EDITAL DE LICITAÇÃO                                               CONCORRÊNCIA N° 001/2008 – CGPE      MINUTA DE EDITAL DE...
ÍNDICECAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARESAPRESENTAÇÃO1. DEFINIÇÕES2. OBJETO DA CONCORRÊNCIA3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO4...
CAPÍTULO V – ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, ABERTURA, ANÁLISE EJULGAMENTO21. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO22. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ...
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARESAPRESENTAÇÃOO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGPE...
Tendo em vista o objeto da presente LICITAÇÃO, bem como os riscosfinanceiros a ela relacionados, aliados à essencialidade ...
horário estabelecido, sob a alegação de que o LICITANTE, naquele horário, jáse encontrava nas dependências da PGE.1. DEFIN...
MODELAGEM, deste EDITAL, composto de 5 (cinco) UNIDADES PENAISindependentes mas integradas, edificadas sob uma mesma base ...
CONTRAPRESTAÇÃO      BÁSICA      DA       CONCEDENTE         PARARESSOCIALIZAÇÃO (CBCR): é cada contraprestação mensal ind...
LICITANTE: pessoa jurídica que concorra à LICITAÇÃO, isoladamente oureunida em CONSÓRCIO.LICITANTE HABILITADO: é o LICITAN...
RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, atendendo às CONDIÇÕESOPERACIONAIS    MÍNIMAS     DO  CENTRO   INTEGRADO  DERESSOCIALIZAÇÃ...
RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, oriundos da prestação do SERVIÇO,conforme constante do ANEXO III, do CONTRATO;PROGRAMA    ...
RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, as atividades de OPERAÇÃO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, deMANUTENÇ...
INTEGRADO    DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA  e  deCONSERVAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA;SERV...
2.4. A prestação dos SERVIÇOS, pela CONCESSIONÁRIA, no CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, compreenderá:(a)...
3.2. A participação dos LICITANTES poderá se fazer isoladamente ou emconsórcio.3.2.1. Não será permitida a participação em...
quinhentos mil reais), em observância às disposições contidas no item 4 -GARANTIA DE PROPOSTA DO LICITANTE.3.7. Recomenda-...
(c) seguro-garantia, fornecido por Companhia Seguradora autorizada afuncionar no Brasil, entregue diretamente na Unidade F...
a LICITAÇÃO, e a sua não apresentação é hipótese de inabilitação doLICITANTE.4.1.6. Caso a CONCEDENTE execute a GARANTIA D...
7. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONCORRÊNCIA7.1. A concorrência será do tipo MENOR VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO aser ...
7.7. Durante o período compreendido entre a data de entrega daDOCUMENTAÇÃO exigida neste EDITAL e a data de publicação do ...
9.2.1. Qualquer comunicação apresentada por LICITANTE que, venha aapontar falhas ou irregularidades que o viciariam, depoi...
11. PROCEDIMENTO GERAL11.1. Esta LICITAÇÃO será processada e julgada por uma COMISSÃOPERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PPP, in...
11.7. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverá ser apresentada emoriginal ou fotocópia autenticada. As certidões extraídas pel...
o respectivo envelope, retomando-a em dia, local e hora estabelecidos nareunião, a serem publicados no órgão da imprensa o...
11.22. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PPP poderáreconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, n...
(c) responderá pela veracidade de todas as informações constantes daDOCUMENTAÇÃO apresentada; e(d) no caso de vencer a LIC...
12.3.1.4. Indicação do percentual de participação de cada empresa consorciadano capital da futura SOCIEDADE DE PROPÓSITO E...
(f) Certidão negativa de débitos fiscais municipais da sede do LICITANTE, comvalidade na data da apresentação. LICITANTES ...
12.5.3. Com relação ao subitem (d) acima, se o LICITANTE pretenderapresentar GARANTIA DE PROPOSTA DO LICITANTE na forma de...
(b) "Índice de Liquidez Corrente” maior ou igual a 1,3 (um vírgula três),apurado no balanço e calculado de acordo com a se...
(f) “Índice Imobiliário”, menor ou igual a 0,20 (vinte décimos), apurado deacordo com a seguinte fórmula: (aplicável somen...
12.7.2. Quanto à qualificação técnico-operacional: comprovação de aptidão dodesempenho de atividade pertinente e compatíve...
12.7.3. Quanto à qualificação técnico-profissional para obras civis, serãoexigidos:(a) Comprovação do LICITANTE de possuir...
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos,conforme modelo constante do ANEXO I - MODELOS DE ...
12.15. Os casos omissos serão resolvidos pela COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO - CPL/PPP.13. MECANISMO DE AFERIÇÃO E PAGAME...
“TIRp” = Taxa Interna de Retorno Real do Projeto, conforme PROPOSTAECONÔMICA apresentada pelo ADJUDICATÁRIO;“NQID” = Nota ...
assunto submetido ao COMITÊ TÉCNICO, conforme previsto na Cláusula 64 doCONTRATO. Neste caso, enquanto não for divulgada a...
13.5. Uma vez realizado o processo de aferição do desempenho previsto nositens 13.3 ou 13.3.1, conforme o caso, a CONCESSI...
Edital da PPP de Itaquitinga, de 2008
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  1. 1. EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N° 001/2008 – CGPE MINUTA DE EDITAL DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A EXPLORAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.079/04, E AS LEIS ESTADUAIS Nº 12.765/05, Nº 12.976/05 E Nº 13.282/ 2007. Recife, 03 de maio de 2008. 1SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  2. 2. ÍNDICECAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARESAPRESENTAÇÃO1. DEFINIÇÕES2. OBJETO DA CONCORRÊNCIA3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO4. GARANTIA DE PROPOSTA DO LICITANTE5. VIGÊNCIA E PRAZOS6. DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELA CONCEDENTE7. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONCORRÊNCIA8. ALTERAÇÃO DO EDITAL9. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL10. CREDENCIAMENTO11. PROCEDIMENTO GERALCAPÍTULO II - HABILITAÇÃO DOS LICITANTES12. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO13. MECANISMO DE AFERIÇÃO E PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃODA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO (CCR)14. CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO (CBCR)15. GARANTIA DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO16. LOCALIZAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGACAPÍTULO III – PROPOSTA TÉCNICA17. REQUISITOS DA PROPOSTA TÉCNICACAPÍTULO IV – PROPOSTA ECONÔMICA18. REQUISITOS DA PROPOSTA ECONÔMICA19. PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA (PNCR)20. VISITAS AO LOCAL DA OBRA 2SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  3. 3. CAPÍTULO V – ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, ABERTURA, ANÁLISE EJULGAMENTO21. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO22. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO23. ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO DA PROPOSTATÉCNICA24. ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO DA PROPOSTAECONÔMICACAPÍTULO VI – PROCEDIMENTOS DA CONTRATAÇÃO25. ADJUDICAÇÃO26. CONTRATO27. CONCESSIONÁRIA28. FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA29. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES30. COMPARTILHAMENTO DE GANHOS ECONÔMICOS31. GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS32. SEGUROS33. SANÇÕES E PENALIDADES34. PRÊMIO POR DESEMPENHO EXCEPCIONAL35. RISCO DE DEMANDA NO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA36. INTERVENÇÃO E EXTINÇÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA37. PENALIDADES POR INEXECUÇÃO38. REVERSÃO DOS BENS39. DISPOSIÇÕES DIVERSAS40. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE EPROJETO BÁSICO41. ANEXOS AO EDITAL ANEXO I - MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO - PIR ANEXO V - DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA ANEXO VI - DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ECONÔMICA ANEXO VII - LOCALIZAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA ANEXO VIII – PLANO DE CONTAS DA CONCESSIONÁRIA ANEXO IX - TABELA DE MULTAS ANEXO X – PROJETO BÁSICO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA E MODELAGEM 3SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  4. 4. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARESAPRESENTAÇÃOO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGPE, órgão vinculado ao Gabinete do Governador, com sede nacidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua da Moeda, nº 46, doravantedesignado CGPE, torna público que, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de30 de dezembro de 2004, e da Lei Estadual nº 12.765, de 27 de janeiro de2005, da Lei Estadual 12.976, de 28 de dezembro de 2005, e da Lei Estadual13.282 de 23 de agosto de 2007, por delegação do Estado de Pernambuco,fará realizar LICITAÇÃO, na modalidade de concorrência pública nacional, paraa seleção de proposta mais vantajosa visando a CONCESSÃOADMINISTRATIVA para a exploração do CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, no Estado de Pernambuco.O objetivo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA consta do Plano Estadual deParcerias Público-Privadas tendo sido aprovado pelo CGPE em sua 11ªReunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2008.A LICITAÇÃO será julgada pela combinação do critério de MENOR VALOR DACONTRAPRESTAÇÃO a ser paga pela CONCEDENTE com o de melhortécnica, com base no art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei Estadual nº 12.765, de27 de janeiro de 2005.O EDITAL da presente LICITAÇÃO poderá ser consultado a partir de 03 demaio de 2008, na Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, localizadana Rua da Moeda, nº 46, Bairro do Recife, em Recife, Estado de Pernambuco,das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, podendo ainda ser obtidasinformações pelo Fone: (81) 3182-3828.O LICITANTE ou seu preposto deverá comparecer neste mesmo endereço ehorário, a partir de 03 de maio de 2008, portando o cartão de inscrição noCadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, ou cópia autenticada, pararecebimento de Guia de Recolhimento no valor de R$100,00 (cem reais),referente à aquisição do EDITAL e seus anexos, nos termos do § 5º do artigo32, da Lei 8.666/93, em nome da Secretaria de Planejamento e Gestão –SEPLAG.Será fornecida cópia do EDITAL e seus anexos em meio digital, além da Folhade Apresentação dos Itens Principais da Proposta Econômica, mediante aapresentação do comprovante de recolhimento e entrega de 2 (dois) CDsvirgens. 4SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  5. 5. Tendo em vista o objeto da presente LICITAÇÃO, bem como os riscosfinanceiros a ela relacionados, aliados à essencialidade dos serviços públicosenvolvidos na CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, o CGPE exigirá que osLICITANTES apresentem, na data e local indicados a seguir, respectivamente:(a) sua DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO;(b) sua PROPOSTA TÉCNICA; e,(c) sua PROPOSTA ECONÔMICA.A LICITAÇÃO será conduzida em três fases distintas e sucessivas, sendo aprimeira de habilitação dos LICITANTES, a segunda de abertura e julgamentodas PROPOSTAS TÉCNICAS dos LICITANTES HABILITADOS e a terceira deabertura e julgamento das PROPOSTAS ECONÔMICAS dos LICITANTESTECNICAMENTE HABILITADOS.A documentação especificada, respectivamente, nos subitens (a), (b) e (c)acima, deverá ser apresentada pelos LICITANTES em envelopes lacrados, emsessão pública a se realizar às 10:00 horas do dia 17 de junho de 2008, noauditório da Procuradoria Geral do Estado - PGE, sito na Rua do Sol, nº 143, 5ºandar, em Recife, Estado de Pernambuco, com observância das demaisinstruções constantes do presente EDITAL. A abertura dos envelopes contendoa DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO se fará logo após o recebimento dosenvelopes dos LICITANTES.Aplicam-se ao presente EDITAL, especialmente, a Lei Federal n.º 11.079, de 30de dezembro de 2004; a Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; a LeiFederal n.º 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho1993; a Lei Estadual n.º 12.765, de 27 de janeiro de 2005; a Lei Estadual n.º12.976 de 28 de dezembro de 2005, o Decreto Estadual n.º 28.844, de 23 dejaneiro de 2006, o Decreto nº 29.348, de 22 de junho de 2006, a Lei nº 13.070de 11 de julho de 2006 e a Lei nº 13.282 de 23 de agosto de 2007.. Asreferências às normas aplicáveis no Brasil e às aplicáveis especialmente a esteEDITAL deverão também ser compreendidas como referências à legislação queas substituam ou modifiquem.Recife, 03 de maio de 2008Geraldo Júlio de Mello FilhoPresidente do CGPEA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PPP alerta que o horárioestabelecido acima para a realização da primeira fase da LICITAÇÃO se refereà entrega do envelope no local determinado para a sessão pública. Não serãoabertos precedentes para recebimento de envelopes não entregues até o 5SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  6. 6. horário estabelecido, sob a alegação de que o LICITANTE, naquele horário, jáse encontrava nas dependências da PGE.1. DEFINIÇÕES1.1. São adotadas as siglas, termos e expressões cujo significado encontra-se aseguir apontado, sem prejuízo de outros inseridos neste EDITAL ou em seusanexos ou, ainda, na legislação aplicável. As siglas, termos e expressõeslistados no singular incluem o plural e vice-versa:ADJUDICATÁRIO: licitante ao qual será adjudicado o objeto da LICITAÇÃO;AGENTE EMPREENDEDOR: As empresas do setor privado que receberamautorização do CGPE para realizar os estudos e projetos para dois CENTROSINTEGRADOS DE RESSOCIALIZAÇÃO, objeto da presente Parceria PúblicoPrivada, conforme autorização AUT-CGPE: 001/2007;AGENTE FIDUCIÁRIO: é o Banco a ser contratado pelo Estado de Pernambucopara cumprir as obrigações de garantia previstas na Cláusula 34, doCONTRATO;CAPITAL INICIAL MÍNIMO INTEGRALIZADO DA CONCESSIONÁRIA: serácorrespondente a, pelo menos, 10% (dez por cento) do total dos investimentosa serem realizados pela CONCESSIONÁRIA para atendimento às OBRAS DECONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, conforme indicado na PROPOSTA ECONÔMICA doADJUDICATÁRIO da LICITAÇÃO;CGPE: é o Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público Privadainstituído pelo artigo 19º da Lei Estadual nº 12.765 de 27 de janeiro de 2005,modificado pelo artigo 10º da Lei nº 12.976 de 28 de dezembro de 2005 e peloartigo 1º da Lei nº 13.282 de 27 de agosto de 2007, e instalado através doDecreto nº 24.844, de 23 de janeiro de 2006;COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PPP do Programa Estadualde Parceria Público-Privada é a comissão instituída pelo Decreto n º 31.391, de11 de fevereiro de 2008, e Ato nº 1.287, de 28 de abril de 2008, para receber,examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos àsLICITAÇÕES do Programa Estadual de Parceria Público-Privada e, querealizará os procedimentos pertinentes à LICITAÇÃO, conforme previsto nesteEDITAL e na legislação;CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA: é oCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO para ser implantado noMunicípio de Itaquitinga previsto no ANEXO X – PROJETO BÁSICO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA E 6SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  7. 7. MODELAGEM, deste EDITAL, composto de 5 (cinco) UNIDADES PENAISindependentes mas integradas, edificadas sob uma mesma base territorial, nos locais indicados no ANEXO VII -LOCALIZAÇÃO DO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, com capacidade total para 3.126internos;COMPROMISSO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL: é o compromissoassumido pelo LICITANTE, nos termos de carta modelo constante do ANEXO I- MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES, deste EDITAL;CONCEDENTE: é o Estado de Pernambuco, por intermédio do CGPE;CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: consiste na concessão, na modalidadeadministrativa, prevista na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para aexploração DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA durante o prazo estabelecido no EDITAL e no CONTRATO;CONCESSIONÁRIA: é a SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE, aser constituída pelo LICITANTE vencedor da LICITAÇÃO, de acordo e sob asleis brasileiras com o fim exclusivo de execução da CONCESSÃOADMINISTRATIVA, com a qual será celebrado o CONTRATO;CONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA: são as condições mínimas a serematendidas pela CONCESSIONÁRIA durante o prazo de vigência doCONTRATO, conforme indicado no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO – PIR, deste EDITAL;CONSERVAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA: compreende o conjunto de ações a ser desenvolvido eexecutado pela CONCESSIONÁRIA para atender à função básica de operação,garantindo o funcionamento adequado dos veículos, equipamentos e sistemasassociados à operação DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA, bem como dela dependendo o seu aspecto seu conforto esegurança, além dos níveis de gastos futuros em obras de recuperação;CONSÓRCIO: grupo de pessoas jurídicas que se unem para agregarcapacitação técnica, econômica e financeira para a participação nestaLICITAÇÃO;CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO (CCR):é cada contraprestação mensal a ser efetivamente paga pelo CGPE àCONCESSIONÁRIA durante o prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA,conforme previsto no CONTRATO; 7SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  8. 8. CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO (CBCR): é cada contraprestação mensal indicada nasPROPOSTAS ECONÔMICAS dos LICITANTES;CONTRATO: é o instrumento firmado entre as PARTES, visando a regular ostermos da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA objeto deste EDITAL;DOCUMENTAÇÃO: é a documentação a ser apresentada pelo LICITANTE,conforme exigido neste EDITAL;DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: consiste na DOCUMENTAÇÃO relativaà habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira eregularidade fiscal dos LICITANTES;EDITAL: consiste no conjunto de instruções e regras que orientam o processode seleção de candidatos à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;FINANCIADOR: Instituição Financeira que proverá à CONCESSIONÁRIA osrecursos financeiros necessários ao desenvolvimento da CONCESSÃOADMINISTRATIVA;FISCALIZAÇÃO DO CGPE: é o processo dirigido por pessoa física ou jurídicadesignada ou contratada pelo Estado de Pernambuco para fiscalizar aexecução do CONTRATO;GARANTIA DE PROPOSTA: garantia fornecida por cada LICITANTE paraparticipar da LICITAÇÃO, de modo a garantir a manutenção das propostasapresentadas em todos os seus termos, respeitado o disposto neste EDITAL;GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: garantia fornecida pelaADJUDICATÁRIA, visando a assegurar a execução do CONTRATO em todosos seus termos.IMÓVEL: é o imóvel indicado nas plantas e projeto básico, constantes doANEXO X – PROJETO BÁSICO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA E MODELAGEM, deste EDITAL, ondeserá instalado o CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA;LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP: é a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de1984, que instituiu as regras de Execução Penal com o objetivo de efetivar asdisposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para aharmônica integração social do condenado e do internado (ressocialização). 8SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  9. 9. LICITANTE: pessoa jurídica que concorra à LICITAÇÃO, isoladamente oureunida em CONSÓRCIO.LICITANTE HABILITADO: é o LICITANTE que tiver sido considerado habilitadoao final da primeira fase da LICITAÇÃO, adquirindo o direito de participar nasegunda fase da LICITAÇÃO;LICITANTE TECNICAMENTE HABILITADO: é o LICITANTE que tiver sidoconsiderado habilitado ao final da segunda fase da LICITAÇÃO, adquirindo odireito de participar na terceira fase da LICITAÇÃO;MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA: compreende o conjunto de ações a ser desenvolvido eexecutado pela CONCESSIONÁRIA para atender à função básica de operação,garantindo a substituição adequada e prevista dos veículos, equipamentos esistemas associados à OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA;MENOR CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO: é o critério de julgamento da PROPOSTA ECONÔMICA,que corresponderá ao menor VALOR PRESENTE LÍQUIDO DO FLUXO DACBCR;METODOLOGIA DE EXECUÇÃO: é o conjunto de informações técnicas eoperacionais, incluídas na PROPOSTA TÉCNICA, abrangendo os estudos e aspropostas do ADJUDICATÁRIO para a exploração da CONCESSÃOADMINISTRATIVA, mediante a prestação do SERVIÇO ADEQUADO e arealização dos SERVIÇOS DELEGADOS, o controle dos SERVIÇOSCOMPLEMENTARES, e o apoio aos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS, aOPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, a MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e a CONSERVAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA constante daPROPOSTA do LICITANTE, que deverá estar em conformidade com o ANEXOIV - PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO - PIR, deste EDITALe, que será parte integrante do CONTRATO;NOTA DO QID (NQID): é a nota destinada a aferir o desempenho daCONCESSIONÁRIA no cumprimento dos indicadores constantes do ANEXO III- QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, deste EDITAL;OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA: são as obras e instalações quedeverão ser obrigatoriamente executadas pela CONCESSIONÁRIA,necessárias ao início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE 9SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  10. 10. RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, atendendo às CONDIÇÕESOPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA;OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA: compreende o conjunto de ações operacionais a serdesenvolvido e executado pela CONCESSIONÁRIA para a prestação doSERVIÇO ADEQUADO aos internos DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA;PARTES: a CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA, que celebrarão oCONTRATO;PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA (PNCR): plano cobrindo o prazo integral da CONCESSÃOADMINISTRATIVA, com todos os elementos operacionais e financeirosrelativos à execução do CONTRATO, assim como uma descrição das açõespretendidas pelo LICITANTE visando à exploração DO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, observadas as OBRAS DECONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, as CONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, as atividades deOPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, de MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e CONSERVAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, e os indicadoresconstantes do QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO;PLANO DE SEGURANÇA DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA: é o plano a ser elaborado pelo LICITANTE, como parteintegrante do PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA (PNCR), em conformidade com oANEXO VI - DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAECONÔMICA, deste EDITAL;PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL ou PGA: é o conjunto de ações einiciativas definidas para a preservação e restauração dos recursos ambientais,mantidos a disponibilidade e o uso racional dos mesmos, compreendendotambém fósseis e demais despojos, resíduos de interesse científico, geológico,histórico e arqueológico, conforme constante do ANEXO III, do CONTRATO;PROGRAMA DE GESTÃO SOCIAL ou PGS: é o conjunto de ações e iniciativaspara a percepção da necessidade de se minimizar os impactos político-sociaissofridos pela população afetada pelo CENTRO INTEGRADO DE 10SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  11. 11. RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, oriundos da prestação do SERVIÇO,conforme constante do ANEXO III, do CONTRATO;PROGRAMA DE SEGURANÇA DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA ou PSCR: é o conjunto de ações einiciativas propostas pela CONCESSIONÁRIA para assegurar a segurança DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, bem comoa população afetada pelos mesmos, conforme constante do ANEXO III –PROPOSTA TÉCNICA, do CONTRATO;PROGRAMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO ou PSST: é oconjunto de ações e iniciativas propostas pela CONCESSIONÁRIA paraprevenir a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais às pessoas,equipamento e instalações da CONCESSIONÁRIA, além dos fornecedores eprestadores de serviços por ela contratados, conforme constante do ANEXO III– PROPOSTA TÉCNICA, do CONTRATO;PROJEÇÕES FINANCEIRAS: é o conjunto de informações econômico-financeiras incluídas no PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA;PROPOSTA ECONÔMICA: é a proposta a ser apresentada na terceira fase daLICITAÇÃO, que deverá conter a solicitação de CONTRAPRESTAÇÃOBÁSICA DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO necessária paraatender aos custos da CONCESSIONÁRIA, incluindo a remuneração do capitalpróprio, baseando-se no SERVIÇO ADEQUADO a ser prestado aos internosDO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA,observando as OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, as CONDIÇÕES OPERACIONAISMÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, as atividades de OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, de MANUTENÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e deCONSERVAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, e os indicadores constantes do ANEXO III - QUADRO DEINDICADORES DE DESEMPENHO, deste EDITAL;PROPOSTA TÉCNICA: é a proposta a ser apresentada na segunda fase daLICITAÇÃO e, que deverá conter todos os elementos necessários para umcompleto entendimento da capacidade técnica do LICITANTE, incluindo aMETODOLOGIA DE EXECUÇÃO, baseando-se no SERVIÇO ADEQUADO aser prestado aos internos DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA, observando as OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, as CONDIÇÕESOPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DE 11SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  12. 12. RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, as atividades de OPERAÇÃO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, deMANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA e de CONSERVAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, e os indicadores constantes doANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, deste EDITAL;QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO (QID): é o quadro constantedo ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, desteEDITAL, que define os indicadores destinados a aferir a qualidade do SERVIÇOprestado pela CONCESSIONÁRIA;SERES: é a Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado dePernambuco;SDS: é a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco;SERVIÇOS: são os serviços, objeto da presente LICITAÇÃO, compreendendo oSERVIÇO ADEQUADO, os SERVIÇOS COMPLEMENTARES e os SERVIÇOSDELEGADOS, e excetuando os SERVIÇOS NÃO DELEGADOS;SERVIÇO ADEQUADO: é o serviço a ser prestado pela CONCESSIONÁRIA,cujas características estão definidas no art. 6º, da Lei Federal nº 8.987, de 13de fevereiro de 1995, dentro das CONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, dasatividades de OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, de MANUTENÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e deCONSERVAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, e dos indicadores constantes do ANEXO III - QUADRO DEINDICADORES DE DESEMPENHO, deste EDITAL, visando o plenocumprimento da LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP;SERVIÇOS COMPLEMENTARES: são os serviços considerados convenientes,mas não essenciais, para manter o SERVIÇO ADEQUADO nos CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, a serem prestadospor terceiros que não a CONCESSIONÁRIA;SERVIÇOS DELEGADOS: são os serviços a serem prestados pelaCONCESSIONÁRIA, compreendendo aqueles necessários à prestação doSERVIÇO objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, incluindo asCONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, as INTERVENÇÕES OBRIGATÓRIASe as atividades de OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, de MANUTENÇÃO DO CENTRO 12SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  13. 13. INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e deCONSERVAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA;SERVIÇOS NÃO DELEGADOS: são os serviços de competência exclusiva daAdministração Pública, não compreendidos no objeto da CONCESSÃOADMINISTRATIVA;SOCIEDADE DE PROPÓSTO ESPECÍFICO (SPE): é a sociedade a serconstituída pelo ADJUDICATÁRIO da LICITAÇÃO, como precondição para acelebração do CONTRATO;UNIDADE PENAL, ESTABELECIMENTO PENAL OU UNIDADE – unidadeintegrante do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA;VERIFICADOR INDEPENDENTE: é a empresa a ser contratada pelaCONCEDENTE para o monitoramento permanente do processo de aferição dodesempenho da CONCESSIONÁRIA, nos termos como previsto neste EDITAL.2. OBJETO DA CONCORRÊNCIA2.1. O objeto da presente LICITAÇÃO é a CONCESSÃO ADMINISTRATIVApara a exploração DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, no Estado de Pernambuco, precedida da execução das OBRASDE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA de acordo com a localização, descrição, características eespecificações técnicas constantes do ANEXO X - PROJETO BÁSICO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA EMODELAGEM, deste EDITAL.2.2. Constitui pressuposto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA a adequadaqualidade dos SERVIÇOS, considerando-se como tal o que satisfizer àscondições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,generalidade e cortesia.2.3. A qualidade será aferida pelo atendimento, ou não, pelaCONCESSIONÁRIA, das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, das CONDIÇÕESOPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, e dos indicadores constantes doQUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO. 13SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  14. 14. 