Um movimento cívico requer informações da prefeitura sobre a instalação de conteiners para coleta de lixo no bairro Cambuí, tais como: se houve audiência pública, detalhes do contrato com a empresa responsável, localização e higienização dos conteiners, tipos de resíduos a serem coletados e destinação dos recicláveis. O movimento solicita os dados com base na Lei de Acesso à Informação.

1. EXMO. SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE INSTALAÇÃO DE CONTEINERS
PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO
Considerando a Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011.
A Lei nº 12.527/11 obriga todos os órgãos da União, Distrito Federal, Estados e
Municípios a partir de 16 de maio de 2012, fornecer aos cidadãos cópias de documentos
administrativos e informações sobre atos de governo, de modo que a sociedade possa
conhecer e avaliar a gestão e o desempenho dos órgãos e dos agentes públicos e
políticos.
Considerando os princípios da transparência, controle social e da soberania
popular, elegidos na Constituição de 1988;
Com os novos paradigmas impostos, a sociedade civil quer e necessita uma
atuação mais contundente no controle social das instituições;
Conforme publicado na mídia , a prefeitura pretende instalar conteiners para coleta
mecanizada de lixo, no bairro Cambuí.
O Movimento Resgate o Cambuí, vem requereras seguintes informações:
Conforme publicado na mídia , a prefeitura pretende instalar conteiners para coleta
mecanizada de lixo, no bairro Cambuí.
Seguem os quesitos:
1-Já houve audiência pública no bairro? Se positivo, quando e onde aconteceu?
Quantas pessoas participaram e listagem de presença.
2-Qual o regime de contratação dos serviços e equipamentos?
Quantas e quais empresas participaram do certame?
Qual o valor e o tempo de duração do contrato?
Fornecer copia do contrato para prestação dos serviços.Informar também se o contrato
segue as normas da ABNT, e quais?
3-O contrato foi aprovado pela secretaria de gestão e controle?
4-A empresa responsável pelos conteiners é a mesma que recolhe o lixo?

2. 5-Quantas lixeiras e em quais locais serão colocados os conteiners no bairro
Cambuí?.Enviar os estudos executados e o planejamento, juntamente com os mapas de
localização dos conteiners.
6-Os conteiners terão higienização quantas vezes por mês, de que forma e quais
produtos serão utilizados?
7-Os conteiners serão utilizados para coleta de quais resíduos?
8-Os recicláveis serão recolhidos quando, por quem , com qual frequência, qual o tipo de
veículo utilizado para a coleta e transporte e qual a destinação ?
9-Qual o tipo de lixo é previsto para recolhimento nesses conteiners?
Existe conteiner especifico para osrecicláveis?E para entulho de obra ,galharia e podas
de jardim?
10-Qual a porcentagem de lixo orgânico e de lixo inorgânico recolhida nos últimos 5 anos
no bairro Cambuí? E no município de Campinas?
Termos em que pede e espera deferimento.
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Teresa Penteado
Movimento Resgate o Cambuí
F: (19) 32517280
Rua Cel Quirino 1592