Contratos bancários e Regimes Saneadores das Instituições Financeiras

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Aula de Contratos Bancários e Regimes Saneadores das Instituições Fainanceiras apresentada à turma do CEJ preparatória do concurso para advogado do BNDES

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Contratos bancários e Regimes Saneadores das Instituições Financeiras

  1. 1. Contratos Bancários e Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Conceito de Contratos Bancários </li></ul><ul><li>Espécies de Contratos </li></ul><ul><li>Liquidação Extrajudicial </li></ul><ul><li>Intervenção </li></ul><ul><li>RAET </li></ul>
  2. 2. Contratos Bancários <ul><li>Conceito </li></ul><ul><li>Os bancos desenvolvem as suas operações através dos contratos bancários, que são acordos celebrados entre um banco ( elemento subjetivo ) e o cliente com a finalidade de criar, modificar ou extinguir uma intermediação no sistema do crédito. Sua causa é a mobilização do crédito ( elemento objetivo ). </li></ul><ul><li>Essa definição condiz com a atividade típica dos bancos, relacionadas ao crédito, podendo ser ativas (o banco na posição de credor, emprestando recursos a terceiros) e passivas (o banco na posição de devedor, recebendo recursos de terceiros). </li></ul><ul><li>Para Nelson Abrão, citando Orlando Gomes, “Colimando a realização de seu objeto, os bancos desempenham, em relação aos seus clientes, uma série de atividades negociais, que tomam o nome técnico de operações bancárias”. (Direito Bancário, 12ª ed., Saraiva, p. 54) </li></ul>
  3. 3. Contratos Bancários <ul><li>Conceito </li></ul><ul><li>Mas, ao lado das operações relacionadas às atividades típicas ou essenciais, os bancos também realizam atividades atípicas ou acessórias, direcionadas à prestação de serviços, como aluguel de cofre e cobrança de títulos. </li></ul><ul><li>Assim, as operações bancárias podem ser </li></ul><ul><li>a) apenas de moeda e crédito, </li></ul><ul><li>b) de serviços, ou </li></ul><ul><li>c) mistas, envolvendo moeda e crédito juntamente com prestação de serviços. </li></ul>
  4. 4. Contratos Bancários <ul><li>Conceito </li></ul><ul><li>(2002/Vunesp) - Nos contratos bancários, CCC </li></ul><ul><li>(A) as operações passivas são aquelas em que o contratante fica devedor perante a instituição financeira. </li></ul><ul><li>(B) as operações ativas são aquelas em que o banco fica devedor perante o contratante, como nos contratos de conta corrente. </li></ul><ul><li>(C) nas operações ativas, o banco fica como credor do contratante, como por exemplo, nos contratos de mútuo. </li></ul><ul><li>(D) as operações bancárias passivas são aquelas em que existe um devedor que não é a Instituição Financeira. </li></ul><ul><li>(E) as operações ativas são aquelas em que o banco detém um crédito perante o contratante, como no caso do contrato de depósito. </li></ul>
  5. 5. Contratos Bancários <ul><li>Conceito </li></ul><ul><li>Contrato bancário é o documento escrito, público ou particular, que formaliza a outorga do crédito pelo banco. </li></ul><ul><li>Para as Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES , contrato é o “instrumento específico que formaliza a operação celebrada com o BNDES, compreendidos, no conceito, os títulos de crédito, ao qual aderem os demais documentos a ele vinculados (art. 4º, inc. V). </li></ul><ul><li>De modo mais particular, leve-se em consideração que contrato é o esquema jurídico diverso dos títulos de crédito que traduz o acordo de vontades para “constituir, regular ou extinguir uma relação que tenha por objeto uma operação bancária”. (Garriques, Contratos Bancários, 1958, pag. 32) </li></ul>
  6. 6. Contratos Bancários <ul><li>Contrato de Mútuo </li></ul><ul><li>Contrato pelo qual o banco empresta ao cliente certa soma em dinheiro (no mútuo comum pode ser qq. coisa fungível), ficando obrigado a restituí-la nas condições e prazos convencionados. </li></ul><ul><li>O contrato de mútuo é típico (previsto expressamente em lei) real (aperfeiçoa com a entrega da do dinheiro, inexistindo mútuo antes disso), unilateral (porque após a entrega só o cliente possui obrigações a cumprir), oneroso (há remuneração, denominada juros, pelo uso do dinheiro), comutativo (os juros equivalem ao uso do dinheiro), e não-solene , a menos que seja garantido por hipoteca, quando será necessário o instrumento público (art. 108 do CC). </li></ul><ul><li>Pela Súmula 596 do STF, as limitações comuns às taxas de juros e a outros encargos cobrados não se aplicam aos bancos. O art. 5º da MP 2.170-36/2001 admitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 ano. </li></ul>
