maio, o Governo introduziualterações ao Código da Estrada tendentes a reforçar a prevenção e a repressão das condutas ilícitasque originam a maioria dos acidentes de trânsito e a assegurar a efectiva aplicação das correspondentessanções. Deste modo, no sentido de prevenir o excesso de velocidade, associado a um significativo número deacidentes graves, contemplou-se a possibilidade de controlo da velocidade através do cálculo davelocidade média. No que respeita à condução sob influência de álcool, igualmente responsável por parte dasinistralidade rodoviária, diminuiu-se a taxa admissível de álcool no sangue para 0,2 g/l, tendo-se criadouma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja inferior a 0,5 g/l. Reforçou-se, além disso, o controlo da condução sob efeito de substâncias legalmente consideradascomo estupefacientes ou psicotrópicas, que apenas era admitido em caso de acidente. Para garantir a efectividade das sanções, fez-se depender a realização das inspecções de veículos ea revalidação, troca e substituição do título de condução do prévio cumprimento das sanções aplicadas. Procedeu-se também à simplificação do regime das notificações, contemplando-se a notificaçãoatravés de carta simples enviada para o domicílio do infractor, no caso de não ter sido possível procederà notificação pessoal ou por carta registada. Reconheceu-se ainda, à semelhança do que sucedeu no âmbito penal, que certas classes decondutores têm deveres especiais. Por isso, também aqui se fez reflectir essa especialidade na medidalegal das sanções que lhes são aplicáveis. No âmbito da suspensão da aplicação da sanção de inibição de conduzir, cominada para contra-ordenações graves e muito graves, consagrou-se a possibilidade de imposição de outros deveres nãopecuniários (frequência de acções de formação e cooperação em campanhas de prevenção rodoviária),que são cumuláveis com a caução de boa conduta, anteriormente prevista. O Decreto-Lei N.º 178-A/2001, de 12 de Junho, veio determinar que as alterações ao Código daEstrada entrariam em vigor no dia 1 de Outubro de 2001. Entretanto, torna-se necessário proceder àrepublicação do Código da Estrada, tendo em conta a entrada em circulação da moeda única europeia ea conveniência de uma harmonização sistemática do conjunto de normas que integram aquele diplomacom aquelas que foram objecto de alteração. Por conseguinte, o decreto-lei ora aprovado absorve as alterações ao Código da Estrada introduzidaspelo Decreto-Lei N.º 162/2001, de 22 de Maio, acrescentando-lhes, precisamente, uma genérica revisãodas coimas (cujo montante passa a ser previsto em euros) e procede à sua republicação. Em substância, a única inovação agora introduzida respeita à obrigatoriedade de pagamento imediatopelos condutores com coimas em dívida, aquando do cometimento de uma nova infracção. Nestacircunstância, o infractor deve proceder ao pagamento imediato das coimas em que anteriormente tiversido condenado e ainda ao pagamento, pelo mínimo, da coima correspondente à nova infracção ou, emalternativa, ao depósito de quantia igual ao valor máximo da coima cominada para essa contra-ordenação. Através da aprovação desta medida, o Governo honra o compromisso de assegurar umamaior eficácia na aplicação e no cumprimento das sanções. Em consonância com o que se estatuiu no Decreto-Lei N.º 178-A/2001, de 12 de Junho, o presentedecreto-lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2001. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer comolei geral da República, o seguinte:4 GEP-BT/GNR
  5. 5. Código da Estrada DL n.º 265-A/2001, de 28SET Artigo 1.º RevogaçãoSão revogados: a) O Decreto-Lei N.º 162/2001, de 22 de Maio, e o Decreto-Lei N.º 178-A/2001, de 12 de Junho; b) O n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei N.º 114/1994, de 3 de Maio; c) O artigo 176.º e o artigo 177.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 114/1994, de 3 de Maio, e revisto e republicado pelo Decreto-Lei N.º 2/1998, de 3 de Janeiro. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei N.º 114/94, de 3 de MaioO artigo 6.º do Decreto-Lei N.º 114/1994, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei N.º 2/1998,de 3 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: (introduzidas) Artigo 3.º Alterações ao Decreto-Lei N.º 2/1998, de 3 de JaneiroO artigo 5.º, o artigo 11.º, o artigo 12.º, o artigo 15.º, o artigo 16.º e o artigo 17.º do Decreto-Lei N.º2/1998, de 3 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: (introduzidas) Artigo 4.º Alteração ao Código da EstradaO artigo 1.º, o artigo 2.º, o artigo 3.º, o artigo 4.º, o artigo 5.º, o artigo 8.º, o artigo 9.º, o artigo 10.º, oartigo 11.º, o artigo 12.º, o artigo 13.º, o artigo 14.º, o artigo 15.º, o artigo 16.º, o artigo 17.º, o artigo 18.º,o artigo 19.º, o artigo 20.º, o artigo 21.º, o artigo 22.º, o artigo 24.º, o artigo 25.º, o artigo 26.º, o artigo27.º, o artigo 28.º, o artigo 29.º, o artigo 30.º, o artigo 31.º, o artigo 32.º, o artigo 33.º, o artigo 34.º, oartigo 35.º, o artigo 36.º, o artigo 37.º, o artigo 38.º, o artigo 39.º, o artigo 40.º, o artigo 41.º, o artigo 43.º,o artigo 44.º, o artigo 45.º, o artigo 46.º, o artigo 47.º, o artigo 48.º, o artigo 49.º, o artigo 50.º, o artigo52.º, o artigo 53.º, o artigo 54.º, o artigo 55.º, o artigo 56.º, o artigo 57.º, o artigo 58.º, o artigo 59.º, oartigo 60.º, o artigo 61.º, o artigo 62.º, o artigo 63.º, o artigo 64.º, o artigo 65.º, o artigo 67.º, o artigo 68.º,o artigo 69.º, o artigo 70.º, o artigo 71.º, o artigo 72.º, o artigo 73.º, o artigo 74.º, o artigo 76.º, o artigo77.º, o artigo 78.º, o artigo 79.º, o artigo 80.º, o artigo 81.º, o artigo 82.º, o artigo 84.º, o artigo 85.º, oartigo 86.º, o artigo 87.º, o artigo 88.º, o artigo 89.º, o artigo 90.º, o artigo 91.º, o artigo 92.º, o artigo 94.º,o artigo 97.º, o artigo 99.º, o artigo 100.º, o artigo 101.º, o artigo 102.º, o artigo 103.º, o artigo 104.º, oartigo 105.º, o artigo 106.º, o artigo 107.º, o artigo 110.º, o artigo 114.º, o artigo 115.º, o artigo 116.º, oartigo 117.º, o artigo 118.º, o artigo 119.º, o artigo 122.º, o artigo 123.º, o artigo 124.º, o artigo 125.º, oartigo 126.º, o artigo 127.º, o artigo 128.º, o artigo 129.º, o artigo 130.º, o artigo 131.º, o artigo 134.º, oartigo 140.º, o artigo 142.º, o artigo 143.º, o artigo 144.º, o artigo 146.º, o artigo 147.º, o artigo 148.º, oartigo 149.º, o artigo 151.º, o artigo 152.º, o artigo 153.º, o artigo 154.º, o artigo 155.º, o artigo 156.º, oartigo 157.º, o artigo 158.º, o artigo 159.º, o artigo 160.º, o artigo 161.º, o artigo 162.º, o artigo 163.º, oartigo 164.º, o artigo 165.º, o artigo 166.º, o artigo 167.º, o artigo 168.º, o artigo 169.º, o artigo 170.º, oartigo 171.º, o artigo 172.º, o artigo 173.º, o artigo 174.º e o artigo 175.º, a epígrafe da secção III docapítulo II e as epígrafes das secções II, III, IV e V do capítulo III, todas do título VI, do Código daEstrada, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 114/1994, de 3 de Maio, e revisto e republicado pelo Decreto-LeiN.º 2/1998, de 3 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 5.º RepublicaçãoO Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 114/1994, de 3 de Maio, e revisto e republicadopelo Decreto-Lei N.º 2/1998, de 3 de Janeiro, é revisto e republicado em anexo. Artigo 6.º Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2001.GEP-BT/GNR 5
