Comentários às questões da prova

Legislação Especial para PC-PA (Investigador e Escrivão)
Teoria e exercícios comentados
Prof. Paulo Guimarães – Comentários às questões da prova
Prof. PauloGuimarães www.estrategiaconcursos.com.br Página1 de 16
COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DA PROVA
Olá pessoal!
Seguem os comentários às questões de Legislação Especial para
os cargos de investigador e escrivão para a PolíciaCivil do Estado
do Pará. Estou recomendando recurso na questão 65, ok!?
61
A)
B)
C)
D)

E)
COMENTÁRIOS: A resposta correta é a alternativa A, que
praticamente transcreve o art. 2o
, §6o
da lei. A alternativa B está
incorreta porque O cargo de delegado de polícia é privativo de
bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo
tratamento protocolar querecebem os magistrados, os membros
da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados. A
alternativa C está incorreta porque as funções mencionadas pela
alternativa são de natureza jurídica, e por isso o cargo de
Delegado de Polícia é privativo de bacharel em Direito. A
alternativa D está incorreta porque o inquérito em curso
somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior
hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de
interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos
procedimentos previstos em regulamento da corporação que
prejudique a eficácia da investigação, nos termos do art. 2o
, §4o
.
A alternativa E está incorreta porque a investigação criminal a
cargo do delegado pode ser levada a efeito por meio do inquérito
policial ou por outro meio previsto em lei, nos termos do art. 2o
,
§1o
.

GABARITO: A
62
A)
B)
C)
D)

E)
COMENTÁRIOS: Aqui estamos diante de uma lei curta e
simples, mas que cai com muita frequência em concursos
policiais! A alternativa E é a nossa resposta, apesar de ter ficado
meio estranha sendo mencionada assim sem contexto. De
qualquer forma, ela é a reprodução literal do art. 5o
da lei. A
alternativa A está incorreta porque o art. 7o
diz que a autoridade
policial poderá (e não necessariamente deverá) requisitar os
serviços técnicos especializados. A alternativa B está incorreta
porque o Ministério Público é autorizado pela lei a acompanhar a
realização da interceptação telefônica (art. 6o
). A alternativa C
está incorreta por duas razões: primeiro porque a prova não
pode ser possível por outros meios, e também porque o fato
investigado não pode ser punível apenas com detenção. A
alternativa E está incorreta porque a concessão do pedido
formulado verbalmente depende de sua redução a termo, de
acordo com o art. 4, §1o
.
GABARITO: E

63
A)
B)
C)
D)

E)
COMENTÁRIOS: Nossa resposta aqui é a alternativa C, pois ela
reproduz letra por letra o art. 45 da Lei de Drogas. A alternativa
A está incorreta por causa da menção ao prazo concedido pela
lei ao juiz, que é de 10 dias, e não de 5, nos termos do art. 50,
§3o
. A alternativa B está incorreta porque a infiltração é possível
em qualquer fase da persecução penal, nos termos do art. 53, I.
A alternativa D está incorreta porque a destruição das drogas
será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de
15 dias na presença do Ministério Público e da autoridade
sanitária (art. 50, §4o
). A alternativa E está incorreta porque
neste caso o perito não fica impedido de participar da elaboração
do laudo definitivo (art. 50, §2o
).
GABARITO: C

64
A)
B)
C)

D)
E)
COMENTÁRIOS: Nossa resposta é a alternativa D, que
reproduz o art. 4o
, que trata das regras gerais para concessão
do perdão judicial motivado pela colaboração premiada. A
alternativa A está incorreta porque o juiz não pode participar
dessas negociações, nos termos do art. 4o
, §6o
. A alternativa B
está incorreta porque o colaborador neste caso renuncia

expressamente ao direito de permanecer em silêncio (art. 4o
,
§14). A alternativa C está incorreta porque na definição de
organização criminosa as penas máximas devem ser superiores
a 4 anos, ou podem ser também crimes com caráter
transnacional. A alternativa E está incorreta porque este tipo de
afastamento não deve prejudicar a remuneração do servidor, já
que se trata apenas de um afastamento cautelar, e não de
aplicação de punição.
GABARITO: D
65
A)
B)
C)
D)
E)