  7. 7. Contratos Bancários <ul><li>Contrato de Mútuo </li></ul><ul><li>(2002/Vunesp)- Nos contratos de mútuo, CCC </li></ul><ul><li>(A) o objeto do contrato será sempre dinheiro. </li></ul><ul><li>(B) por se tratar de contrato de empréstimo, não se pode convencionar remuneração em favor do mutuante. </li></ul><ul><li>(C) pode-se exigir garantias do mutuário para o cumprimento da obrigação. </li></ul><ul><li>(D) em razão da infungibilidade dos bens emprestados, deve-se devolver os mesmos bens. </li></ul><ul><li>(E) os juros contratados não poderão ultrapassar 12% ao ano. </li></ul>
  8. 8. Contratos Bancários <ul><li>Contrato de Desconto Bancário </li></ul><ul><li>Contrato pelo qual o banco (descontador) adianta ao cliente (descontário) o valor do crédito não vencido que este possui contra um terceiro, deduzindo, juros, comissões e despesas, transfererindo a titularidade desse crédito mediante de cessão por endosso. </li></ul><ul><li>O crédito descontado é geralmente representado por título de crédito. Embute no fundo um financiamento ao descontário, que garante ( pro solvendo ) o pagamento dos créditos transferidos, em caso de inadimplemento dos devedores destes. </li></ul><ul><li>O desconto bancário é contrato atípico (não previsto expressamente em lei), real (aperfeiçoa-se com a entrega dos títulos), bilateral (gera obrigação do banco de antecipar e a do descontário de arcar com o deságio), oneroso (há ganhos para ambas as partes), comutativo (prestações guardam equivalência econômica) e não-solene . </li></ul>
  9. 9. Contratos Bancários <ul><li>Contrato de Desconto Bancário </li></ul><ul><li>(2001/Vunesp) - Os bancos realizam operações ativas e passivas, típicas e atípicas. No universo das operações bancárias, tem-se o Desconto Bancário, operação que comporta conceituação da seguinte forma: DDD </li></ul><ul><li>(A) operação bancária pela qual o banco compromete-se a consentir uma operação de crédito determinada, mediante cessão de títulos, no momento em que o cliente a solicita em seu benefício. </li></ul><ul><li>(B) operação bancária que se caracteriza em promessa de pagamento futuro, em dinheiro, mediante entrega de duplicatas, em garantia, sem prejuízo de, entre o cliente e o banco, realizar-se alienação fiduciária de bem pertencente ao ativo de quem pretende o desconto. </li></ul><ul><li>(C) operação bancária pela qual o banco entrega ao cliente determinada soma, mediante prévia garantia de títulos aceitos pelo sacado e avalizados por um dos sócios. </li></ul><ul><li>(D) operação bancária, ativa, típica, de natureza contratual, por meio da qual o banco, com prévia dedução de juros, antecipa o valor de um crédito, para com terceiro, ainda não vencido, mediante cessão do próprio crédito. </li></ul><ul><li>(E) operação pela qual o banco honra o contrato de conta corrente bancária, no momento em que o cheque é apresentado para pagamento, ressalvando-se a existência de provisão de fundos. </li></ul>
  10. 10. Contratos Bancários <ul><li>Contrato de Conta Corrente </li></ul><ul><li>Contrato pelo qual o banco, mediante relações continuadas de , se débito e crédito, se obriga a receber em depósito importâncias do cliente ou de terceiros e a proceder a pagamentos por ordem dele, utilizando-se dessas importâncias. </li></ul><ul><li>O banco presta um serviço de administração de caixa, realizando pagamentos e cobranças. </li></ul><ul><li>Pertence ao gênero contratos normativos, porque disciplina relações futuras oriundas de outros negócios jurídicos, como abertura de crédito, depósito, compra e venda de moeda estrangeira. Serve, pois, de instrumento para a realização prática de outros negócios. Além disso, classifica-se como atípico, bilateral, consensual, oneroso e comutativo e de execução continuada. </li></ul>