  6. 6. DL n.º 44/2005, de 23FEV Código da Estrada Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro (DR n.º 38, I.ª série A, de 23FEV05)A segurança rodoviária é hoje uma preocupação não só em Portugal, como em toda a Europa e nomundo. Um relatório recentemente publicado pela Organização Mundial de Saúde anunciava que emtodo o mundo, por ano, cerca de um milhão e duzentas mil pessoas morrem em resultado de acidentesde viação, deixando sequelas em muitos outros milhões.Ou seja, toda a evolução e prosperidade que a ciência e a investigação médica proporcionaram àsnossas sociedades, prolongando a esperança média de vida de cada homem e de cada mulher de formasignificativa, muitas vezes são contrariadas pelas atitudes de cada um nas estradas e na adopção, ounão, de comportamentos que provocam acidentes rodoviários.Portugal está inserido no espaço económico, social e político do mundo que consegue obter melhoresíndices de sinistralidade rodoviária. Apesar disso, números divulgados recentemente pela ComissãoEuropeia dão--nos conta que em toda a União Europeia, por dia, morre mais de uma centena depessoas por força de acidentes rodoviários.Na verdade, nas últimas décadas, a Europa foi um espaço de desenvolvimento económico e social quepermitiu uma progressiva melhoria das condições de vida aos seus cidadãos com o acesso a bens quehá pouco mais de cinquenta anos eram inacessíveis à esmagadora maioria dos seus habitantes.Por outro lado, o fenómeno da globalização a que hoje assistimos de uma forma mais ampla, no seuinício resultou sobretudo da necessidade de trocas comerciais entre os países e assentoufundamentalmente duma matriz económica.Para que este objectivo do incremento das trocas económicas fosse plenamente atingido, foi necessáriorealizar um forte investimento na construção e na melhoria de vias de comunicação que encurtassemdistâncias entre países e povos, e que foi bem visível no nosso país, sobretudo a partir de meados dadécada de 80 do século XX.Este desenvolvimento, importante e desejável, teve necessariamente os seus efeitos colaterais,fenómeno que muitas vezes vemos definido como «custos do desenvolvimento».Na verdade, o acesso de milhões de cidadãos ao veículo automóvel, conjugado com a progressivamelhoria das vias de comunicação fruto deste desenvolvimento, proporcionou benefícios mas tambémcustos às nossas sociedades.Da construção de novas vias e da melhoria das já existentes, para além de uma maior proximidade ecomodidade aos utentes, resultaram de igual modo efeitos contraproducentes, como o respectivoaumento da velocidade média praticada, também em resultado das melhorias tecnológicas introduzidasao nível dos veículos.É este o desafio das nossas sociedades, a gestão do espaço e do tempo no respeito pelas regrasbásicas de convivência pacífica entre direitos e deveres de todos.Importa assim, e apesar de inúmeras resistências que se vem corporizando numa recusa sistemática doexercício legítimo da autoridade do Estado nesta área, sublinhar que este é não só necessário comoimperioso quando estamos a enfrentar comportamentos de risco que muitas vezes só sãocompreendidos enquanto tal quando exercidos pelos outros.Nestes termos, e apesar do decréscimo do número de vítimas que de forma consistente tem vindo aocorrer em Portugal nos últimos anos, a segurança rodoviária e a prevenção dos acidentes constitui umadas prioridades do XV e XVI Governo Constitucional.Assim, para dar execução a esta prioridade, o Governo aprovou o PIano Nacional de PrevençãoRodoviária, que, de forma integrada e multidisciplinar, procede ao diagnóstico e preconiza a execução deum conjunto de medidas que permitam ir de encontro ao objectivo de uma redução consistente,substancial e quantificada da sinistralidade em Portugal.Este é um objectivo mobilizador de toda a sociedade portuguesa e um importante desafio a vencer. Mas,para assegurar a realização deste objectivo, é necessária uma actuação eficaz a vários níveis, como aeducação contínua do utente, a criação de um ambiente rodoviário seguro e a consagração de umquadro legal eficaz.É neste último que as medidas ora propostas procuram, por um lado, incentivar os utilizadores a adoptarum melhor comportamento, designadamente através do cumprimento da legislação adequada, e, poroutro, garantir a efectiva aplicação das correspondentes sanções.Sem enumerar todas as alterações introduzidas, é de salientar algumas, sobretudo aquelas que seencontram consagradas no Programa de Acção Europeu e nos objectivos prioritários previstos no PIanoNacional de Prevenção Rodoviária.6 GEP-BT/GNR
  7. 7. Código da Estrada DL n.º 44/2005, de 23FEVAssim, ao nível da velocidade, apesar de não se justificar uma revisão dos limites com vista à prática develocidades mais seguras, consagra-se um novo escalão sancionatório para a violação do limite develocidade, penalizando os comportamentos de risco e os grandes excessos de velocidade, tanto dentrocomo fora das localidades. Esta alteração é considerada imperiosa por estes excessos estaremassociados a um significativo número de acidentes com graves consequências e de forma a garantir umaacrescida segurança aos utentes mais vulneráveis, sobretudo aos peões e aos utentes de veículos deduas rodas que constituem uma parcela muito significativa da sinistralidade em Portugal.Neste contexto, penalizam-se também outros comportamentos de risco praticados de forma maisfrequente, como seja a condução sob o efeito de elevadas taxas de álcool, onde se procedeu a umaumento significativo do valor das coimas.Ao nível de uma mais e melhor utilização dos equipamentos de segurança, destaque para as novascondições de utilização de sistemas de retenção para crianças até aos 12 anos e com altura inferior a1,5 m, na medida em que a sinistralidade rodoviária constitui uma das principais causas de mortalidadeinfantil no nosso pais. Com a introdução destas novas normas, procede-se ainda à transposição para odireito interno da Directiva n.º 2003/20/CE, do Parlamento Europeu, de 8 de Abril.Por outro lado, verificando-se um significativo número de condutores envolvidos em acidentes gravescom menos de três anos de carta, aumentou-se de dois para três anos o regime probatório das cartas decondução, caducando a mesma se o seu titular praticar crime rodoviário, contra-ordenação muito graveou duas contra-ordenações graves.Agrava-se a penalização relativa a outros comportamentos que contribuem significativamente para asinistralidade rodoviária, classificando-se como contra-ordenação grave o uso indevido do telemóvel ou oestacionamento nas passagens de peões.Constatando-se por fim um elevado número de veículos sem seguro, a obrigatoriedade do seguro ereforçada com um significativo agravamento das coimas por falta de seguro, para além da efectivaapreensão do veículo.Por outro lado, e porque as infracções ao Código da Estrada são actualmente infracções cometidas emmassa e com especificidades próprias, para assegurar um incremento da eficácia do circuitofiscalização/punição, importa introduzir urn conjunto de alterações ao nível da aplicação das normasprocessuais, porquanto verifica-se que a aplicação das normas do regime geral das contra-ordenações aeste tipo de infracções permite o prolongamento excessivo dos processos, com a consequente perda doefeito dissuasor das sanções.Pelo que se mostra necessário a introdução de normas processuais específicas, visando conferir maiorceleridade na aplicação efectiva das sanções, de forma a reduzir significativamente o tempo que decorreentre a prática da infracção e a aplicação da sanção.Pretende-se assim com o Código da Estrada revisto, decorridos 10 anos após a entrada em vigor doactual Código, realizar uma alteração profunda com o objectivo de ir de encontro as prioridades definidasno Piano Nacional de Prevenção Rodoviária e, ao mesmo tempo, proporcionar uma harmonização dasnormas com as que se encontram em vigor na União Europeia e, simultaneamente, uma aproximação àsnovas realidades que tem vindo a surgir e que já encontram consagração legal em ordenamentosjurídicos de outros países.Foram ouvidas todas as entidades que compõem o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária.Assim:No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, e nos termos dasalíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.° da Constituição, 0 Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º ObjectoOs artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º,25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, 36.º, 39.º, 41.º, 42.º, 48.º, 49.º, 50.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º,58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 77.º, 78.º, 79.º, 81.º, 82.º, 84.º, 85.º,87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 99.º, 100.º, 101.º, 102.º, 103.º, 104.º, 106.º,107.º, 108.º, 109.º, 110.º, 112;º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 122.º,123.º,124.º, 125.º, 126.º, 127.º, 129.º, 130.º, 131.º, 132.º, 133.º, 134.º, 135.º, 136.º, 137.º, 138.º, 139.º,140.º, 141.º, 142.º, 143.º, 144.º; 145.º, 146.º, 147.º, 148.º, 149.º, 150.º, 151.º, 152.º, 153.º, 154.º, 155.º,156.º, 157.º, 158.º, 159.º, 160.º, 161.º, 162.º, 163.º, 164.º,165.º, 166.º, 167.º, 168.º, 169.º, 110.º, 171.º,172.º, 173.º, 174.º e 175.º, bem como as epígrafes dos capítulos I, II e III do título VI do Código daEstrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelos Decretos-Leisn.ºs 2/98, de 3 de Janeiro, e 265-A/2001, de 28 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 20/2002, de 21 deAgosto, passam a ter a seguinte redacção:GEP-BT/GNR 7
