O documento discute aspectos legais da eutanásia e aborda a leishmaniose visceral. Apresenta informações sobre as medidas preventivas e o tratamento da doença, além de citar leis e resoluções relacionadas à vigilância sanitária e epidemiológica.

1. E QUANDO NÃO DÁ MAIS:E QUANDO NÃO DÁ MAIS:
ASPECTOS LEGAIS DA EUTANÁSIAASPECTOS LEGAIS DA EUTANÁSIA
ROSÁLIA BARDAROROSÁLIA BARDARO
ADVOGADAADVOGADA

2. DIREITO COMO FATO SOCIAL
SE MANIFESTA COMO UMA DAS REALIDADES
OBSERVÁVEIS NA SOCIEDADE.
É O INSTRUMENTO INSTITUCIONALIZADO DE MAIOR
IMPORTÂNCIA PARA O CONTROLE SOCIAL.
SISTEMA DE NORMAS DE CONDUTA A QUE
CORRESPONDE UMA COAÇÃO EXERCIDA PELA
SOCIEDADE, SEGUNDO CERTOS PRINCÍPIOS APROVADOS
E OBEDIENTES A FORMA PREDETERMINADAS.
A NORMA JURÍDICA, PORTANTO, É RESULTADO DA
REALIDADE SOCIAL.

3. CONCEITO DE ZOONOSES
DOENÇAS OU INFECÇÕES TRANSMISSÍVEIS POR ANIMAIS
VERTEBRADOS PARA OS SERES HUMANOS, PODENDO TER
ORIGEM BACTERIANA, VIRAL, PARASITÁRIA OU ENVOLVER
AGENTES NÃO CONVENCIONAIS (Organização Mundial de
Saúde)
AS ZOONOSES, QUANDO NÃO CONTROLADAS
ADEQUADAMENTE, PODEM IMPLICAR EM PROBLEMAS
DE SAÚDE PÚBLICA E, AINDA, TER EFEITOS NA CADEIA
PRODUTIVA DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL.

4. LEISHMANIOSE VISCERAL (LV)
— É UMA DOENÇA INFECCIOSA E NÃO CONTAGIOSA CAUSADA POR
PARASITAS DO GÊNERO LEISHMANIA.
— SUA TRANSMISSÃO SE DÁ ATRAVÉS DE PICADA DE MOSQUITOS,
TAMBÉM CONHECIDOS COMO MOSQUITOS-PALHA, COM DESTAQUE
PARA A FÊMEA DA ESPÉCIE LUTZOMYIA LONGIPALPIS.
— A DOENÇA AFETA, ALÉM DO HOMEM, UM NÚMERO CONSIDERÁVEL
DE MAMÍFEROS, COM DESTAQUE PARA OS CÃES, GATOS E MESMO
RATOS.
— NA ÁREA URBANA, O CACHORRO É O PRINCIPAL RESERVATÓRIO DA
DOENÇA, JÁ QUE ELE SE CONSTITUI NUM IMPORTANTE ELO NA
CADEIA EPIDEMIOLÓGICA . EM ZONAS RURAIS OS BOVINOS E
EQUINOS DESEMPENHAM TAL PAPEL.

5. LEISHMANIOSE VISCERAL (LV)
— É o segundo maior assassino parasitário no mundo,
depois da malária, responsável por muitas mortes pela
doença a cada ano, entre milhões de infecções mundiais.
— O parasita migra para os órgãos viscerais como fígado,
baço e medula óssea e, se deixado sem tratamento,
quase sempre resultará na morte do hospedeiro
mamífero. Sinais e sintomas incluem febre, perda de
peso, anemia e inchaço significativo do fígado e baço.
— De preocupação particular, de acordo com a OMS, é o
problema emergente da co-infecção HIV/LV.

6. ELEMENTOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO - QUANDO O PROPRIETÁRIO
ALEGA QUE PORTARIAS E DECRETOS NÃO TEM O PODER
DE CRIAR OBRIGAÇÕES, E QUE SOMENTE A LEI PODERIA
FAZER.
APESAR DAS NORMAS INFRALEGAIS NÃO PODEREM
GERAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ELAS REGULAMENTAM
A FORMA COMO ESSAS NORMAS E OBRIGAÇÕES JÁ
INSTITUÍDAS EM “LEI” SERÃO CUMPRIDAS.

7. ELEMENTOS DO DIREITO
DIREITO PENAL - QUANDO SE DEMONSTRA QUE É CRIME
A DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES OFICIAIS QUE
VISAM IMPEDIR A PROPAGAÇÃO DA DOENÇA.
NESSE CASO, UMA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
TORNA-SE UMA DETERMINAÇÃO OFICIAL E, PORTANTO, É
DOCUMENTO QUE COMPLEMENTA A LEI

8. ELEMENTOS DO DIREITO
DIREITO AMBIENTAL - QUANDO SE ARGUMENTA QUE AO
PODER PÚBLICO É IMPOSTO O DEVER DE PRESERVAR O
MEIO AMBIENTE E NELE ESTÃO INCLUÍDOS OS CÃES (Art.
225 da Const. Federal)

9. ELEMENTOS DO DIREITO
DIREITO SANITÁRIO - QUANDO SE DEMONSTRA QUE É
OBRIGAÇÃO DO ESTADO (NAS TRÊS ESFERAS), GARANTIR A
SAÚDE DA PESSOA HUMANA ATRAVÉS , ENTRE OUTRAS, DE
AÇÕES QUE VISAM À REDUÇÃO O RISCO DE DOENÇAS (Art.
196 da Const. Federal)
O DIREITO SANITÁRIO POR ATENDER A UM DIREITO HUMANO
ELEMENTAR PREVALECE SOBRE OUTROS DIREITOS.
“SEMPRE QUE HOUVER COLIDÊNCIA ENTRE UMA NORMA DE
DIREITO SANITÁRIO E UMA NORMA DE DIREITO COMUM,
PREVALECERÁ O DIREITO SANITÁRIO” – Prof. Dr. Dalmo de
Abreu Dallari

10. ELEMENTOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL - QUANDO SE ALEGA O DIREITO
CONSTITUCIONAL À POSSE PARA IMPEDIR O PODER PÚBLICO
DE REALIZAR A EUTANÁSIA DE CÃES SOROPOSITIVOS (Art. 5º,
XXII da Const. Fed.)
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSIGNA QUE ESSE DIREITO SERÁ
REGULAMENTADO POR LEI, ADEQUANDO-O AOS INTERESSES
SOCIAIS, SENDO POSSÍVEL A DESAPROPRIAÇÃO.
O CÓDIGO CIVIL PERMITE A DESTITUIÇÃO DA POSSE EM CASOS
DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL (ART. 1228,
§3º).
HAVENDO CONFLITO ENTRE DIREITOS, PREVALECERÁ ALGUNS
DELES SOBRE OS DEMAIS.

11. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO DEVE SEMPRE SER
CONSIDERADO NOS CASOS DE RISCO À SAÚDE, POIS
ELE DIZ RESPEITO À CONDUTA QUE O PODER
PÚBLICO DEVE TOMAR FRENTE À EXISTÊNCIA DE
RISCO SANITÁRIO.

12. MEDIDAS PREVENTIVAS
— PROTEÇÃO INDIVIDUAL DA POPULAÇÃO HUMANA (USO DE
MOSQUETEIROS COM MALHA FINA, REPELENTES, ETC);
— SANEAMENTO AMBIENTAL PARA ELIMINAÇÃO DO VETOR;
— CONTROLE DA POPULAÇÃO CANINA ERRANTE;
— POSSE RESPONSÁVEL DOS ANIMAIS;
— USO DE TELAS EM CANIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS;
— USO, NOS CÃES, DE COLEIRAS IMPREGNADAS COM
DELTAMETRINA A 4%.