  11. 11. Contratos Bancários <ul><li>Contrato de Conta Corrente </li></ul><ul><li>Apresenta as seguintes modalidades: </li></ul><ul><li>- Quanto à provisão de fundos </li></ul><ul><li>a) Comum (saques diante saldo positivo) </li></ul><ul><li>b) Especial ou a Descoberto (saques diante de ausência de saldo) </li></ul><ul><li>- Quanto à titularidade da conta </li></ul><ul><li>a) Individual ou Unipessoal </li></ul><ul><li>b) Coletivo: i) indivisível; ii) solidária. </li></ul>
  12. 12. Contratos Bancários <ul><li>Contrato de Conta Corrente </li></ul><ul><li>Aviso nº 69 </li></ul><ul><li>O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (...) [comunica] que foram aprovados em Encontros de Desembargadores, com competência em matéria cível, realizados nos dias 31 de agosto de 2009, 21 de setembro de 2009 e 09 de novembro de 2009, na sala de sessões do Tribunal Pleno, os seguintes enunciados, que passam a constituir jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre as respectivas matérias, inclusive para os fins do art. 557, do CPC: (...) </li></ul><ul><li>59. A inscrição em cadastro restritivo de crédito de devedor solidário de conta bancária conjunta, por dívida contraída isoladamente pelo outro correntista, configura dano moral.Precedentes: ApCv 2006.001.66231, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 30/01/07. ApCv 2007.001.52590, TJERJ, 20ª C. Cível, julgada em 27/09/07. </li></ul>
  13. 13. Contratos Bancários <ul><li>Contrato de Conta Corrente </li></ul><ul><li>EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE. CAMBIAL. A satisfação do crédito representado por cheque não pode ser exigida, pela via executiva, do titular de conta conjunta que não o tenha emitido, sob pena de carência da ação por ilegitimidade de parte, não cabendo a alegação de responsabilidade solidária, uma vez que esta somente vincula os correntistas perante o estabelecimento bancário , não alcançando, pois, os beneficiários da cártula. (TAMG, Ap. Cív. 181961-8, Belo Horizonte, Rel: Juiz Páris Pena, Julg. em 18/10/94) </li></ul><ul><li>7/4/2006 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Correntista. Conta corrente conjunta. Esposa. Emissão de cheque sem fundos. Inscrição do nome do marido no Serasa. Inadmissibilidade Ao julgar ação de indenização por danos morais ajuizada por um correntista que teve seu nome inscrito no Serasa por iniciativa de um banco, devido à emissão de um cheque sem provisão de fundos emitido pela esposa, co-titular da conta corrente, a 4ª Turma do STJ entendeu ser indevida a inscrição do nome do recorrente no registro de restrição ao crédito, porquanto o débito tem origem em cártula que não assinou. Ademais a orientação jurisprudencial já firmada no STJ é no sentido de que, em se tratando de conta conjunta, o co-titular detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira , sem responsabilidade pelos cheques emitidos pela outra correntista, ressaltou o relator, Min. JORGE SCARTEZZINI. (Rec. Esp. 819.192) </li></ul>
  14. 14. Contratos Bancários <ul><li>Contrato de Conta Corrente </li></ul><ul><li>(2001/Vunesp) - Sob o critério da titularidade do correntista, classificam-se as modalidades de conta corrente bancária. Cada modo, compõe-se de elementos que justificam sua natureza. Posicionada a questão na forma narrada, assinale a alternativa correta. DDD </li></ul><ul><li>(A) A conta corrente bancária, na qualidade de contrato bancário, classifica-se, conforme a titularidade, em duas espécies: unipessoal e conjunta. </li></ul><ul><li>(B) Na conta corrente conjunta não se coloca à disposição dos correntistas o serviço de caixa, mas tão somente os serviços de depósito de valores, os quais serão objeto de liberação por meio de ordens de pagamento. </li></ul><ul><li>(C) A conta corrente bancária, de titular único, não pode ser movimentada por procuração autorizativa. </li></ul><ul><li>(D) A conta corrente bancária, conforme a titularidade, classifica-se, nas espécies individual e coletiva e, nesta, tem-se as subespécies indivisível e conjunta. </li></ul><ul><li>(E) A conta corrente bancária é contrato, tal qual o é a conta corrente ordinária, de modo que, relativamente a ambas, não existe diferença, quanto à titularidade. </li></ul>