  8. 8. DL n.º 44/2005, de 23FEV Código da Estrada Artigo 2.º Outras alterações ao Código da EstradaSão ainda efectuadas as seguintes alterações ao Código da Estrada referido no artigo anterior: a) A epígrafe da secção IX do capítulo I do título II passa a ter a seguinte redacção «Serviço de urgência e transportes especiais»; b) O título V, com a epígrafe «Da habilitação legal para conduzir», é dividido em quatro capítulos, com as seguintes epígrafes: «Capítulo I - Títulos de condução», «Capítulo II -Requisitos», «Capítulo III -Troca de título» e «Capítulo IV - Novos exames e caducidade»; c) São eliminadas as secções do título VI; d) É aditado um título VII, com a epígrafe «Procedimentos de fiscalização», que compacta três capítulos com as seguintes epígrafes: «Capítulo I - Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas», «Capítulo II - Apreensões» e «Capítulo III - Abandono, bloqueamento e remoção de veículos», e um título VIII, com a epígrafe «Do processo», que compacta cinco capítulos com as seguintes epígrafes: «Capítulo I - Competência», «Capítulo II - Processamento», «Capítulo III - Da decisão», «Capítulo IV - Do recurso» e «Capítulo V - Da prescrição». Artigo 3.º Aditamento ao Código da EstradaSão aditados ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, revisto erepublicado pelos Decretos-Leis n.ºs 2/98, de 3 de Janeiro, e 265-A/2001, de 28 de Setembro, e alteradopela Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto, os artigos 176.º a 189.º, com a seguinte redacção: Artigo 4.º Regulamentos1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os regulamentos do Código da Estrada são aprovadospor decreto regulamentar, salvo se outra forma for constitucionalmente exigida.2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) Os regulamentos locais; b) Os regulamentos previstos nos artigos 10.º, 22.º, 23.º, 28.º, n.º 4, 56.º, 57.º, 59.º, 82.º, 88.º, n.º 5, 93.º, 117.º, n.º 6, 118.º, n.º 8, 122.º, n.º 6, 127.º, n.º 3, 164.º, n.º 7 e 182.º, n.º 1, todos do Código da Estrada, que são aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna; c) Os regulamentos previstos nos artigos 9.º e 58.º do Código da Estrada, que são aprovados por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; d) O regulamento previsto no n.º 1 do artigo 158.º do Código da Estrada, que e aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, da Justiça e da Saúde.3 - Os regulamentos municipais que visem disciplinar o trânsito de veículos e peões nas vias sobjurisdição das autarquias só podem conter disposições susceptíveis de sinalização nos termos do Códigoda Estrada e legislação complementar e essas disposições se tornam obrigatórias quando estiveremcolocados os correspondentes sinais. Artigo 5.º Fiscalização do trânsito1 - A fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementarincumbe: a) À Direcção-Geral de Viação e à Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana em todas as vias públicas; b) À Guarda Nacional Republicana e à polícia de Segurança Pública, em todas as vias públicas; c) Ao Instituto das Estradas de Portugal, nas vias Públicas sob a sua jurisdição; d) Às câmaras municipais; nas vias públicas sob a respectiva jurisdição.2 - A competência referida na alínea c) do número anterior é exercida através do pessoal de fiscalizaçãodesignado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente.8 GEP-BT/GNR
  9. 9. Código da Estrada DL n.º 113/2008, de 01JUL3 - A competência referida na alínea d) do n.º 1 é exercida através: a) Do pessoal de fiscalização das câmaras municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente; b) Das polícias municipais; c) Do pessoal de fiscalização de empresas públicas municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes dos respectivos estatutos e da delegação de competências e após credenciação pela Direcção-Geral de Viação.4 - Cabe à Direcção-Geral de Viação promover a uniformização dos modos e critérios e ordenar oexercício da fiscalização do trânsito, expedindo, para o efeito, as necessárias instruções.(Nota GEP n. º 1248/04, de 26MAI, art.º 27.º CE)5 - Cabe ainda à Direcção-Geral de Viação aprovar, para uso na fiscalização do trânsito, os aparelhos ouinstrumentos que registem os elementos de prova previstos no n.º 4 do artigo 170.º do Código daEstrada, aprovação que deve ser precedida, quando tal, for legalmente exigível, pela aprovação demodelo, no âmbito do regime geral do controlo metrológico.(Despacho DGV n.º 12 594/2007, de 16MAR / Nota GEPI n.º 2300/07, de 31JUL)6 - As entidades fiscalizadoras do trânsito devem remeter à Direcção-Geral de Viação cópia dasparticipações de acidente de que tomem conhecimento, sempre que Ihes seja solicitado. Artigo 6.º Sinalização das vias públicas1 - A sinalização das vias públicas compete à entidade gestora da via. (Ver art.º 3.º RST)2 - Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por entidade gestora da Via o Instituto deEstradas de Portugal ou a câmara municipal que detenha a respectiva jurisdição e ainda a entidadeconcessionária das auto-estradas e outras vias objecto de concessão de construção ou exploração.3 - À Direcção-Geral de Viação compete verificar a conformidade da sinalização das vias públicas com alegislação aplicável e com os princípios do bom ordenamento e segurança da circulação rodoviária.4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Direcção-Geral de Viação pode: a) Realizar auditorias e inspecções à sinalização, designadamente após a abertura ao trânsito de qualquer nova estrada; b) Recomendar às entidades gestoras da via que procedam, no prazo que lhes for fixado, às correcções consideradas necessárias, bem como à colocação da sinalização considerada conveniente.5 - Caso as entidades gestoras da via discordem das recomendações, devem disso informar a Direcção-Geral de Viação, com a indicação dos fundamentos, no prazo que lhe for indicado, o qual não deve sersuperior a 30 dias.6 - Se a Direcção-Geral de Viação entender que se mantém a necessidade de correcção ou colocaçãode sinalização pode notificar a entidade competente para, no prazo que indicar, não inferior a 30 dias,implementar as medidas adequadas. Artigo 7.º Ordenamento do trânsito1 - O ordenamento do trânsito, incluindo a fixação dos limites de velocidade a que se refere o n.º 1 doartigo 28.º do Código da Estrada, compete a entidade gestora das respectivas vias públicas, salvo odisposto nos números seguintes.2 - A fixação de limites de velocidade nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º do Código daEstrada, quando superiores aos estabelecidos no mesmo Código, é realizada no caso das auto-estradaspor despacho do Ministro da Administração Interna e nos restantes casos por despacho do director-geralde Viação, sempre sob proposta da entidade gestora da via.3 - Nos locais de intersecção de vias públicas sob gestão de entidades diferentes e na falta de acordoentre elas, o ordenamento do trânsito compete à Direcção-Geral de Viação.4 - Cabe, ainda, à Direcção-Geral de Viação o ordenamento do trânsito em quaisquer vias públicas nocaso de festividades, manifestações públicas, provas desportivas ou outros acontecimentos que, emfunção da especial interferência que possam ter nas condições de circulação, obriguem a adoptarprovidências excepcionais.5 - A verificação das circunstâncias a que se refere o número anterior e feita por despachofundamentado do director-geral de Viação, cumprindo à Guarda Nacional Republicana e à Policia deSegurança Pública participar na execução das providências aí previstas, sempre que a sua colaboraçãofor solicitada.GEP-BT/GNR 9
  10. 10. DL n.º 44/2005, de 23FEV Código da Estrada Artigo 8.º Autorizações de trânsito1 - Cabe à Direcção-Geral de Viação conceder a autorização prevista no artigo 58.º do C.E..2 - A Direcção-Geral de Viação pode condicionar a emissão da autorização a parecer favorável dasentidades gestoras da via, relativo à natureza do pavimento, à resistência das obras de arte, aospercursos autorizados ou às características técnicas das vias públicas, e restringir a utilização dosveículos às vias públicas cujas características técnicas o permitam.3 - O parecer referido no número anterior, quando desfavorável, é impeditivo da emissão da autorização. Artigo 9.º Utilização especial da via pública1 - A autorização para a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácterdesportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal é concedida pela câmara municipal doconcelho em que se realizem ou tenham o seu termo, com base em regulamento a aprovar.(DR n.º 2-A/05, de 24MAR)2 - O regulamento referido no número anterior não pode conter disposições contrárias ao regulamento deutilizações especiais da via pública, aprovado por portaria conjunta dos Ministros da AdministraçãoInterna e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional. Artigo 10.º Registos nacionais de condutores, de infractores e de matrículasA Direcção-Geral de Viação deve assegurar a existência de registos nacionais de condutores, deinfractores e de matrículas, organizados em sistema informático, nos termos fixados em diploma próprio,com o conteúdo previsto nos artigos 144.