2.4. A prestação dos SERVIÇOS, pela CONCESSIONÁRIA, no CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, compreenderá:(a) a execução, gestão e fiscalização dos SERVIÇOS DELEGADOS;(b) o apoio na execução dos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS;(c) a gestão e fiscalização dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES.2.5. A prestação do SERVIÇO no CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA deverá obedecer ao disposto nalegislação, nas normas complementares, nos padrões e nos procedimentosdispostos no presente EDITAL e seus anexos, bem como na PROPOSTATÉCNICA e na PROPOSTA ECONÔMICA do ADJUCATÁRIO da LICITAÇÃO.2.6. A CONCESSIONÁRIA fará jus às fontes de receitas alternativas,complementares, acessórias ou de projetos associados conforme previsto noCONTRATO.2.7. Caberá a cada LICITANTE realizar, por sua própria conta e risco, asinvestigações, os estudos e desenvolver os projetos de engenharia necessáriospara:a) a execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e das atividades para atender asCONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, conforme indicado no ANEXO IV -PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO - PIR, deste EDITAL, queforem julgadas adequadas ou necessárias pelo LICITANTE e das intervençõesnecessárias para atendimento dos requisitos de segurança estabelecidos noANEXO V – DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA,deste EDITAL; e,b) atender aos indicadores constantes do QUADRO DE INDICADORES DEDESEMPENHO e permitir a apresentação da PROPOSTA TÉCNICA e daPROPOSTA ECONÔMICA.3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO3.1. Poderão participar desta LICITAÇÃO sociedades empresárias constituídasde acordo com as leis brasileiras.3.1.1. É vedada a participação de cooperativas, fundações e associações naLICITAÇÃO. 14SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  15. 15. 3.2. A participação dos LICITANTES poderá se fazer isoladamente ou emconsórcio.3.2.1. Não será permitida a participação em consórcio de LICITANTE que estejaparticipando isoladamente da LICITAÇÃO. Não será permitida, ainda, aparticipação de um mesmo LICITANTE como consorciado em mais de umconsórcio, nos termos do inciso IV, do Art. 33, da Lei nº 8.666/93.3.2.2. Somente se admitirá a participação de Sociedades Coligadas,Controladas e Controladoras de um mesmo LICITANTE, quando no mesmoconsórcio.3.3. No caso de consórcio deverá ser apresentada toda a documentaçãoexigida para os LICITANTES isolados, em conformidade com o item 12, e osíndices solicitados deverão ser atendidos, individualmente, por cada uma dasempresas que o constituem.3.4. Considera-se em relação a fundações e fundos, para os fins dos itensprecedentes, o patrimônio líquido como sendo equiparado ao capital.3.5. Os LICITANTES deverão apresentar GARANTIA DE PROPOSTA DOLICITANTE, de acordo com os termos da Circular SUSEP nº 232, de 03 dejunho de 2003, no valor estipulado no subitem 4.1, deste EDITAL.3.6. Não estão admitidas as participações nesta LICITAÇÃO dos LICITANTES:(a) em regime de recuperação judicial, extrajudicial ou cuja falência haja sidodecretada;(b) declarados inidôneos pelo Governador do Estado de Pernambuco, nostermos dos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, bem como aquelesque se encontram interditados por crimes ambientais nos termos do artigo 10da Lei nº 9.605/98;(c) que estejam sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar doMinistério da Previdência Social;(d) cujos dirigentes, gerentes, sócios ou controladores, responsáveis técnicosou legais sejam na data da publicação deste EDITAL, servidores ou dirigentesligados ao CGPE, e ao governo do Estado de Pernambuco, ou qualquer deseus órgãos ou entidades vinculadas;(e) que não tenham apresentado até o 1º (primeiro) dia útil anterior à data dasessão de recebimento da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO a GARANTIADE PROPOSTA DO LICITANTE no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 15SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  16. 16. quinhentos mil reais), em observância às disposições contidas no item 4 -GARANTIA DE PROPOSTA DO LICITANTE.3.7. Recomenda-se que o EDITAL seja obtido no endereço constante daApresentação deste EDITAL, para garantia:(a) de que todas as empresas interessadas sejam notificadas diretamente detodos os atos do procedimento licitatório;(b) de que tomarão conhecimento de todos os esclarecimentos que foremdados acerca do EDITAL;(c) de que estão em seu poder todos os documentos e anexos que compõem oEDITAL e;(d) da autenticidade do texto do EDITAL e dos seus anexos.3.7.1. A CONCEDENTE não se responsabiliza pelo texto e anexos de editaisobtidos ou conhecidos de forma e local diverso do disposto no item 3.7. acima.4. GARANTIA DE PROPOSTA DO LICITANTE4.1. O LICITANTE deverá apresentar recibo de depósito de caução ouGARANTIA DE PROPOSTA DO LICITANTE no valor de R$ 2.500.000,00 (doismilhões e quinhentos mil reais) para fins de participação na LICITAÇÃO.4.1.1. A GARANTIA DE PROPOSTA DO LICITANTE deverá ser prestada até o1º (primeiro) dia útil anterior à data da sessão de recebimento de Propostas eDocumentos, sob pena de inabilitação do LICITANTE, mediante uma dasseguintes modalidades, observadas as condições aqui apontadas:(a) caução em dinheiro, depositada diretamente no Banco Real nº 356, agêncianº 1001, conta-corrente nº 1.500.195 da Secretaria de Planejamento e Gestão -SEPLAG.(b) títulos da dívida pública brasileira, emitidos sob a forma escritural, medianteregistro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo BancoCentral do Brasil, acompanhados de comprovante de sua validade atual quantoà liquidez e valor, depositados diretamente na Unidade Financeira da Secretariade Planejamento e Gestão - SEPLAG, situada na Rua da Moeda, nº 46, Bairrodo Recife, nesta Capital. 16SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  17. 17. (c) seguro-garantia, fornecido por Companhia Seguradora autorizada afuncionar no Brasil, entregue diretamente na Unidade Financeira da Secretariade Planejamento e Gestão - SEPLAG, situada na Rua da Moeda, nº 46, Bairrodo Recife, nesta Capital, de acordo com os termos da Circular SUSEP nº 232,de 03 de junho de 2003.(d) fiança bancária, emitida em conformidade com o modelo integrante desteEDITAL, fornecida por instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil,entregue diretamente na Unidade Financeira da Secretaria de Planejamento -SEPLAN, situada na Rua da Moeda, nº 46, Bairro do Recife, nesta Capital.4.1.2. A GARANTIA DE PROPOSTA DO LICITANTE nas modalidades seguro-garantia e fiança bancária deverão ser apresentadas em sua forma original, nãosendo aceitas cópias de qualquer espécie, e deverão ter seu valor expresso emREAIS.4.1.3. No caso de consórcio, a GARANTIA DE PROPOSTA DO LICITANTEpoderá ser emitida em nome de todos os seus membros, ou de qualquerempresa integrante do consórcio.4.1.4. A GARANTIA DE PROPOSTA DO LICITANTE será devolvida:(a) no caso de o LICITANTE não ter sido qualificado na primeira fase daLICITAÇÃO, em até 05 (cinco) dias úteis após a publicação no órgão deimprensa do Estado de Pernambuco do resultado definitivo da primeira fase,tendo sido esgotadas todas as vias recursais aplicáveis;(b) no caso de o LICITANTE não ter sido qualificado na segunda fase daLICITAÇÃO, em até 05 (cinco) dias úteis após a publicação no órgão deimprensa do Estado de Pernambuco do resultado definitivo da segunda fase,tendo sido esgotadas todas as vias recursais aplicáveis;(c) no caso de o LICITANTE TECNICAMENTE HABILITADO não ter sidovencedor, em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do CONTRATO; e(d) no caso de o LICITANTE TECNICAMENTE HABILITADO ter sido vencedor,em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do CONTRATO.4.1.4.1. Caso a assinatura do CONTRATO aconteça depois de vencido o prazode validade da garantia prestada, a manutenção da PROPOSTA ECONÔMICAestá condicionada à renovação da garantia apresentada.4.1.5. A GARANTIA DE PROPOSTA DO LICITANTE responderá pela multas,penalidades e indenizações devidas pelo LICITANTE à CONCEDENTE durante 17SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  18. 18. a LICITAÇÃO, e a sua não apresentação é hipótese de inabilitação doLICITANTE.4.1.6. Caso a CONCEDENTE execute a GARANTIA DE PROPOSTA DOLICITANTE, conforme previsto no item 4.1.5., o LICITANTE deverá, no prazo de5 (cinco) dias úteis, promover a recomposição do valor da GARANTIA DEPROPOSTA DO LICITANTE, sob pena de tornar-se inabilitado.5. VIGÊNCIA E PRAZOS5.1. O prazo de vigência do CONTRATO é de 33 anos, contados a partir dadata de sua assinatura.5.2. O prazo de exploração da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA é de 30 (trinta)anos, contados a partir da data de início da OPERAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.5.3. A CONCESSIONÁRIA deverá, no prazo de 3 (três) anos a contar da datade celebração do CONTRATO: (i) formalizar, em caráter definitivo, comFINANCIADOR, contrato(s) de empréstimo(s) e/ou a colocação de obrigaçõesde longo prazo, previstos no PLANO DE NEGÓCIOS DA CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA; e (ii) conclusão dasOBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.5.4. O prazo de vigência do CONTRATO poderá ser prorrogado de forma aassegurar o prazo de exploração da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA de 30(trinta) anos, respeitado o limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos.6. DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELA CONCEDENTE6.1. A CONCEDENTE disponibilizará dois CD’s contendo arquivo digital dosdocumentos e informações para a preparação da DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO, da PROPOSTA TÉCNICA e da PROPOSTA ECONÔMICApelos interessados, assim como a folha de apresentação dos itens principais daproposta econômica a ser preenchida conforme 21.4.1.1., deste EDITAL. Osinteressados que houverem adquirido o EDITAL deverão retirá-lo na Secretariade –Planejamento e Gestão - SEPLAG situada na, Rua da Moeda, nº 46, Bairrodo Recife, Recife, Pernambuco, conforme previsto no CAPÍTULO I –DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, na Apresentação deste.6.2. Os documentos e informações disponibilizados pela CONCEDENTE aosinteressados para consulta deverão ser considerados, para todos os fins, comomeramente informativos, não assumindo a CONCEDENTE, em conseqüência,qualquer responsabilidade por sua correção, adequação ou suficiência. 18SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  19. 19. 7. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONCORRÊNCIA7.1. A concorrência será do tipo MENOR VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO aser paga pela CONCEDENTE, combinado com o critério de melhor técnica,com base na alínea "b", inciso II, art. 10 da Lei Estadual nº 12.765, de 27 dejaneiro de 2005.7.2. Os LICITANTES poderão, até 15 (quinze) dias corridos antes daapresentação da DOCUMENTAÇÃO exigida nos termos deste EDITAL,requerer informações e esclarecimentos de dúvidas sobre a LICITAÇÃO, porcarta ou por via telegráfica (que pode incluir telex ou transmissão por fac-símile), aos cuidados da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL/PPP, no seguinte endereço: Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/PPP Rua da Moeda, nº 46 Recife - PE Tel.: 081 – 3182-3828 Fax: 081 – 3182-39047.3. Não sendo formulados pedidos de informações e esclarecimentos dedúvidas sobre a LICITAÇÃO até o prazo acima estabelecido, pressupõe-se queos elementos fornecidos no EDITAL são suficientemente claros e precisos parapermitir a apresentação da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, daPROPOSTA TÉCNICA e da PROPOSTA ECONÔMICA, não cabendo, portanto,aos LICITANTES, direito a qualquer reclamação posterior.7.4. As consultas serão respondidas por escrito, por intermédio de fax, com asinformações ou esclarecimentos solicitados até 10 (dez) dias corridos antes dadata que for estabelecida para a entrega da DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO e PROPOSTAS.7.5. As consultas e as respostas serão transmitidas à consulente e aos demaisLICITANTES, bem como disponibilizadas no site do CGPE, sem identificaçãodos seus autores. Em se tratando de aditamentos, serão os mesmos divulgadosda mesma forma que se deu a divulgação do texto original do EDITAL. Osesclarecimentos e aditamentos passarão a fazer parte integrante do EDITAL.7.6. Somente terão valor os esclarecimentos, interpretações, correções e/oualterações escritas, fornecidas pela COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO - CPL/PPP. 19SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  20. 20. 7.7. Durante o período compreendido entre a data de entrega daDOCUMENTAÇÃO exigida neste EDITAL e a data de publicação do resultadodo julgamento da LICITAÇÃO, os LICITANTES não poderão entrar em contatocom a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PPP. Nesse período,a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PPP, caso julguenecessário, convocará os LICITANTES para os esclarecimentos que se fizeremnecessários, de acordo com o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666/93.7.8. A participação na LICITAÇÃO implica a integral e incondicional aceitaçãode todos os termos e condições deste EDITAL.7.9. A CONCEDENTE poderá convocar audiência de esclarecimentos, seentender necessário, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL/PPP mediante convocação no órgão da imprensa oficial do Estado dePernambuco.8. ALTERAÇÃO DO EDITAL8.1. O presente EDITAL ou seus anexos poderão ser modificados até o 5º(quinto) dia útil anterior à data fixada para a entrega da DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO e PROPOSTAS, observando-se o seguinte procedimento:a) divulgação da modificação pela mesma forma que se deu a divulgação desteEDITAL;b) emissão e encaminhamento aos LICITANTES de cópia do ato administrativoque procedeu à modificação;c) reabertura do prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,inquestionavelmente, a modificação não afetar a entrega da DOCUMENTAÇÃODE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS.9. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL9.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este EDITAL porirregularidade na aplicação da legislação que o rege, devendo protocolar opedido na sede do CGPE, no endereço antes indicado, à atenção do Presidentedo CGPE, em até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a entrega daDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e PROPOSTAS.9.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste EDITAL o LICITANTE quenão o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a entrega daspropostas. 20SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  21. 21. 9.2.1. Qualquer comunicação apresentada por LICITANTE que, venha aapontar falhas ou irregularidades que o viciariam, depois da abertura dosenvelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO prevista nesteEDITAL, não terá efeito de recurso.9.3. A impugnação feita pelo LICITANTE não o impedirá de continuarparticipando da LICITAÇÃO, até o trânsito em julgado da decisão a elepertinente.9.4. A impugnação será apreciada e respondida em até 03 (três) dias úteis, semprejuízo do exercício da faculdade prevista no § 1º do art. 113 da Lei nº8.666/93.10. CREDENCIAMENTO10.1 Reputa-se credenciada a pessoa física regularmente designada pararepresentar a LICITANTE no processo licitatório.10.2 O credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação do atoconstitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações,acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores.10.3 O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação deprocuração por instrumento público ou particular que contenha, com firmareconhecida, com poder específico de representação para esta LICITAÇÃO ouentão com poderes amplos, que claramente contemplem a presenteLICITAÇÃO, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova dalegitimidade de quem outorgou os poderes.10.3.1. No caso de CONSÓRCIO, a procuração deverá ser outorgada por todasas empresas integrantes do CONSÓRCIO.10.4. No caso de procuração particular, deverá ser exibida prova dalegitimidade de quem outorgou os poderes.10.5. O representante do LICITANTE deverá se apresentar para ocredenciamento perante a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL/PPP, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente emais comprovação de sua representação. 21SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  22. 22. 11. PROCEDIMENTO GERAL11.1. Esta LICITAÇÃO será processada e julgada por uma COMISSÃOPERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PPP, instituída pelo Decreto n º 31.391,de 11 de fevereiro de 2008, e Ato nº 1.287, de 28 de abril de 2008, obedecidasàs regras gerais estabelecidas nos subitens seguintes.11.2. A DOCUMENTAÇÃO exigida neste EDITAL, a ser apresentada pelosLICITANTES, consta de:(a) DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO;(b) PROPOSTA TÉCNICA; e,(c) PROPOSTA ECONÔMICA.11.2.1 A LICITAÇÃO será conduzida em três fases distintas e sucessivas,sendo a primeira de habilitação, consistindo na abertura e julgamento dosdocumentos de habilitação dos LICITANTES, a segunda, de abertura ejulgamento das PROPOSTAS TÉCNICAS dos LICITANTES HABILITADOS, e,a terceira, de abertura e julgamento das PROPOSTAS ECONÔMICAS dosLICITANTES TECNICAMENTE HABILITADOS.11.2.2 O procedimento licitatório está definido no item 21 deste EDITAL.11.3. Para a apresentação da DOCUMENTAÇÃO exigida, o LICITANTE deveexaminar, cuidadosamente, todas as instruções, condições, exigências, leis,decretos, normas, especificações e outras referências citadas neste EDITAL.11.4. Eventuais deficiências no atendimento aos requisitos e exigências para aapresentação da DOCUMENTAÇÃO exigida no EDITAL serão consideradas deresponsabilidade exclusiva do LICITANTE.11.5. Somente serão admitidos envelopes entregues direta e pessoalmente porrepresentante do LICITANTE, não sendo admitida DOCUMENTAÇÃO remetidapelo correio ou por qualquer outra forma de entrega.11.6. A DOCUMENTAÇÃO deverá estar disposta ordenadamente, contida em03 (três) envelopes distintos, lacrados, indevassados, os quais deverão estarrubricados pelo credenciado, devendo ser identificados no anverso a razãosocial da empresa ou denominação do consórcio, a identificação da presenteconcorrência, além da expressão, conforme o caso, Envelope A –DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, Envelope B - PROPOSTA TÉCNICA ouEnvelope C – PROPOSTA ECONÔMICA. 22SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  23. 23. 11.7. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverá ser apresentada emoriginal ou fotocópia autenticada. As certidões extraídas pela internet somenteterão validade se confirmada sua autenticidade.11.8. As PROPOSTA TÉCNICA e PROPOSTA ECONÔMICA deverão estar emoriginal, datilografadas ou digitadas apenas no anverso, sem emendas, rasuras,ressalvas ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, numeradas, datada eassinada pelo representante legal da LICITANTE ou da empresa líder doCONSÓRCIO, ou por mandatário, sendo necessária, nesta última hipótese, ajuntada da procuração que contemple expressamente este poder. APROPOSTA ECONÔMICA deverá conter, ainda, a folha de apresentação dositens principais da proposta econômica a ser preenchida conforme 21.4.1.1.,deste EDITAL.11.9. Toda a DOCUMENTAÇÃO deverá ser encadernada, sendo precedida porum índice das matérias e das páginas correspondentes, apresentando-se, aofinal, um termo de encerramento.11.10 Em qualquer fase da LICITAÇÃO será possível o saneamento de falhas,de complementação de insuficiências, e de correções de caráter formal naDOCUMENTAÇÃO entregue, desde que o(s) LICITANTE (s) possa(m)satisfazer às exigências dentro de 3 (três) dias úteis a contar da notificação daCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PPP, de acordo com oinciso IV, Artº 10 da Lei nº 12.765/05.11.10.1. Os documentos que poderão ser juntados no prazo referido no item11.10, acima, são aqueles cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica jáexistente na data de apresentação da DOCUMENTAÇÃO. Condição estademonstrada quando da apresentação da documentação complementar.11.11. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO pode, a seu critério, em qualquer fase daLICITAÇÃO, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar ainstrução da LICITAÇÃO.11.12. O LICITANTE arcará com todos os custos relacionados com apreparação e apresentação de sua DOCUMENTAÇÃO, não seresponsabilizando o CGPE, em nenhuma hipótese, por tais custos, quaisquerque sejam os procedimentos seguidos na LICITAÇÃO ou os resultados desta.11.13. Ficará aberta aos licitantes a possibilidade de examinar aDOCUMENTAÇÃO apresentada pelos demais licitantes após a respectivaabertura dos envelopes correspondentes.11.13.1. Na hipótese do item anterior, a COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO - CPL/PPP poderá suspender a sessão em que houver sido aberto 23SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  24. 