Minuta do contrato da e & l pp n° 002 2013

4.085 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
4.085
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1.932
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
4
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Minuta do contrato da e & l pp n° 002 2013

  1. 1. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS M I N U T A E D I T AL D E L I CI T AÇ ÃO P RE G ÃO P R E S E N CI AL N ° 0 0 2 / 2 0 1 3 O Município de Itabuna, através do seu Pregoeiro Oficial designado pela Portarianº. 7.552 de 16 de Janeiro de 2013, sendo interessadas as seguintes Secretarias:SECRETARIA DA FAZENDA, CONTROLADORIA E SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO, tornam público, para conhecimento dos interessados, com base noPROC. ADM. 016/2013, que fará realizar licitação sob a modalidade PREGÃOPRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, com finalidade de selecionar propostamais vantajosa objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARACONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃOADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, conforme especificações e condições constantes doAnexo I – Especificações, processada nos termos e condições fixadas neste Edital e seusAnexos, na Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, Lei Complementar nº 123 de14/12/2006, e no que couber, na Lei Federal 8.666/93, suas alterações posteriores edemais legislações pertinentes. DISPOSIÇÕES PRELIMINARESLocal e Data do Recebimento das Propostas: AV. PRINCESA ISABEL, 678, BAIRROSÃO CAETANO, SALA DE REUNIÕES DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES,ITABUNA, BAHIA.Início da Sessão e Abertura dos Envelopes: 16 de Abril de 2013 às 09:00hs (NoveHoras).Prazo: ParceladoVigência: 31/12/2013 Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  2. 2. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRASPatrimônio Líquido Exigido ou Capital Social Necessário devidamente integralizado:R$ 76.500,00 (Setenta e seis mil e quinhentos reais)I - OBJETOConstitui objeto do presente Pregão a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAPARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DEGESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, compreendendo os seguintes módulos: Tributação; Contabilidade; Controle Interno e Auditoria; Recursos Humanos; Serviços de Administração da Internet; Patrimônio; Almoxarifado; Protocolo; Compras, Licitações e Contratos; Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; ISS Bancário Frotas.1.2. O recebimento definitivo do objeto contratado só se dará depois de adotados, pelaCONTRATANTE, todos os procedimentos previstos na Lei Federal 8.666/93.1.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, qualquer proposição do objetoadquirido retromencionados em desacordo com as especificações do objeto, conformeanexo I, da licitação e as disposições deste Contrato.1.4. A contratação com a empresa vencedora obedecerá às condições constantes naProposta de Preços e na Minuta do Contrato de Fornecimento - Anexo II deste Edital.II - INFORMAÇÕES E ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA LICITAÇÃO2.1. A realização do procedimento estará a cargo do Pregoeiro Celso Ataulfo dos SantosDias e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 7.552 /2013.2.2. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aosproponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento.2.3. O interessado poderá ler e obter o texto integral do Edital e seus Anexos, bem comoobter os elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condiçõespara atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento do seu objeto, na Sede daPrefeitura Municipal de Itabuna, Sala do Departamento de Licitações e Compras, de Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  3. 3. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRASsegunda à sexta-feira, no horário das 08:00 às 14:00hs ou pelo e-mail:itabuna.licitacoes@gmail.com2.4. Os pedidos de esclarecimentos de dúvidas em relação ao instrumento convocatóriodeverão ser encaminhados, por escrito até o 2º (segundo) dia útil anterior a data daabertura das propostas ao Departamento anteriormente mencionado através do Setor deProtocolo Geral da PMI.2.5. O valor aproximado para a Contratação é de R$ 765.000,00 (Setecentos e sessentae cinco mil reais).III - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO3.1. Poderão participar deste certame pessoas jurídicas cujo ramo de atividade sejacompatível com o objeto licitado através deste Pregão Presencial, que atendam a todasas exigências de habilitação demandadas.3.2. Não será admitida a participação de empresas em consórcio nesta Licitação.3.3. É obrigatória a presença de representante credenciado pela empresa, não sendo,portanto, aceito o envio de envelopes por terceiros não autorizados devidamente.3.4. Apresentar no dia da Licitação, Atestado de Visita Técnica fornecido pela comissãoestabelecida pela Prefeitura Municipal de Itabuna exclusivamente para esse fim,comprovando assim a visita “in loco” para levantamento das informações e elaboração daproposta. a) A Visita Técnica para conhecimento das condições locais das instalações será realizada no dia 10 de Abril de 2013 das 09:00 as 12:00 hs., na Sede da Prefeitura Municipal de Itabuna, e será realizada por profissional técnico especializado, designado por escrito pela empresa Licitante. Estes serão acompanhados por técnicos designados pela Prefeitura Municipal de Itabuna. Melhores esclarecimentos serão fornecidos pelo telefone (73) 3214-6371 ou pelo e- mail: itabuna.licitacoes@gmail.com. b) As licitantes que assim procederem receberão Atestado de Visita Técnica. As empresas que não realizarem a visitação no período informado no parágrafo anterior deste Edital, e portanto não obtiverem o referido Atestado, ficarão impedidos de participar desta Licitação por descumprimento de condição essencial.IV - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO4.1. Rege a presente licitação as normas contidas neste Edital, na Lei Federal nº 10.520de 17/07/2002, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, e no que couber, na Lei Federal8.666/93 e suas alterações posteriores. Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  4. 4. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS4.2. No local, data e horário determinados neste instrumento convocatório, o Pregoeiroprocederá ao credenciamento e identificação dos representantes das empresasproponentes, declarando aberta a sessão do PREGÃO, oportunidade em que não maisaceitará novos interessados, dando início ao recebimento dos envelopes contendo aProposta Comercial e os Documentos da Habilitação, exclusivamente dos participantesdevidamente credenciados.V – CREDENCIAMENTO5.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por umrepresentante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar desteprocedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda no atode entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outrodocumento equivalente.5.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de mandato ouinstrumento particular, com firma reconhecida, em original ou copia autenticada, esteúltimo, conforme Anexo III, acompanhado de cópia autenticada do Estatuto oucontrato Social, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços epraticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendosócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá apresentar cópia dorespectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes paraexercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.5.3. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro adeclaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstasneste edital e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, nãosendo mais aceitas novas propostas.5.4. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta.5.5. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.5.6. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediataexclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.VI - PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A"6.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável erubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário, identificadacomo Proposta de Preços, endereçada ao Pregoeiro, com indicação do n° do PregãoPresencial, ações preliminares do edital, alem da razão social da empresa. Conformeexemplo abaixo: Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  5. 5. 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Envelope Nº 1 – Proposta Razão Social da Empresa CNPJ Nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX Pregão Presencial Nº 002/2013 Processo Adm. Nº 016/20136.2. Estar datilografada ou impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papeltimbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada,assinada na última folha e preferencialmente rubricadas as demais.6.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido,rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e Anexo, não seadmitindo propostas alternativas.6.4. Apresentar o preço por item para a quantidade total demandada, em moeda correntedo País com duas casas decimais. O licitante deverá observar a seqüência numérica e asespecificações dos itens.6.5. Os preços contemplarão todos os custos para entrega no local indicado na O.S.