º e 149.º do C.E. no que se refere ao registo de infractores. Artigo 11.º Outras competências da Direcção-Geral de Viação1 - Compete também à Direcção-Geral de Viação: a) A emissão das cartas de condução, das licenças de condução e das licenças especiais de condução a que se referem, respectivamente, os artigos 123.º e 124.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do Código da Estrada; b) A realização dos exames de condução previstos para a obtenção dos títulos referidos na alínea anterior, podendo recorrer, para o efeito, a centros de exames que funcionem sob a responsabilidade de entidades autorizadas nos termos de diploma próprio; c) A realização dos exames psicológicos previstos no Código da Estrada e legislação complementar, podendo recorrer, para o efeito, a laboratórios com os quais estabeleça protocolos nesse sentido; d) Determinar a realização da inspecção e exames previstos no artigo 129.º do Código da Estrada; e) A aprovação dos modelos de automóveis, motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores, tractores agrícolas, tractocarros e reboques, bem como dos respectivos sistemas, componentes e acessórios; f) A aprovação da transformação de veículos referidos na alínea anterior; g) A realização de inspecções a veículos, podendo recorrer, para o efeito, a centros de inspecção que funcionem sob a responsabilidade de entidades autorizadas nos termos de diploma próprio; h) A matrícula dos veículos a motor e reboques, bem como à emissão dos respectivos documentos de identificação; i) O cancelamento das matrículas dos veículos referidos na alínea anterior; j) Determinar a providência prevista no n.º 5 do artigo 5.º do Código da Estrada; I) Determinar as apreensões de documentos previstas no n.º 2 do artigo 160.º do C.E..2 - A emissão de documentos, as aprovações, a matrícula, o cancelamento e as apreensões previstas nonúmero anterior dependem da verificação prévia dos requisitos para o efeito previstos no Código daEstrada e legislação complementar.3 - A competência prevista na alínea j) do n.º 1 não prejudica a competência das entidades gestoras dasvias publicas para determinar aquela providência.10 GEP-BT/GNR
  11. 11. Código da Estrada DL n.º 113/2008, de 01JUL Artigo 12.º Regiões AutónomasNas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências cometidas à Direcção-Geral deViação são exercidas pelos organismos e serviços das respectivas administrações regionais. Artigo 13.º Definições de salvadoPara efeitos do disposto nos artigos seguintes entende-se por salvado o veículo a motor que, emconsequência de acidente, entre na esfera patrimonial de uma empresa de seguros por força de contratode segura automóvel e: a) Tenha sofrido danos que afectem gravemente as suas condições de segurança; b) Cujo valor de reparação seja superior a 70 % do valor venal do veículo a data do sinistro. Artigo 14.º Venda de salvados1 - As companhias de seguros devem comunicar à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação todas as vendas de salvados de veículos a motor.2 - A comunicação é efectuada por carta registada, a remeter no prazo de 10 dias a contar da data datransacção, e deve identificar o adquirente através do nome, residência ou sede e número fiscal decontribuinte, bem como o veículo através da matrícula, marca, modelo e número do quadro, indicandoainda o valor da venda.3 - Com a comunicação referida no número anterior devem as companhias de seguros remeter àConservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação, respectivamente, o título de registode propriedade e o documento de identificação do veículo.4 - A infracção ao disposto n.º 1 constitui contra-ordenação sancionada c/ coima de 2500 € a 25 000 €.5 - A competência para instrução dos processos de contra-ordenação e para aplicação das coimaspertence às entidades referidas no n.º 1, de acordo com as respectivas atribuições. Artigo 15.º Comunicações obrigatórias das companhias de seguros1 - As companhias de seguros devem comunicar também à Conservatória do Registo Automóvel e àDirecção-Geral de Viação a identificação dos veículos e dos respectivos proprietários, com os elementose nos termos referidos no n.º 2 do artigo anterior, sempre que esses veículos: a) Se encontrem em qualquer das condições referidas nas alíneas a) e b) do artigo 13.º; b) Sendo satisfeita a indemnização por companhia de seguros, aquela não se destine a efectiva reparação do veículo.2 - A comunicação referida no número anterior deve ser feita igualmente por todos os proprietários deveículos nas condições previstas nas alíneas a) e b) do mesmo número que procedam à sua venda aoutrem que não seja a respectiva empresa de seguros.3 - Com a comunicação referida no número anterior, devem os proprietários dos veículos remeter àConservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação, respectivamente, o título de registode propriedade e o documento de identificação do veículo.4 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 1 200 € a 12 000 €.5 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 2 e 3 é sancionado com coima de 300 € a 3 000 €. Artigo 16.º Responsabilidade das companhias de seguros1 - No caso de incumprimento do disposto no artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 15.º, de que resulte a práticade ilícito criminal, a companhia de seguros é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aterceiros de boa-fé.2 - A companhia de seguros que responda nos termos do número anterior goza de direito de regressocontra o agente do ilícito criminal.GEP-BT/GNR 11
  12. 12. DL n.º 113/2009, de 18MAI Código da Estrada Artigo 17.º Extensão da habilitação1 - Os titulares de carta de condução válida para a, categoria B, cuja habilitação tenha sido obtida antesde 30 de Março de 1998, estão habilitados para a condução de ciclomotores, motociclos e triciclos decilindrada não superior a 50 cm3, tractores agrícolas ou florestais com reboque ou com máquina agrícolaou florestal rebocada, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 6 000 kg.2 - Os titulares de licença de condução válida para a condução de ciclomotores ou de motociclos decilindrada não superior a 50 cm3, cuja habilitação tenha sido obtida antes da entrada em vigor dopresente diploma, permanecem habilitados para a condução de triciclos de cilindrada não superior a 50cm3 e de quadriciclos ligeiros.3 - O disposto no n.º 11 do artigo 123.º do Código da Estrada não é aplicável aos indivíduos que jáexerçam a condução dos veículos nele previstos à data da entrada em vigor do presente diploma.(26MAR2005) Artigo 18.º Livretes de automóveis e motociclos1 - Enquanto não for aprovado novo modelo de documento de identificação do veículo, o livrete éconsiderado para todos os efeitos como documento bastante para a sua identificação.2 - Nos casos em que o livrete constitui o documento de identificação do veículo, considera-se comotitular daquele documento a pessoa, singular ou colectiva, que seja proprietária, adquirente com reservade propriedade, usufrutuária, locatária em regime de locação financeira, locatária por prazo superior aum ano ou que, em virtude de facto sujeito a registo, tenha a posse do veículo, sendo responsável pelasua circulação. Artigo 19.º RegulamentaçãoAté que entrem em vigor as normas regulamentares necessárias para execução do Código da Estrada sãoaplicáveis as disposições vigentes, na medida em que não contrariem o que nele se dispõe. Artigo 20.º Remissões para o anterior Código da EstradaTodas as remissões feitas em diplomas legislativos para o Código da Estrada aprovado pelo DL n.º 39 672,de 20 de Maio de 1954, consideram-se feitas para as disposições correspondentes do Código ora revisto. Artigo 21.º Normas transitórias1 - Os processos de contra-ordenação instaurados por infracções praticadas antes da entrada em vigordo Código da Estrada revisto pelo presente diploma continuam a reger-se pela legislação ora revogada,até à sua conclusão ou ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo.2 - As datas a partir das quais se torna obrigatório o uso dos dísticos previstos no n.º 4 do artigo 28.º, eno n.º 6 do artigo 122.º, do colete previsto no artigo 88.º e da matrícula das máquinas agrícolas,industriais, tractocarros e motocultivadores referida no n.º 3 do artigo 117.º, são as fixadas nosregulamentos a que se referem aqueles artigos.3 - Os proprietários de ciclomotores e de motociclos, triciclos ou quadriciclos de cilindrada não superior a50 cm3 matriculados nas câmaras municipais, nos termos da alínea b) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º2/98, de 3 de Janeiro, devem, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presentediploma, (até 26MAR2008) proceder à troca do documento camarário de identificação do veículo peloreferido no n.º 1 do artigo 118.º do Código da Estrada, junto do serviço desconcentrado da Direcção-Geral de Viação da área da sua residência. (DL n.º 74-A/2005, de 24MAR) - (Ver art.º 33.º DL n.º 128/2006, de 05JUL,pág. n.º 228-W1)4 - No mesmo prazo e local, devem os titulares de licenças de condução de ciclomotores, de motociclosde cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas proceder a troca daqueles títulos por outrosemitidos pela Direcção-Geral de Viação. (Ver Ofício ANSR n.º 42 642/2008, de 24JUL)5 - Os documentos que não forem trocados nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 perdem a suavalidade. Artigo 22.º Norma revogatóriaSão revogados: a) Os artigos 2.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio; b) Os artigos 1.º e 4.º a 20.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro;c) Os n.ºs 1 e 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.12 GEP-BT/GNR