13. A PRECAUÇÃO ATUA NA INCERTEZA
CIENTÍFICA
HAVENDO DÚVIDA DO RISCO, PERMANECE A OBRIGAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE AGIR EM FACE
DA AMEAÇA DE DANOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE.
HÁ INCERTEZAS SE:
Ø OS CÃES TRATADOS CONTRA A LESHMANIOSE, E
MANTIDOS ENCOLEIRADOS, NÃO SE TORNAM
TRANSMISSÍVEIS INAPARENTES.
Ø O TRATAMENTO DE CÃES CONTRA A LESIHMANIOSE
NÃO GERA RESISTÊNCIA AOS MEDICAMENTOS USADOS
NO TRATAMENTO HUMANO.

15. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 23- II - Estabelece a competência executiva
comum da União, dos Estados e dos Municípios,
cabendo ressaltar que toda a ação e todo o serviço
público de saúde integra o Sistema Único de Saúde-
SUS.
Art. 200, II – Fixou como competência do SUS a
execução das ações de vigilância sanitária e
epidemiológica.

16. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE
LEI 8080/90
a) Direção nacional - definir e coordenar os sistemas de
vigilância sanitária e epidemiológica (art. 16, II. “c” e
“d”)
b Direção estadual - coordenar e, em caráter
complementar, executar ações e serviços de
vigilância sanitária e epidemiológica (art. 17, IV, “a”
e “b”)
c) Direção municipal- executar diretamente as ações de
vigilância sanitária e epidemiológica (art. 18, IV, “a”
e ‘b”)

17. CÓDIGO PENAL
CONDUTAS CRIMINOSAS
ART. 268- INFRINGIR DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO,
DESTINADA A IMPEDIR INTRODUÇÃO OU PROPAGAÇÃO DE DOENÇA
CONTAGIOSA;
Pena- detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo Único- A pena é aumentada de um terço, se o agente é
funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico,
farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA
ART. 269- DEIXAR O MÉDICO DE DENUCIAR À AUTORIDADE PÚBLICA
DOENÇA CUJA NOTIFICAÇÃO É COMPULSÓRIA.
Pena- detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

18. DECRETO FEDERAL Nº 51.838, DE
14.03.1963
ü ESTABELECE MEDIDAS PROFILÁTICAS PARA O COMBATE À
LEISHIMANIOSE: INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA,
INQUÉRITOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CÃES INFECTADOS,
ELIMINAÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DOENTES,
CAMPANHAS SISTEMÁTICAS, TRATAMENTOS DOS CASOS
HUMANOS (ART. 3º)
ü ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO QUANTO A IMPORTÂNCIA
DO CÃO NA TRASNMISSÃO DA DOENÇA, BEM COMO A
ELIMINAÇÃO DOS ANIMAIS DOENTES (Art. 5º)

19. LEI FEDERAL Nº 5.517, DE 23.10.1968
ü DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO E
CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA
VETERINÁRIA.
ü É ATRIBUIÇÃO DO CFMV FISCALIZAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO,
PUNINDO OS SEUS INFRATORES, BEM COMO REPRESENTANDO ÀS
AUTORIDADES COMPETENTES ACERCA DE FATOS QUE APURAR E CUJA
SOLUÇÃO NÃO SEJA DE SUA ALÇADA (ART. 18- E)
ü O PODER DE DISCIPLINAR E APLICAR PENALIDADES AOS MÉDICOS-
VETERINÁRIOS COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO CRMV, EM QUE
ESTEJAM INSCRITOS AO TEMPO DO FATO PUNÍVEL (ART. 32)
ü AS PENAS DISCIPLINARES APLICÁVEIS PELOS CONSELHOS REGIONAIS
SÃO AS SEGUINTES (ART. 33): ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL, EM AVISO
RESERVADO; CENSURA CONFIDENCIAL, EM AVISO RESERVADO;
CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL; SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL ATÉ 3 (TRÊS) MESES; CASSAÇÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL, "AD REFERENDUM" DO CFMV.