(Ordem de Serviço), e já deverão estar inclusos todos os custos e despesas decorrentesde transportes, seguros, impostos, taxas de qualquer natureza e outras quaisquer que,direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento do contrato.6.6. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas,considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computarqualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.6.7. Não serão aceitas propostas com preços manifestadamente inexequíveis, assimconsiderados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentaçãocomprobatória de que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e oscoeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.6.8. O CONTRATANTE informará à empresa vencedora do certame o local de execuçãodo serviço licitado.6.9. A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquerdespesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos,encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesasinerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às especificações doobjeto licitado.6.10. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta)dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta.6.11. O preço será fixo e irreajustável. Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  6. 6. 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRASVII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B7.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B – HABILITAÇÃO a seguintedocumentação, citada no item 7.2, que poderá ser apresentada em original, cópiaautenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada peloPregoeiro ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, no qual possam seridentificados o nome ou razão social, modalidade, número e data da licitação, além daexpressão Habilitação, conforme exemplo abaixo, podendo o Pregoeiro, antes dahomologação, solicitar o documento original para verificação. Envelope Nº 2 – Habilitação Razão Social da Empresa CNPJ Nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX Pregão Presencial Nº 002/2013 Processo Adm. Nº 016/20137.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados:7.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:a) registro comercial, no caso de empresa individual;b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na JuntaComercial;c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades porações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem;d) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedidopelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no país, quando a atividade assim o exigir.7.2.1.1. Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "c" deste subitem 7.2.1 nãoprecisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sidoapresentados para o credenciamento neste Pregão.7.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintesdocumentos:a) Prova de Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério daFazenda; Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  7. 7. 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRASb) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Federal (CNPJ), Estadual (InscriçãoEstadual) ou Municipal (Inscrição Municipal), se houver, conforme a atividade, relativo aodomicílio ou sede do Licitante, pertinente ao ramo objeto desta licitação;c) Prova de Regularidade dos Tributos Federais (Certidão Conjunta de Quitação deTributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal eCertidão quanto à Dívida Ativa da União fornecida pela Procuradoria da FazendaNacional);d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão deRegularidade Fiscal da Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da Federaçãoonde a Licitante tem sua sede e filial desta jurisdição, se for o caso;e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão deRegularidade Fiscal expedida pela Secretaria de Finanças do Município ou equivalente,onde a Licitante tem a sua sede e filial desta jurisdição, se for o caso;f) Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;g) Certidão Negativa de Regularidade de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacionaldo Seguro Social – INSS;h) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, expedida pelo TribunalSuperior do Trabalho – TST.7.2.2.1. A microempresa e a empresa de pequeno porte, que atender ao item 5.7, quepossuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item7.2.2, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de novadocumentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a da sessão em quefoi declarada como vencedora do certame.7.2.2.2. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, porigual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, deforma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.7.2.2.3. Ocorrendo à situação prevista no item 7.2.2.1, a sessão do pregão serásuspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade aocertame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim deacompanhar o julgamento da habilitação.7.2.2.4. O benefício de que trata o item 7.2.2.1 não eximirá a microempresa, a empresade pequeno porte, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentemalguma restrição.7.2.2.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.2.2.1, implicarána inabilitação do licitante. Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  8. 8. 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS7.2.3. Qualificação Econômica e Financeira.a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, jáexigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira daempresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição porbalancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicaçãodo Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos oBalanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura eEncerramento registrados na Junta Comercial.b) Para as empresas optantes do “SIMPLES”, a qualificação será atestada, medianteapresentação de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), do últimoexercício.c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sededo licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) diasanteriores à data da realização da licitação, prevista no preâmbulo deste edital, caso odocumento não consigne prazo de validade.d) Prova de que a licitante possui Capital Social Integralizado, igual ou superior àquelesindicados no preâmbulo do Edital, comprovado através do Balanço Patrimonial doúltimo exercício, bem como através da Certidão Simplificada fornecida pela JuntaComercial do Estado da sede da licitante.7.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintesdocumentos: a) O proponente deverá apresentar atestados de capacidade técnica ou declaração expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu os serviços pertinentes e compatíveis em quantidade e qualidade com o objeto deste certame, apresentando Nota Fiscal do serviço prestado, conforme Anexo VII.7.2.5. Declaração de Condição de empresa idônea para licitar e celebrar contrato coma Administração Publica; Declaração de que não possui fato superveniente impeditivopara a habilitação e Declaração de que não possui no quadro de pessoal da empresaempregados menores de 18 anos, conforme modelo constante do Anexo V desteinstrumento.7.2.6. Quaisquer documentos e certidões que não contiverem data de validade explícitaserão considerados válidos por um período de 60 (sessenta) dias, a contar da data desuas emissões.7.2.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” emsubstituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.7.2.8. Sob hipótese alguma será aceita a inclusão de documento de habilitação que nãoestiver dentro do respectivo envelope, devidamente lacrado. Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  9. 9. 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS7.2.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariarqualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponenteinabilitado.VIII - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS8.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL.8.2. A partir do horário previsto no Edital, terá início a sessão pública do pregão, com adivulgação das propostas de preços recebidas e em consonância com as especificaçõese condições detalhadas pelo edital.8.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.8.4. O Pregoeiro selecionará a proposta de menor preço e aquelas que tenhamapresentado valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamenteà de menor preço, ou na impossibilidade de obterem-se pelo menos 03 (três) propostasnestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menorpreço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), paraparticiparem da sessão pública de lances verbais.8.5. As propostas que não estejam de acordo com as exigências deste Edital e anexosserão desclassificadas.8.6. Para fins do que dispõe o art. 48, inciso II da Lei 8.666/93, o Pregoeiro poderá exigir aapresentação da planilha de custos na abertura das propostas bem como após a fase delances, na própria Sessão.8.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o Pregoeiro selecionará todas aspropostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais.8.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital eestando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita,devendo o Pregoeiro negociar, visando obter preço melhor.8.