  13. 13. Código da Estrada DL n.º 113/2008, de 01JUL Artigo 23.º RepublicaçãoÉ republicado em anexo, que e parte integrante do presente acto, o C.E., aprovado pelo Decreto-Lei n.º114/94, de 3 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 2/98, 3 deJaneiro, 265-A/2001, de 28 de Setembro, e pela Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto, e pelo presentediploma. Artigo 24.º Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a publicação. (26MAR2005) Decreto-Lei n.º 113/2008, de 01JUL (Nota GEPI n.º 2141/2008, de 02JUL/DR n.º 125, I.ª série, de 01JUL2008)A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) veio suceder à Direcção-Geral de Viação nas atribuições em matéria decontra-ordenações rodoviárias, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março, diploma que aprovou aestrutura orgânica da ANSR e fixou a respectiva missão e atribuições.De acordo com aquele decreto-lei e com a Portaria n.º 340/2007, de 30 de Março, que estabeleceu a estrutura nuclear e ascompetências dos serviços que integram a ANSR, os processos de contra-ordenação emergentes de infracções rodoviáriaspassam a ser tratados centralmente, quer no que respeita à respectiva instrução, quer à decisão administrativa.Por outro lado, e da experiência adquirida com os dois anos de aplicação do regime especial para o processamento de contra-ordenações rodoviárias, que visou conferir maior celeridade na aplicação efectiva das sanções, de forma a reduzirsignificativamente o hiato entre a prática da infracção e a aplicação da coima, constata-se a necessidade de aperfeiçoamentodaquele regime, recorrendo à disponibilidade dos meios facultados pelas novas tecnologias, com vista à prossecução daquelesfins.Aproveita-se a oportunidade para clarificar a redacção do artigo 148.º, relativo à cassação do título de condução, alterando-se ospressupostos da sua aplicação e estabelecendo que a decisão de cassação é impugnável judicialmente nos termos do processo decontra-ordenação.Assim:No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, e nos termos da alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º ObjectoO presente decreto-lei adopta medidas de aperfeiçoamento e simplificação dos meios processuais utilizados,nomeadamente através do recurso à informática e novas tecnologias, no âmbito do processamento das contra-ordenações rodoviárias. Artigo 2.º Alteração ao Código da EstradaOs artigos 131.º, 148.º, 169.º, 173.º e 177.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 deMaio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:(…) Artigo 5.º Aplicação no tempoAs disposições do Código da Estrada alteradas pelo presente decreto-lei têm aplicação imediata, sendo aplicáveisaos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, com excepção da cassação prevista no artigo 148.º,relativamente à qual apenas são consideradas as contra-ordenações cometidas após a entrada em vigor dopresente decreto-lei. Artigo 6.º Outras contra-ordenaçõesAs contra-ordenações previstas em legislação complementar ao Código da Estrada, bem como em legislaçãoespecial, cuja aplicação não esteja cometida à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e qualificadas comocontra-ordenações rodoviárias, seguem o regime previsto no capítulo I do título VI e nos capítulos II e III do título VIIe nos capítulos II a V do título VIII do Código da Estrada, salvo se o diploma que as criou estabelecer regimediferente. Artigo 7.º Disposição finalÉ cometida à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a aplicação de toda a legislação especial cujaaplicação se encontrava cometida à Direcção-Geral de Viação, que não tenha sido atribuída a outrasentidades.GEP-BT/GNR 13
  14. 14. DL n.º 113/2009, de 18MAI Código da Estrada Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18MAI (DR n.º 95, I.ª série, de 18MAI2009) Na sequência da publicação da Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, que autoriza o Governo alegislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículosautomóveis, ligeiros e pesados, seus reboques, motociclos, bem como triciclos autorizados a circular emauto-estradas ou vias equiparadas, veio o Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, em sede deexecução parcelada da mesma, proceder à criação de um dispositivo electrónico de matrícula. Nos termos do referido decreto-lei, a finalidade da instalação do dispositivo é a cobrançaelectrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem. Estafinalidade justifica e impõe a consagração de um regime aplicável às infracções às normas queconstituem a disciplina relativa à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivoelectrónico de matrícula. Constituindo o dispositivo electrónico de matrícula uma actualização tecnológica da matrículatradicional, passando a integrar a matrícula dos veículos, o mesmo permitirá evoluir do sistema deidentificação visual de veículos para outro, mais avançado, de detecção e identificação electrónica dosmesmos. Tendo em atenção a finalidade de cobrança de portagens visada pelo dispositivo electrónico dematrícula, justifica -se que a consagração desse regime seja feita através da alteração, quer do Códigoda Estrada quer da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, que aprova o regime sancionatório aplicável àscontra -ordenações ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamentode taxas de portagem. Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela alínea c) do artigo 1.º e pela alínea c) doartigo 2.º da Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º daConstituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Código da EstradaOs artigos 117.º, 118.º, 119.º, 161.º e 162.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94,de 3 de Maio, na sua redacção actual, passam a ter a seguinte redacção:(…)14 GEP-BT/GNR
  15. 15. Código da Estrada Princípios gerais Art.º 1.º Definições legais CÓDIGO DA ESTRADA, aprovado p/ DL n.º 114/1994, de 3MAI, alterado p/ DL n.º 2/1998, de 3JAN, alterado p/ DL n.º 162/2001, de 22MAI(Alterado p/ DL n.º 178-A/2001, de 12JUN), revisto e republicado p/ DL n.º 265-A/2001, de 28SET, alterado p/ Lei n.º 1/2002, de 2JAN, alterado p/ Lei n.º 20/2002, de 21AGO, novamente revisto e republicado p/ DL n.º 44/2005, de 23FEV, alterado p/ DL’s n.º s 113/2008, de 01JUL e 113/2009, de 18MAI e novamente alterado p/ Lei n.