20. DECRETO-LEI Nº 467, DE 13.02.1969
üINSTITUI A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS
DESDE A INDÚSTRIA, ATÉ O COMÉRCIO E A
MANIPULAÇÃO.
üDISPÕE QUE A LICENÇA QUE HABILITA A
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO
SERÁ VÁLIDA POR 10 ANOS.
üESTABELECE QUE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DOS
ESTABELECIMENTOS CABE, OBRIGATORIAMENTE AO
VETERINÁRIO, FARMACÊUTICO OU QUÍMICO, CONFORME
A NATUREZA DO PRODUTO, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO
INCUMBIDO DE SUA EXECUÇÃO (Art. 8º).

21. LEI FEDERAL Nº 6259, DE 30.10.1975
O MINISTÉRIO DA SAÚDE COORDENA AS AÇÕES
RELACIONADAS COM O CONTROLE DAS DOENÇAS
TRANSMISSÍVEIS, ORIENTANDO SUA EXECUÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE Nº 287,
DE 08.10.1998, RECONHECE A IMPRESCINDIBILIDADE DAS
AÇÕES REALIZADAS PELOS MÉDICOS VETERINÁRIOS NAS
AÇÕES DE SAÚDE E ADMITE A ATUAÇÃO DOS MESMOS
NO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.

22. LEI FEDERAL Nº 6.437, DE 20.08.1977
ü ESTABELECE AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA FEDERAL E
ESTABELECE SANÇÕES.
ü SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL OU PENAL, AS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS SERÃO PUNIDAS, ALTERNATIVA OU
CUMULATIVAMENTE, COM PENALIDADES QUE VÃO DESDE A
ADVERTÊNCIA ATÉ O CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE
LICENCIAMENTO E, NO CASO DE ESTABELECIMENTO QUE RECEBA
RECURSOS PÚBLICOS, COM A INTERVENÇÃO NO ESTABELECIMENTO.
ü O ART. 10 ESTABELECE O QUE SÃO INFRAÇÕES SANITÁRIAS (INC. VII-
IMPEDIR OU DIFICULTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS
RELATIVAS ÀS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E AO SACRIFÍCIO DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS CONSIDERADOS PERIGOSOS PELAS
AUTORIDADES SANITÁRIAS - Pena: Advertência e/ou multa.

24. RESOLUÇÃO Nº 714, DE 20.06.2002,
DO CFMV
A EUTANÁSIA DEVE SER INDICADA QUANDO O BEM
ESTAR DO ANIMAL ESTIVER AMEAÇADO, SENDO UM
MEIO DE ELIMINAR A DOR, O ESTRESSE EXCESSIVO
OU O SOFRIMENTO DOS ANIMAIS, OS QUAIS NÃO
PODEM SER ALIVIADOS POR MEIO DE ANALGÉSICOS,
SEDATIVOS OU OUTROS TRATAMENTOS, OU AINDA,
QUANDO O ANIMAL CONSTITUIR AMEAÇA À SAÚDE
PÚBLICA OU ANIMAL, OU FOR OBJETO DE ENSINO E
PESQUISA.

25. RESOLUÇÃO Nº 722, DE 16.08.2002,
DO CFMV
APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA DO MÉDICO VETERINÁRIO.
O ART. 6º ESTABELECE OS DEVERES DO MÉDICO
VETERINÁRIO, DENTRE ELES O DE REALIZAR A EUTANÁSIA
NOS CASOS DEVIDAMENTE JUSTIFICDOS, OBSERVANDO
OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DE SAÚDE PÚBLICA, LEGISLAÇÃO
DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E NORMAS INTERNAS DO
CFMV (INC. XII).
O ART. 13 VEDA AO MÉDICO VETERINÁRIO PRESCREVER
MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO
COMPETENTE (INC. I).