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderásuspender a sessão do pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não superior a03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas.IX – ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS9.1. Após a classificação das propostas, o Pregoeiro fará a divulgação, convocando osproponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da propostaselecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta emordem decrescente. Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  10. 10. 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS9.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menorvalor anteriormente registrado. O pregoeiro poderá determinar valor mínimo para oslances.9.3. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro,implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do últimopreço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.9.4. Caso não se realizem lances verbais, serão verificados a conformidade entre aproposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.9.5. Sendo aceitável a oferta, será verificado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, oatendimento das condições habilitatórias deste licitante, com base na documentaçãoapresentada.9.6. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado oproponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital, pelo Pregoeiro, com aposterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.9.7. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital,o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até aapuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivoproponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posteriorhomologação do resultado pela Autoridade Superior.9.8. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigênciasdeste Edital e, ou consignarem preços inexequíveis ou superfaturados para aAdministração, assim considerados aqueles incoerentes com os praticados pelo mercado,para a execução do objeto do contrato.9.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrênciasrelevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro, equipede apoio e licitantes presentes;9. 10. Demonstração técnica: A qualquer empo, a seu exclusivo critério, o Pregoeiro e aEquipe de apoio poderão solicitar da empresa melhor classificada a apresentação dasferramentas propostas, visando confirmar o atendimento aos requisitos do Edital,estabelecidos no Anexo I.9. 10.1. A Demonstração será acompanhada por uma comissão técnica a ser designada,exclusivamente para essa finalidade.9.10.2. O não atendimento a qualquer dos itens constantes no Anexo I acarretará aimediata desclassificação da proposta originalmente vencedora do certame. Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  11. 11. 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRASX - RECURSOS E IMPUGNAÇÕES10.1. Não caberá recurso via e-mail ou via fax.10.2. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas,qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o atoconvocatório do Pregão.10.3. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil.10.4. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data pararealização do certame.10.5. Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata emotivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe seráconcedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso,ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igualnúmero de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.10.6. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante para recorrer da decisão doPregoeiro importará a decadência do direito de recurso e consequentemente àadjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.10.7. Quando mantida a decisão, a instrução e o encaminhamento dos recursos àautoridade superior será realizado pelo Pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias úteis.10.8. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) diasúteis para decidir o recurso.10.9. O recurso contra a decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo.10.10. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.10.11. Os recursos devem observar os seguintes requisitos: a) Serem datilografados e devidamente fundamentados; b) Serem protocolados na Prefeitura Municipal dentro do prazo legal e endereçado ao Pregoeiro;XI – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO11.1. Não havendo a manifestação de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto dalicitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pelaautoridade superior. Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  12. 12. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS11.2. Ocorrendo a manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, aautoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando emseguida o procedimento licitatório.XII – CONTRATAÇÃO12.1. Homologada a licitação o adjudicatário será convocado para assinar o termo docontrato ou O.S. no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de decair do direito àcontratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93.12.2. Para a assinatura do contrato a empresa deverá representar-se por: Sócio que detenha poderes de administração, apresentando o contrato social e sua alteração, ou Procurador com poderes específicos para assinar o contrato.12.3. O contrato a ser firmado obedecerá à minuta constante no anexo II deste Edital.12.4. A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais,acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizadodo contrato.12.5. Ao aceitar a proposta, a empresa contratada se compromete a cumprir as seguintesregras e especificações sobre o objeto deste edital:Para fins da presente contratação, se adota as seguintes definições:a) INSTALAÇÃO: configuração do SOFTWARE às necessidades doCONTRATANTE, com cadastramento e preparação das bases de dados e dosmódulos existentes do programa, com acionamento dos comandos e conexõesnecessárias, deixando o SOFTWARE em pleno funcionamento e operação.b) TREINAMENTO: promoção de atividades a cargo da CONTRATADA,voltadas à capacitação do CONTRATANTE, seus funcionários e/ou prepostos,tornando-os aptos à operação dos sistemas.c) SUPORTE TÉCNICO: atendimento por meio de help desk, por técnicospróprios ou de terceiros devidamente credenciados pela CONTRATADA,através de um canal de comunicação previamente designado peloCONTRATANTE (telefone, fax, e-mail, correio ou conexão remota), com afinalidade de acompanhar e supervisionar o (s) sistema (s), bem comoesclarecer e solucionar dúvidas e problemas de operação do SOFTWARE,mantendo-se disponível em dias úteis e em horário comercial, de segunda asexta-feira, das 8 h às 18 h. Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  13. 13. 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRASd) MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA: adoção pela CONTRATADA,por meio do canal previamente designado pelo CONTRATANTE, conformesuporte técnico definido na alínea anterior e durante todo o período de vigênciado presente contrato, de medidas e ações tendentes à atualização, correção,solução, evolução tecnológica, e resolução de demais problemas decorrente daexecução/operação do SOTWARE, trabalhando preventivamente na soluçãode possíveis falhas, podendo, a seu critério, proceder a substituição das cópiasque apresentarem problemas por outra devidamente corrigida. A manutençãodestina-se a garantir a constante evolução do software às necessidades legais,bem como garantia da qualidade e operabilidade do mesmo,e) VISITA TÉCNICA: deslocamento de técnico (s) da CONTRATADA àsinstalações da CONTRATANTE, devendo ocorrer, excepcionalmente, quandoesgotadas todas as possibilidades de resolução via suporte técnico. Oatendimento por meio de visita técnica poderá ocorrer na modalidade gratuita,ou, mediante pagamento pelas horas técnicas empregadas. Em quaisquer doscasos, proceder-se-á da seguinte maneira:e.1) Visita técnica gratuita: para solução de inconsistência (s) não resolvida pormeio do suporte técnico; em razão de equívoco na adoção das medidas desolução de problemas, levado a efeito por funcionário (s) ou preposto (s) daCONTRATADA; falha técnica provenientes de erros de programação/configuração/ parametrização. Devendo essa visita técnica ocorrer em umprazo máximo de 24 horas a contar do chamado.e.2) Visita técnica com custo: para correções de erros provenientes de uso eoperação indevido do (s) SISTEMA (s); serviço (S) de consultoria/assessoria,inerentes a qualquer das atividades, funções, ou procedimentos daAdministração Pública; treinamentos específicos a usuários já treinados e/ounovos usuários; reinstalação ou novas instalações dos softwares por motivosde formatação de máquinas, novos equipamentos, entre outros. Neste últimocaso, mesmo havendo a possibilidade de execução via suporte técnico oserviço será objeto de cobrança por parte da CONTRATADA.f) ATUALIZAÇÃO: atualização das funções existentes nos módulos do (s)SISTEMA (S), com relação às variáveis normalmente alteradas em razão deexigências legais, ou quaisquer outras causas externas que decorram dedeterminação governamental, ou dos órgãos de controle externo, desde que,em tempo hábil, o CONTRATANTE comunique à CONTRATADA, por escrito,da necessidade de tais atualizações, assim como envie à mesma a legislaçãoque servirá de base às atualizações solicitadas, e que tenham pertinência coma presente contratação. Excetua-se da definição de atualização as obrigaçõesque por mera liberalidade venham a ser assumidas pelo CONTRATANTE juntoa particulares ou qualquer entidade pública direta, indireta ou fundacional.Tendo a CONTRATADA um prazo máximo de 07 dias para atendimento dassolicitações por parte da CONTRATANTE. Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  14. 14. 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRASg) CUSTOMIZAÇÃO: intervenção, a cargo da CONTRATADA, e somente pormeio e/ou autorização expressa desta, de medidas necessárias a alteração oucomplementação do código-fonte do software, ou desenvolvimento de novosmódulos de código relativos a relatórios, melhorias, interfaces,h) Formulários e telas, alterações na forma original dos programas/módulos,para atender aos requisitos técnicos da CONTRATANTE, a ser atendidomediante orçamento prévio, conforme valores constantes na Cláusula Sétima,excetuando-se aquelas intervenções que decorram de alterações necessáriaspara atendimento de exigências legais que, neste caso, a teor da definiçãocontida no item “f”, caracterizar-se-ão como atualização.i) PARAMETRIZAÇÃO: atendimento dos requisitos técnicos solicitados pelaCONTRATANTE, sem a necessidade de alteração do código-fonte do software,ou de desenvolvimento de novos módulos de código, por encontrar-se orequisito técnico solicitado naturalmente incorporado a partir de simples ajustesde parâmetros por ocasião da sua implementação e/ou implantação.j) MIGRAÇÃO DE DADOS: conversão, quando necessário, dos dadosexistentes no banco de dados da CONTRATANTE, adaptando-os e ajustando-os aos formatos exigidos pelos sistemas objeto deste contrato, garantindo aintegridade das informações e dos dados armazenados no SistemaGerenciador de Banco de Dados da CONTRATANTE. Os serviços de migraçãoe conversão de dados de um determinado equipamento para outro serácobrado mediante orçamento prévio, conforme condições pactuadas nesteinstrumento.l) A CONTRATADA será obrigada a disponibilizar meio de funcionamento dosistema sem prejuízos ao usuário, mesmo com a indisponibilidademomentânea da Internet.m) A CONTRATADA afirma que disponibilizará em tempo hábil no módulo deTRIBUTOS, cálculo diferenciado de multas e juros para os contribuintesoptantes do Simples Nacional.XIII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO13.1. O pagamento devido à empresa vencedora do certame será efetuado, através decrédito em conta corrente, no prazo de até 30 (dias) corridos, contados a partir daapresentação da Nota Fiscal/Fatura/Eletrônica e depois de atestada pela CONTRATANTEo recebimento definitivo do objeto licitado.13.2. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação depagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, aproponente que assim o fizer. Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  15. 15. 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRASXIV - REAJUSTAMENTO14.1. Os Preços ofertados serão fixos e irreajustáveis.XV - DA CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DO OBJETO15.1. A forma da execução dos serviços será PARCELADA, obedecendo à solicitação dosetor responsável pela emissão da O.S. (Ordem de Serviço), no prazo de 05 (cinco) diasuteis. O local de entrega será designado pela CONTRATANTE e descrito na Ordem deServiço, sendo que a entrega deverá ser de total responsabilidade da CONTRATADA.15.2. Deverá a unidade contratante proceder ao acompanhamento e fiscalização daexecução do objeto.XVI – SANÇÕES16.1. A recusa em assinar o contrato, bem como o descumprimento parcial ou total dequalquer das suas cláusulas, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor dalicitação, sujeitará o licitante ou a CONTRATADA às seguintes sanções previstas na LeiFederal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo: Advertência; Declaração de inidoneidade para participar de licitação e impedimento de contratar com a União, com órgãos e entidades do Estado da Bahia e dos demais estados da federação, com o Distrito Federal e Municípios por prazo de até 05 (cinco) anos; Descredenciamento no Cadastro Unificado de Fornecedores do Município de Itabuna pelo mesmo prazo previsto na alínea anterior; Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro de 10 (dez) dias corridos, contados da data de sua convocação; Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do objeto não entregue; Multa de 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do objeto não entregue por cada dia subsequente ao trigésimo. Multa de 10% (Dez por cento) do contrato em caso da não entrega da Base de Dados no dia e hora determinados16.2. A Administração se reserva o direito de descontar do pagamento devido àcontratada o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimentodas condições estipuladas no contrato.16.3. - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seupagamento não eximirá a Contratada da responsabilidade de perdas e danos decorrentesdas infrações cometidas. Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  16. 16. 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRASXVII – RESCISÃO17.1. A inexecução, total ou parcial, deste contrato ensejará a sua rescisão, com asconsequências contratuais previstas da Lei Federal nº. 8.666/93.17.2. A Contratante poderá rescindir administrativamente o respectivo Contrato, nashipóteses previstas na Lei 8.666/93.17.3. Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos II a XI e XV do art. 78 da LeiFederal nº. 8.666/93, não cabe ao Contratado direito a qualquer indenização.XVIII - REVOGAÇÃO - ANULAÇÃO18.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 38, da Lei 8.666/93,no seu todo ou em parte.XIX - DISPOSIÇÕES GERAIS19.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá oPregoeiro, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder àdivulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.19.2. Os encargos de natureza tributária, social e parafiscal são de exclusivaresponsabilidade da empresa a ser contratada.19.3. É facultada ao Pregoeiro ou a Autoridade Superior em qualquer fase da licitação, apromoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução doprocesso licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informaçãoque deveria constar, originariamente, da proposta.19.4. A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitoslegais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todosos termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade dasinformações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.19.5. As despesas com a contratação do objeto licitado correrão à conta dos seguintesrecursos: Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  17. 17. 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Elemento de UNIDADE GESTORA FONTE Projeto/Atividade Despesa 339039 – OUTROS 100 – RECURSOS 2.005 –MANUTENÇÃOSECRETARIA DA FAZENDA SERVIÇOS DE ORDINÁRIOS - DE SERVIÇOS E– 0909 TERCEIRO – PESSOA TESOURO ADMINISTRATIVOS JURÍDICA 339039– OUTROS 100 - RECURSOS 2.022 –MANUTENÇÃO SERVIÇOS DECONTROLADORIA – 0303 ORDINÁRIOS - DE SERVIÇOS E TERCEIRO – PESSOA TESOURO ADMINISTRATIVOS JURÍDICA 339039– OUTROS 100 – RECURSOS 2.005 –MANUTENÇÃOSECRETARIA DE SERVIÇOS DE ORDINÁRIOS - DE SERVIÇOS EADMINISTRAÇÃO – 0808 TERCEIRO – PESSOA TESOURO ADMINISTRATIVOS JURÍDICA19.6. No ato da aquisição do Edital o adquirente deverá observar se o seu exemplar estádevidamente completo e acompanhado dos seguintes anexos: I. Especificações Técnicas II. Minuta do Contrato; III. Modelo de Credencial; IV. Modelo de Declaração de Conhecimento e Atendimento das Condições de Habilitação V. Modelo de Declarações; VI. Modelo de Declaração de Enquadramento como ME ou EPP. VII. Modelo de Atestado de Qualificação Técnica VIII.Declaração. IX. Proposta de Preços19.7. O pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendopromover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos.19.8. O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramenteformais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisurado procedimento ou contrariem a legislação pertinente.19.9. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicará direito àcontratação.19.10. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver aproposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal,garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar econtratar com a Administração, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, ou enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida areabilitação perante a própria autoridade que implicou a penalidade. Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  18. 18. 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS19.11. As penalidades serão registradas no Cadastro do Município, e, no caso desuspensão de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízodas multas previstas no Edital, no Contrato e das demais cominações legais.19.12. As normas que disciplinam este Pregão Presencial n.º 002/2013 serão sempreinterpretadas em favor da ampliação de disputa entre as interessadas, semcomprometimento da segurança do futuro Contrato.19.14. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro daComarca de Itabuna, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por maisprivilegiado que seja.19.15. As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objetodesta licitação serão prestados pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, diariamente, das08:00 às 14:00, na sala daComissão Permanente de Licitação – COPEL da Prefeitura Municipal, situada na Av.Princesa Isabel, nº 698, Itabuna, bairro São Caetano, ou pelo e-mailItabuna.licitacoes@gmail.com19.16. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislaçãoem vigor, em especial a Lei Federal nº. 8.666/93.19.17. O presente processo foi analisado e aprovado pelo Procurador Jurídico doMunicípio. Itabuna (BA), 06 de Fevereiro de 2013. Celso Ataulfo dos Santos Dias Pregoeiro Oficial Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  19. 19. 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS ANEXO I CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, compreendendo os seguintes módulos: Tributação; Contabilidade;Controle Interno e Auditoria; Recursos Humanos; Serviços de Administração da Internet;Patrimônio; Almoxarifado; Protocolo; Compras, Licitações e Contratos; Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;ISS Bancário; Frotas. Bem como os serviços de Implantação, Conversão de Dados, Treinamento, Testes e Serviços de Manutenção que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas, atendimento e suporte técnico, conforme características abaixo: CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS CARACTERÍSTICAS GERAISItens Descrição O Software de Gestão Pública Integrada (tipo ERP) deverá ser um sistema 1 “multiusuário”, “integrado”, “on-line”, permitindo o compartilhamento de arquivos de dados e informações de uso comum; 2 Ambiente Cliente-Servidor sob Protocolo de Rede TCP/IP; Funcionar em rede com servidores GNU/Linux, Windows Servers, FreeBSD e 3 estações de trabalho com sistema operacional Windows 98, NT, 2000 e XP ou GNU/Linux; 4 Ser desenvolvido em interface gráfica; Prover efetivo controle de acesso ao aplicativo através do uso de senhas, 5 permitindo bloqueio de acesso depois de determinado número de tentativas de acesso inválidas, criptografia e expiração de senhas; Prover controle de restrição de acesso às funções do aplicativo através do uso 6 de senhas, disponibilizando recurso de dupla custódia, utilizando o conceito de usuário autorizador, em qualquer função, selecionada a critério do usuário; Em telas de entrada de dados, permitindo atribuir, por usuário, permissão 7 exclusiva para gravar, consultar e/ou excluir dados; Registrar, em arquivo de auditoria, todas as tentativas bem sucedidas de login, 8 bem como os respectivos logoffs, registrando data, hora e usuário; Manter histórico dos acessos por usuário e por função, registrando a data, hora 9 e o nome do usuário; Manter log de auditoria das alterações efetuadas sobre os principais cadastros 10 e tabelas; Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  20. 20. 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam salvos em disco para posterior reimpressão, inclusive permitindo selecionar a11 impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas, além de também permitir a seleção da impressora de rede desejada; Permitir que os relatórios sejam salvos em extensão de arquivos “.rtf, .txt e .xls”12 de forma que possam ser importados por outros aplicativos; Permitir a exportação das tabelas integrantes da base de dados do aplicativo13 em arquivos tipo texto; Utilizar bancos de dados que permitam acesso padrão ODBC ou ADO a partir14 de outros utilitários ou aplicativos como geradores de relatórios, geradores de gráficos etc;15 Possuir ajuda on-line (help); Possuir validação dos campos das telas necessárias antes da gravação no16 banco de dados em SQL ANSI; O Sistema deverá funcionar também em modo “off-line”, com a condição de17 atualização imediata dos dados realizada de forma online. Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos,18 através do banco de dados, por meio de triggers ou constraints; Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos, utilizando19 a Internet como meio de acesso; Permitir que os programas executáveis sejam instalados nas estações usuárias,20 provendo rotinas de atualização automática desses programas a partir do servidor, no caso de substituição de versões; Possuir ferramenta de criação/edição de relatórios que permita o desenvolvimento de novos relatórios a partir da base de dados existentes, bem21 como a edição dos relatórios novos e os já existentes, e suas inclusões no menu de cada sistema sem a necessidade de compilação do código-fonte; Todos os relatórios de todos os sistemas aplicativos envolvidos devem poder22 ser incorporados ao sistema de informações gerenciais automaticamente no menu, quando desejar, sem a necessidade de substituição do executável; Todos os sistemas devem ter condição de importar um arquivo de texto, através23 de configuração de usuário para uma ou mais tabelas dos sistemas; Possuir um Sistema Gerenciador de Banco de Dados Relacional (SGBD) que24 possua o padrão SQL ANSI; SGBD totalmente de domínio público, possua licença BSD e seja fornecido ou25 cedido gratuitamente pela empresa contratada; O SGBD deverá possuir os seguintes recursos: point-in-time recovery (PITR),26 tablespaces, integridade transacional, stored procedures, views triggers, suporte a modelo híbrido objeto-relacional, suporte a tipos geométricos; Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  21. 21. 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS As regras de integridade do Gerenciador de Banco de Dados deverão estar alojadas preferencialmente no Servidor de Banco de Dados, de tal forma que, 27 independentemente dos privilégios de acesso do usuário e da forma como ele se der, não seja permitido tornar inconsistente o banco de dados; O sistema deverá permitir a realização de “cópias de segurança” dos dados, de 28 forma “on-line” e com o banco de dados em utilização; O SGBD deverá conter mecanismos de segurança e proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário e permita a recuperação de 29 dados na ocorrência de eventuais falhas, devendo este processo ser totalmente automático, documentado e seguro; As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal maneira que nunca sejam 30 mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema; O gerenciador de banco de dados deverá possuir recursos de segurança para 31 impedir que usuários não autorizados obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração, exclusão, impressão ou cópia; Utilização da tecnologia com coleta de dados através de Palm ou Celular 32 (Mobile) para levantamentos técnicos como inventário de almoxarifado e patrimônio; O gerenciador de banco de dados deverá possuir recursos de segurança para 33 impedir que usuários não autorizados obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração, exclusão, impressão ou cópia; Possuir ferramenta de assinatura eletrônica, através de Certificação Digital 34 Padrão ICP Brasil, que permita dar validade jurídica aos documentos gerados; Possibilitar, caso o órgão licitante desejar, que os documentos digitalizados já salvos também possam ser assinados eletronicamente com o uso da 35 certificação digital. Esta ferramenta deverá ser propriedade da empresa fornecedora do Sistema ERP de Administração Pública; Permitir que os documentos digitalizados possam ser salvos em formato PDF 36 ou similar. Fornecer cópia atualizada do Banco de dados total do Sistema referente ao 37 mês anterior, no prazo de até 10 dias do mês subsequente. SISTEMA INTEGRADO DE TRIBUTAÇÃO MÓDULO I - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAItens Descrição Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  22. 22. 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Possibilitar que a prefeitura possa gerar, emitir, controlar e gerenciar todos os1 impostos e taxas administradas pelo Município; Permitir que seja configurada todas as taxas e impostos conforme a legislação,2 quanto a sua fórmula de cálculo, correções, moedas etc; Permitir o cadastramento de ruas, bairros, bancos, cadastros, impostos, taxas,3 planta de valores, atividades, moedas e mensagens de carnês; Permitir que seja lançado os débitos não pagos para o módulo de dívida ativa4 de forma geral ou individual; Possibilitar efetuar as baixas dos débitos automaticamente, através dos5 movimentos de arrecadação fornecidos pelos bancos; Conter recursos para processamento da baixa dos pagamentos, emissão de guias, emissão de cobranças, inclusive de créditos constituídos em rotina de6 fiscalização fazendária, para todos os tributos, dívida ativa e contribuições de competência do Município; Possibilitar o cálculo de juros, multas e correção, baseados em fórmulas,7 conforme definido na legislação em vigor; Possuir ferramenta para que a Prefeitura possa configurar o seu próprio modelo8 emissão de carnês; Possibilitar a emissão dos carnês com opção para código de barras, segunda9 via de carnês, imprimindo opcionalmente algumas parcelas;10 Permitir que seja gerado arquivos para a impressão dos carnês para terceiros; Possibilitar cadastrar várias moedas no sistema, tendo a facilidade de geração11 e valores de indexadores para intervalos de datas;12 Possibilitar o cadastro de dias não úteis para fins de cálculo de juro/multa; Permitir emitir certidão positiva ou negativa automaticamente para imóveis,13 econômicos ou contribuintes, verificando todos os módulos;14 Permitir a emissão de extrato de débitos;15 Permitir gerar gráficos para análise da arrecadação com resumos; Permitir gerar relatório da receita classificada de acordo com o plano de contas16 da receita de forma que se integre ao sistema de contabilidade pública; Possuir relatórios gerenciais, estatísticos e financeiros, tais como: resumos de dívidas vencidas e a vencer, situação do cadastro, rol dos maiores devedores, rol dos maiores pagadores, resumo da arrecadação por dia/mês, por tipo de17 dívida e por órgão arrecadador, rol de cancelamentos, rol de classificação da receita de acordo com plano de contas da receita da Prefeitura, rol de pagamentos, rol de estorno de pagamento etc;18 Permitir a emissão, em segunda via, de todos os documentos oficiais;19 Permitir o controle do número de via emitida de todos os documentos oficiais; Gerenciar os índices/indexadores de correção e/ou atualização monetária, bem20 como o controle de mudanças de moeda; Gerenciar todo conjunto de fórmulas relativas ao cálculo dos tributos21 administráveis através do módulo, por configuração; Permitir a definição de campos do cadastro pelo próprio usuário, permitindo22 inclusive a definição de parâmetros para consistência do conteúdo do campo; Permitir o registro dos dados dos responsáveis pelo crédito tributário, sem23 restrição de quantidade de registro, com campos definidos pelo próprio usuário e vinculados ao código de inscrição mobiliária ou imobiliária; Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  23. 