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Fernando(10.8.0.141)
José (10.73.34.106)
Adilson (10.72.116.37)
Cláudia(10.8.0.141)
Madalena (10.8.0.142)
lurdes (10.73.103.58)
firmino (10.72.112.51)
Carlos (10.72.112.50)
Artemisa(10.72.80.141) 20-03-201214:07:00.
Elisa
Adilson (10.73.16.53)
Armindo (10.68.224.115) emem 21-03-2012
GPMPD (10.68.224.104) 20-03-201218:00:40.
Raúl
carvalho(10.73.68.42)
Celio (10.37.192.57) 21-03-201214:52:21.
de
João
António (10.36.224.236) em21-03-2012 08:19:35.
Administrativo (10.8.0.142)21-03-201211:43:12.
Lux (10.8.0.142)
(10.73.102.226) 20-03-201213:30:30.
(10.73.144.227) em21-03-201208:26:00.
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Terça-feira, 20 de Março de 2012
I Série
Número 18

BOLETIM OFICIAL
1 498000 002089

ÍNDICE
ASSEMBLEIA NACIONAL:
Resolução n° 44/VIII/2012:
Cria uma Comissão Eventual de Redacção. ..............................................................................................382
Resolução n° 45/VIII/2012:
Aprecia e aprova a petição subscrita por 1.132 cidadãos nacionais residentes na Ilha do Sal. .............382
CONSELHO DE MINISTROS:
Decreto-Lei nº 9/2012:
Regula a organização, competência e funcionamento da Unidade de Informação Financeira, abreviada-
mente UIF. ............................................................................................................................................382
Resolução nº 15/2012:
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a
contratação pública para execução da empreitada de construção de 100 (cem) unidades de habitações de
interesse social na Cidade de Espargos, Concelho e Ilha de Sal, no montante de 277.773.228$00 (duzentos
e setenta e sete milhões, setecentos e setenta e três mil, duzentos e vinte e oito escudos). ..................... 387
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a
contratação pública para execução da empreitada de Construção de cinquenta unidades de Habitações
de Interesse Social em Santa Maria, Concelho e Ilha do Sal, no montante de 139.823.614$00 (cento e
trinta e nove milhões, oitocentos e vinte e três mil e seiscentos e catorze escudos). .........................388
Concede, ao Studiebureau Talboom Group, com sede social em A. Meemmansdreef 1 B – 2870 Puurs – Bélgica,
as parcelas de terreno do domínio público marítimo, junto à localidade de Praia de João D’Évora, em São
Vicente para a construção do empreendimento turístico denominado “Baía de João D’Évora”. ............. 389
CHEFIA DO GOVERNO:
Rectiﬁcação:
Ao Decreto-Lei nº 36/2011, de 30 de Dezembro, que Extingue o Centro de Formação Agrário (CFA) do
Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA). .........................................391

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JoséLUIS Julio(10.72.108.50) 20-03-201209:17:09.
José (10.73.34.106)
Adilson (10.72.116.37)
Cláudia(10.8.0.141)
Madalena (10.8.0.142)
lurdes (10.73.103.58)
firmino (10.72.112.51)
Carlos (10.72.112.50)
Artemisa(10.72.80.141) 20-03-201214:07:00.
Elisa
Adilson (10.73.16.53)
Armindo (10.68.224.115) emem 21-03-2012
GPMPD (10.68.224.104) 20-03-201218:00:40.
Raúl
carvalho(10.73.68.42)
Celio (10.37.192.57) 21-03-201214:52:21.
de
João
António (10.36.224.236) em21-03-2012 08:19:35.
Administrativo (10.8.0.142)21-03-201211:43:12.
Lux (10.8.0.142)
(10.73.102.226) 20-03-201213:30:30.
(10.73.144.227) em21-03-201208:26:00.
(10.8.0.142) 20-03-2012 12:06:58.
20-03-201210:47:36.
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16:16:48.
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15:32:03.
15:02:28.
14:51:37.
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14:27:08.
16:11:19.
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09:41:49.
09:40:37.
09:18:31.
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08:51:43.
08:51:29.
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09:13:58.
15:51:29.
12:46:26.
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11:43:30.
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382 I SÉRIE — NO 18 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE MARÇO DE 2012