º 78/2009, de 13AGO, passa a ter a seguinte redacção: CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Definições legaisPara os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm osignificado que lhes é atribuído neste artigo: a) «Auto-estrada», via pública destinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal; b) «Berma», superfície da via pública não especialmente destinada ao trânsito de veículos e que ladeia a faixa de rodagem; c) «Caminho», via pública especialmente destinada ao trânsito local em zonas rurais; d) «Corredor de circulação», via de trânsito reservada a veículos de certa espécie ou afectos a determinados transportes; e) «Cruzamento», zona de intersecção de vias públicas ao mesmo nível; f) «Eixo da faixa de rodagem», linha longitudinal, materializada ou não, que divide uma faixa de rodagem em duas partes, cada uma afecta a um sentido de trânsito; g) «Entroncamento», zona de junção ou bifurcação de vias públicas; h) «Faixa de rodagem», parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos; i) «Ilhéu direccional», zona restrita da via pública, interdita à circulação de veículos e delimitada por lancil ou marcação apropriada, destinada a orientar o trânsito; j) «Localidade», zona com edificações e cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares; l) «Parque de estacionamento», local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos; m) «Passagem de nível», local de intersecção ao mesmo nível de uma via pública ou equiparada com linhas ou ramais ferroviários; n) «Passeio», superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a faixa de rodagem; o) «Pista especial», via pública ou via de trânsito especialmente destinada, de acordo com sinalização, ao trânsito de peões, de animais ou de certa espécie de veículos; p) «Rotunda», praça formada por cruzamento ou entroncamento, onde o trânsito se processa em sentido giratório e sinalizada como tal; q) «Via de abrandamento», via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que vão sair de uma via pública diminuam a velocidade já fora da corrente de trânsito principal; r) «Via de aceleração», via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que entram numa via pública adquiram a velocidade conveniente para se incorporarem na corrente de trânsito principal; s) «Via de sentido reversível», via de trânsito afecta alternadamente, através de sinalização, a um ou outro dos sentidos de trânsito; t) «Via de trânsito», zona longitudinal da faixa de rodagem, destinada à circulação de uma única fila de veículos; u) «Via equiparada a via pública», via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público; v) «Via pública», via de comunicação terrestre afecta ao trânsito público; x) «Via reservada a automóveis e motociclos», via pública onde vigoram as normas que disciplinam o trânsito em auto-estrada e sinalizada como tal; z) «Zona de estacionamento», local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos.GEP-BT/GNR 15
  16. 16. Art.º 1.º Definições legais Código da Estrada ANOTAÇÕES DEFINIÇÕES DO ÂMBITO DA TERMINOLOGIA RODOVIÁRIA Tipos de vias e seus elementosRadial: Via que liga directamente a parte central de uma zona urbanizada às áreas exteriores.Circular: Via que contorna uma zona ou região, destinada a desviar o tráfego, total ou parcialmente, do respectivo centro ou centros. As circulares cortam naturalmente as vias radiais segundo ângulos aproximadamente rectos.Subsidiária: Rua, avenida ou outra, utilizada no desdobramento do tráfego de uma via que existe nas proximidades e tem excesso de tráfego.Desvio: Via que permite desviar o tráfego de passagem de determinada zona, ladeando-o de modo a facilitar o trânsito.Via de sentido único: Via destinada a uma só corrente de tráfegoVia de duplo sentido: Via destinada a duas correntes de tráfego com sentidos opostosVia com prioridade: Trecho de via, devidamente sinalizado, cujo tráfego tem prioridade de passagem em todos os cruzamentos com outras vias também sinalizadas.Plataforma: Superfície final da terraplanagem ou via, compreendida entre as arestas superiores dos taludes de aterro ou as arestas internas das valetas laterais da via.Guia: Elementos contínuos de betão, calçada ou outro material, implantada ao longo da faixa de rodagem, de nível com a sua superfície que delimita a faixa de rodagem.Lancil: Elemento contínuo de cantaria, betão, calçada ou outro material, implantado ao longo da faixa de rodagem e sobrelevado em relação a esta.Separador: Zona ou dispositivo (e não simples marca) destinado a separar tráfego do mesmo sentido ou de sentidos opostos. Os mais conhecidos são: o Separador New Jersey, o Separador portátil e o Separador metálicoSeparador de sentidos: Separador de duas correntes de tráfego de sentidos opostos.Separador de vias: Separador de duas vias de tráfego do mesmo sentido e da mesma natureza.Separador lateral: Separador de duas vias de tráfego, das quais uma é de acesso livre e a outra é de acesso controlado ou de grande trânsito.Guarda: Dispositivo de protecção colocado ao longo da via a fim de evitar as consequências do despiste do veículo.Cruzamento a níveis diferentes ou cruzamentos desnivelados: Cruzamentos de duas ou mais vias, realizado por meio de uma obra “de arte” que permite a passagem das diversas correntes de tráfego a níveis diferentes, sem interferências.Nó de ligação: Conjunto de vias, a níveis diferentes, na vizinhança de um cruzamento que assegura a ligação das vias que aí se cruzam.Cruzamento em “T”: Cruzamento de nível de três vias em que uma delas está no prolongamento de outra e a terceira tem intercepção em ângulo aproximadamente recto.Cruzamento em “Y”: Cruzamento de nível de três vias em que uma delas está praticamente no prolongamento de outra e a terceira tem intercepção em ângulo agudo ou obtuso.Cruzamento múltiplo: Cruzamento de nível de cinco ou mais vias.Ramo: Porção de qualquer das faixas de rodagem que convergem num cruzamento de nível, situado fora dele.16 GEP-BT/GNR
  17. 17. Código da Estrada Definições legais Art.º 1.ºPassagem para peões: Espaço destinado na faixa de rodagem à travessia de peões.Passagem de nível: Intercepção de uma via e de um caminho-de-ferro. TráfegoTráfego: Conjunto de pessoas, de veículos, e de mercadorias que transitam numa via de comunicação considerados no conjunto ou separadamente, mas sempre em termos genéricos.Trânsito: Movimento de pessoas, animais e veículos que utilizam uma via de comunicação.Corrente de tráfego: Conjunto de veículos que transitem no mesmo sentido, em uma ou várias filas contínuas.Volume de tráfego: Número de veículos que passam numa dada secção da via durante um período determinado.Densidade de tráfego: Número de veículos que, num dado instante, ocupa a unidade de comprimento de uma via de tráfego. Exprime-se, geralmente em veículos por quilómetros.Capacidade de tráfego: Número de veículos, que por unidade de tempo, pode passar numa dada secção da via, em certas condições.Tráfego de origem: Parte do tráfego com origem numa dada área e que sai dela por um ou mais pontos.Tráfego de destino: Parte do tráfego que entra numa dada área por um ou mais pontos e tem nela o destino.Tráfego local: Parte do tráfego que circula numa dada área e tem nela a origem e o seu destinoTráfego de entrada: Tráfego que entra numa dada área por um ou mais pontos.Tráfego de saída: Tráfego que saí de uma área por um ou mais pontos.Tráfego de passagem: Tráfego que circula numa dada área ou passa por um dos pontos e tem a origem e o destino fora dela.Tráfego Médio Diário (TMD): Volume médio de tráfego durante 24 horas. Obtém-se somando várias contagens diárias e dividindo o seu total pelo número de dias.Sinalização: É o conjunto de sinais ou gestos que se destinam a regularizar o trânsito, cujo objectivo visa a obtenção da segurança e da fluidez do trânsito.Placas de sinalização: Painel no qual figuram símbolos regulamentares ou outras indicações de sinalização vertical. Podem ser fixas ou amovíveis.Símbolo: É um desenho convencionado inscrito numa placa de sinalização para dar uma informação adicionalLinha longitudinal: Marca longitudinal contínua ou descontínua que separa dois sentidos de tráfego.Linha transversal: Linha contínua, em regra perpendicular ao eixo da via.Linha lateral: Linha longitudinal que limita lateralmente a faixa de rodagem.Marca rodoviária: Sinal rodoviário oposto na faixa de rodagem ou nas obras anexas tais como: lancis, passeios, bermas. As marcas nos pavimentos podem ser : marcas longitudinais, marcas transversais e outras. Outras marcas estão destinadas a regular a circulação e a advertir ou orientar os utentes das vias públicas.Inscrição: Marca constituída por legenda ou símbolos.Cravo: Marca constituída por um objecto rígido fixado no pavimento, ligeiramente saliente, e que por norma é reflectorizante.GEP-BT/GNR 17