  15. 15. Contratos Bancários <ul><li>Alienação Fiduciária </li></ul><ul><li>Contrato pelo qual uma pessoa (fiduciante ou devedor fidiciário) aliena, com finalidade de garantia, a propriedade de um bem a outra (fiduciário ou credor fiduciário), até que a propriedade se extinga pelo pagamento ou pelo inadimplemento. </li></ul><ul><li>Há atualmente dois sistemas de alienação fiduciária: o primeiro da Lei nº 4.728/65, art. 66-B, restrito às instituições financeiras e à fazenda pública para a garantia de débitos fiscais e previdenciários, sendo o processo judicial regido pelo Decreto-Lei nº 911/69. Completa-se com a Lei nº 9.514/97, art. 22, que prevê a alienação fiduciária de bens imóveis no âmbito das operações de financiamento imobiliário. Esse sistema recebeu as alterações advindas da Lei nº 10.931/04. O segundo tem a disciplina traçada pelo Cód. Civil de 2002, nos artigos 1.361 a 1.368-A. </li></ul><ul><li>A principal vantagem da alienação fiduciária é que o bem não integra a massa falida quando da falência do fiduciante e pode ser recuperado mediante pedido de restituição dirigido ao juízo da quebra (Lei Fal e Rec. - Lei nº 11.101/05 - art. 85). </li></ul>
  16. 16. Contratos Bancários <ul><li>Alienação Fiduciária </li></ul><ul><li>As diferenças entre esses dois sistemas são: no primeiro o credor somente pode ser instituição financeira própria (tb. equiparada) ou fazenda pública; o objeto concerne tanto a bens imóveis como móveis, fungíveis (substituíveis) ou infungíveis (insubstituíveis); o credor tem a propriedade formal e a posse direta e indireta, reservando-se ao devedor a mera detenção (art. 66-B, § 3º, da Lei nº 4.728/65, com a red. dada pela Lei nº 10.931/04); o meio processual de retomada do bem será ação de busca e apreensão autônoma, após comprovação da mora ou inadimplemento pelo protesto ou notificação (Súmula 72 do STJ), convolável (passível de conversão) em ação de depósito nos mesmo autos, com medida liminarmente concedida e consolidação plena da propriedade em mãos do credor nos 5 dias após a execução da liminar e expedição de novo documento de propriedade. </li></ul>
  17. 17. Contratos Bancários <ul><li>Alienação Fiduciária </li></ul><ul><li>Ainda sobre as diferenças entre os dois sistemas, no mesmo prazo de 5 dias o devedor terá de purgar a mora referente à totalidade da dívida. Caso o bem já tenha sido vendido pelo credor para pagar a dívida e a ação de busca e apreensão seja ao final julgada improcedente, o juiz condenará o credor a pagar ao devedor multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, sem excluir as perdas e danos. No segundo sistema de alienação fiduciária, a regida pelo Código Civil, o credor poderá ser qualquer pessoa; o objeto está limitado a bens móveis infungíveis; o credor terá a propriedade formal e a posse indireta, enquanto o devedor, a posse direta, o que lhe permite argüir indenização e retenção de benfeitorias, inadmissível no outro sistema de alienação fiduciária; o meio processual para a retomada do bem será aquele regido pelas ações comuns do CPC (art. 901). </li></ul>
  18. 18. Contratos Bancários <ul><li>Alienação Fiduciária </li></ul><ul><li>(2008/Cesgranrio) </li></ul><ul><li>Quanto à busca e apreensão em sede de alienação fiduciária, pode-se afirmar que BBB </li></ul><ul><li>I - ela será concedida liminarmente ao credor fiduciário, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor; </li></ul><ul><li>II - a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário consolidar-se-ão no prazo de dez dias da execução da liminar; </li></ul><ul><li>III - o devedor fiduciante, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; </li></ul><ul><li>IV- o devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de dez dias da execução da liminar, ainda que tenha efetuado o depósito dos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; </li></ul><ul><li>V - o juiz, na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente ao dobro do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. </li></ul><ul><li>Estão corretas APENAS as afirmações </li></ul><ul><li>(A) I e II (B) I e III </li></ul><ul><li>(C) I, II e III (D) I, II, III e V </li></ul><ul><li>(E) II, III, IV e V </li></ul>