23. 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Permitir montar estrutura para registro das informações cadastrais dos imóveis 24 rurais; Emitir guias em padrão bancário (com código de barras) para todos os tributos, 25 contribuição de melhoria, tarifas e dívida ativa; Permitir bloquear o acesso de usuário do sistema de acordo com o tipo de 26 cadastro. MÓDULO II - IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIASItens Descrição Permitir que seja efetuado o cadastro de imóveis, bairros, logradouros, seções, 1 loteamentos, condomínios, desmembramentos, contribuintes e edifícios; 2 Possuir agenda de vencimento de tributos; Permitir o lançamento de tributos com a possibilidade de destinação para o 3 domicílio do representante autorizado; Possibilitar a configuração das rotinas de cálculo de todos os tributos, 4 atendendo ao conteúdo das tabelas de cadastros e legislação vigente, inclusive quanto ao valor mínimo da parcela; 5 Propiciar cálculo dos tributos por bairro ou área urbana; 6 Propiciar cálculo de tributo, em separado, para emissão em carnê específico; 7 Permitir simulações dos lançamentos dos tributos; Possibilitar emissão de guias por: 1 Bairro ou área urbana; 8 2 - Determinado grupo de contribuintes; 3 - Unidade imobiliária individual; Conter recursos para configurar e iniciar administração de novas informações 9 sobre os imóveis, sem dependência com a fabricante do software; Permitir controlar a entrega e devolução dos carnês de IPTU (notificação de 10 lançamento), emitindo relatório de controle; 11 Possibilitar o uso de método de PGV variável; Possibilitar consistência durante a inclusão ou alteração de informações do 12 cadastro imobiliário, logradouro e seções entre eles; Manter histórico de alterações para consulta ou emissão, espelho das 13 informações, ordenado por data da alteração; Registrar na conta corrente fiscal todos os lançamentos efetuados para o sujeito 14 passivo, detalhando obrigação, valor da obrigação e data de vencimento, mantendo registro de log das alterações efetuadas; Permitir gerar relatório da receita classificada de acordo com o plano de contas 15 da receita de forma que se integre ao sistema de Contabilidade Pública; Possibilitar cálculo de exercícios futuros, com base em métodos e parâmetros 16 diferenciados; Possibilitar o cadastro de mais de um contribuinte por imóvel, de acordo com 17 sua respectiva fração ideal ou percentual; Manter o histórico dos valores calculados de cada exercício; 18 Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  24. 24. 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Possibilitar emissão de certidões (narrativa) cadastral, através do cadastro ou19 inscrição imobiliária, tanto do exercício corrente como de anteriores; Permitir alterar a base de cálculo, emissão de prévia, guia de pagamento do20 ITBI e transferência de imóveis, vetando opcionalmente a mesma quando o imóvel possui débitos em aberto ou está em dívida ativa; Possibilitar cadastrar área real do terreno, área não tributada e tributada;21 Possibilitar a cobrança ou não da taxa da coleta de lixo para cada unidade22 imobiliária, de acordo com a utilização da edificação; Possibilitar que seja efetuada a isenção do IPTU via requerimento automático23 no sistema; Permitir registrar isenções, não incidência, imunidades e reduções de alíquota e24 bases de cálculo, de acordo com a legislação vigente, emitindo relatório para conformidade do responsável; Permitir que todos os débitos do contribuinte possam ser agrupados para consulta, parcelamento e emissão de extratos da posição financeira, mesmo25 aqueles de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança o débito se enquadra; Nos extratos de contribuinte proprietário, assegurar que também sejam listados26 os lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade; Permitir o cálculo automático do ITBI com base em tabelas parametrizáveis de27 valores e alíquotas; Centralizar o processo de baixa e controle de arrecadação em módulo28 específico, de forma que a baixa por recebimento possa ser coletiva e realizada em setor específico;29 Propiciar administração de informações cadastrais de imóveis urbanos e rurais; Na transferência de proprietário de imóvel, emitir mensagens da existência de30 débito do imóvel, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em executivo fiscal; Emitir guia de cobrança do ITBI, inclusive com código de barras, processando31 alteração de nome de proprietário de imóveis de forma automática, com o registro do recebimento de guia de ITBI emitida; Emitir Certidão de Valor Venal passível de ser formatada pelo próprio usuário,32 permitindo-lhe definir os campos integrantes, bem como a sua disposição dentro do documento; Registrar na conta corrente fiscal automaticamente quando da abertura do processo, as impugnações apresentadas a lançamentos efetuados, bem como33 o número do processo correspondente, suspendendo a exigência da obrigação até a decisão e após a decisão; Permitir o registro das decisões relativas a processos de impugnação de34 lançamentos, conforme tenham sido considerados procedentes, improcedentes e procedentes em parte, bem como o valor resultante;35 Efetuar os ajustes devidos no valor da obrigação em decorrência da decisão. Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  25. 25. 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS MÓDULO III - ISSQNItens Descrição Conter programas para gestão do cadastro econômico-fiscal, cálculo, 1 lançamento e emissão do ISSQN e das chamadas taxas de licença; 2 Permitir configuração do conteúdo do cadastro econômico-fiscal; Permitir o cadastramento das atividades, atendendo a estrutura de codificação 3 da LC 116; Permitir o cadastramento de atividades estruturadas com a codificação CNAEF 4 ou por segundo critério; Gerenciar as diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte, 5 possibilitando destacar a atividade principal e as secundárias; 6 Permitir vincular cadastro econômico-fiscal com cadastro imobiliário urbano; Permitir o cálculo e lançamento do ISSQN Fixo Anual, ISSQN Estimativa Fiscal, 7 ISSQN Sujeito a Homologação (inclusive ISSRF), Taxa de Licença Anual, Ambulante, Eventual e de Utilização de Logradouros Públicos; Manter histórico de informações sobre o contribuinte, inclusive quanto aos 8 lançamentos e pagamentos; Permitir controlar a entrega e devolução dos carnês (notificação de 9 lançamento); 10 Permitir lançamento em qualquer exercício; Possibilitar controlar e gerenciar os alvarás de localização e de vigilância 11 sanitária; 12 Possibilitar consultas de informações de contribuintes por chave de atividade; Estar adequado a nova Lei Complementar nº 116, relativamente aos critérios de 13 apuração de valores em função de domicílios tributários de um mesmo contribuinte e estruturação do cadastro de atividades, conforme tabela da Lei; Permitir a prática e gerenciar o lançamento e recolhimento do ISSRF 14 (substituição tributária); Conter recursos para que as empresas estabelecidas no Município declarem os 15 serviços tomados, com informações necessárias para que o Município possa proceder à cobrança do ISSQN a que tem direito; Conter recursos para que empresas estabelecidas e prestadoras de serviços possam fornecer suas informações sobre serviços prestados, inclusive com 16 identificação clara de atividades e domicílio tributário respectivo; 18 Emissão de notas fiscais avulsas, cadastrando mais de um serviço por nota; Propiciar emissão de guias para recolhimento de ISSRF através da Internet, 19 considerando declaração de serviço prestado ou tomado, em padrão bancário; Possibilitar a geração de guias complementares e guias de compensação, 20 relativamente ao ISSRF, em padrão bancário; Possibilitar a emissão de notas fiscais eletrônicas, através da Internet e com 21 identificações claras do contribuinte prestador e tomador, com automático registro de valores para fins tributários; Possibilitar a emissão de relatórios e documentos diversos, considerando os 22 processos internos realizados na Prefeitura e os registros oriundos dos Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  26. 26. 