  18. 18. Art.º 1.º Definições legais Código da EstradaSemáforo (sinal luminoso): Sinal de luz cuja cor e duração determina a paragem de tráfego e indicam via livre, interdita ou com precaução. Pode ser manual ou automático.Intervalo: Tempo durante a qual se mantêm as indicações dadas ao tráfego por sinal luminoso.Semáforo de comando manual: Semáforo accionado manualmente.Semáforo comandado pelo tráfego: Semáforo de comando automático accionado em certas condições pelos próprios veículos ou pelos peões.Semáforo de comando automático: Semáforo accionado por meio de mecanismo automático.Semáforo de tempo fixo: Semáforo de comando automático funcionando com intervalos fixos.Semáforo de comando independente: Semáforo que funciona sem coordenação com outros semáforosSemáforo de comando coordenado: Conjunto de semáforos cujas indicações estão relacionados entre si de maneira a facilitar o trânsito num determinado percurso. DiversosManobra: Acção que altera a evolução ou posição anterior de um veículo.Direcção: É um eixo rodoviário que une duas localidades ou partes, independentemente do sentido em que é feita a deslocação.Sentido: É uma orientação da deslocação feita ao longo de uma direcção. Em cada direcção existem dois sentidos.Ultrapassagem: Manobra que permite a um veículo passar da retaguarda para a frente de outro veículo que se move na mesma via de tráfego.Cruzamento de veículos: Passagem de um veículo por outro veículo que se move na mesma via, mas em sentido contrário.Mudança de direcção: Manobra executada por um veículo que circula em determinado sentido numa via, para passar a rodar noutra via de direcção diferente.Inversão do sentido de marcha: Manobra executada por um veículo que circula em determinado sentido ou numa direcção ou via, para passar a circular na mesma via ou direcção no sentido oposto do iniciado.Cedência de passagem: Direito conferido ao tráfego de uma via de ter a prioridade de passagem nos cruzamentos de nível com outras vias.Distância de visibilidade: Extensão continua da via, que o condutor de um veículo pode ver de um dado ponto, quando a sua visão não é interceptada por outros veículos ou obstáculos.Visibilidade mínima: Mínima distância de visibilidade de que necessita o condutor de um veículo que se move a uma dada velocidade para fazê-lo parar antes de atingir o obstáculo visto na faixa de rodagem. Por via legal o Código da Estrada estabelece para uma visibilidade mínima a distância de 50 metros (art.º 23.º CE)Tempo de percepção – reacção: Lapso de tempo necessário ao condutor de um veículo para se aperceber de uma nova situação e reagir a ela.Distância de paragem: Distância percorrida por um veículo que se pretende parar o mais rapidamente possível, medida entre o ponto em que o condutor toma consciência da necessidade de parar e o ponto de paragem. A distância de paragem inclui, portanto, a distância que é percorrida durante o tempo de percepção / recepção.Distância de travagem ou extensão de travagem: Distância percorrida entre o ponto em que o condutor accionou o travão e este começar a produzir efeitos e o ponto de paragem.18 GEP-BT/GNR
  19. 19. Código da Estrada Definições legais Art.º 1.ºDistância de segurança: Distância que o condutor deve manter em relação ao veículo que o precede, para evitar qualquer acidente em caso de súbita diminuição de velocidade ou paragem daquele veículo. É influenciada pela capacidade do condutor, potência e estado de veículo e condições da via ou do tempo.Eixo: Conjunto de rodas de um veículo, cujos centros se encontram num mesmo plano vertical, transversal a esse veículo.Rodado: Conjunto de eixos a distância suficientemente pequena uns dos outros para poderem, para determinado fim, ser considerado com um único eixo.Brecagem (raio de viragem): Perímetro da circunferência descrita por um automóvel ao dar uma curva.Sobreviragem: Tendência de um automóvel, por construção e desenho de carroçaria, para descrever uma curva mais apertada do que a pretendida.Sobviragem: O oposto da sobreviragem, isto é, tendência para um automóvel, descrever uma curva mais ampla do que a pretendida.Força centrífuga: Força que impele qualquer objecto para o lado de fora numa trajectória curva. Um automóvel, ao descrever uma curva, tem tendência para ser impelido para o lado exterior e inclinando, inclusivamente, a carroçaria.Aderência: Capacidade de fixação duma superfície sobre outra. À máxima aderência ou impossibilidade total de escorregamento, por as superfícies em contacto serem excepcionalmente rugosas, atribui-se o coeficiente 1. Por isso, os coeficientes de aderência são sempre representados em valores decimais inferiores à unidadeCapotagem: Uma ou várias voltas de um veículo sobre si mesmo (ficando ou não, posteriormente, na sua posição normal).Derrapagem: Situação em que as rodas de um veículo deixam de aderir ao pavimento, pelo que em vez de rolarem, começam a escorregar lateralmente, podendo o veículo fazer “peão”. Pode haver apenas derrapagem das rodas traseiras ou dianteiras ou de ambas simultaneamente (o que é menos frequente). A derrapagem mais perigosa é aquela que ocorre com as rodas traseiras de um veículo.Hidroplanagem: Perda de aderência de um pneu resultante da acumulação de água à superfície do solo / pavimento e que causa muitas vezes derrapagens.Glissagem: Perda de aderência de um veículo num pavimento coberto de gelo, geada ou neve.Sinais de derrapagem e travagem: Vestígios deixados pelas rodas de um veículo no pavimento ao derrapar ou quando trava violentamente. Os sinais são, por vezes, muito semelhantes, mas os de derrapagem são sinuosos, enquanto os de travagem são quase sempre em recta e constituídos por traços paralelos.Fading ou limite de eficiência dos travões: Perda total ou quase total da eficiência dos travões, devido ao aquecimento provocado por travagens sucessivas. Depende não só da utilização sucessiva do travão mas também da qualidade do material componente do próprio travão.Shimmy ou Shimming: Vibração nas rodas dianteiras que se transmite ao volante da direcção tornando a condução incómoda. É motivada pela má calibragem das rodas. Acontece em regra quando a veículo roda em pisos irregulares a velocidades de 80/90 Km/hora. Desaparece reduzindo a velocidade ou acelerando totalmente para velocidades altas.Abrigo: Alpendre ou pequena construção edificada junto de uma via e destinada, em geral, a abrigar as pessoas que aguardam transportes colectivos.Paragem: Imobilização de um veículo na faixa de rodagem ou fora dela, apenas pelo tempo estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou para breves operações de carga ou descarga, e desde que o seu condutor esteja pronto a retomar a marcha.Estacionamento: Imobilização de um veículo na faixa de rodagem ou fora dela, por tempo superior ao necessário para a entrada e saída de passageiros e para carregar ou descarregar mercadoria, mesmo mantendo-se o seu condutor ao volante.Parqueamento: Estacionamento em áreas para tal reservadasGEP-BT/GNR 19
  20. 20. Art.º 1.º Definições legais Código da Estrada Outras definiçõesTrânsito muito reduzido: Passagem de um ou outro veículo com intervalos de tempo muito grandes entre eles. (Não deve ser utilizado o termo trânsito nulo pois este termo só deverá ser aplicado para vias interditas ao trânsito.)Trânsito reduzido: Passagem de veículos com grandes intervalos de tempo entre eles, normalmente sem ligação à vista.Trânsito pouco intenso: Passagem frequente de veículos isolados, embora por vezes com pequenos intervalos.Trânsito intenso: Em coluna, com intervalos grandes entre as viaturas ou grupos de viaturas, de velocidades medidas de 60/70 Km/h.Trânsito muito intenso: Em colunas cerradas sem paragens ou com paragens frequentes e com velocidade na ordem dos 40 Km/h.Trânsito congestionado: Em coluna, com paragens muito frequentes e por vezes demoradas.Vítima: Ser humano que em consequência de acidente sofra danos corporais.Morto ou vitima mortal: Vitima de acidente cujo óbito ocorra no local do evento ou no seu percurso até à Unidade de Saúde.Ferido grave (para efeitos BEAV): Vitima de acidente cujos danos corporais obrigam a um período de hospitalização superior a 24 horas.Ferido grave Aquele que em consequência de um acidente de viação e após atendimento em serviço de urgência hospitalar por situação emergente, careça de cuidados clínicos que obrigam a permanência em observação em serviço de urgência ou a internamento hospitalar.Ferido leve: Vítima de acidente que não seja considerado ferido grave.Acidente com vítimas: Acidente de que resulte pelo menos uma vítima.Acidente mortal: Acidente de que resulte pelo menos um morto.Acidente com feridos graves: Acidente do qual resulte pelo menos um ferido grave, não tendo ocorrido qualquer morte.Acidente com feridos leves: Acidente do qual resulte pelo menos um ferido leve e em que não se tenham registado mortos nem feridos graves.Condutor: Pessoa que detém o comando de um veículo ou animal na via pública.Passageiro: Pessoa afecta a um veículo na via pública e que não seja condutor.Peão: Pessoa que transita na via pública a pé e em locais sujeitos à legislação rodoviária. É, ainda, equiparado ao trânsito de peões (art.º 104.º do CE): a condução de carros de mão; a condução à mão de velocípedes de duas rodas sem carro atrelado e de carros de crianças ou de deficientes físicos; o trânsito de pessoas utilizando patins, trotinetas ou outros meios de circulação análogos; o trânsito de cadeiras de rodas equipados com motor eléctrico.Índice de gravidade: Número de mortos por 100 acidentes com vitimasIndicador de gravidade: I G = 100x M + 10x FG + 3 X FL M é o número de mortos; FG é o número de Feridos Graves; FL é o número de Feridos Leves.Ponto negro: Lanço de estrada com o máximo de 200 metros de extensão, no qual se registou, pelo menos 5 acidentes com vítimas, cuja soma de indicadores de gravidade é superior a 20.Zona de acumulação de acidentes: Lanço de estrada com o máximo de 200 metros de extensão, no qual se registou, pelo menos 5 acidentes com vítimas.20 GEP-BT/GNR