  19. 19. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Noção Geral </li></ul><ul><li>Certas instituições, sujeitas a um intenso controle governamental, estão submetidas a procedimentos especiais de saneamento financeiro e de irregularidades, como o Regime de Administração Especial Temporária – RAET, a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial, esta uma modalidade administrativa de execução coletiva, decretáveis pelo Banco Central, Supep, Secretaria de Previdência Complementar, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. </li></ul><ul><li>O diploma legal básico que rege o tema é a Lei nº 6.024/74. De acordo com o art. 34, aplicam-se à liquidação extrajudicial a lei de falências, no que couber, sendo o liquidante equiparado ao síndico e o Banco Central, ao Juiz. </li></ul>
  20. 20. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Noção Geral </li></ul><ul><li>As instituições financeiras federais não se submetem a esses regimes, uma vez que tudo se passa na mesma esfera de Poder e, nesse caso, a União poderá adotar qualquer outra medida ou determinar a sua dissolução. O regramento da liquidação extrajudicial, da intervenção e da administração especial temporária exclui a impetração de concordata (art. 53 da lei 6.024/74). Aliás prevê a Lei de Falências e de Recuperação (art. 198) que os devedores proibidos de requerer concordata, nos termos da legislação específica em vigor na data da publicação dessa lei, ficam proibidos de requerer recuperação judicial ou extrajudicial. </li></ul><ul><li>Na hipótese de lesão praticada pela autoridade administrativa decretadora desses regimes, caberá o controle dos atos pelo Poder Judiciário. </li></ul>
  21. 21. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Noção Geral </li></ul><ul><li>O artigo 2º, inc. II, da Lei de Falências e de Recuperação, exclui de sua abrangência as instituições financeiras propriamente ditas e equiparadas, seguradoras, cooperativas de crédito, consórcio de bens, entidades de previdência complementar e operadores de planos de saúde, cujos regimes saneadores seguem as disciplinas da Lei nº 6.024/74, DL nº 2.321/87, Lei nº 9.447/97, DL nº 66/76, Lei Complementar nº 109/01, Lei nº 10.190/01 e Lei 9.961/00. Esta última prevê especificamente o procedimento da direção fiscal ou técnica a ser imposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. </li></ul><ul><li>Não obstante, dispõe o art. 197 da Lei 11.101/05 que, enquanto não forem editadas novas leis para as instituições financeiras e equiparadas, ocorrerá a aplicação subsidiária da nova Lei de Falências e de Recuperação. </li></ul>
  22. 22. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Sujeição Passiva </li></ul><ul><li>Estão sujeitas à liquidação extrajudicial e aos demais regimes saneadores especiais: </li></ul><ul><li>- Instituições financeiras propriamente ditas </li></ul><ul><li>- Cooperativas de crédito. </li></ul><ul><li>- Consórcios </li></ul><ul><li>- Companhias de seguro </li></ul><ul><li>- Distribuidoras e corretoras de valores </li></ul><ul><li>- Sociedades de capitalização </li></ul><ul><li>- Entidades privadas de previdência complementar (arts. 44 e 47 da Lei Compl. 109/2001) </li></ul><ul><li>- Empresas de leasing </li></ul><ul><li>- Empresas com integração e atividades ou vínculo de interesses com as acima descritas (art. 51 da Lei 6.024/74) </li></ul><ul><li>- Operadoras de planos privados de assistência à saúde. </li></ul>
  23. 23. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Sujeição Passiva estendida </li></ul><ul><li>Com o objetivo de preservar os interesses da poupança popular e a integridade do acervo das entidades submetidas a intervenção ou a liquidação extrajudicial o Banco Central do Brasil poderá estabelecer idêntico regime para as pessoas jurídicas que com elas tenham integração de atividade ou vinculo de interesse , com efeitos sobre seus administradores (art. 51). </li></ul><ul><li>Verifica-se integração de atividade ou vinculo de interesse, quando as pessoas jurídicas forem devedoras da sociedade submetidas a intervenção ou liquidação extrajudicial, ou quando seus sócios ou acionistas participarem do capital desta em importância superior a 10% ou seja cônjuges, ou parentes até o segundo grau, consangüíneos ou afins, de seus diretores ou membros dos conselhos, consultivo, administrativo, fiscal ou semelhantes ( § único). </li></ul>
