1.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República em Pernambuco
DESPACHO No
38/2016 - 4º OCC DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
Notícia d e Fato n o
1 . 2 6 . 0 0 0 . 0 0 0 2 8 6 /2 0 1 6 -3 7
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo 129,
incisos II da Constituição Federal e no artigo 7°, inciso I, da LC n° 75/93, e nos
termos da Resolução n° 87 do CSMPF, resolve converter a Notícia de Fato em
epígrafe - assim autuada com o escopo de apurar possível irregularidade no
âmbito da HEMOBRÁS, referente à concorrência pública nº 2/2014 de valor
estimado em R$ 74.839.315,69 (setenta e quatro milhões, oitocentos e trinta
e nove mil, trezentos e quinze reais e sessenta e nove centavos).
Assim, determina:
a) Registro e autua ç ão do presente despacho pelo Setor Jurídico,
nos sistemas de informação com a seguinte ementa: apurar possível
irregularidade no âmbito da HEMOBRÁS, referente à concorrência pública nº
2/2014 de valor estimado em R$ 74.839.315,69 (setenta e quatro milhões,
oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e quinze reais e sessenta e nove
centavos).
b) Expeça-se ofício à 5 ª Câm ar a de Coordena ç ão e Revisão do
MPF, cientificando-a da instauração deste procedimento preparatório, nos
termos do artigo 6º da Resolução nº 87/06/CSMPF;
c) Com a finalidade de dar publicidade ao presente ato, proceda-se à
inserção do teor deste despacho no portal eletrônico que a Procuradoria da
República no Estado de Pernambuco mantém na rede mundial de
computadores.
Recife/PE, 19 de abril de 2016.
SILVIA REGINA PONTES LOPES
Procuradora da RepúblicaProcuradora da República
Av. Gov. Agamenon Magalhães, nº 1800 - Espinheiro
Recife - PE - CEP 52021-170 – Fone: (81) 2125-7300