24. o respectivo envelope, retomando-a em dia, local e hora estabelecidos nareunião, a serem publicados no órgão da imprensa oficial do Estado dePernambuco, lavrando ata na qual conste essa decisão, que deverá serassinada por todos os representantes credenciados, para tomarem ciência dadata de prosseguimento da sessão, à qual deverão comparecerobrigatoriamente.11.14. Caso haja solicitação formal de vistas, em qualquer fase da LICITAÇÃO,os procedimentos para exame dos documentos constantes das PROPOSTASde cada um dos LICITANTES serão definidos pela COMISSÃO PERMANENTEDE LICITAÇÃO - CPL/PPP.11.15 Após o exame da DOCUMENTAÇÃO, os representantes credenciadosdos LICITANTES HABILITADOS ou LICITANTES TÉCNICAMENTEHABILITADOS, conforme o caso, poderão usar da palavra para solicitaremesclarecimentos, registrarem protestos ou observações.11.16. Será lavrada ata da respectiva sessão de exame da DOCUMENTAÇÃOque, após lida em voz alta e aprovada, será assinada por todos os presentes.11.17. As informações, bem como toda a correspondência, documentos epropostas relativos aos procedimentos da LICITAÇÃO deverão ser redigidos emportuguês.11.18. Não será exigidas a tradução de catálogos, publicações e informaçõesadicionais, desde que redigidas em espanhol ou em inglês.11.19. Da decisão da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PPPque julgar a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO dos licitantes da primeirafase, as PROPOSTAS TÉCNICAS dos LICITANTES HABILITADOS nasegunda fase e as PROPOSTAS ECONÔMICAS dos LICITANTESTÉCNICAMENTE HABILITADOS na terceira fase, caberá recurso, com efeitosuspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da publicação noÓrgão de Imprensa Oficial do Estado de Pernambuco, do respectivojulgamento.11.20. Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes ouLICITANTES HABILITADOS que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) diasúteis.11.21. O recurso será dirigido ao Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO - CPL/PPP. 24SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  25. 25. 11.22. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PPP poderáreconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmoprazo, fazer o recurso subir, devidamente informado, ao Presidente do CGPE.Neste caso, a decisão deverá ser proferida no prazo de 5 (cinco) dias úteis,contados da data em que o recurso for encaminhado à autoridade superior.11.22. Nenhum prazo de recurso se inicia, ou corre, sem que os autos doprocesso estejam com vista franqueada ao licitante interessado.CAPÍTULO II - HABILITAÇÃO DOS LICITANTES12. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO12.1. Será inabilitado o LICITANTE que na data da entrega daDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:(a) não satisfizer as condições estabelecidas no presente EDITAL;(b) tiver sido declarado inidôneo por ato do Poder Público;(c) estiver impedido de licitar, contratar ou transacionar com a AdministraçãoPública ou com qualquer de seus órgãos descentralizados;(d) estiver sob processo de recuperação judicial ou que tiver tido sua falênciadecretada.DOCUMENTAÇÃO DE CARÁTER GERAL12.2. Documentação de caráter geral:Os documentos a seguir indicados deverão ser apresentados pelo LICITANTE:12.2.1. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverá ser introduzida porcarta em que o LICITANTE solicita a sua participação na LICITAÇÃO, indicaa(s) pessoa(s) legalmente credenciada(s) que assinou(aram) os documentospróprios pertinentes à LICITAÇÃO, conforme modelo constante do ANEXO I -MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES, deste EDITAL, e declara que:(a) não infringe o disposto nos itens 3.2.1, 3.6 e 12.1 (b), (c) e (d) desteEDITAL;(b) autoriza a CONCEDENTE, por meio da COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO - CPL/PPP, a proceder a diligências visando à comprovação deinformações prestadas pelo LICITANTE, relativas à LICITAÇÃO; 25SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  26. 26. (c) responderá pela veracidade de todas as informações constantes daDOCUMENTAÇÃO apresentada; e(d) no caso de vencer a LICITAÇÃO, se compromete a atender aos termosfixados neste EDITAL e em seus anexos.12.2.2. Atestado de Vistoria fornecido pela CONCEDENTE.DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA12.3. Os documentos de habilitação jurídica serão constituídos de (osdocumentos a seguir listados devem ser apresentados pelo LICITANTEindividual ou por cada um dos membros de um consórcio):(a) em se tratando de sociedades empresárias, ato constitutivo, estatuto oucontrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor,acompanhado dos documentos societários comprobatórios de eleição oudesignação e investidura dos atuais administradores, devidamente registradosna Junta Comercial competente e certidão atualizada expedida pela JuntaComercial ou Cartório de Registro competente;(b) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamentoexpedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.12.3.1. Em caso de consórcio deverá ser apresentado o TERMO DECOMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO, em que asconsorciadas se obrigaram pela constituição da CONCESSIONÁRIA,devidamente autorizado pelo órgão competente de cada uma das suasintegrantes, contendo:12.3.1.1. Compromisso de Constituição de CONCESSIONÁRIA, sob a forma deSOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, quando da adjudicação doobjeto da LICITAÇÃO, caso seja vencedor do certame, com duração mínimapelo prazo fixado para a vigência da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.12.3.1.2. Denominação do consórcio e seu objetivo12.3.1.3. Composição do consórcio indicando o percentual de participação decada empresa consorciada e suas atribuições em relação ao objeto daLICITAÇÃO. 26SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  27. 27. 12.3.1.4. Indicação do percentual de participação de cada empresa consorciadano capital da futura SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO.12.3.1.5. Indicação da empresa líder do CONSÓRCIO, com plenos poderespara tratar de todos os assuntos relativos à presente LICITAÇÃO, inclusive osde acordar, transigir, prestar declarações, assinar quaisquer papéis,documentos e instrumentos relacionados com o objeto da concorrência, recebernotificações, citações e intimações.12.3.1.6. Declaração expressa de todos os participantes do consórcio, deaceitação de responsabilidade solidária, independente da ordem de nomeação,pelos atos praticados pelo CONSORCIO no curso da LICITAÇÃO.A responsabilidade solidária dos membros do consórcio cessará:(a) no caso de o consórcio não ter sido habilitado para a segunda fase daLICITAÇÃO, em até 30 (trinta) dias úteis após a publicação no órgão deimprensa do Estado de Pernambuco do resultado definitivo da primeira fase,tendo sido esgotadas todas as vias recursais aplicáveis;(b) no caso de o consórcio não ter sido vencedor, em até 30 (trinta) diascontados da data da assinatura do CONTRATO; e(c) no caso de o consórcio ter sido vencedor, após a assinatura doCONTRATO.DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL12.4. Em relação às empresas e entidades que participam da LICITAÇÃO,isoladamente ou em consórcio, os documentos de regularidade fiscal serãoconstituídos de:(a) Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social (CND);(b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);(c) Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual ou municipal, sehouver, relativos à sede do LICITANTE, na forma da lei;(d) Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,com validade na data da apresentação;(e) Certidão negativa de débitos fiscais estaduais, com validade na data daapresentação. Os LICITANTES que, nos termos da legislação aplicável, nãoestiverem inscritos na Fazenda Estadual, portanto, dispensados dacomprovação de regularidade, devem provar tal condição; 27SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  28. 28. (f) Certidão negativa de débitos fiscais municipais da sede do LICITANTE, comvalidade na data da apresentação. LICITANTES que, nos termos da legislaçãoaplicável, não estiverem inscritos na Fazenda Municipal, portanto, dispensadosda comprovação de regularidade, devem provar tal condição; e(g) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo deServiço (FGTS).DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA12.5. Os documentos de qualificação econômico-financeira serão constituídosde:(a) balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do último exercício social,na forma da lei, ou documento equivalente, que comprovem a boa situaçãofinanceira do LICITANTE, vedada a sua substituição por balancetes oubalanços provisórios; no caso de sociedade anônima, observadas as exceçõeslegais. Deverá ser apresentada a publicação na Imprensa Oficial do balanço edemonstrações contábeis, e da ata de sua aprovação devidamente arquivadana Junta Comercial;(b) certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou certidão negativa deexecução patrimonial, expedida num prazo não superior a 60 (sessenta) dias dadata de apresentação da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO exigida nesteEDITAL, pelo distribuidor forense da sede da empresa;(c) COMPROMISSO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, nos termos de cartamodelo constante do ANEXO I - MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES,deste EDITAL; e(d) GARANTIA DE PROPOSTA DO LICITANTE no valor de R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais).12.5.1. Os documentos listados nos subitens a), b) e c) acima devem serapresentados pelo LICITANTE individual ou por cada um dos membros de umconsórcio.12.5.2. Com relação ao subitem (a) acima, quando não houver aobrigatoriedade de publicação do balanço patrimonial e demonstraçõescontábeis, deverão ser apresentadas, pelo LICITANTE, cópias legíveis eautenticadas das páginas do Diário Geral nas quais os mesmos foramtranscritos, devidamente assinados pelo contador responsável e por seussócios, bem como dos termos de abertura e encerramento do Diário Geral naJunta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 28SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  29. 29. 