Aspectos legais da eutanásia cães

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Aspectos legais da eutanásia cães

  1. 1. E QUANDO NÃO DÁ MAIS:E QUANDO NÃO DÁ MAIS: ASPECTOS LEGAIS DA EUTANÁSIAASPECTOS LEGAIS DA EUTANÁSIA ROSÁLIA BARDAROROSÁLIA BARDARO ADVOGADAADVOGADA
  2. 2. DIREITO COMO FATO SOCIAL SE MANIFESTA COMO UMA DAS REALIDADES OBSERVÁVEIS NA SOCIEDADE. É O INSTRUMENTO INSTITUCIONALIZADO DE MAIOR IMPORTÂNCIA PARA O CONTROLE SOCIAL. SISTEMA DE NORMAS DE CONDUTA A QUE CORRESPONDE UMA COAÇÃO EXERCIDA PELA SOCIEDADE, SEGUNDO CERTOS PRINCÍPIOS APROVADOS E OBEDIENTES A FORMA PREDETERMINADAS. A NORMA JURÍDICA, PORTANTO, É RESULTADO DA REALIDADE SOCIAL.
  3. 3. CONCEITO DE ZOONOSES DOENÇAS OU INFECÇÕES TRANSMISSÍVEIS POR ANIMAIS VERTEBRADOS PARA OS SERES HUMANOS, PODENDO TER ORIGEM BACTERIANA, VIRAL, PARASITÁRIA OU ENVOLVER AGENTES NÃO CONVENCIONAIS (Organização Mundial de Saúde) AS ZOONOSES, QUANDO NÃO CONTROLADAS ADEQUADAMENTE, PODEM IMPLICAR EM PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA E, AINDA, TER EFEITOS NA CADEIA PRODUTIVA DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL.
  4. 4. LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) — É UMA DOENÇA INFECCIOSA E NÃO CONTAGIOSA CAUSADA POR PARASITAS DO GÊNERO LEISHMANIA. — SUA TRANSMISSÃO SE DÁ ATRAVÉS DE PICADA DE MOSQUITOS, TAMBÉM CONHECIDOS COMO MOSQUITOS-PALHA, COM DESTAQUE PARA A FÊMEA DA ESPÉCIE LUTZOMYIA LONGIPALPIS. — A DOENÇA AFETA, ALÉM DO HOMEM, UM NÚMERO CONSIDERÁVEL DE MAMÍFEROS, COM DESTAQUE PARA OS CÃES, GATOS E MESMO RATOS. — NA ÁREA URBANA, O CACHORRO É O PRINCIPAL RESERVATÓRIO DA DOENÇA, JÁ QUE ELE SE CONSTITUI NUM IMPORTANTE ELO NA CADEIA EPIDEMIOLÓGICA . EM ZONAS RURAIS OS BOVINOS E EQUINOS DESEMPENHAM TAL PAPEL.
  5. 5. LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) — É o segundo maior assassino parasitário no mundo, depois da malária, responsável por muitas mortes pela doença a cada ano, entre milhões de infecções mundiais. — O parasita migra para os órgãos viscerais como fígado, baço e medula óssea e, se deixado sem tratamento, quase sempre resultará na morte do hospedeiro mamífero. Sinais e sintomas incluem febre, perda de peso, anemia e inchaço significativo do fígado e baço. — De preocupação particular, de acordo com a OMS, é o problema emergente da co-infecção HIV/LV.
  6. 6. ELEMENTOS DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO - QUANDO O PROPRIETÁRIO ALEGA QUE PORTARIAS E DECRETOS NÃO TEM O PODER DE CRIAR OBRIGAÇÕES, E QUE SOMENTE A LEI PODERIA FAZER. APESAR DAS NORMAS INFRALEGAIS NÃO PODEREM GERAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ELAS REGULAMENTAM A FORMA COMO ESSAS NORMAS E OBRIGAÇÕES JÁ INSTITUÍDAS EM “LEI” SERÃO CUMPRIDAS.