  21. 21. Código da Estrada Âmbito de aplicação Art.º 2.º Artigo 2.º Âmbito de aplicação1 - O disposto no presente Código é aplicável ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.2 - O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e os respectivos proprietários. ANOTAÇÕES1. Como se refere no n.º 1 deste artigo, o CE é aplicável ao trânsito nas vias de domínio público, sendo empregue o termo trânsito no seu sentido amplo, abrangendo todas as suas múltiplas formas: - Dinâmica: marcha, circulação, etc...; - Estática: estacionamento, paragem, etc.....2. Da conjugação do n.º 1 e do n.º 2 do presente artigo resulta que o conceito de via pública também abrange aquela que, pertencendo ao domínio privado, está aberta ao trânsito público. Ora, o que caracteriza a via pública é a liberdade de trânsito e, consequentemente, as vias serão caminhos públicos se por elas transitarem livremente peões, veículos automóveis ou outros veículos, mas já não revestem essa característica de caminhos públicos se esse trânsito não se pode fazer livremente. JURISPRUDÊNCIAConceito de via pública O que caracteriza a via pública é a liberdade de trânsito e, portanto, os caminhos de ferro, ruas, praças e avenidas são viaspúblicas se por elas transitarem livremente peões, automóveis ou outros veículos, mas não são vias públicas se esse trânsitonão se pode fazer livremente. (Ac. da ReI. de Lisboa, de 13.06.55). É caminho público apenas o que foi construído ou legitimamente apropriado por pessoa colectiva de direito público e sedestina ao trânsito de todos os que o queiram utilizar. O uso directo e imediato pelo público não é bastante para, só por si, caracterizar um caminho público, constituindo somentepresunção "tantum juris" de dominialidade pública com a consequente inversão do ónus da prova. Os atravessadouros - atalhos ou serventias particulares constituídos em terrenos privados não são reconhecidos quando senão dirijam a ponte ou fonte públicas, como se preceitua no actual Código Civil (art.ºs 1383.º e 1384.º) e se encontrava jáestabelecido na legislação anterior. (Ac. da ReI. do Porto, de 18.01.74). O simples uso directo e imediato de um caminho pelos moradores de uma povoação não lhe confere carácter público, poisé indispensável provar-se que foi produzido ou legitimamente apropriado por pessoa colectiva de direito público e que por ela éadministrado. Assim, não se tratando de caminho público, a prioridade de passagem não cabe ao veículo que dele provenha, embora seapresente pela direita. (Ac. da ReI. do Porto, de 23.01.74). Um hangar, edifício ou recinto destinado à recolha de aeronaves não é, na linguagem comum, uma garagem. Num “rally” em que seja reservada aos concorrentes a circulação pela respectiva via, os respectivos concorrentes não estãosujeitos à observância de certas regras do Código da Estrada, tais como os limites legais de velocidade, a circulação peladireita ou o assinalar a sua presença em certos locais (Acórdão da Rei. do Porto, de 05.11.1991, In B.M.J., n.º 411, pág. 647). São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público (Assento do S.T.J. de 19.04.1989, In B.M.J., n.º 386, pág. 121).GEP-BT/GNR 21
  22. 22. Art.º 2.º Âmbito de aplicação Código da EstradaTrânsito numa estrada em reparação A circunstância de uma estrada municipal se encontrar em reparação, mas aberta ao trânsito, não exime os seus utentes documprimento das normas que disciplinam o trânsito nas vias públicas, antes se impondo que mais rigorosa e atentamente seobservem tais normas. (Ac. Rel. Évora, de 5 de Junho de 1974, In B. M. J. n.º 238, pág. 291)Trânsito no interior das Estações Centrais de Camionagem O trânsito de pessoas e veículos no interior das Estações Centrais de camionagem e nos seus acessos, será disciplinadopelas regras constantes no C. E., com as restrições que venham a ser eventualmente consagradas em regulamento. (Art.º 23º do Dec.- Lei n.º 170.º, de 27 de Abril de 1971)Acidentes em propriedades privadas O Código da Estrada apenas se preocupou com os crimes e contravenções cometidos na via pública, nada tendo com ossucedidos em terrenos ou edifícios de propriedade privada. (Ac. Rel. Porto, In Jur. Rel., ano 1960, pág. 782) Se o veículo automóvel não transita na via pública, mas sim dentro dos limites de uma propriedade particular, qualquersinistro que aí ocorra assume a natureza de sinistro de trabalho e, portanto, o tribunal competente para dirimir a respectivaresponsabilidade é o do trabalho. (Ac. Rel. Lisboa, In Jur. Rel., ano 1960, pág. 717)22 GEP-BT/GNR
  23. 23. Código da Estrada Liberdade de trânsito Art.º 3.º Artigo 3.º Liberdade de trânsito1- Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com as restrições constantes do presente Código e legislação complementar.2- As pessoas devem abster-se de actos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança ou a comodidade dos utentes das vias.3- Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 60 € a 300 €.4- Quem praticar actos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de 300 € a 1 500 €, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal. Prática de actos que impeçam (ou embaracem) o trânsito (ou que comprometam a segurança ou comodidade dos utentes da via). Infracção: n.º 2 artigo 3.º Punição: n.º 3 art.º 3.º Coima: 60 € a 300 € 1.54.003.02.01 LEVE Prática de actos com intuito de impedir (ou de embaraçar) a circulação de veículos a motor. Infracção: n.º 4 artigo 3.º Punição: n.º 4 art.º 3.º Coima: 300 € a 1 500 € 1.54.003.04.01 LEVE ANOTAÇÕES1. Este dever de diligência recai sobre os denominados utentes da via. Conceito amplo, que abrange os condutores, peões, passageiros, realizadores de obras, organizadores de manifestações desportivas e todas aquelas que possam afectar a segurança ou a comodidade dos utentes das vias.2. Actos que impeçam ou embaracem o trânsito são, por exemplo, a realização de obras ou utilização da via pública para fins diversos daqueles a que ela se destina, ou seja, a livre circulação de veículos, ou, ainda, a imobilização de veículos em condições tais que daí resulte perigo ou grave perturbação para o trânsito.3. Actos que comprometam a segurança ou comodidade dos utentes da via são, desde logo, aqueles que resultem de uma condução imprudente, sendo certo que aos condutores de veículos ou outros utentes da via pública é exigível uma conduta diligente e estritamente observante das regras estradais, designadamente, levando em conta as circunstâncias próprias de cada momento e local, com vista a evitar a criação de situações de perigo. JURISPRUDÊNCIAI - (...)II - Há culpa exclusiva do condutor de um veículo que deixa de cumprir as disposições legais reguladoras do trânsito, circulando por uma faixa de rodagem pela qual lhe é proibido transitar e que agindo com manifesta falta de atenção, cuidado e destreza, revelando assim negligência e inconsideração, vai colidir com outro veículo que transita em sentido oposto, causando-lhe danos. (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Maio de 1980, In BMJ n.° 297, pág. 142)I - Aos condutores de veículos automóveis é de exigir que cumpram estritamente as disposições legais reguladoras do trânsito, mas não se lhes pode exigir que devam prever que os outros condutores infrinjam essas disposições legais sobre trânsito.II - Há concorrência de culpas, embora com proporções diferentes, entre o condutor de um veículo automóvel e o agente da Policia de Segurança Pública que o perseguia, quando o primeiro guina inesperadamente para o lado esquerdo da faixa de rodagem, obrigando o segundo a igual manobra com o motociclo que conduzia, de tal modo que este ultimo vai invadir a metade esquerda da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha e embater num veículo que circulava em sentido contrário. (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Novembro de 1989, In BMJ n.º 391, pág. 606)I - Sendo a condução de veículos automóveis uma actividade perigosa é razoável fazer-se uma especial exigência de comportamento para quem exerce essa actividade. (Ac. da Ret. do Porto, de 12.02.1987, Col. Jur. I, 263)GEP-BT/GNR 23
  24. 24. Art.º 3.º Liberdade de trânsito Código da Estrada24 GEP-BT/GNR

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