Decreto 11571 reda

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Decreto 11571 reda

  1. 1. Decreto 11571/09 | Decreto nº 11.571 de 03 dejunho de 2009 da BahiaCompartilheEstabelece procedimentos para contratação temporária de excepcional interessepúblico, de que tratam os arts. 252 a 255, da Lei nº 6.677, de 26.09.1994, com asalterações introduzidas pela Lei nº 7.992, de 28.12.2001, Lei nº 8.889, de 01.12.2003 e Leinº 9.528, de 22.06.2005, altera o Decreto Estadual nº 8.112, de 21.01.2002, e dá outrasprovidências. Citado por 1O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T AAnúncios do GoogleEmpréstimo para Militareswww.consignadointermedium.com.brCrédito Consignado p/ Militares das Forças Armadas. Simulação no Site!Art. 1º - O ingresso de pessoal contratado sob Regime Especial de Direito Administrativo -REDA deverá ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da seguinte forma:I - nos contratos novos, da Resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE,a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado;II - nas substituições, a partir da data final do contrato do servidor que será substituído;III - nas recontratações, a partir da data final do contrato do servidor a ser recontratado.Parágrafo único - Havendo processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, na formaprevista na legislação vigente, o prazo previsto no inciso I deste artigo, será contado a partir dadata da publicação da homologação da seleção, no Diário Oficial do Estado.Art. 2º - Para celebração dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA,o candidato convocado deverá apresentar à Coordenação de Recursos Humanos ou unidadeequivalente do órgão ou entidade respectiva a seguinte documentação:I - carteira de identidade;II - CPF;III - título de eleitor;IV - comprovação da escolaridade exigida para a função;V - comprovação do registro no conselho da classe, quando a função assim o exigir;VI - comprovação de quitação com serviço militar, se o contratado for do sexo masculino;VII - duas fotos 3x4;VIII - comprovante de residência;IX - Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, expedido por Médico do Trabalho ou ServiçoMédico Especializado em Medicina Ocupacional.Parágrafo único - Juntamente com o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, o candidatoselecionado deverá entregar cópia dos exames apresentados quando da realização daavaliação médica.Art. 3º - O processo seletivo para contratação sob o Regime Especial de Direito Administrativo- REDA, sob qualquer modalidade, deverá ser divulgado no Diário Oficial do Estado e, quandoobjetivar o preenchimento de vagas em localidade específica do interior do Estado, também emjornal de grande circulação na região, definindo-se no edital correspondente o local dasinscrições.
  2. 2. Parágrafo único - Na hipótese de recrutamento mediante avaliação curricular, a divulgaçãopoderá ocorrer mediante publicação resumida, com a indicação dos critérios objetivos queserão observados na seleção.Art. 4º - O início das inscrições para o processo seletivo deverá ocorrer em prazo nunca inferiora 05 (cinco) dias úteis da data de publicação do respectivo edital, independentemente damodalidade de seleção.§ 1º - O prazo de inscrições não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias úteis nem superior a 10(dez) dias úteis.§ 2º - A seleção deverá ser realizada no prazo nunca inferior a 05 (cinco) dias úteis nemsuperior a 30 (trinta) dias corridos, contados da data do encerramento das inscrições.§ 3º - Executado o processo seletivo, a publicação do resultado dar-se-á pelos mesmos meiosde comunicação utilizados para a divulgação do edital, cabendo recurso no prazo de 48(quarenta e oito) horas, contados a partir da data da divulgação oficial do resultado.Art. 5º - O artigo 2 º do Decreto nº 8.112, de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinteredação:?Art. 2º - São consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público ascontratações que visem:I - combater surtos epidêmicos;II - realizar recenseamentos e pesquisas, se inadiáveis e imprescindíveis;III - atender a situações de calamidade pública;IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;V - atender a serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a pré-determinação doprazo;VI - atender às necessidades do regular funcionamento das unidades escolares estaduais,enquanto não houver candidatos aprovados em concurso, em número suficiente para atender àdemanda mínima e nos casos de substituição decorrentes de licença-prêmio, licençamaternidade ou licença médica dos ocupantes de cargos do magistério público estadual deensino fundamental e médio;VII - atender as funções públicas de interesse social, através de exercício supervisionado, nacondição de treinandos de nível técnico ou superior;VIII - atender a outras situações de urgência definidas em lei.?Art. 6º - O parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 8.112, de janeiro de 2002, passa avigorar com a seguinte redação:?Parágrafo único - Para efeito de determinação do prazo de recontratação, de que trata o caputdeste artigo, deverá ser computado todo o tempo de prestação de serviços, por este regime,aos órgãos e entidades da administração pública estadual, desde que o ingresso no vínculoanterior não tenha se dado mediante processo seletivo de provas ou de provas e títulos.?Art. 7º - O artigo 14 do Decreto nº 8.112, de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinteredação:?Art. 14 - Exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, III, VI e VIII do art. 2º deste Decreto, orecrutamento de pessoal será feito mediante processo seletivo simplificado, observado oseguinte:I - nas contratações de até 50 (cinquenta) pessoas, por categoria profissional e município, aseleção será processada mediante análise de currículos, admitida a complementação porentrevistas ou testes práticos de desempenho, onde se comprove a aptidão do candidato paraexecução das atividades inerentes à função;
  3. 3. II - nas contratações acima de 50 (cinquenta) pessoas, por categoria profissional e município, oprocesso seletivo simplificado abrangerá as etapas básicas de um concurso público de provasou de provas e títulos, se for o caso, com redução pela metade dos prazos para esse previstos.Parágrafo único - Nas demais hipóteses do art. 2º deste Decreto, serão utilizadas, quandocabíveis, as formas de recrutamento previstas nos incisos I e II deste artigo.?Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de 2009.JAQUES WAGNERGovernador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração

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