1ª Aula de Falencia e Recuperação BNDES CEJ

14.760 visualizações

Publicada em

1ª Aula de falência e recuperação apresentada aos alunos da turma do CEJ de Aadvogado do BNDES no dia 08.03.2010

Publicada em: Negócios
0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
14.760
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
84
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
239
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

1ª Aula de Falencia e Recuperação BNDES CEJ

  1. 1. Falência e Recuperação <ul><li>Órgãos da Recuperação Judicial e da Falência </li></ul><ul><li>Verificação e Habilitação dos Créditos </li></ul><ul><li>Pedido e Processamento </li></ul>
  2. 2. Órgãos da Falência e da Recuperação <ul><li>O JUIZ </li></ul><ul><li>O Juiz é a autoridade superior que, exercendo funções jurisdicionais e administrativas, preside o processo, nomeia o administrador judicial e lhe superintende a atividade, auxiliado pelo Comitê de Credores. </li></ul><ul><li>De um lado, houve certa desjudicialização do processo, na medida em que parte das atribuições do Juiz foi transferida para o Administrador (ex.: art. 7º). </li></ul><ul><li>De outro, a lei exaltou a atuação do Juiz, ao lhe conceder discricionariedade para a nomeação do Administrador Judicial (art. 52, inc. I; e art. 99, inc. IX), constatando com o sistema anterior, pelo qual a nomeação deveria recair inicialmente entre os credores (art. 60 do Decreto-Lei nº 7.661/45). </li></ul>
  3. 3. Órgãos da Falência e da Recuperação <ul><li>O JUIZ </li></ul><ul><li>Funções administrativas do juiz, segundo Sérgio Campinho: </li></ul><ul><li>a) fixação da remuneração dos auxiliares do administrador judicial; ( § 1º do art. 22); b) autorização, na falência, para que o administrador possa transigir sobre obrigações e direitos da massa e conceder abatimento de dívidas ( § 3º do art. 22); c) autorização para venda antecipada de bens (art. 113); d) deferimento da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial (inc. XI do art. 99); e) autorização para o devedor, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente (art. 66),; f) destituição do administrador (art. 31) e tomada das contas deste (art. 154) </li></ul>
  4. 4. Órgãos da Falência e da Recuperação <ul><li>O MP </li></ul><ul><li>O Ministério Público oficia na falência na recuperação exercendo atribuições como órgão agente (parte) e como órgão interveniente (fiscal da lei). </li></ul><ul><li>Deve ser obrigatoriamente intimado do deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 52, inc. V) e de sua concessão (art. 187), da sentença que decreta a falência (art. 99, inc. XIII). </li></ul><ul><li>Sua intimação e audiência também condicionam a prática de certos atos (art. 142, § 7º; 154, § 3º). </li></ul>
  5. 5. Órgãos da Falência e da Recuperação <ul><li>O MP </li></ul><ul><li>Apesar do veto ao art. 4º, continua em vigor o art. 82, inc. III, do CPC, pelo qual compete ao Ministério Público intervir causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. </li></ul><ul><li>Na intervenção como fiscal da lei, o Ministério Público (art. 83) a) terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; e b) poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. </li></ul><ul><li>A Recomendação 01/05 da PGJ pugna pela participação do MP em todos os atos do processo. </li></ul>
  6. 6. Órgãos da Falência e da Recuperação <ul><li>A Assembléia de Credores </li></ul><ul><li>A Assembléia-Geral de Credores constitui um órgão colegiado deliberativo, não obrigatório, que compreende todos os credores admitidos que concorrem ao patrimônio do devedor (art. 39). Funcionará na falência e na recuperação, reservando-lhe a lei as seguintes atribuições (art. 35): I – na recuperação judicial: a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; c) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4 o do art. 52 desta Lei; d) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor; e) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; II – na falência: a) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; b) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei; c) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores. </li></ul>
  7. 7. Órgãos da Falência e da Recuperação <ul><li>A Assembléia de Credores </li></ul><ul><li>A Assembléia-Geral de Credores será composta pelas seguintes classes (art. 41): </li></ul><ul><li>Titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho </li></ul><ul><li>Titulares de créditos com garantia real </li></ul><ul><li>Titulares de créditos quirografários, com privilégio geral ou subordinados. </li></ul>
  8. 8. Órgãos da Falência e da Recuperação Judicial <ul><li>Administrador Judicial </li></ul><ul><li>O Administrador Judicial é órgão obrigatório e funciona como agente ou auxiliar do Juiz na administração da falência e da recuperação, praticando atos em nome próprio, sob pena de responsabilidade pessoal. Exerce suas funções sob a fiscalização do Juiz e, se houver, do Comitê de Credores (art. 22). Para fins penais se equipara a funcionário público. </li></ul>