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS contadores e empresas (ISS WEB), estando dentre eles: 1 Valores em aberto; 2 Valores pagos; 3 Negativas de débito Permitir implantação de método de administração tributária diferenciado para as 23 microempresas municipais. MÓDULO IV - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAItens Descrição Possibilitar configurar as rotinas de cálculo conforme a obra e que atenda a 1 legislação; Permitir, quando necessário, que busque as informações do cadastro 2 imobiliário, para selecionar os imóveis; Possibilitar o parcelamento e reparcelamento de débitos, com emissão dos 3 respectivos termos; Conter programas para execução de todas as fases de constituição e 4 lançamento da contribuição de melhoria, inclusive quanto ao seu lançamento; Conter recursos para processamento de baixa por recebimento de forma 5 centralizada em setor específico responsável pelo controle de arrecadação; Conter gerador de relatórios o qual permita criar e emitir relatórios 6 administrativos ou gerenciais, com as informações selecionáveis; Permitir o parcelamento e reparcelamento de débitos, em até 120 (cento e 7 vinte) parcelas, com possibilidade de escolha entre parcelas expressas em indexador ou em moeda corrente nacional; 8 Possibilitar a emissão de extrato de débito por contribuinte; Conter rotina de cálculo de valores configurável para atender a legislação 9 específica do Município. MÓDULO V - DÍVIDA ATIVAItens Descrição Possibilitar gerencia e administração de todos os tributos inscritos em dívida 1 ativa também em função de sua origem (IPTU, ISSQN, taxas e contribuição de melhoria); Possibilitar a inscrição em dívida ativa dos tributos e outras receitas vencidas e 2 não pagas, de acordo com a legislação; Propiciar a emissão dos livros de dívida ativa (termos de abertura e 3 encerramento e fundamentação legal); Possibilitar o controle de descontos, remissão com a possibilidade de 4 verificação de débitos de outros módulos para concessão ou não do mesmo; Possibilitar o englobamento e o parcelamento de débitos para cobrança, 5 inclusive com limitação de valores mínimos para cada parcela; Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  27. 27. 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Possibilitar a emissão e o controle de notificações, a emissão de petições para 6 cobrança judicial em texto definido pelo usuário e o controle sobre as fases da cobrança judicial e liberação desta cobrança; Conter rotinas de movimentações e alterações de dívidas por digitação de 7 baixas, anistias, pagamentos, cancelamentos, estornos e outras hipóteses de extinção do crédito tributário; Controlar as dívidas ativas, gerando informações sobre o ato da inscrição (livro, 8 folha, data e número da inscrição), com cálculos de atualizações e acréscimos legais; Possibilitar a centralização dos procedimentos de baixa e controle de arrecadação em módulo específico, de forma que a baixa possa ser 9 automatizada para todos os tributos, tarifas, contribuição de melhoria e dívida ativa, em setor específico; Permitir o parcelamento e reparcelamento de débitos, em até 120 (cento e 10 vinte) parcelas, com possibilidade de escolha entre parcelas expressas em indexador ou em moeda corrente nacional. MÓDULO VI - CONTENCIOSOItens Descrição Possuir integração com Conta Corrente Fiscal, permitindo o registro das impugnações impetradas pelo contribuinte a lançamentos efetuados, bem como 1 do número do processo correspondente, suspendendo a exigência da obrigação até a decisão e após a decisão; Permitir o registro de decisões exaradas, parecerista que minutou a decisão, 2 conforme tenham considerado as impugnações procedentes, improcedentes e procedentes em parte e valores resultantes; Integrar com cadastro, lançamento, cobrança e Conta Corrente Fiscal para os 3 ajustes devidos no valor da obrigação em decorrência da decisão; 4 Emitir relatório de contestações apresentadas; Relatório de decisões informando número do processo, contribuinte, tipo e valor original da obrigação, valor após decisão, data da impugnação, decisão 5 (procedente, improcedente, procedente em parte), data da decisão e valor após a decisão; MÓDULO VII - FISCALIZAÇÃOItens Descrição Possibilitar busca aos valores em aberto e não fiscalizados relativamente ao 1 ISSQN; Possibilitar emissão de relatórios gerenciais por atividade, endereço e valor do 2 ISSQN pago para seleção dos contribuintes a serem fiscalizados; Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  28. 28. 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Permitir a emissão e o gerenciamento de arrecadação de ISSQN em relação a 3 notas fiscais avulsas, emitidas na própria Prefeitura; Possibilitar a abertura de processos para as ações fiscais por grupos de 4 vencimento; Permitir registro e gerenciamento dos processos fiscais com base em 5 procedimentos anteriores formalizados para cada contribuinte; 6 Informar os contribuintes em fiscalização ou fiscalizados; 7 Possibilitar o controle e a liberação de AIDFs; Permitir o registro de informações e a emissão de auto de infração, conforme 8 Lei municipal; Permitir o registro de informações e a emissão de notificações fiscais, conforme 9 Lei municipal; Propiciar emissão de documentos e o registro dos atos de fiscalização relativo a todo o processo fiscal (termo de início, intimação, notificação fiscal, auto de 10 infração, mapa de apuração e termo de encerramento); Conter programas para inscrição em dívida ativa dos valores resultantes de 11 auto de infração; 12 Possibilitar o parcelamento dos auto de infração; Gerenciar a distribuição de ações fiscais com base na atividade exercida pelo 13 contribuinte; Gerenciar as notificações fiscais e autos de infração, controlando os prazos de 14 cumprimento da obrigação. MÓDULO VIII - CONTROLE DE ARRECADAÇÃOItens Descrição Possuir rotina de recepção e classificação dos dados de arrecadação recebidos 1 dos agentes arrecadadores, através de meio eletrônico ou comunicação de dados; Conciliar os valores repassados pelos agentes arrecadadores ao Tesouro 2 Municipal, acusando eventuais diferenças, a maior ou menor, nos valores devidos e prazos de repasse; Emitir relatório de controle dos registros não conciliados pela rotina de recepção 3 e tratamento dos documentos de arrecadação enviados pelos agentes arrecadadores; Disponibilizar rotina para conciliação manual dos documentos de arrecadação 4 nos quais não foi possível a conciliação automática; Fornecer dados sobre a receita arrecadada no período devidamente 5 classificada para contabilização; Possuir integração com o Sistema de Administração Orçamentária e Financeira, 6 gerando automaticamente lançamentos contábeis da receita arrecadada e classificada; Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  29. 29. 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Emitir relatório no período selecionado da receita diária, tipo de receitas e valor 7 pago; Possuir módulo para cadastrar o valor do extrato diário por agente arrecadador, 8 comparando com o valor baixado pelo sistema de arrecadação, acusando diferenças de valores; Emitir relatório de arrecadação, agrupando todos os agentes arrecadadores no 9 plano de receita contábil; MÓDULO IX - CONTROLE DE OBRASItens Descrição Possuir cadastro de imóveis, destacando a situação do imóvel, as áreas de 1 unidades, área total fração ideal e confrontações; Possuir cadastro de proprietários do imóvel, destacando opção para selecionar 2 o último proprietário; 3 Emitir certidão de alvará de licença; 4 Emitir certidão de alvará de características e confrontações; 5 Emitir certidão de demarcação; 6 Emitir certidão de demolição; 7 Emitir certidão de aforamento; 8 Emitir certidão de alvará de licença de habite-se; 9 Emitir relatório de imóveis cadastrados e suas características. SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PÚBLICA Módulo I - PLANO PLURIANUAL (PPA)Itens Descrição Estar totalmente adaptado às novas situações do artigo 165 da Constituição 1 Federal, Decreto nº 2829/98 e das Portarias Interministeriais nº 42/99, nº163/01 e nº 219/04; Possuir tabela cadastral contendo todas as categorias econômicas de acordo 2 com a legislação vigente (Portaria STN nº 163/01 e nº 303/05); 3 Controlar o planejamento do quadriênio; 4 Permitir consultas rápidas da situação de um determinado programa ou ação; Permitir o levantamento dos programas com seus indicadores e índices, 5 incluindo os valores gastos por fonte de financiamento; Permitir o planejamento das ações a serem atendidas no Município durante a 6 vigência do PPA; Permitir a descrição das ações, como também a definição do produto, situação, 7 base legal e das metas físicas e financeiras pretendidas para cada período; Permitir a informação da fonte indicadora e do índice existente antes do plano, 8 assim como do índice pretendidos ao final do plano para cada programa; 9 Permitir a emissão de formulários de levantamento e avaliação dos programas, Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  30. 30. 