  7. 7. ELEMENTOS DO DIREITO DIREITO PENAL - QUANDO SE DEMONSTRA QUE É CRIME A DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES OFICIAIS QUE VISAM IMPEDIR A PROPAGAÇÃO DA DOENÇA. NESSE CASO, UMA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE TORNA-SE UMA DETERMINAÇÃO OFICIAL E, PORTANTO, É DOCUMENTO QUE COMPLEMENTA A LEI
  8. 8. ELEMENTOS DO DIREITO DIREITO AMBIENTAL - QUANDO SE ARGUMENTA QUE AO PODER PÚBLICO É IMPOSTO O DEVER DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE E NELE ESTÃO INCLUÍDOS OS CÃES (Art. 225 da Const. Federal)
  9. 9. ELEMENTOS DO DIREITO DIREITO SANITÁRIO - QUANDO SE DEMONSTRA QUE É OBRIGAÇÃO DO ESTADO (NAS TRÊS ESFERAS), GARANTIR A SAÚDE DA PESSOA HUMANA ATRAVÉS , ENTRE OUTRAS, DE AÇÕES QUE VISAM À REDUÇÃO O RISCO DE DOENÇAS (Art. 196 da Const. Federal) O DIREITO SANITÁRIO POR ATENDER A UM DIREITO HUMANO ELEMENTAR PREVALECE SOBRE OUTROS DIREITOS. “SEMPRE QUE HOUVER COLIDÊNCIA ENTRE UMA NORMA DE DIREITO SANITÁRIO E UMA NORMA DE DIREITO COMUM, PREVALECERÁ O DIREITO SANITÁRIO” – Prof. Dr. Dalmo de Abreu Dallari
  10. 10. ELEMENTOS DO DIREITO DIREITO CIVIL - QUANDO SE ALEGA O DIREITO CONSTITUCIONAL À POSSE PARA IMPEDIR O PODER PÚBLICO DE REALIZAR A EUTANÁSIA DE CÃES SOROPOSITIVOS (Art. 5º, XXII da Const. Fed.) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSIGNA QUE ESSE DIREITO SERÁ REGULAMENTADO POR LEI, ADEQUANDO-O AOS INTERESSES SOCIAIS, SENDO POSSÍVEL A DESAPROPRIAÇÃO. O CÓDIGO CIVIL PERMITE A DESTITUIÇÃO DA POSSE EM CASOS DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL (ART. 1228, §3º). HAVENDO CONFLITO ENTRE DIREITOS, PREVALECERÁ ALGUNS DELES SOBRE OS DEMAIS.
  11. 11. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO DEVE SEMPRE SER CONSIDERADO NOS CASOS DE RISCO À SAÚDE, POIS ELE DIZ RESPEITO À CONDUTA QUE O PODER PÚBLICO DEVE TOMAR FRENTE À EXISTÊNCIA DE RISCO SANITÁRIO.
  12. 12. MEDIDAS PREVENTIVAS — PROTEÇÃO INDIVIDUAL DA POPULAÇÃO HUMANA (USO DE MOSQUETEIROS COM MALHA FINA, REPELENTES, ETC); — SANEAMENTO AMBIENTAL PARA ELIMINAÇÃO DO VETOR; — CONTROLE DA POPULAÇÃO CANINA ERRANTE; — POSSE RESPONSÁVEL DOS ANIMAIS; — USO DE TELAS EM CANIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS; — USO, NOS CÃES, DE COLEIRAS IMPREGNADAS COM DELTAMETRINA A 4%.
  13. 13. A PRECAUÇÃO ATUA NA INCERTEZA CIENTÍFICA HAVENDO DÚVIDA DO RISCO, PERMANECE A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE AGIR EM FACE DA AMEAÇA DE DANOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE. HÁ INCERTEZAS SE: Ø OS CÃES TRATADOS CONTRA A LESHMANIOSE, E MANTIDOS ENCOLEIRADOS, NÃO SE TORNAM TRANSMISSÍVEIS INAPARENTES. Ø O TRATAMENTO DE CÃES CONTRA A LESIHMANIOSE NÃO GERA RESISTÊNCIA AOS MEDICAMENTOS USADOS NO TRATAMENTO HUMANO.