  9. 9. Órgãos da Falência e da Recuperação Judicial <ul><li>Administrador Judicial </li></ul><ul><li>A nomeação do Administrador ocorre na sentença de falência (art. 99, IX) ou no despacho que manda processar a recuperação (art. 52, inc. I), devendo a escolha do Juiz recair em profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada (art. 21). </li></ul>
  10. 10. Órgãos da Falência e da Recuperação Judicial <ul><li>Administrador Judicial </li></ul><ul><li>Serão fixados pelo Juiz o valor e a forma de remuneração do Administrador Judicial, observando-se a capacidade de pagamento do devedor, a complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para atividades semelhantes, não podendo exceder a 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência (art. 24, caput , e seu § 1º). </li></ul>
  11. 11. Órgãos da Falência e da Recuperação Judicial <ul><li>Administrador Judicial </li></ul><ul><li>O Administrador Judicial exerce diversas atribuições, algumas de natureza administrativa e outras representativas e processuais na defesa dos interesses da massa falida. Suas funções são indelegáveis, podendo, entretanto, ser exercidas conjuntamente com auxiliares sob a sua inteira responsabilidade, cuja remuneração é fixada pelo Juiz (art. 22, § 1º). O administrador judicial somente exercerá atos de gestão na na recuperação quando, afastado o devedor da condução de seus negócios na recuperação, a assembléia geral ainda não houver deliberado sobre a escolha do gestor (art. 65) </li></ul>
  12. 12. Órgãos da Falência e da Recuperação Judicial <ul><li>Comitê de Credores </li></ul><ul><li>O Comitê de Credores é órgão facultativo e não remunerado, exercendo funções precipuamente fiscalizadoras durante a tramitação de todo o processo. Após o deferimento do processamento da recuperação, os credores, a qualquer tempo, podem requerer a convocação de Assembléia-Geral para a sua constituição (art. 35, inc. I, “b”). Na falência, caberá ao juiz na sentença determinar a convocação de Assembléia-Geral para o mesmo fim, podendo autorizar o prosseguimento do Comitê em funcionamento na recuperação (art. 99, XII). Na ausência do Comitê de Credores, suas atribuições caberão ao Administrador e, na incompatibilidade deste, ao Juiz (art. 28). </li></ul>
  13. 13. Órgãos da Falência e da Recuperação Judicial <ul><li>Administrador Judicial e Comitê de Credores </li></ul><ul><li>O Administrador e os membros do Comitê de Credores responderão por dolo ou culpa no desempenho de suas funções, em caso de prejuízo causado à massa falida, ao devedor em recuperação ou aos credores. Para eximir-se de responsabilidade pessoal, o dissidente das deliberações tomadas no âmbito do Comitê de Credores deverá consignar em ata sua divergência (art. 32). A sentença que rejeitar as contas do Administrador definirá suas responsabilidades e poderá determinar a indisponibilidade ou o seqüestro de bens, valendo a decisão como título executivo (art. 155, § 5º). Ademais, são previstos crimes de desobediência (art. 23) e o de violação de impedimento (art. 177). </li></ul>
  14. 14. Verificação dos Créditos <ul><li>Noção Geral </li></ul><ul><li>Enquanto a arrecadação dos bens e direitos do falido determina a formação da massa falida ativa ou objetiva, a habilitação e verificação dos créditos, acarreta, por sua vez, a massa falida passiva ou subjetiva. </li></ul><ul><li>Consiste a verificação num procedimento destinado a tornar apto o crédito de ser admitido para efeito de pagamento e de classificação, identificando-lhe a legitimidade, correção e ordem preferencial. </li></ul>
  15. 15. Verificação dos Créditos <ul><li>A disciplina para a verificação dos créditos será a mesma na falência e na recuperação. Será realizada pelo administrador judicial com base na escrituração e nos documentos apresentados pelos credores (art. 7º). </li></ul><ul><li>A verificação possui uma fase administrativa e outra contenciosa. A primeira fase se desenvolve na esfera do administrador judicial, que receberá as habilitações de crédito ou as divergências quanto aos créditos relacionados em edital (52, § 1º; e 99, § único), a partir da lista de credores fornecida pelo devedor (art. 51, inc. III; 99, inc. III; art. 105, inc. II). Apenas se houver impugnação â relação de credores elaborada pelo administrador é que o processo se judicializa. </li></ul>