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS ações e indicadores;10 Emitir a memória de cálculo de receitas e despesas;11 Emitir os demonstrativos de gastos com saúde e educação; Permitir a emissão dos anexos das Portarias nº 470 e nº 471 referentes aos12 riscos e metas fiscais;13 Permitir efetuar a avaliação periódica dos programas; Possibilitar o registro da receita e previsão para os dois ou mais exercícios14 seguintes; Possibilitar o cadastramento das restrições e providências relativas à avaliação15 dos programas; Possibilitar que seja informada a renúncia da receita e as formas de16 compensação; Permitir efetuar o cadastro das transferências financeiras para os fundos17 identificando a entidade a que esta se destina; Possibilitar o cadastramento de fundamentos legais, tais como: Portarias,18 Decretos, Leis etc; Possibilitar que seja feito o equilíbrio orçamentário, permitindo que o usuário19 faça o acompanhamento dos valores executados e previstos;20 Possibilitar gerar os anexos e planilhas para envio ao legislativo;21 Permitir a geração de planilha de identificação das despesas; Possibilitar geração de relatórios de acompanhamento e comparação da22 execução financeira e orçamentária; Possibilitar a geração de relatórios de comparação da receita e despesa por23 fonte de recurso; Permitir a elaborar o Plano Plurianual – PPA, objetivando planejar as ações24 governamentais de longo prazo com duração continuada, conforme dispõe o Artigo nº 165 CF e LOM; Permitir que o PPA seja atualizado conforme a Lei do legislativo municipal25 mantendo, porém, os valores originais; Permitir o cadastramento das unidades de medida a serem utilizadas nas26 ações; Emitir os anexos que compõem o Plano Plurianual Municipal, inclusive o projeto27 de Lei consolidando a administração direta e indireta;28 Possuir relatórios de todos os dados cadastrais;29 Permitir cadastro da despesa para cada exercício do quadriênio; Possibilitar configuração das permissões de acesso para que determinados30 usuários tenham permissões para acessar os cadastros para consultas, mas sem poder efetuar alterações;31 Permitir efetuar configuração de assinaturas para emissão de relatórios; Possibilitar a existência de mais de uma entidade na mesma base de dados,32 com planos distintos, permitindo a emissão dos anexos e relatórios de forma consolidada ou não; Permitir a emissão de relatórios para acompanhamento da execução da33 despesa e receita inserida para cada exercício do quadriênio; Permitir controle de alteração dos dados do plurianual para que, depois de34 aprovado, os dados não possam ser alterados;35 Permitir cadastro das despesas; Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  31. 31. 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS 36 Emitir relatórios que identifiquem e classifiquem os programas de governo; 37 Emitir relatórios que identifiquem e classifiquem as ações governamentais; Emitir relatórios que demonstre as metas fiscais e financeiras dos programas e 38 ações; Permitir a informação das metas físicas e financeiras no PPA com a indicação 39 da fonte de recursos; Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para os 40 programas de governo e suas respectivas ações; Permite a inclusão de prioridades que não estejam previstas no PPA; 41 Permite que o PPA seja elaborado com opções de utilização do elemento de despesa e vinculação de fonte de recurso no cadastro das despesas e receitas 42 planejadas; Permitir o cadastramento de regiões e indicadores a serem utilizadas nos 43 programas. Módulo II - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)Itens Descrição Permitir o planejamento estratégico estabelecendo as diretrizes, os objetivos e 1 as metas da administração pública, ano a ano, que deverá constar na Lei de Diretrizes Orçamentária Anual (LDO); Permitir a seleção dos programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequenciando que o mesmo também 2 está totalmente adaptado às novas situações do Artigo nº 165 da Constituição Federal, Decreto nº 2829/98; 3 Controlar a seleção das metas e prioridades; 4 Apresentar simplicidade no cadastramento da Lei; 5 Apresentar facilidade na localização dos registros; Possuir acompanhamento das metas planejados na LDO com a execução 6 orçamentária na contabilidade; Possibilitar comparação dos valores constantes na LDO com os valores 7 constantes da LOA; Permitir a seleção automática dos programas, ações, com suas metas e 8 prioridades assim já lançados no sistema integrado do PPA; 9 Permitir a elaboração da LOA; Permitir a descrição das ações, como também a definição do produto, base 10 legal e das metas físicas e financeiras pretendidas para o ano que está sendo elaborado; Emitir diversos anexos e relatórios que integrarão a Lei de Diretrizes 11 Orçamentárias. Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  32. 32. 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Módulo III - CONTROLE ORÇAMENTÁRIO (LOA)Itens Descrição Atender às exigências da Lei nº 4.320/64 e da Lei nº 101/01 (responsabilidade 1 fiscal); Viabilizar as ações governamentais necessárias para atingir os objetivos e 2 metas dentro de um exercício fiscal, através da disponibilização dos recursos financeiros necessários às realizações; 3 Controlar os lançamentos contábeis (receitas e despesas); 4 Permitir o cadastro das atividades e funções programáticas; 5 Permitir a geração dos lançamentos contábeis; 6 Permitir movimentações da execução orçamentária; 7 Ser totalmente integrado com os sistemas dos Tribunais de Contas do Estado; Emitir os diversos anexos e relatórios que integrarão a Lei Orçamentária Anual 8 (LOA); Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos da execução orçamentária e financeira para órgão, fundo, despesas obrigatórias ou entidade 9 da administração direta, autarquias e fundações; Permitir que o cadastro da proposta orçamentária da despesa possa ser feita 10 utilizando o controle por órgão e unidade orçamentária; Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada 11 por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação, inclusive empresa estatal dependente; Permitir a gerência e a atualização da tabela de classificação econômica da receita e despesa, da tabela de componentes da classificação funcional 12 programática e da tabela de fontes de recursos especificadas nos anexos da Lei nº 4320/64 e suas atualizações; Permitir inclusão de informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para consolidação da proposta orçamentária 13 do Município, observando o disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração 14 direta e indireta) conforme exigido pela Lei nº 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o 15 acompanhamento da evolução da execução do orçamento; 16 Permitir o controle de metas de arrecadação das receitas; 17 Gerar o cronograma mensal de desembolso; Cadastrar e controlar as dotações constantes do orçamento do Município e das 18 decorrentes de créditos adicionais, especiais e extraordinários; Permitir que a elaboração da proposta orçamentária da despesa seja 19 individualizada por unidade gestora como também consolidada; Permitir a gerência e a atualização da tabela de classificação da receita, da tabela de componentes da classificação funcional programática, da tabela de 20 natureza da despesa, da tabela de unidade orçamentária e da tabela de vínculo; Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371
  33. 33. 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA CNPJ Nº 14.147.490/0001-68 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS21 Permitir consolidação da proposta orçamentária fiscal e da seguridade social; O sistema deverá permitir o planejamento de proposta da receita e da despesa22 orçamentária, além das transferências financeiras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;23 Relação de órgãos;24 Relação de unidades orçamentárias;25 Relação de funções de Governo;26 Relação de subfunções de Governo;27 Relação de programas de Governo;28 Relação de projeto e atividades; Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação, bem como empresa estatal29 dependente, exigidos pela Lei nº 4320/64, pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e legislação municipal;30 Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo; Anexo 1 – demonstração da receita e despesa segundo as categorias31 econômicas (adequada ao disposto na Portaria Interministerial STN/MF e SOF/MP nº 163); Anexo 2 – receita segundo as categorias econômicas e natureza da despesa32 segundo as categorias econômicas (adequada ao disposto na Portaria Interministerial STN/M e SOF/MP nº 163);33 Anexo 2 – resumo geral da receita;34 Anexo 2 - consolidação geral da despesa;35 Anexo 6 – programa de trabalho; Anexo 7 – demonstrativo de funções, subfunções e programas por projetos,36 atividades e operações especiais; Anexo 8 – demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas37 conforme o vínculo com os recursos;38 Anexo 9 – demonstrativo da despesa por órgãos e funções;39 Especificação da receita por fontes e legislação;40 Tabela explicativa da evolução da receita;41 Discriminação da despesa segundo vínculos dos recursos;42 Tabela explicativa da evolução da despesa;43 Quadro de fixação das cotas da despesa orçamentária;44 Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD);45 Discriminação da despesa por órgão de Governo e administração;46 Análise da despesa corrente e capital em percentuais;47 Demonstrativo de funções, subfunções e programas por categoria econômica;48 Despesa total por função;49 Despesa total por órgão;50 Demonstrativo da receita e despesa da seguridade social; Valores da despesa por recurso;51 Efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para limitação de empenho conforme o Artigo 9º da Lei nº 101/00 – LRF, de 4 de52 maio de 2000, quando necessário; Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA. CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

×