  14. 14. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 23- II - Estabelece a competência executiva comum da União, dos Estados e dos Municípios, cabendo ressaltar que toda a ação e todo o serviço público de saúde integra o Sistema Único de Saúde- SUS. Art. 200, II – Fixou como competência do SUS a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
  15. 15. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE LEI 8080/90 a) Direção nacional - definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária e epidemiológica (art. 16, II. “c” e “d”) b Direção estadual - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária e epidemiológica (art. 17, IV, “a” e “b”) c) Direção municipal- executar diretamente as ações de vigilância sanitária e epidemiológica (art. 18, IV, “a” e ‘b”)
  16. 16. CÓDIGO PENAL CONDUTAS CRIMINOSAS ART. 268- INFRINGIR DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DESTINADA A IMPEDIR INTRODUÇÃO OU PROPAGAÇÃO DE DOENÇA CONTAGIOSA; Pena- detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo Único- A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA ART. 269- DEIXAR O MÉDICO DE DENUCIAR À AUTORIDADE PÚBLICA DOENÇA CUJA NOTIFICAÇÃO É COMPULSÓRIA. Pena- detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
  17. 17. DECRETO FEDERAL Nº 51.838, DE 14.03.1963 ü ESTABELECE MEDIDAS PROFILÁTICAS PARA O COMBATE À LEISHIMANIOSE: INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA, INQUÉRITOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CÃES INFECTADOS, ELIMINAÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DOENTES, CAMPANHAS SISTEMÁTICAS, TRATAMENTOS DOS CASOS HUMANOS (ART. 3º) ü ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO QUANTO A IMPORTÂNCIA DO CÃO NA TRASNMISSÃO DA DOENÇA, BEM COMO A ELIMINAÇÃO DOS ANIMAIS DOENTES (Art. 5º)
  18. 18. LEI FEDERAL Nº 5.517, DE 23.10.1968 ü DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA. ü É ATRIBUIÇÃO DO CFMV FISCALIZAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, PUNINDO OS SEUS INFRATORES, BEM COMO REPRESENTANDO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES ACERCA DE FATOS QUE APURAR E CUJA SOLUÇÃO NÃO SEJA DE SUA ALÇADA (ART. 18- E) ü O PODER DE DISCIPLINAR E APLICAR PENALIDADES AOS MÉDICOS- VETERINÁRIOS COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO CRMV, EM QUE ESTEJAM INSCRITOS AO TEMPO DO FATO PUNÍVEL (ART. 32) ü AS PENAS DISCIPLINARES APLICÁVEIS PELOS CONSELHOS REGIONAIS SÃO AS SEGUINTES (ART. 33): ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL, EM AVISO RESERVADO; CENSURA CONFIDENCIAL, EM AVISO RESERVADO; CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL; SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ATÉ 3 (TRÊS) MESES; CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, "AD REFERENDUM" DO CFMV.
  19. 19. DECRETO-LEI Nº 467, DE 13.02.1969 üINSTITUI A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS DESDE A INDÚSTRIA, ATÉ O COMÉRCIO E A MANIPULAÇÃO. üDISPÕE QUE A LICENÇA QUE HABILITA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO SERÁ VÁLIDA POR 10 ANOS. üESTABELECE QUE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DOS ESTABELECIMENTOS CABE, OBRIGATORIAMENTE AO VETERINÁRIO, FARMACÊUTICO OU QUÍMICO, CONFORME A NATUREZA DO PRODUTO, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO INCUMBIDO DE SUA EXECUÇÃO (Art. 8º).
  20. 20. LEI FEDERAL Nº 6259, DE 30.10.1975 O MINISTÉRIO DA SAÚDE COORDENA AS AÇÕES RELACIONADAS COM O CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, ORIENTANDO SUA EXECUÇÃO RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE Nº 287, DE 08.10.1998, RECONHECE A IMPRESCINDIBILIDADE DAS AÇÕES REALIZADAS PELOS MÉDICOS VETERINÁRIOS NAS AÇÕES DE SAÚDE E ADMITE A ATUAÇÃO DOS MESMOS NO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.
  21. 21. LEI FEDERAL Nº 6.437, DE 20.08.1977 ü ESTABELECE AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA FEDERAL E ESTABELECE SANÇÕES. ü SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL OU PENAL, AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS SERÃO PUNIDAS, ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE, COM PENALIDADES QUE VÃO DESDE A ADVERTÊNCIA ATÉ O CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO E, NO CASO DE ESTABELECIMENTO QUE RECEBA RECURSOS PÚBLICOS, COM A INTERVENÇÃO NO ESTABELECIMENTO. ü O ART. 10 ESTABELECE O QUE SÃO INFRAÇÕES SANITÁRIAS (INC. VII- IMPEDIR OU DIFICULTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS RELATIVAS ÀS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E AO SACRIFÍCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS CONSIDERADOS PERIGOSOS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS - Pena: Advertência e/ou multa.
  22. 22. RESOLUÇÃO Nº 714, DE 20.06.2002, DO CFMV A EUTANÁSIA DEVE SER INDICADA QUANDO O BEM ESTAR DO ANIMAL ESTIVER AMEAÇADO, SENDO UM MEIO DE ELIMINAR A DOR, O ESTRESSE EXCESSIVO OU O SOFRIMENTO DOS ANIMAIS, OS QUAIS NÃO PODEM SER ALIVIADOS POR MEIO DE ANALGÉSICOS, SEDATIVOS OU OUTROS TRATAMENTOS, OU AINDA, QUANDO O ANIMAL CONSTITUIR AMEAÇA À SAÚDE PÚBLICA OU ANIMAL, OU FOR OBJETO DE ENSINO E PESQUISA.