  16. 16. Verificação dos Créditos <ul><li>“ O credor que figurar na listagem, com exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, já estará automaticamente habilitado, não tendo que tomar qualquer outra iniciativa, senão aguardar sua inclusão, por sentença, no quadro-geral de credores.” (CAMPINHO, Sérgio. Falência e Recuperação de Empresa. 2ª ed., Renovar, p. 22). </li></ul><ul><li>Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores constante do edital de que trata o art. 7 o , § 2 o , (art. 14). </li></ul><ul><li>“ A habilitação não se faz em forma de petição e, por isso, não está obrigada a obedecer os requisitos da petição inicial do artigo 282 do Código de Processo Civil. Sua forma é livre e não necessita ser subscrita por advogado, porquanto o procedimento é administrativo e se opera perante o administrador judicial. Havendo impugnação, dado o seu caráter de litigiosidade, é que se exige a representação do impugnante e do titular do crédito impugnado por advogado habilitado.” (op. cit., p. 101) </li></ul>
  17. 17. Verificação dos Créditos <ul><li>Após a apreciação das habilitações ou divergências apresentadas pelos respectivos credores, o administrador realizará nova publicação da relação de credores e, no prazo de 10 dias, poderá qualquer credor, o comitê de credores, o falido, sócio ou acionista e o MP apresentar impugnação ao juiz, apontando a ausência de inclusão, a ilegitimidade, a inexatidão do valor ou a incorreta classificação do crédito relacionado (art. 8º). </li></ul><ul><li>Autuadas em separado as impugnações, o cartório providenciará a intimação dos credores impugnados para, no prazo de 5 dias, contestarem a impugnação, juntando os documentos e provas com que refutam a impugnação (art. 11). O art. 16 ordena que o juiz proceda à reserva do crédito impugnado, para efeito de seu pagamento futuro. </li></ul><ul><li>Da sentença que julga as impugnações cabe agravo (art. 17). </li></ul>
  18. 18. Verificação dos Créditos <ul><li>Embora o prazo de 15 dias para a apresentação das habilitações ou divergências seja peremptório, consoante o art. 10 os credores podem habilitar-se posteriormente, como retardatários, situação em que, excetuados os trabalhistas, não terão direito de voto na assembléia-geral de credores na recuperação, o mesmo ocorrendo na falência, a menos que já tenha sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário (§§ 1º e 2º). </li></ul><ul><li>Na falência, os credores retardatários perdem o direito aos rateios realizados, ficarão sujeitos ao pagamento das custas (não devidas pelos credores habilitados no prazo legal), e perdem os juros incorridos entre o término do prazo e a apresentação da habilitação (art. 10, § 3º). O credor retardatário poderá pedir reserva de seu crédito (§ 4º). </li></ul><ul><li>As habilitações de crédito retardatárias apresentadas antes da homologação do quadro geral de credores terão o tratamento de impugnação (§ 5). </li></ul>
  19. 19. Verificação dos Créditos <ul><li>Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não houverem habilitado seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito (art. 10, § 5º). </li></ul><ul><li>A sentença que julgar improcedente o pedido de restituição (art. 85), quando for o caso, incluirá seu requerente no quadro-geral de credores, conforme a classificação respectiva (art. 89). </li></ul><ul><li>Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso (art. 80). </li></ul>
  20. 20. Verificação dos Créditos <ul><li>O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no CPC, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores (art. 19). </li></ul><ul><li>Pelo § 1 o desse artigo, a ação prevista no artigo será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial ou da falência ou, nas hipóteses previstas no art. 6 o , §§ 1 o e 2 o , perante o juízo que tenha originariamente reconhecido o crédito. </li></ul><ul><li>Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros legais, se ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia (art. 152) </li></ul>
  21. 21. Pedido e Processamento do Recuperação <ul><li>O processo da ação de recuperação ordinária se divide em três fases: </li></ul><ul><li>a) postulatória ou preliminar (ajuizamento e e deferimento do processamento), </li></ul><ul><li>b) deliberativa ou preparatória (verificação dos créditos e apresentação, aprovação e homologação judicial do plano de recuperação) e </li></ul><ul><li>c) execução (cumprimento e fiscalização das medidas aprovadas no plano e sentença de encerramento). </li></ul>
  22. 22. Pedido e Processamento da Recuperação <ul><li>Procedimento da Recuperação Judicial Ordinária </li></ul><ul><li>1 – Formulação do Pedido </li></ul><ul><li>Art. 51 (Documentos da inicial) </li></ul><ul><li>2– Deferimento do Processamento (art. 52) Se todos os documentos estiverem em ordem, haverá deferimento do processamento (S. 264 do STJ), que não se confunde com a decisão que concede a recuperação (at. 58). As ações e execuções ajuizadas em face do devedor, por créditos sujeitos à recuperação, serão suspensas pelo prazo de 180 dias (art. 6º e § 4º ). A desistência do devedor passa a depender da aprovação pela assembléia-geral de credores (52, § 4º). </li></ul>