ASSEMBLEIA NACIONAL CONSELHO DE MINISTROS
–––––– ––––––
Resolução nº 44/VIII/2012 Decreto-Lei nº 9/2012
de 20 de Março
de 20 de Março
A Assembleia Nacional vota, nos termos da alínea m)
A criminalidade económico-financeira organizada ad-
do artigo 175° da Constituição, a seguinte Resolução:
quiriu entre nós contornos que apelam a uma intervenção
Artigo 1° mais técnica e eficaz do Estado, pois que, adicionada aos
É criada, ao abrigo do artigo 172°, número l, do Regi- fenómenos criminais mais graves, tais como o tráfico de
mento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual drogas, pessoas e armas, a corrupção, o tráfico de influ-
de Redacção com a seguinte composição: ências e o terrorismo, colocam em risco a subsistência do
próprio Estado de direito democrático.
1. Euclides Vieira Cardoso Centeio, PAICV
O combate ao crime, tanto na vertente da prevenção,
2. Janine Tatiana Santos Lélis, MPD
como na da repressão, constitui não só um meio de evitar
3. José Manuel Sanches Tavares, PAICV ofensas graves contra a vida, a integridade, a liberdade, a
propriedade e a honra, como também o de obter um nível
4. Daniel Augusto Melo Lima Évora, MPD
de segurança adequado à realização pelo indivíduo do
5. Virgínia Baessa Cabral Gonçalves, PAICV direito à liberdade consagrado na nossa lei fundamental.
Artigo 2°
A segurança e o combate à criminalidade organizada
A Comissão extingue-se uma vez realizada a redacção constituem uma preocupação do Governo, patenteada
final dos textos legislativos. nas políticas que conduziram à introdução de novos ins-
trumentos no direito penal e no direito de processo penal
Aprovada em 2 de Março de 2012.
e alocação nunca anteriormente verificados de meios
Publique-se. técnicos, financeiros e de recursos humanos nos órgãos
de polícia criminal, bem assim na actividade legislativa
O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso
1 498000 002089

com a alteração dos estatutos dos Magistrados Judiciais
Ramos
e do Ministério Público, a nova lei orgânica do Ministério
–––––– Público e a nova lei sobre a Organização, a Competência
e o Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Resolução nº 45/VIII/2012
de 20 de Março Cabo Verde ratificou a Convenção das Nações Unidas
contra a Criminalidade Organizada Transnacional e seus
Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional vota, Protocolos Adicionais relativos à (i) Prevenção, Repressão
nos termos da alínea g) do artigo 180° da Constituição, e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres
a seguinte resolução: e Crianças (ii) contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por
Artigo único Via Terrestre, Aérea e Marítima e (iii) contra o Fabrico e
o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Compo-
Tendo apreciado a petição subscrita por 1.132 cidadãos
nentes e Munições. Cabo Verde ratificou, em 10 de Maio
nacionais residentes na Ilha do Sal, visando a criação
de 2002, a Convenção Internacional para a Eliminação
do Município de Santa Maria, na Ilha do Sal, a Assem-
do Financiamento do Terrorismo.
bleia Nacional saúda a iniciativa dos promotores, por se
tratar do exercício de um dos direitos consagrados na A Lei n.º 38/VII/2009, de 27 de Abril, estabelece medidas
Constituição e de manifestação da vontade dos mesmos destinadas a prevenir e reprimir o crime de lavagem de
em participar na definição de um novo modelo político- capitais e, por seu turno, o Decreto-Lei n.º 12/2005, de
administrativo para aquela ilha, em vista da melhoria 7 de Fevereiro, regulamenta o direito de estabelecimen-
das condições de vida da comunidade santamariense. to de instituições financeiras internacionais em Cabo
A Assembleia Nacional, ciente da legitimidade da pe- Verde, bem como o seu funcionamento, atribuindo a sua
tição, recomenda aos sujeitos parlamentares a assump- supervisão ao Banco de Cabo Verde. Os referidos diplo-
ção de iniciativas, no quadro das leis da República, com mas estabelecem, igualmente, deveres de cooperação e
vista a melhor apreender a realidade local subjacente, informação a que estão sujeitas as entidades financeiras.
nomeadamente através da discussão da questão susci- Assim, e de acordo com as recomendações do Grupo de
tada com os diferentes actores implicados e a realização Acção Financeira sobre o Lavagem de Capitais (GAFI),
de estudos pertinentes, de modo a agir em consonância segundo o qual «os países devem criar uma Unidade de
com os superiores interesses de Santa Maria, da Ilha do Informação Financeira que sirva como centro nacional
Sal e de Cabo Verde. para receber, requerer, analisar e transmitir declarações
Aprovada em 2 de Março de 2012. de operações financeiras e outras informações relativas a
actos susceptíveis de constituírem lavagem de capitais ou
Publique-se. financiamento ao terrorismo”, foi criada pelo Decreto-Lei
O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso n.º 1/2008, de 14 de Janeiro, a Unidade de Informação Fi-
Ramos nanceira (UIF) que funciona junto do Banco de Cabo Verde.