  23. 23. RESOLUÇÃO Nº 722, DE 16.08.2002, DO CFMV APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA DO MÉDICO VETERINÁRIO. O ART. 6º ESTABELECE OS DEVERES DO MÉDICO VETERINÁRIO, DENTRE ELES O DE REALIZAR A EUTANÁSIA NOS CASOS DEVIDAMENTE JUSTIFICDOS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DE SAÚDE PÚBLICA, LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E NORMAS INTERNAS DO CFMV (INC. XII). O ART. 13 VEDA AO MÉDICO VETERINÁRIO PRESCREVER MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE (INC. I).
  24. 24. LEI ESTADUAL Nº 12.916, DE 16.04.2008 PROIBE EXPRESSAMENTE O SACRIFÍCIO DE CÃES E GATOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROEL DE ZOONOSES, EXCEÇÃO FEITA A EUTANÁSIA, PERMITIDA NOS CASOS DE MALES, DOENÇAS GRAVES OU ENFERMIDADES INFECTO-CONTAGIOSAS INCURÁVEIS QUE COLOQUEM EM RISCO A SAUDE DE PESSOAS OU DE OUTROS ANIMAIS (ART. 2º) O § 1º DESSE DIPLOMA LEGAL FIXA COMO CONDIÇÃO PARA A EUTANÁSIA A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, QUE DEVE SER PRECEDIDO, QUANDO FOR O CASO, DE EXAME LABORATORIAL, FACULTADO O ACESSO AOS DOCUMENTOS POR ENTIDADES DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.
  25. 25. EUTANÁSIA: MEDIDA DE CONTROLE EFETIVO DA LEISHAMANIOSE — A EUTANÁSIA É RECOMENDADA SOB O ARGUMENTO DE QUE A EFICÁCIA DAS DROGAS TRADICIONAIS DISPONÍVEIS É BAIXA PARA O TRATAMENTO CANINO E PODEM APENAS REDUZIR TEMPORARIAMENTE A SINTOMATOLOGIA, SEM DIMINUIR A CAPACIDADE DE TRANSMISSÃO DA DOENÇA PARA SERES HUMANOS. — O TRATAMENTO DE CÃES PODE VIABILIZAR A RESISTÊNCIA DOS PARASITAS, INDUZINDO O DESENVOLVIMENTO DE ORGANISMOS RESISTENTES, O QUE DIFICULTARIA AINDA MAIS O TRATAMENTO DA DOENÇA NO SER HUMANO.
  26. 26. A REVOGAÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº1.426, DE 11.06.2008 Ø DESDE JANEIRO DE 2013, UMA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INVALIDOU A PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 1.426/08, QUE VEDAVA O USO DE MEDICAMENTOS DE LINHA HUMANA PARA O TRATAMENTO DE CÃES COM LEISHMANIOSE. Ø COM ISSO HÁ POSSIBILIDADE DOS DONOS DE ANIMAIS PORTADORES DA DOENÇA OPTAREM PELO TRATAMENTO DOS ANIMAIS, INCLUSIVE COM MEDICAMENTOS DE USO HUMANO, OU AUTORIZAREM A EUTANÁSIA DOS MESMOS. Ø A PORTARIA FOI CONSIDERADA ILEGAL, NA MEDIDA EM QUE EXTRAPOLOU A GARANTIA DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO MÉDICO VETERINÁRIO, BEM COMO AS LEIS PROTETIVAS DO MEIO AMBIENTE E A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.
  27. 27. Acórdão 8268/2013- TRF- 3ª Região- Ap. Cível nº 0012031-94.2008.4.03.6000/ MS) — “....Os seres vivos, de maneira geral, e os animais em particular, juntamente com os demais elementos que compõem a eco esfera, constituem o planeta Terra. Nada mais é que um organismo vivo, que depende para a sua existência da relação equilibrada da fauna, da flora, das águas dos mares e dos rios e do ar. Somente tal compreensão pode garantir a existência das gerações. Pouco apreço pela vida ou por aquilo que a pressupõe significa descomprometimento com o futuro. ...” (Relator- Juiz David Diniz / Des. Federal André Nabarrete)

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