"PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOSFINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTOGRATUITO DE MED...
"TRATAMENTO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVER DOESTADO E MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE. 1- Incumbe ao Estado eao Município, solida...
"Assim, como se vê, o Estado está obrigado pelo artigo antecedente afornecer à população, de um modo geral, os medicamento...
5. A decisão que ordena que a Administração Pública forneça aosdoentes os remédios ao combate da doença que sejam indicado...
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Aula prática direito à saúde

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Aula prática direito à saúde

  1. 1. "PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOSFINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTOGRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DOPODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES(STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDEREPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONALINDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito Público subjetivo àsaúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada àgeneralidade das pessoas pela própria Constituição da República (art.196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cujaintegridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, aquem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicasidôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àquelesportadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistênciafarmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além dequalificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas -representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de suaatuação no plano da organização federativa brasileira, não podemostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena deincidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamentoinconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICANÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONALINCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art.196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entespolíticos que compõem, no plano institucional, a organização federativado Estado brasileiro - não pode converter-se em promessaconstitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudandojustas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, demaneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por umgesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina aprópria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DEMEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimentojudicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita demedicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírusHIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição daRepública (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seualcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde daspessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a nãoser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencialdignidade. Precedentes do STF. (AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 271286 AgR / RS - ÓrgãoJulgador: Segunda Turma do STF - Min. CELSO DE MELLO -Julgamento: 12/09/2000)"
  2. 2. "TRATAMENTO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVER DOESTADO E MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE. 1- Incumbe ao Estado eao Município, solidariamente, garantirem tratamento médico e osmedicamentos necessários àqueles hipossuficientes. 2- Obrigaçãoconstitucional que não cede ante a alegação de que o art 196 da CartaMagna é mera norma programática. Ao contrário, a norma é auto-aplicável. 3-Desinfluente a alegação de falta de recursos orçamentários.Os Apelantes têm o dever ele promover políticas públicas, com verbasorçamentárias próprias, destinadas a garantir a saúde dos cidadãoscarentes, que por força desta condição não dispõe de recursos para aaquisição dos medicamentos. 3- Jurisprudência pacificada neste sentido.4- Multa cominatória que se reduz por considerá-la excessiva. Recursodo Estado improvido e do Município provido, parcialmente, tudo nostermos do voto do Desembargador Relator. (APELAÇÃO CÍVEL -2003.001.17324 - Órgão Julgador: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - DES.RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgado em 30/9/2003)""Fornecimento de medicamentos necessários a paciente, carente derecurso, portador de osteoporose. É dever de Estado. impostoconstitucionalmente, garantir o direito à saúde a todos os cidadãos.Norma programática, definidora de direito fundamental e dotada deaplicação imediata. São responsáveis solidariamente a União, o Estadoe o Município pelo fornecimento de medicamentos. Desprovimento dorecurso. (APELAÇÃO CÍVEL - 2003.001.22214 - Órgão Julgador:DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - DES. MARIA HENRIQUETALOBO - Julgado em 25/11/2003)""AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -DEVER DO PODER PÚBLICO DECORRENTE DE NORMACONSTITUCIONAL - UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOSOLIDARIEDADE. É dever do Estado, imposto constitucionalmente,garantir o direito à saúde a todos os cidadãos. São responsáveissolidariamente pelo fornecimento gratuito de medicamentos essenciais àsobrevivência de paciente a União, o Estado e o Município. Adestinação de recursos para tais fins é de responsabilidade daAdministração Pública nos âmbitos federal, estadual e municipal.Recurso improvido e sentença confirmada em reexame necessário.(APELAÇÃO CÍVEL - 2003.001.18958 - Órgão Julgador: DÉCIMASÉTIMA CÂMARA CÍVEL - DES. JOSE GERALDO ANTONIO -Julgado em 17/09/2003)"
  3. 3. "Assim, como se vê, o Estado está obrigado pelo artigo antecedente afornecer à população, de um modo geral, os medicamentos básicos queconstem na lista padronizada, mas, tal obrigação não afasta aquela defornecer outros medicamentos, que não constem daquela lista e queprecisem ser adquiridos na rede privada, se necessário for, (...)" (AC.nº 1.158/98, Des. Relatora Valéria Maron)"Recurso Especial nº 325.337 – RJ (2001/0067327-4)Relator: Ministro José DelgadoRecorrente: Estado do Rio de JaneiroProcurador: Waldemar Deccache e outrosRecorrido: Claudilene Coutinho de Macedo e outrosAdvogado: Patrícia Diez RiosEMENTAADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DAAIDS. FORNECIMENTO PELO ESTADO. OBRIGATORIEDADE.AFASTAMENTO DA DELIMITAÇÃO CONSTANTE NA LEI Nº9.313/96. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu serobrigatoriedade do Estado o fornecimento de medicamentos paraportadores do vírus HIV.2. No tocante à responsabilidade estatal no fornecimento gratuito demedicamentos no combate à AIDS, é conjunta e solidária com a daUnião e do Município. Como a Lei nº 9.313/96 atribui à União, aosEstados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de fornecermedicamentos de forma gratuita para o tratamento de tal doença, épossível a imediata imposição para tal fornecimento, em vista daurgência e conseqüências acarretadas pela doença.3. É dever constitucional da União, do Estado, do Distrito Federal e dosMunicípios o fornecimento gratuito e imediato de medicamentos paraportadores do vírus HIV e para tratamento da AIDS.4. Pela peculiaridade de cada caso e em face da sua urgência, há que seafastar a delimitação no fornecimento de medicamentos constante naLei nº 9.313/96.
  4. 4. 5. A decisão que ordena que a Administração Pública forneça aosdoentes os remédios ao combate da doença que sejam indicados porprescrição médica, não padece de ilegalidade.6. Prejuízos iriam ter os recorridos se não lhes for procedente a ação emtela, haja vista que estarão sendo usurpados no direito constitucional àsaúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. A busca pela entregada prestação jurisdicional deve ser prestigiada pelo magistrado, demodo que o cidadão tenha, cada vez mais facilitada, com a contribuiçãodo Poder Judiciário, a sua atuação em sociedade, quer nas relaçõesjurídicas de direito privado, quer nas de direito público.7. Precedentes da 1ª Turma desta Corte Superior.8. Recurso improvido."

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