JoséLUIS Julio(10.72.108.50) 20-03-201209:17:09.
José (10.73.34.106)
Adilson (10.72.116.37)
Cláudia(10.8.0.141)
Madalena (10.8.0.142)
lurdes (10.73.103.58)
firmino (10.72.112.51)
Carlos (10.72.112.50)
Artemisa(10.72.80.141) 20-03-201214:07:00.
Elisa
Adilson (10.73.16.53)
Armindo (10.68.224.115) emem 21-03-2012
GPMPD (10.68.224.104) 20-03-201218:00:40.
Raúl
carvalho(10.73.68.42)
Celio (10.37.192.57) 21-03-201214:52:21.
de
João
António (10.36.224.236) em21-03-2012 08:19:35.
Administrativo (10.8.0.142)21-03-201211:43:12.
Lux (10.8.0.142)
(10.73.102.226) 20-03-201213:30:30.
(10.73.144.227) em21-03-201208:26:00.
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I SÉRIE — NO 18 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE MARÇO DE 2012 383

Porém, o dia-a-dia da aplicação das disposições con- Artigo 3º
tidas no diploma que criou a UIF revelou uma ingente Atribuições
necessidade de mudança de paradigma organizacional
da instituição estatal incumbida da fiscalização das ope- 1. São atribuições da UIF receber, analisar e difundir
rações financeiras, para que esta, sem ser um obstáculo informação relativa a suspeita de lavagem de capitais e
à acção da Polícia Judiciária e do Ministério Público na financiamento do terrorismo.
investigação dos crimes económicos e financeiros, possa
cumprir com mais eficácia as suas atribuições – de centra- 2. No cumprimento das suas funções compete, ainda
lizar, analisar e facultar ao Ministério Público e à Polícia especialmente à UIF:
Judiciária as informações que façam suspeitar da prática
de crimes de lavagem de capitais e financiamento ao a) Receber, analisar e difundir as informações
terrorismo – sem contudo perder de vista a subsistência requeridas e recebidas ao abrigo da Lei n.º
de um sistema financeiro sólido, seguro e confiável ao 38/VII/2009, de 27 de Abril, devendo criar
serviço do desenvolvimento. e manter uma base de dados relativa às
O funcionamento da UIF junto do Ministério da mesmas informações e análises;
Justiça, com orçamento próprio e autonomia técnica, b) Exercer as competências de instrução e decisão
apresenta-se como a mais concordante com as atribuições
previstas na Lei n.º 38/VII/2009, de 27 de
para- judiciária desse serviço, em vista aliás à melhor
Abril e demais leis;
alocação de recursos humanos e materiais para a reali-
zação das suas atribuições. c) Apoiar, quando solicitada, as autoridades
É ainda esse mesmo contexto, de mudança de para- judiciárias e os órgãos de polícia criminal, bem
digma, que suscita a necessidade de garantir a trans- como todas as entidades com competências de
parência dos actos realizados pela UIF e que por seu prevenção ou repressão do crime de lavagem
turno recomenda a consagração normativa de um modelo de capitais ou do crime de financiamento
processual, mais expedito na quotidiana aferição das ao terrorismo, designadamente através da
operações financeiras, com vista ao pronto apuramento de cedência de dados e da prestação de apoio
eventuais ilícitos criminais subjacentes - que se considera técnico-pericial;
oportuna a consagração normativa de um «processo de
averiguações», essencialmente de análise patrimonial e d) Colaborar na elaboração e revisão das
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financeira, mas com prazos definidos, e durante o qual orientações contra a lavagem de capitais e o
joga-se pela articulação entre a UIF, o Ministério Pú- financiamento ao terrorismo;
blico e o órgão de polícia criminal, mormente a Polícia
Judiciária. O processo de averiguações pauta-se pelo e) Promover e executar acções de divulgação e
zeloso cumprimento das garantias constitucionais que educação do público em geral em matéria de
acompanham a realização da justiça, segundo as quais, prevenção e combate ao crime de lavagem
a par da isenção e imparcialidade na actuação dos seus de capitais e ao crime de financiamento ao
órgãos, os respectivos procedimentos não podem em mo- terrorismo;
mento algum ofender os direitos liberdades e garantias
dos cidadãos. Cabendo assegurar e consagrar mais, que f) Apresentar ao Procurador-Geral da República
o processo em causa deva ser sempre registado, autuado e ao membro do Governo responsável pela
e de natureza secreta, sendo sempre documentados os área da Justiça um relatório genérico sobre
subsequentes trâmites. as actividades desenvolvidas pela UIF,
Sobejas razões que justificam uma nova configuração respeitante a cada semestre.
da UIF. Artigo 4º
No uso da faculdade conferida pala alínea a) do n.º2 do Dever de prestar informação
artigo 204º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I 1. A UIF deve comunicar ao Procurador-Geral da Re-
pública, mediante relatório, todas as comunicações de
Disposições gerais operações que façam suspeitar da prática de crime de
Artigo 1º lavagem de capitais, bens, direitos e valores e crime de
financiamento ao terrorismo.
Objecto