12.5.3. Com relação ao subitem (d) acima, se o LICITANTE pretenderapresentar GARANTIA DE PROPOSTA DO LICITANTE na forma de fiançabancária, deverá fazê-lo utilizando o modelo de carta de constante do ANEXO I- MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES, deste EDITAL.12.5.4. Ainda com relação ao subitem (d) acima, se o LICITANTE for umconsórcio, será admitida a apresentação, por empresa consorciada, de garantiaúnica no valor total indicado no referido subitem, ou a apresentação, pelasempresas consorciadas, de garantias cujo somatório seja equivalente ao valortotal estabelecido no mencionado subitem.12.5.5. Além do cumprimento das exigências previstas nos itens anteriores, écondição para a habilitação que os LICITANTES individuais ou cada uma dasempresas participantes de consórcio comprovem que dispõem dos índicescontábeis mínimos, previstos nos itens (a) a (f) abaixo, ficando estabelecidoque: os índices apresentados nos itens (a) e (b) serão aplicados exclusivamentepara as sociedades que não sejam instituições financeiras autorizadas afuncionar pelo Banco Central do Brasil; os índices apresentados nos itens (c) e(d) serão aplicados exclusivamente para as sociedades que sejam instituiçõesfinanceiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e os índicesapresentados nos itens (e) e (f) serão aplicados exclusivamente para asempresas/instituições do Sistema de Previdência Fechada Privada (Fundos dePensão), criadas por organizações públicas ou estatais ou por organizaçõesprivadas: (a) Índice de Liquidez Geral, igual ou superior a 1,3 (um vírgula três), apuradono balanço e calculado de acordo com a seguinte fórmula: ILG = (AC + RLP)/(PC + ELP)onde:ILG - é o Índice de Liquidez Geral;AC - é o ativo circulante, excluídos os títulos descontados e a provisão paradevedores duvidosos;RLP - é o realizável a longo prazo (acima de 365 dias);PC - é o passivo circulante (= Exigível a curto prazo);ELP - é o exigível a longo prazo (acima de 365 dias); 29SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  30. 30. (b) "Índice de Liquidez Corrente” maior ou igual a 1,3 (um vírgula três),apurado no balanço e calculado de acordo com a seguinte fórmula: ILC = AC/PConde:ILC = Índice de Liquidez Corrente;AC = Ativo Circulante (até 365 dias);PC = Passivo Circulante (até 365 dias);(c) “Índice de Inadimplência” menor que 0,09 (nove centésimos), apurado nobalanço e calculado de acordo com a seguinte fórmula: II = OCD/OConde:II = Índice de Inadimplência;OCD = Operações de Crédito de Liquidação Duvidosa;OC = Operações de Crédito;(d) “Índice de Alavancagem” menor ou igual a 14,00 (quatorze inteiros),apurado no balanço e calculado de acordo com a seguinte fórmula: (aplicávelsomente para instituições financeiras). IA = CT/PLonde:IA - é o Índice de Alavancagem;CT - Captação Total, representado pelo passivo real, menos o PatrimônioLíquido e o Diversos;PL - Patrimônio Líquido, representado pelo Capital Social integralizado, mais asReservas Capitalizáveis e Lucros, menos Prejuízos.(e) “Índice de Liquidez dos Fundos”, maior ou igual a 1,00 (um inteiro),apurado de acordo com a seguinte fórmula: (aplicável somente paraempresas/instituições do Sistema de Previdência Fechada privada - Fundos dePensão) ILF = Investimentos Líquidos / Reserva Matemática 30SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  31. 31. (f) “Índice Imobiliário”, menor ou igual a 0,20 (vinte décimos), apurado deacordo com a seguinte fórmula: (aplicável somente para empresas/instituiçõesdo Sistema de Previdência Fechada privada - Fundos de Pensão) Ilm = Mercado Imobiliário / Reserva Matemática12.5.6. As memórias de cálculo de cada índice devem ser anexadas peloLICITANTE à DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO pertinente à qualificaçãoeconômico-financeira.12.5.7. No cálculo dos índices exigidos utilizar-se-ão os resultados expressosno balanço (demonstrações contábeis) do último exercício social.12.5.8. Em se tratando de sociedade empresária limitada, a documentaçãoreferente ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercíciosocial deverá ser apresentada mediante cópia autenticada devidamentechancelada pela Junta Comercial do Estado da sede do LICITANTE.DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA12.6. Para fins de comprovação de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, deverão serapresentados os seguintes documentos:a) atestado de visita técnica por preposto para tanto credenciado peloLICITANTE ou pela empresa líder do CONSÓRCIO;b) comprovação de aptidão pela LICITANTE ou por empresa(s)integrante(s) de CONSÓRCIO para o desempenho de atividades pertinentes ecompatíveis com o objeto desta LICITAÇÃO, através da apresentação deatestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público, de Gestão, deEstabelecimento(s) Penal(is) realizada nos últimos 5 anos, para custódia desentenciados, de quaisquer dos sexos, em regime fechado e/ou semi-aberto,com ocupação igual ou superior a 400 internos.12.7. Além dos documentos do item 12.6. para a QUALIFICAÇÃO TÉCNICAserá necessário a apresentação pela LICITANTE ou empresa(s) integrante(s)de CONSÓRCIO12.7.1. Registro / Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(is)técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia – CREA para a construção edo Conselho Regional de Administração - CRA para a operação, da região dasede da empresa. 31SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  32. 32. 12.7.2. Quanto à qualificação técnico-operacional: comprovação de aptidão dodesempenho de atividade pertinente e compatível em características,quantidades e prazos, com o objeto da LICITAÇÃO através da apresentação deatestados de capacidade técnico-operacional devidamente registrados noConselho Regional de Engenharia – CREA para a construção e do ConselhoRegional de Administração - CRA para a operação, da região onde os serviçosforam executados, acompanhados das respectivas certidões de acervo técnicoexpedidas pelos conselhos correspondentes, que comprovem que o LICITANTEtenha executado, para órgãos ou entidades da administração pública direta ouindireta, federal, estadual ou municipal, ou do Distrito Federal, ou ainda paraempresas privadas, obras/serviços de características técnicas similares às doobjeto da presente LICITAÇÃO, cujas parcelas de maior relevância técnica e devalores significativos são previstas abaixo.12.7.2.1. Quanto aos serviços de construção:(a) obras civis: 1. Volume de Terraplenagem......................................................500.000 m³ 2, Volume de Concreto Armado com fck >35Mpa.........................10.000 m³ 3. Pavimentação em blocos intertravados, trafego pesado e superpesado..................................................................................25.000 m³ 4. Estação de Tratamento de Esgoto, com efluente Classe I, para atendimento a população de .................................................3.000 pessoas 5. Estação de Tratamento de Água para atendimento a população de...........................................................................................3.000 pessoas(b) entende-se por serviços de obra pertinentes e compatíveis com o objetodesta LICITAÇÃO, os serviços de construção de edificações, pavimentação devias, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aosprevistos no objeto desta LICITAÇÃO;(c) em caso de apresentação de atestado de obras executadas em consórcio,somente será considerado o percentual referente à participação da empresa noconsórcio.12.7.2.2. Quanto aos serviços de operação, manutenção e conservação:O LICITANTE deverá comprovar experiência, nos últimos 5 anos, na operação,manutenção e conservação de Unidades Prisionais sob Contrato de Gestão deEstabelecimento Penal com capacidade mínima de 400 internos. 32SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  33. 33. 12.7.3. Quanto à qualificação técnico-profissional para obras civis, serãoexigidos:(a) Comprovação do LICITANTE de possuir em seu quadro permanente, nadata da apresentação da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, profissional(is)de nível superior detentor(es) de atestado(s) e/ou certidão(ões) deresponsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA, acompanhadosde declarações de aceitação em participar do empreendimento, conformemodelo do ANEXO I - MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES, desteEDITAL, e das respectivas certidões de acervo técnico expedidas pelo CREA,que comprovem ter o (s) profissional(ais) executado, para órgãos ou entidadesda administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, oudo Distrito Federal, ou ainda para empresas privadas, obras/serviços decaracterísticas técnicas similares às do projeto relativo ao empreendimentoobjeto da presente LICITAÇÃO, cujas parcelas de maior relevância técnica e devalores significativos são as abaixo indicadas, não se admitindo atestados defiscalização ou de supervisão de obras ou serviços: 1. A vinculação permanente será caracterizada através da comprovação de vínculo empregatício (empregado), de eleição para cargo de diretor (diretor eleito) ou de participação societária no capital votante, na data prevista para a entrega da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 2. O vínculo empregatício será comprovado, obrigatoriamente, mediante a anexação de cópia autenticada da Carteira Profissional de Trabalho ou da Ficha de Registro de Empregados (FRE), para o caso de empregados. No caso de diretor eleito, a comprovação se dará ser por intermédio de documento que comprove a sua investidura no cargo. 3. A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas: - Nome do contratado e do contratante - Identificação do objeto do contrato (tipo, características e quantitativos principais e significativos da obra) - Local do Trabalho - Prazo de execução12.8. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverá conter, ainda, asseguintes declarações:(a) Declaração do LICITANTE, ou das empresas integrantes do consórcio, deque se encontra(m) em situação regular perante o Ministério do Trabalho, naobservância das vedações estabelecidas no artigo 7º, inciso XXXIII, daConstituição Federal, quais sejam, proibição de trabalho noturno, perigoso ouinsalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de 33SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  34. 34. dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos,conforme modelo constante do ANEXO I - MODELOS DE CARTAS EDECLARAÇÕES, deste EDITAL;(b) Declaração do LICITANTE assegurando pleno conhecimento da natureza edo escopo do objeto desta LICITAÇÃO, conforme modelo constante do ANEXOI - MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES, deste EDITAL; e(c) Declaração do LICITANTE assegurando, no melhor de seu conhecimento,que as informações por ele fornecidas e o serviço por ele ofertado no âmbito daLICITAÇÃO não infringem patentes, marcas e direitos autorais, conformemodelo constante do ANEXO I - MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES,deste EDITAL.12.8. Os documentos exigidos nos itens 12.3 e 12.5 (b) e (c) deste EDITALpoderão ser substituídos pelo Certificado de Registro de Fornecedor – CRF,expedido pela Unidade de Suporte às Aquisições Públicas, da Central deCompras do Estado, da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.12.9. Os documentos exigidos poderão ser apresentados no original, porqualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou empublicação em órgão de imprensa oficial.12.10. Os documentos relacionados nos itens habilitação jurídica, regularidadefiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica referem-se à sededo LICITANTE, ou das empresas integrantes do consórcio, exceção feitaquando explicitamente houver menção em contrário.12.11. Os documentos não deverão apresentar rasuras ou emendas e suaspáginas deverão estar rubricadas por representante do LICITANTE, ou daempresa líder do consórcio.12.12. Quaisquer valores que se apresentem em quaisquer dos documentossolicitados neste EDITAL, em especial, aqueles contidos no balanço patrimoniale demais demonstrações contábeis, serão expressos em Reais (R$).12.13. Quando expressos em outras moedas, o LICITANTE deverá converteresses valores em Reais (R$), à taxa de câmbio comercial para venda,divulgada pelo Banco Central do Brasil. O LICITANTE deverá explicitar, emimpresso próprio, a(s) taxa(s) de câmbio, correspondente(s) à(s) data(s) eoutras informações pertinentes e necessárias às conversões.12.14. Havendo divergência entre os valores numéricos e aquelesapresentados por extenso na DOCUMENTAÇÃO apresentada pelo LICITANTEprevalecerão os últimos. 34SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  35. 35. 12.15. Os casos omissos serão resolvidos pela COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO - CPL/PPP.13. MECANISMO DE AFERIÇÃO E PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃODA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO (CCR)13.1. A CONCESSIONÁRIA fará jus ao recebimento da CONTRAPRESTAÇÃODA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO.13.1.1. A CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO é o valor a ser pago mensalmente pelo CGPE àCONCESSIONÁRIA, nas condições previstas no CONTRATO.13.1.2. O valor da CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO deverá assegurar à CONCESSIONÁRIA a receitanecessária para fazer face:(a) aos custos de amortização e juros de financiamentos, relativos às OBRASDE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA;(b) aos tributos devidos pela CONCESSIONÁRIA;(c) ao atendimento das CONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, das atividades deOPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e de CONSERVAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, conforme indicadono ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO - PIR,deste EDITAL, bem como;(d) à remuneração do capital investido pelos sócios da CONCESSIONÁRIA.13.1.3. O valor da CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO, para cada CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, será calculado de acordo com aseguinte fórmula: CCR = [(1- TIRp) + (TIRp x NQID/10)] x CBCROnde:“CCR” = CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO; 35SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  36. 36. “TIRp” = Taxa Interna de Retorno Real do Projeto, conforme PROPOSTAECONÔMICA apresentada pelo ADJUDICATÁRIO;“NQID” = Nota do QID obtida no mês anterior pela CONCESSIONÁRIA;13.1.4. O desempenho da CONCESSIONÁRIA (NQID) será aferido com baseno disposto no ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO –QID, deste EDITAL.13.1.5. Caso seja aferido que a CONCESSIONÁRIA apresentou NQID abaixode 7 (sete): (i) o NQID, para efeito de cálculo da fórmula prevista no subitem13.1.3 acima, será igual a zero, e (ii) a CONCESSIONÁRIA terá 60 (sessenta)dias, a partir do conhecimento da aferição, para sanar todos os problemas dequalidade encontrados; caso contrário, para cada mês subseqüente após o finaldo referido prazo de 60 (sessenta) dias, que esta continuar apresentando notaabaixo de 7 (sete), o resultado final da CONTRAPRESTAÇÃO DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO será reduzido em 5% (cinco porcento), até que a CONCESSIONÁRIA volte a apresentar nota superior a 7(sete).13.2. O valor da CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO a ser pago a cada mês à CONCESSIONÁRIA poderá serinferior ao valor indicado na PROPOSTA ECONÔMICA do ADJUDICATÁRIOda LICITAÇÃO em razão do não cumprimento integral, pelaCONCESSIONÁRIA, dos índices constantes do QID, conforme resultar daaferição feita pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE.13.3. A aferição dos índices do QID será feita mensalmente peloVERIFICADOR INDEPENDENTE, utilizando sistema especialmentedesenvolvido para este fim, em conformidade com o estabelecido no ANEXO III- QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, deste EDITAL. Até o 5º(quinto) dia do mês subseqüente ao vencido será emitido relatório peloVERIFICADOR INDEPENDENTE, do qual constará a NOTA DO QID..13.3.1. Caso não seja, por qualquer razão, emitido o relatório referido no item13.3 pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, no prazo lá estabelecido, a NOTADO QID será atribuída pela CONCEDENTE, levando em consideração a NOTADO QID média dos últimos três meses anteriores ao mês da medição, para osfins do item 13.5 até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao vencido.13.3.1.1. Em caso de não concordância da CONCEDENTE ou daCONCESSIONÁRIA em relação à NOTA DO QID apresentada peloVERIFICADOR INDEPENDENTE e não havendo acordo entre as PARTES, atéo 5º (quinto) dia contado da data em que a CONCEDENTE ouCONCESSIONÁRIA houver manifestado, por escrito, sua divergência, será o 36SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  37. 37. assunto submetido ao COMITÊ TÉCNICO, conforme previsto na Cláusula 64 doCONTRATO. Neste caso, enquanto não for divulgada a decisão do COMITÊTÉCNICO, a NOTA DO QID será aquela atribuída pelo VERIFICADORINDEPENDENTE para os fins do item 33.5. A decisão do COMITÊ TÉCNICOserá definitiva, sendo os eventuais acertos, para maior ou para menor, no valorda CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO dorespectivo mês, compensados no próximo pagamento subseqüente à decisão.13.3.1.2. Até que seja contratado o VERIFICADOR INDEPENDENTE, na formae no prazo estabelecidos no subitem XI do item 56.2 do CONTRATO, ou omesmo, por qualquer razão, seja substituído ao longo do período de concessão,prevalecerá o mecanismo de aferição da NOTA DO QID prevista no item 13.3.1.13.3.1.3. Em caso de não concordância da CONCESSIONÁRIA em relação àNOTA DO QID apresentada pela CONCEDENTE, nos termos do item 13.3.1,retromencionado, e não havendo acordo entre as PARTES, até o 5º (quinto) diacontado da data em que a CONCESSIONÁRIA houver manifestado, por escrito,sua divergência, será o assunto submetido ao COMITÊ TÉCNICO na formadefinida no item 13.3.1.1 acima.13.3.1.4. Quando do início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, caso a CONCEDENTE não tenhaviabilizado a contratação do VERIFICADOR INDEPENDENTE, aCONCEDENTE deverá aferir, utilizando sua equipe de fiscalização da SERES,a NOTA DO QID.13.3.2. O sistema de aferição do QID será disponibilizado no site daCONCEDENTE, “on line”, e poderá ser acessado pela CONCESSIONÁRIApara fins de acompanhamento.13.3.3. A Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado de Pernambucodentro de suas atribuições legais, poderá verificar a exatidão do processo deaferição, bem como o integral atendimento das obrigações do VERIFICADORINDEPENDENTE previstas no contrato celebrado por este com oCONCEDENTE.13.4. Observado o procedimento previsto nos itens precedentes, aCONCESSIONÁRIA fará jus ao recebimento da CONTRAPRESTAÇÃO DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO a partir do momento em que asOBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA tiverem sido integralmente realizadas,conforme indicado no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO - PIR, deste EDITAL, atestadas pelo VERIFICADORINDEPENDENTE, nos termos do item 32.2 do CONTRATO, e que o SERVIÇOADEQUADO tenha sido disponibilizado. 37SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839
  38. 38. 13.5. Uma vez realizado o processo de aferição do desempenho previsto nositens 13.3 ou 13.3.1, conforme o caso, a CONCESSIONÁRIA emitirá a faturacorrespondente à CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO referente ao mês vencido.13.5.1. Para os fins de pagamento, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar àCONCEDENTE a respectiva fatura correspondente à CONTRAPRESTAÇÃODA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO do mês vencido, juntamentecom cópia do relatório emitido pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE contendoa NOTA DO QID ou, sendo o caso, o relatório elaborado pelaCONCESSIONÁRIA contendo a NOTA DO QID por ela aferida, conforme oprocedimento previsto nos itens 13.3 e 13.3.1. A entrega da documentação seráconfirmada pelo CGPE, através de protocolo de recebimento, cuja cópia seráencaminhada ao AGENTE FIDUCIÁRIO juntamente com cópia dadocumentação apresentada pela CONCESSIONÁRIA.13.5.2. O pagamento das faturas será feito pela CONCEDENTE àCONCESSIONÁRIA, dentro de 5 (cinco) dias úteis contados de seurecebimento, acompanhada da documentação referida no item precedente.13.5.2.1. A CONCESSIONÁRIA poderá ceder ao FINANCIADOR os seusdireitos creditórios relativos à CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO.13.5.2.2. Caso a CONCESSIONÁRIA tenha cedido ao FINANCIADOR atotalidade ou parte de seus direitos creditórios relativos àCONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO, ospagamentos respectivos poderão ser, a critério da CONCESSIONÁRIA,efetuados pela CONCEDENTE diretamente ao FINANCIADOR.13.5.3. O pagamento das faturas relacionadas à CONTRAPRESTAÇÃO DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO será feito mediante crédito dasimportâncias correspondentes em favor da CONCESSIONÁRIA, em contacorrente mantida junto ao banco, por esta indicada à CONCEDENTE, valendo orespectivo aviso de crédito emitido pelo banco como recibo.13.5.4. Na data de efetivação do pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO, a CONCEDENTE encaminhará aoAGENTE FIDUCIÁRIO cópia do respectivo aviso de crédito emitido pelo banco,conforme previsto no item precedente. 38SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 31823839

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