  24. 24. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Liquidação Extrajudicial </li></ul><ul><li>As hipóteses de decretação do regime da liquidação extrajudicial estão previstas no art. 15 da Lei 6.024/74 e se referem, basicamente, ao comprometimento econômico-financeiro e à necessidade de imposição de sanção administrativa por graves infrações à normatividade financeira. </li></ul><ul><li>Existem, portanto, a liquidação-falência e a liquidação-sanção. </li></ul><ul><li>Além da liquidação extrajudicial, disciplinada pela Lei 6.024/74, a liquidação poderá ser ordinária (voluntária ou amigável), quando executada por deliberação dos sócios, e judicial , como no caso da falência. </li></ul>
  25. 25. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Liquidação Extrajudicial </li></ul><ul><li>Constituem efeitos da liquidação extrajudicial, na forma dos arts. 18, 36 e 50 da Lei nº 6.024/74. </li></ul><ul><li>a) indisponibilidade de bens dos administradores e controladores, estes pela Lei nº 9.447/97; </li></ul><ul><li>b) suspensão das ações e execuções sobre o acervo das entidades liquidandas; </li></ul><ul><li>c) vencimento antecipado das obrigações; </li></ul><ul><li>d) inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em razão da liquidação; </li></ul><ul><li>e) término da fluência dos juros, salvo após o pagamento integral do passivo; </li></ul><ul><li>f) interrupção da prescrição; </li></ul><ul><li>g) inexigibilidade de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas; </li></ul><ul><li>h) perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal. </li></ul>
  26. 26. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Liquidação Extrajudicial </li></ul><ul><li>A indisponibilidade de bens atinge a todos aqueles que tenham exercido as funções de administrador nos doze meses anteriores à decretação do regime, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades (art. 36). </li></ul><ul><li>Mediante proposta do Banco Central do Brasil, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, a indisponibilidade prevista neste artigo poderá ser estendida (§ 2º do art. 36): a) aos bens de gerentes, conselheiros fiscais e aos de todos aqueles que, até o limite da responsabilidade estimada de cada um, tenham concorrido, nos últimos doze meses, para a decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial, b) aos bens de pessoas que, nos últimos doze meses, os tenham a qualquer título, adquirido de administradores da instituição, ou das pessoas referidas na alínea anterior desde que existam seguros elementos de convicção de que se trata de simulada transferência com o fim de evitar os efeitos desta Lei. </li></ul>
  27. 27. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Liquidação Extrajudicial </li></ul><ul><li>Mas estaria eventual credor impedido de requerer a penhora sobre os bens alcançados pela indisponibilidade ? Prevalece o entendimento de que não. O que o artigo 36 da Lei nº 6.024 veda é a alienação ou oneração dos bens por ato do próprio administrador da instituição financeira, mas não a penhora por interesse e a requerimento do credor (STJ – Resp 113.039-MG). </li></ul>
  28. 28. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Liquidação Extrajudicial </li></ul><ul><li>O término da liquidação ocorrerá diante dos seguintes casos (art. 19): </li></ul><ul><li>a) quando os interessados apresentarem garantias satisfatórias, a critério do Banco Central, e retomarem as atividades; </li></ul><ul><li>b) se a liquidação extrajudicial for transformada em liquidação ordinária; </li></ul><ul><li>c) com a aprovação das contas do liquidante e baixa no registro público competente; </li></ul><ul><li>d) se for decretada a falência da entidade. </li></ul>
  29. 29. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Liquidação Extrajudicial </li></ul><ul><li>Será decretada a falência a requerimento do liquidante, desde que autorizado pelo Banco Central, quando os ativos da entidade liquidanda não forem suficientes para cobrir pelo menos a metade do valor dos créditos quirografários, ou quando houver fundado indício de crimes falimentares (art. 21). </li></ul>