O presente diploma regula a organização, competência 2. As operações referidas no número anterior devem
e funcionamento da Unidade de Informação Financeira, ser comunicadas, igualmente, à Polícia Judiciária, nos
abreviadamente UIF. casos de especial complexidade e que parecem implicar
intervenção especializada em matéria de investigação
Artigo 2º
criminal, mediante autorização do Procurador-Geral da
Estatuto e jurisdição República ou, em caso de urgência e impossibilidade de
1. A UIF funciona junto do Ministério da Justiça, tem obtenção dessa autorização, deve o Procurador-Geral da
orçamento privativo e goza de autonomia administrativa República ser informado no mais curto espaço de tempo.
e técnica.
3. A UIF deve comunicar ao Banco de Cabo Verde
2. A UIF tem sede na cidade da Praia e jurisdição em o incumprimento por parte das entidades bancárias e
todo o território nacional. financeiras dos deveres previstos na lei.


JoséLUIS Julio(10.72.108.50) 20-03-201209:17:09.
José (10.73.34.106)
Adilson (10.72.116.37)
Cláudia(10.8.0.141)
Madalena (10.8.0.142)
lurdes (10.73.103.58)
firmino (10.72.112.51)
Carlos (10.72.112.50)
Artemisa(10.72.80.141) 20-03-201214:07:00.
Elisa
Adilson (10.73.16.53)
Armindo (10.68.224.115) emem 21-03-2012
GPMPD (10.68.224.104) 20-03-201218:00:40.
Raúl
carvalho(10.73.68.42)
Celio (10.37.192.57) 21-03-201214:52:21.
de
João
António (10.36.224.236) em21-03-2012 08:19:35.
Administrativo (10.8.0.142)21-03-201211:43:12.
Lux (10.8.0.142)
(10.73.102.226) 20-03-201213:30:30.
(10.73.144.227) em21-03-201208:26:00.
(10.8.0.142) 20-03-2012 12:06:58.
20-03-201210:47:36.
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09:17:04.
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11:43:30.
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Artigo 5º d) Um Técnico Superior ou Médio, com formação
Dever de colaboração e cooperação
em investigação criminal;

1. A UIF pode solicitar informações a quaisquer e) Um Técnico Superior ou médio, com formação
entidades públicas ou privadas para o desempenho das em Administração ou secretariado
suas atribuições, ressalvando os limites legais relativos
f) Um Técnico Superior, com formação em
a dados pessoais.
Informática.
2. Quaisquer autoridades públicas ou privadas devem
colaborar com a UIF para o desempenho das suas atri- 2. Os técnicos referidos no número anterior são recru-
buições. tados ou destacados para prestação de serviço em tempo
integral na UIF, mediante requisição ou destacamento
3. No exercício das suas actividades, a UIF coopera e dos serviços a que estejam vinculados, preferencialmen-
articula-se com as autoridades judiciárias, a Procurado- te do Banco de Cabo Verde, da Procuradoria-Geral da
ria-geral da República e a Polícia Judiciária, assim como República, do Ministério da Justiça, do Ministério das
com as autoridades de supervisão do sistema bancário e Finanças e Planeamento e da Polícia Judiciária, ou ad-
financeiro e todas as entidades sujeitas ao cumprimento mitidos em regime de contrato individual de trabalho.
de dever de comunicação prevista na lei que estabelece
as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de 3. Os técnicos da UIF, quando requisitados ou destaca-
lavagem de capitais, bens direitos e valores ou quaisquer dos mantém estatuto remuneratório, direitos e regalias
outras previsões legais. do quadro de origem.