26. LEI ESTADUAL Nº 12.916, DE
16.04.2008
PROIBE EXPRESSAMENTE O SACRIFÍCIO DE CÃES E GATOS
PELOS ÓRGÃOS DE CONTROEL DE ZOONOSES, EXCEÇÃO FEITA
A EUTANÁSIA, PERMITIDA NOS CASOS DE MALES, DOENÇAS
GRAVES OU ENFERMIDADES INFECTO-CONTAGIOSAS
INCURÁVEIS QUE COLOQUEM EM RISCO A SAUDE DE PESSOAS
OU DE OUTROS ANIMAIS (ART. 2º)
O § 1º DESSE DIPLOMA LEGAL FIXA COMO CONDIÇÃO PARA A
EUTANÁSIA A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELOS
ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, QUE DEVE SER
PRECEDIDO, QUANDO FOR O CASO, DE EXAME
LABORATORIAL, FACULTADO O ACESSO AOS DOCUMENTOS
POR ENTIDADES DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.

27. EUTANÁSIA: MEDIDA DE CONTROLE
EFETIVO DA LEISHAMANIOSE
— A EUTANÁSIA É RECOMENDADA SOB O ARGUMENTO DE
QUE A EFICÁCIA DAS DROGAS TRADICIONAIS
DISPONÍVEIS É BAIXA PARA O TRATAMENTO CANINO E
PODEM APENAS REDUZIR TEMPORARIAMENTE A
SINTOMATOLOGIA, SEM DIMINUIR A CAPACIDADE DE
TRANSMISSÃO DA DOENÇA PARA SERES HUMANOS.
— O TRATAMENTO DE CÃES PODE VIABILIZAR A RESISTÊNCIA
DOS PARASITAS, INDUZINDO O DESENVOLVIMENTO DE
ORGANISMOS RESISTENTES, O QUE DIFICULTARIA AINDA
MAIS O TRATAMENTO DA DOENÇA NO SER HUMANO.

28. A REVOGAÇÃO DA PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº1.426, DE 11.06.2008
Ø DESDE JANEIRO DE 2013, UMA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3ª REGIÃO INVALIDOU A PORTARIA INTERMINISTERIAL
nº 1.426/08, QUE VEDAVA O USO DE MEDICAMENTOS DE LINHA
HUMANA PARA O TRATAMENTO DE CÃES COM LEISHMANIOSE.
Ø COM ISSO HÁ POSSIBILIDADE DOS DONOS DE ANIMAIS
PORTADORES DA DOENÇA OPTAREM PELO TRATAMENTO DOS
ANIMAIS, INCLUSIVE COM MEDICAMENTOS DE USO HUMANO, OU
AUTORIZAREM A EUTANÁSIA DOS MESMOS.
Ø A PORTARIA FOI CONSIDERADA ILEGAL, NA MEDIDA EM QUE
EXTRAPOLOU A GARANTIA DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO
MÉDICO VETERINÁRIO, BEM COMO AS LEIS PROTETIVAS DO MEIO
AMBIENTE E A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS
ANIMAIS.

29. Acórdão 8268/2013- TRF- 3ª Região- Ap.
Cível nº 0012031-94.2008.4.03.6000/ MS)
— “....Os seres vivos, de maneira geral, e os animais em
particular, juntamente com os demais elementos que
compõem a eco esfera, constituem o planeta Terra. Nada
mais é que um organismo vivo, que depende para a sua
existência da relação equilibrada da fauna, da flora, das
águas dos mares e dos rios e do ar. Somente tal
compreensão pode garantir a existência das gerações.
Pouco apreço pela vida ou por aquilo que a pressupõe
significa descomprometimento com o futuro. ...” (Relator-
Juiz David Diniz / Des. Federal André Nabarrete)