  30. 30. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Intervenção </li></ul><ul><li>A finalidade específica da intervenção consiste na recuperação econômico-financeira e reorganização da instituição financeira. Essa finalidade está bem traduzida no art. 6º da Lei nº 9.447/97, o qual dispõe que </li></ul><ul><li>“ No resguardo da economia pública e dos interesses dos depositantes e investidores, o interventor, o liquidante ou o conselho diretor da instituição submetida aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração especial temporária, quando prévia e expressamente autorizado pelo Banco Central do Brasil, poderá (...)” transferir, alienar ou ceder bens, acordar a assunção de obrigações por outra sociedade e proceder à constituição ou reorganização societária, objetivando “(...) a continuação geral ou parcial de seu negócio ou atividade”. </li></ul>
  31. 31. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Intervenção </li></ul><ul><li>A nomeação do interventor recairá sobre pessoa natural (art. 5º) ou pessoa jurídica (art. 8º da Lei nº 9.447/97), que terá amplos poderes de gestão. </li></ul><ul><li>São hipóteses que autorizam a intervenção (art. 2º): </li></ul><ul><li>a) ocorrência de prejuízos decorrentes de má administração, com risco para os credores; </li></ul><ul><li>b) verificação de reiteradas infrações à legislação bancária; </li></ul><ul><li>c) identificação dos fatores que caracterizam a falência. </li></ul>
  32. 32. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Intervenção </li></ul><ul><li>A intervenção produz os seguintes efeitos (arts. 6º e 50): </li></ul><ul><li>a) suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas; </li></ul><ul><li>b) suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas; </li></ul><ul><li>c) inexigibilidade dos depósitos existentes, os quais somente serão liberados quando houver disponibilidade financeira, a critério do interventor; </li></ul><ul><li>d) suspensão do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal; </li></ul><ul><li>e) indisponibilidade dos bens dos administradores. </li></ul>
  33. 33. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Intervenção </li></ul><ul><li>O término da intervenção se dará (art. 7º): </li></ul><ul><li>a) se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa; </li></ul><ul><li>b) quando, a critério do Banco Central do Brasil, a situação da entidade se houver normalizado; </li></ul><ul><li>c) se decretada a liquidação extrajudicial, ou a falência da entidade. </li></ul><ul><li>No tocante ao prazo , a intervenção não excederá a seis 6 meses, podendo ser prorrogado, por decisão do Banco Central do Brasil, uma única vez, até o máximo de outros seis 6 meses (art. 4º). </li></ul>
  34. 34. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>RAET – Regime de Administração Especial Temporária - RAET </li></ul><ul><li>O RAET conta com diploma próprio, o Decreto-Lei nº 2.321/87. Não obstante, aplica-se ao RAET a Lei nº 6.024/74, naquilo em que não houver colidência, especialmente as medidas acautelatórias e efetivadoras de responsabilidade dos ex-administradores (art. 19). </li></ul><ul><li>As hipóteses que justificam a decretação do RAET são as seguintes (art. 1º) : </li></ul><ul><li>a) prática reiterada de operações contrárias às diretrizes de política econômica ou financeira traçadas em lei federal; </li></ul><ul><li>b) existência de passivo a descoberto; </li></ul><ul><li>c) descumprimento de normas referentes à conta de Reservas Bancárias mantida no Banco Central; </li></ul><ul><li>d) gestão temerária ou fraudulenta de seus administradores, </li></ul><ul><li>e) ocorrência das situações descritas no art. 2º da Lei nº 6.024/74, que correspondem aos casos que autorizam o regime da intervenção. </li></ul>