4. A UIF faculta e solicita a entidades internacionais 4. Em caso de necessidade, o Director propõe ao Mem-
congéneres informações relativas à prática do crime de bro do Governo responsável pela área da justiça o desta-
lavagem de capitais e do crime de financiamento ao ter- camento de funcionários para, em regime de acumulação,
rorismo, no âmbito de acordos bilaterais ou de qualquer desempenhar funções na UIF.
outro instrumento de direito internacional.
Artigo 8º
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
1 498000 002089

Organização e funcionamento
1. A UIF compreende o Director, o Conselho de Coor-
Secção I denação e três serviços.
Direcção e Estrutura
2. O Conselho de Coordenação é composto pelo Di-
Artigo 6º rector, que preside, e pelos coordenadores do Gabinete
Direcção de Pesquisa e Análise e do Gabinete de Prevenção e
Controlo.
1. A UIF é dirigida por um Director, nomeado pelo
Conselho de Ministros, preferencialmente dentre Magis- 3. Cada um dos serviços referidos no número 1 é
trados do Ministério Público ou Magistrados Judiciais, coordenado por um técnico superior designado pelo Director,
mediante prévia autorização do respectivo Conselho Su- por um período mínimo de um ano, e integrado por pes-
perior, em comissão ordinária de serviço, por um período, soal que lhe for afectado por deliberação do conselho de
renovável, de três anos. coordenação.

2. O pedido de autorização a que se refere o número 4. Os serviços referidos no número anterior tomam a
anterior é formulado pelo Ministro da Justiça e deve ser designação de:
precedida de consulta ao Procurador-Geral da República.
a) Gabinete de Pesquisa e Análise;
3. O Director da UIF tem a categoria de pessoal diri-
gente de nível IV, sem prejuízo de se poder optar pela b) Gabinete de Prevenção e Controlo;
manutenção de estatuto remuneratório, direitos e rega-
lias do quadro de origem. c) Gabinete de Administração e Secretariado.

Artigo 7º 5. O coordenador do Gabinete de Administração e Se-
Composição técnica
cretariado, embora sem direito de voto, pode participar
nas reuniões e discussões do conselho de coordenação.
1. A UIF é composta, para além do seu Director, por
Secção II
técnicos de reconhecida competência e perfil adequado
ao cargo, sendo: Atribuições orgânicas

a) Um Técnico Superior, com formação em Direito; Artigo 9º

b) Dois Técnicos Superiores, com formação em Director
Economia ou Gestão;
1. Compete ao Director da UIF:
c) Um Técnico Superior, com formação em
Contabilidade; a) Representar e coordenar a UIF;


JoséLUIS Julio(10.72.108.50) 20-03-201209:17:09.
José (10.73.34.106)
Adilson (10.72.116.37)
Cláudia(10.8.0.141)
Madalena (10.8.0.142)
lurdes (10.73.103.58)
firmino (10.72.112.51)
Carlos (10.72.112.50)
Artemisa(10.72.80.141) 20-03-201214:07:00.
Elisa
Adilson (10.73.16.53)
Armindo (10.68.224.115) emem 21-03-2012
GPMPD (10.68.224.104) 20-03-201218:00:40.
Raúl
carvalho(10.73.68.42)
Celio (10.37.192.57) 21-03-201214:52:21.
de
João
António (10.36.224.236) em21-03-2012 08:19:35.
Administrativo (10.8.0.142)21-03-201211:43:12.
Lux (10.8.0.142)
(10.73.102.226) 20-03-201213:30:30.
(10.73.144.227) em21-03-201208:26:00.
(10.8.0.142) 20-03-2012 12:06:58.
20-03-201210:47:36.
21-03-201213:44:47.
09:20:39.
08:51:56.
17:06:04.
16:16:48.
16:15:53.
15:32:03.
15:02:28.
14:51:37.
17:43:01.
15:12:57.
14:27:08.
16:11:19.
16:11:08.
09:41:49.
09:40:37.
09:18:31.
09:17:04.
16:27:43.
12:14:31.
08:51:43.
08:51:29.
14:32:41.
09:13:58.
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12:46:26.
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b) Convocar e presidir, com direito a voto de Artigo 10º
qualidade, as reuniões do Conselho de
Conselho de Coordenação
Coordenação;
1. O Conselho de Coordenação é o órgão deliberativo
c) Definir, Mediante orientações do membro do
da UIF.
Governo responsável pela área da Justiça,
ouvido o Procurador-Geral da República, 2. O Conselho de Coordenação reúne-se, ordinariamen-
a política de recrutamento do pessoal, nos te, uma vez por mês e extraordinariamente quando for
termos do presente diploma; convocado pelo Director, ou mediante requerimento de
dois dos seus membros.
d) Promover a execução das orientações políticas
de prevenção e detecção do crime de lavagem 3. Compete ao Conselho de Coordenação:
de capitais e financiamento ao terrorismo;
a) Fiscalizar a actividade da UIF;
e) Emitir Ordens de Serviço, instruções e
recomendações no âmbito das atribuições da b) Aprovar os Relatórios trimestrais, semestrais e
UIF; anuais de actividades;
f) Decidir aplicação de coimas nos processos contra- c) Propor ao membro do Governo responsável pela
ordenacionais que forem da competência da área da Justiça o orçamento da UIF;
UIF;
d) Aprovar a proposta do plano de actividades da
g) Solicitar, nos limites estabelecidos na lei, a UIF;
qualquer entidade pública ou privada as
informações necessárias para o cumprimento e) Aprovar o regulamento interno apresentado pelo
das competências da UIF; Director;