  23. 23. Pedido e Processamento da Recuperação <ul><li>“ Vê-se que o conteúdo do ato judicial que o art. 52, da Lei nº 11.101/2005 se refere é bastante parecido e visa à semelhante objetivo. Embora o texto legal não se utilize da palavra ´despacho´, cremos ser essa a natureza do ato que defere o processamento da recuperação judicial. É um despacho de mero expediente. Ainda que tenha um viés decisório, o seu conteúdo vem definido e limitado em lei, não se podendo fugir ou inovar.” (Sérgio Campinho, op. cit. p. 136-137) </li></ul><ul><li>“ ... Qualquer interessado pode denunciar a situação [eventual irregularidade que obste o prosseguimento da recuperação] (credores, administrador judicial, Ministério Público e comitê de credores, se houver), fazendo surgir um incidente a ser apreciado pelo magistrado, eis que. Se do despacho de processamento não cabe recurso, não há que se falar em preclusão. </li></ul><ul><li>“ Rejeitando a objeção apresentada e mantendo, assim, o processamento da recuperação, caberá o recurso de agravo de instrumento dessa decisão de caráter tipicamente interlocutório; acolhendo, porém, o incidente formulado, indeferirá o pedido, extinguindo o processo de recuperação judicial sem análise do mérito, desafiando a decisão, neste caso, o recurso de apelação.” (idem, p. 138-139) </li></ul>
  24. 24. Pedido e Processamento da Recuperação <ul><li>O deferimento do processamento produz ainda os seguintes efeitos: </li></ul><ul><li>- Manutenção do devedor e seus administradores à frente do negócio (art. 64) </li></ul><ul><li>Restrições à alienação ou oneração de bens do ativo permanente (art. 66 e art. 131) </li></ul><ul><li>Manutenção dos créditos e das garantias reais e pessoais, salvo se diversamente for estabelecido no plano aprovado. (art. 49, §1º, e art. 59, combinado com art. 360 do Cód. Civil) </li></ul>
  25. 25. Pedido e Processamento da Recuperação <ul><li>Tratando-se a Empresa X de sociedade anônima produtora de equipamentos eletrônicos, que se encontra em recuperação judicial, nos termos da Lei no 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, responda às perguntas abaixo. </li></ul><ul><li>a) Quais os efeitos do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial sobre os contratos de fornecimento de equipamentos celebrados pela Empresa X com seus clientes antes da interposição do pedido de recuperação judicial? </li></ul><ul><li>( Concurso para Advogado do BNDES, prova realizada pela Cesgranrio em 07.2008 ) </li></ul>
  26. 26. Pedido e Processamento da Recuperação <ul><li>Procedimento da Recuperação Judicial Ordinária </li></ul><ul><li>1 – Apresentação do Plano de Recuperação Meios exemplificativos de recuperação (art. 50) Prazo para apresentar o plano: 60 dias, a contar da publicação da decisão que deferir o processamento (art. 53). Se o plano não for apresentado no prazo, o juiz decreta a falência (art. 73, inc. II). </li></ul><ul><li>2 – Objeção ao Plano Art. 55: qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 dias contado da publicação da relação de credores prevista no § 2º do art. 7º. Se não houver objeção, o plano será tacitamente aprovado. Diante de objeção, o juiz convoca a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano (art. 56 e §§). </li></ul>
  27. 27. Pedido e Processamento da Recuperação <ul><li>Procedimento da Recuperação Judicial Ordinária </li></ul><ul><li>3 – Assembléia-Geral (decisão sobre o plano) </li></ul><ul><li>3.1. Rejeitado o plano, o juiz decreta a falência, salvo a possibilidade de conceder a recuperação nos termos no art. 58, § 1º. 3.2. A assembléia pode alterar o plano, desde que haja expressa concordância do devedor (art. 56, § 3º). 3.3. Uma vez aprovado o plano, o devedor apresentará certidões negativas dos débitos tributários (art. 57), o que tem sido considerado inconstitucional por ofensa ao princípio da razoabilidade. Atento à observância da legalidade e do devido processo legal, o juiz concede a recuperação. A decisão que concede a recuperação constitui título executivo judicial, é de natureza interlocutória e está sujeita ao recurso de agravo (art. 59 §§ 1º e 2º). </li></ul>
  28. 28. Pedido e Processamento da Recuperação <ul><li>Procedimento da Recuperação Judicial Ordinária </li></ul><ul><li>4 – Concessão da Recuperação Caso deferida a recuperação, o devedor a cumpre pelo período de 2 anos, findo os quais o processo será encerrado. O descumprimento das obrigações do plano de recuperação nesse período acarreta a convolação em falência (art. 73). </li></ul><ul><li>5 – Encerramento da Recuperação </li></ul><ul><li>Encerrado o processo, o devedor continua cumprindo as obrigações que se vencerem após os 2 anos e, em caso de descumprimento posterior, os credores podem promover a execução específica ou requerer a falência em processo distinto (art. 63). </li></ul>

×