  35. 35. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>RAET – Regime de Administração Especial Temporária - RAET </li></ul><ul><li>O RAET durará pelo prazo inicialmente fixado, podendo ser prorrogado por período não superior ao primeiro (§ único do art. 1º) </li></ul><ul><li>Acarreta o RAET efeito imediato de perda do mandato dos administradores e membros do conselho fiscal (art. 2º), além da indisponibilidade dos bens dos diretores, membros do conselho de administração e controladores (art. 19). A partir da decretação, o Banco Central fica autorizado a utilizar recursos da Reserva Monetária visando ao saneamento econômico-financeiro da instituição financeira (art. 9º). Ao contrário da liquidação e da intervenção, o RAET não produz efeitos sobre as obrigações e os negócios da instituição financeira. </li></ul><ul><li>A execução da administração temporária será feita por um Conselho Diretor ou por pessoa jurídica com especialização na área (Ex: Banco Bozano, Simonsen no caso do Banerj) nomeados pelo Banco Central (arts. 3º e 8º). </li></ul>
  36. 36. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Responsabilidade Civil dos Administradores </li></ul><ul><li>Haverá responsabilidade civil dos administradores e membros do Conselho Fiscal de instituições financeiras, salvo prescrição extintiva, pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que houverem incorrido (art. 39). Mas respondem solidariamente os administradores de instituições financeiras pelas obrigações por elas assumidas durante a sua gestão até que se cumpram (art. 40). A responsabilidade será efetivada por ação própria, ajuizada pelo MP e, se este não a propuser, qualquer credor poderá fazê-lo (art. 46). </li></ul><ul><li>O art. 45 prevê o seqüestro (na verdade “arresto”) dos bens dos administradores como medida destinada a garantir a efetivação da responsabilidade. Como a indisponibilidade dos bens de que trata o art. 36 é provisória, depende da posterior propositura de ação cautelar de arresto para concretizá-la em termos definitivos (TJ-SP – AI 88.735-4/2-00). </li></ul>
  37. 37. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Responsabilidade Civil dos Administradores </li></ul><ul><li>Segundo o entendimento do STJ, majoritariamente aceito, a responsabilidade examinada é de dupla natureza. Pelo art. 39 é de natureza subjetiva (baseada em dolo ou em culpa) e tem como pressuposto o ato ilícito direta e pessoalmente praticado pelo administrador. Não é solidária nem subsidiária. </li></ul><ul><li>No caso do art. 40, a responsabilidade define-se pela teoria objetiva (independentemente de culpa) e é subsidiária em relação à instituição financeira, porém solidária entre os administradores relativamente às obrigações assumidas durante a sua gestão, pelo simples fato de haverem exercido a função (STJ - Resp 21245-SP). </li></ul><ul><li>Para Fábio Ulhoa Coelho trata-se da mesma responsabilidade dos administradores das S.A. variando apenas o mecanismo de apuração e efetivação. Arnoldo Wald sustenta ser hipótese de culpa presumida. </li></ul>
  38. 38. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>Responsabilidade Civil dos Controladores </li></ul><ul><li>A Lei 9.447/97 estendeu a mesma sistemática de responsabilidade e de indisponibilidade de bens dos administradores para as pessoas, naturais ou jurídicas, que detenham o controle, direto ou indireto de instituições financeiras (arts. 1º e 2º). </li></ul>
  39. 39. Regimes Saneadores das Instituições Financeiras <ul><li>(FGV-2005) Assinale a alternativa correta a respeito das instituições financeiras. CCC </li></ul><ul><li>a) A responsabilidade dos ex-administradores das instituições financeiras submetidas à liquidação será apurada, exclusivamente, no âmbito administrativo, vedando-se a utilização de ação judicial com essa finalidade. </li></ul><ul><li>b) Decretada a intervenção em instituição financeira, caberá ao Banco Central do Brasil proceder a inquérito para apurar as causas que levaram a sociedade à situação ensejadora da intervenção, ficando vedado ao Banco Central do Brasil apurar a responsabilidade dos administradores da instituição financeira. </li></ul><ul><li>c) A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a interrupção da prescrição relativa às obrigações de responsabilidade da instituição financeira. </li></ul><ul><li>d) No regime de liquidação extrajudicial, a responsabilidade solidária dos administradores de instituições financeiras pelas obrigações por elas assumidas durante sua gestão será ampla, não se circunscrevendo apenas ao montante dos prejuízos causados. </li></ul><ul><li>e) Ainda quando decretada a falência da entidade, não ficará cessada a liquidação extrajudicial. </li></ul>

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