h) Comunicar ao Procurador-Geral da República f) Apreciar e aprovar as contas de gerência;
as participações das operações suspeitas
g) Aprovar ou ratificar os acordos de cooperação
1 498000 002089

da prática do crime de lavagem de capitais
e financiamento do terrorismo e remeter celebrados entre a UIF e as entidades
os processos de averiguação nos termos do congéneres;
presente diploma;
h) Determinar a realização de inspecções aos
i) Coordenar os estudos da UIF sobre novos sectores serviços da UIF;
afectados ou susceptíveis de serem utilizados
para a prática de lavagem de capitais e i) Proceder à verificação da distribuição, instrução
financiamento ao terrorismo; e decisão dos processos de averiguação e de
contra-ordenações;
j) Celebrar acordos de cooperação com entidades
congéneres nacionais e internacionais; j) Apreciar quaisquer reclamações das decisões do
Director.
k) Apresentar trimestralmente ao Procurador-
Artigo 11º
Geral da República relatório sobre os
processos de averiguação pendentes na UIF; Do Gabinete de Pesquisa e Análise

l) Apresentar trimestralmente ao Membro do Compete ao Gabinete de Pesquisa e Análise:
Governo responsável pela área da Justiça
relatório sobre e gestão administrativa, a) Efectuar a recepção, registo, autuação e
financeira e patrimonial da UIF; distribuição das comunicações suspeitas,
analisá-las, preparar os relatórios de
m) Apresentar ao Membro do Governo responsável informação e remeter ao Director;
pela área da Justiça e ao Procurador-Geral
da República, até o dia 31 de Janeiro, o b) Efectuar estudos relativos a tendências
relatório anual de actividades realizadas no e tipologias de lavagem de capitais e
ano anterior; financiamento do terrorismo;

n) Apresentar ao Membro do Governo responsável c) Colaborar na elaboração e difusão de
pela área da Justiça até à altura da recomendações e medidas para a prevenção
preparação do orçamento geral do Estado, o da lavagem de capitais e financiamento do
plano de actividades para o ano seguinte. terrorismo;

2. Nas suas ausências ou impedimentos, o Director da d) Criar e manter a base de dados das comunicações
UIF é substituído pelo coordenador de um dos serviços recebidas, dos processos de averiguação da
que designar. UIF e respectivos desenvolvimentos.


JoséLUIS Julio(10.72.108.50) 20-03-201209:17:09.
José (10.73.34.106)
Adilson (10.72.116.37)
Cláudia(10.8.0.141)
Madalena (10.8.0.142)
lurdes (10.73.103.58)
firmino (10.72.112.51)
Carlos (10.72.112.50)
Artemisa(10.72.80.141) 20-03-201214:07:00.
Elisa
Adilson (10.73.16.53)
Armindo (10.68.224.115) emem 21-03-2012
GPMPD (10.68.224.104) 20-03-201218:00:40.
Raúl
carvalho(10.73.68.42)
Celio (10.37.192.57) 21-03-201214:52:21.
de
João
António (10.36.224.236) em21-03-2012 08:19:35.
Administrativo (10.8.0.142)21-03-201211:43:12.
Lux (10.8.0.142)
(10.73.102.226) 20-03-201213:30:30.
(10.73.144.227) em21-03-201208:26:00.
(10.8.0.142) 20-03-2012 12:06:58.
20-03-201210:47:36.
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Artigo 12º 2. O processo de averiguação é de natureza secreta,
Do Gabinete de Prevenção e Controlo ficando todo e qualquer pessoal da UIF vinculado ao dever
de sigilo relativamente às informações cujo conhecimento
Compete ao Gabinete de Prevenção e Controlo: lhe advenha do exercício das suas funções
a) Supervisionar e monitorizar a implementação Artigo 15º
e funcionamento do sistema de prevenção
Procedimentos
de lavagem de capitais e financiamento do
terrorismo. 1. Os procedimentos a adoptar pela UIF são sempre
b) Instaurar e instruir processos de contra- documentados e não podem ofender os direitos, liberdades
ordenações por violação de normas e garantias dos cidadãos.
respeitantes às operações financeiras que
2. A comunicação a que se refere o nº 1 do artigo ante-
incumbam à UIF fiscalizar, nos termos da lei
rior deve dar entrada no Gabinete de Pesquisa e Análise,
e do presente diploma, e submeter ao Director
cabendo ao respectivo coordenador proceder à sua análise
para decisão.
sumária e elaborar um relatório, que remete para conhe-
c) Elaborar e difundir de recomendações e medidas cimento e orientações pertinentes do Director da UIF, no
para a prevenção da lavagem de capitais e prazo máximo de oito dias, sem prejuízo do disposto na
financiamento do terrorismo lei relativa à suspensão de execução de operações.
d) Desenvolver acções de divulgação e educação 3. Sem prejuízo da continuação dos trabalhos de pes-
do público em geral sobre o combate ao quisa e análise, o Director da UIF, em quarenta e oito
crime de lavagem de capitais e ao crime de horas, profere decisão dando orientações que entender
financiamento do terrorismo pertinentes relativamente ao processo em causa.
e) Criar e manter uma base de dados de processos 4. Os processos de averiguação são distribuídos pelo
de contra-ordenação instruídos e respectivos pessoal afecto ao Gabinete de Pesquisa e Análise de forma
desenvolvimentos. análoga à distribuição em processo.
Artigo 13º
5. O processo de averiguação deve ser instruído, no prazo
1 498000 002089