COMENTÁRIOS: O art. 6o
do Estatuto do Desarmamento trata
da autorização para porte de arma de fogo, e em seu §1o
menciona algumas categorias que poderão portar arma de fogo
de propriedade particular ou fornecida pela corporação ou
instituição:
I – os integrantes das Forças Armadas;
II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos
do caput do art. 144 da Constituição Federal;
III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos
Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil)
habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta
Lei;
V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência
e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República;
VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV,
e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;
Acontece que todas as categorias mencionadas no dispositivo
aparecem na questão. Acredito que quando a banca se referiu a
“restrição ao direito de portar arma de fogo”, tentou fazer
menção à necessidade de regulamentação da lei, prevista no
caso das guardas municipais das capitais e de municípios com
mais de 500.000 habitantes. De qualquer forma, na minha
opinião a questão não foi clara o suficiente no que se refere à
natureza dessa restrição, e por isso recomendo o recurso.
GABARITO: D (RECURSO!!!)

66
A)
B)
C)
D)
E)

COMENTÁRIOS: Esta foi fácil! A conduta de quem injuria
alguém em razão de elementos de raça, cor, etnia, religião,
origem ou condição da pessoa idosa ou portadora de deficiência
é crime, mas não de racismo, e sim de injúria racial, tipificada
pelo art. 140, §3o
do Código Penal.
GABARITO: B
67
A)
B)
C)
D)
E)
COMENTÁRIOS: As medidas em relação ao agressor em geral
só podem ser determinadas pela autoridade judicial. Cabe à

autoridade policial, neste caso, apenas determinar o exame de
corpo de delito da ofendida e, se for necessário, requisitar outros
exames periciais.
GABARITO: D
68
A)
B)
C)
D)
E)

COMENTÁRIOS: Nossa resposta é a alternativa B, que traz o
crime tipificado pelo art. 38. A alternativa A está incorreta
porque se houver a licença não haverá o crime previsto no art.
52. A alternativa C está incorreta porque esta conduta somente
constituirá crime sem for praticada sem a devida permissão,
licença ou autorização da autoridade competente, ou em
desacordo com a obtida. A alternativa D está incorreta porque
em estado de necessidade a lei permite o abate do animal, sem
considera-lo como crime. A alternativa E está incorreta porque
não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo
de valorizar o patrimônio público ou privado mediante
manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e,
quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado.
GABARITO: B
69
A)
B)
C)
D)
E)

COMENTÁRIOS: A nossa resposta é a alternativa C, que traz o
crime de lesão corporal seguida de morte previsto no art. 1o
, I-
A. É a principal novidade da Lei dos Crimes Hediondos! A
alternativa A está incorreta porque no inciso VII há previsão do
crime de epidemia com resultado morte. A alternativa B está
incorreta porque somente são crimes hediondos a extorsão
qualificada pela morte, a extorsão mediante sequestro e a
extorsão qualificada. A alternativa D está incorreta porque o
homicídio simples somente é crime hediondo quando praticado
em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido
por um só agente. A alternativa E está incorreta porque apenas
a extorsão mediante sequestro é crime hediondo, e não o
cárcere privado.
GABARITO: C
70
A)
B)
C)

D)
E)
COMENTÁRIOS: Nossa resposta é a alternativa D, que traz o
crime tipificado pelo art. 96 do Estatuto do Idoso. A alternativa
A está incorreta porque o Estatuto do Idoso é expresso no
sentido de que não pode haver limite máximo de idade,
ressalvados os cargos em que a natureza do cargo o exigir (art.
27). A alternativa B está incorreta porque o Estatuto do Idoso
regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60
anos. A alternativa C está incorreta porque não se admite a
cobrança de valores diferenciados em razão da idade nos planos
de saúde. Faltou a alternativa mencionar que se trata de plano
de saúde, mas isso não complica muito a sua vida na hora de
responder. A alternativa E porque deixar de prestar assistência
ao idoso somente é crime quando for possível fazer isso sem
risco pessoal, em situação de iminente perigo.
GABARITO: D

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