Do Gabinete de Administração e Secretariado de sessenta dias, a contar da data do seu registo e autuação
Compete ao Gabinete de Administração e Secretariado na UIF e remetido mediante relatório ao director.
Artigo 16º
a) Preparar e assegurar a execução do orçamento;
Natureza e destino do Relatório
b) Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo
da execução orçamental da UIF; 1. O processo de averiguação é remetido com o relatório
c) Promover a gestão do património afecto à UIF; do Gabinete de Pesquisa e Análise ao Director que, em
dez dias, mediante relatório analítico final, pronuncia-se
d) Assegurar as operações administrativas sobre o sentido a dar ao processo.
relativas à gestão do pessoal afecto à UIF;
2. O relatório analítico final contendo a proposta da
e) Proceder ao registo, autuação e distribuição ou UIF é enviado ao Procurador-Geral da República ou ao
remessa, conforme couber, dos processos de Magistrado por ele designado para efeito de apreciação.
averiguação ou de contra-ordenação;
3. O Ministério Público pode requerer informações
f) Secretariar e assegurar o expediente do Director,
complementares à UIF
do Conselho de Coordenação e dos restantes
serviços integrantes da UIF; 4. Da decisão do Ministério Público sobre o relatório é
g) Prestar apoio aos membros da UIF no exercício dado conhecimento ao Director da UIF.
das respectivas competências. 5. Havendo abertura de instrução, a UIF pode remeter,
CAPÍTULO III directamente à entidade que tenha a titularidade do res-
pectivo processo informações adicionais e subsequentes.
Disposições especiais de procedimentos
Secção II
Secção I
Processo de contra-ordenação
Processo de averiguação

Artigo 14º Artigo 17º

Recepção e natureza do processo Regime aplicável

1. Sempre que a UIF receba uma comunicação de ope- Para instrução e decisão dos processos contra-ordena-
ração suspeita da lavagem de capitais e /ou de financia- cionais aplica-se o disposto na lei que estabelece medidas
mento de terrorismo nos termos dos previstos na lei, deve destinadas a prevenir e reprimir o crime de lavagem de
proceder-se ao seu registo em livro próprio e à autuação capitais, bens e direitos e valores, se outro previsto na
da correspondente notícia como processo de averiguação. lei não se mostrar aplicável.


JoséLUIS Julio(10.72.108.50) 20-03-201209:17:09.
José (10.73.34.106)
Adilson (10.72.116.37)
Cláudia(10.8.0.141)
Madalena (10.8.0.142)
lurdes (10.73.103.58)
firmino (10.72.112.51)
Carlos (10.72.112.50)
Artemisa(10.72.80.141) 20-03-201214:07:00.
Elisa
Adilson (10.73.16.53)
Armindo (10.68.224.115) emem 21-03-2012
GPMPD (10.68.224.104) 20-03-201218:00:40.
Raúl
carvalho(10.73.68.42)
Celio (10.37.192.57) 21-03-201214:52:21.
de
João
António (10.36.224.236) em21-03-2012 08:19:35.
Administrativo (10.8.0.142)21-03-201211:43:12.
Lux (10.8.0.142)
(10.73.102.226) 20-03-201213:30:30.
(10.73.144.227) em21-03-201208:26:00.
(10.8.0.142) 20-03-2012 12:06:58.
20-03-201210:47:36.
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08:51:56.
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CAPÍTULO IV A construção das habitações de interesse social está
enquadrada no programa Casa Para Todos, no âmbito
Disposições finais e transitórias do projecto habitar CV, e tem como meta contribuir
Artigo 18º significativamente para a redução do grande deficit de
habitações próprias e condignas no país, a preços aces-
Uso de tecnologias de informação e comunicação
síveis aos mais carenciados.
Observados os condicionalismos do regime jurídico
geral da protecção de dados pessoais estabelecidos por Para conseguir este propósito, o Ministério do Am-
lei, a UIF deve usar todos os recursos das tecnologias de biente, Habitação e Ordenamento do Território terá
informação e comunicação para receber, registar, guar- de realizar despesas com a contratação pública para a
dar, analisar ou comunicar dados relatórios ou quaisquer execução do Contrato de empreitada de Construção das
informações. habitações de interesse social em Espargos, Ilha do Sal.

Artigo 19º Para o efeito, o Ministério do Ambiente, Habitação e
Ordenamento do Território foi autorizado, através da
Actualização da composição técnica
Resolução n.º 46/2011, de 7 de Novembro, a realizar
O quadro de pessoal da composição técnica da UIF despesas com a contratação pública para execução da
pode ser alterado e actualizado por Portaria conjunta dos empreitada de construção de 100 (cem) habitações de
membros do Governo responsáveis pela área da Justiça, interesse social em Espargos, Ilha do Sal. Os trabalhos
das Finanças e da Administração Pública. de construção foram adjudicados ao consórcio Armando
Cunha, Sucursal de Cabo-Verde e à Sogei, SA, vencedores
Artigo 20º
do concurso público, sob a denominação de “ SAL 3 – 03/
Regulamentação SAL/2010”, realizado para o efeito.
A UIF pode emitir normas relativas aos requisitos for- Acontece, porém, que, a proposta do consórcio foi
mais das comunicações de operações suspeitas, bem como apresentada há cerca de oito meses atrás e, durante este
sobre o funcionamento dos serviços internos e criação e período, por razões que lhe são alheias, não se iniciou
gestão das bases de dados. a construção das obras. Entretanto surgiram algumas
Artigo 21º circunstâncias que alteram o montante das despesas,
1 498000 002089

a saber:
Revogação
- Houve alterações negativas no mercado financeiro
É revogado o Decreto-Lei n.º 1/2008, de 14 de Janeiro,
que prejudicaram seriamente o consórcio, e
que criou a UIF, com as alterações introduzidas pelo
puseram em causa a execução do contrato de
Decreto-Lei n.º 6/2009, de 26 de Janeiro.
empreitada pelo valor inicialmente acordado;
Artigo 22.º
- Verificou-se um aumento nos transportes
Entrada em vigor
internacionais, na ordem de 67% (sessenta
O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte e sete porcento), e do petróleo, reflectindo
ao da sua publicação directamente num aumento generalizado dos
materiais;
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2
de Fevereiro de 2012. - A empresa Cabomundo, que efectuava transporte
de contentores directamente de Portugal para
José Maria Pereira Neves - Cristina Isabel Lopes da a Ilha do Sal, declarou falência.
Silva Monteiro Duarte - José Carlos Lopes Correia
No entanto, é necessário realizar as obras projectadas
Promulgado em 7 de Março de 2012
e, para tal, torna-se imprescindível a actualização do
Publique-se contrato e, por conseguinte efectuar despesas.

O Presidente da República, JORGE CARLOS DE Assim:
ALMEIDA FONSECA
Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.º
–––––– do Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; e

Resolução n.º 15/2012 Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o
de 20 de Março Governo aprova a seguinte Resolução:
Artigo 1.º
O défice habitacional em Cabo Verde situa-se em torno
de 40.000 (quarenta mil) habitações, e como forma de Autorização
combate, o Governo de Cabo Verde declarou o ano de
2009 como ano da habitação e lançou o programa Casa É autorizado o Ministério do Ambiente, Habitação e
Para Todos, cujo objectivo é a construção de cerca 8.500 Ordenamento do Território a realizar as despesas com
(oito mil e quinhentos) fogos para minimizar o problema a contratação pública para execução da empreitada de
e habitar Cabo Verde com mais dignidade. construção de 100 (cem) unidades de habitações de inte-


JoséLUIS Julio(10.72.108.50) 20-03-201209:17:09.
José (10.73.34.106)
Adilson (10.72.116.37)
Cláudia(10.8.0.141)
Madalena (10.8.0.142)
lurdes (10.73.103.58)
firmino (10.72.112.51)
Carlos (10.72.112.50)
Artemisa(10.72.80.141) 20-03-201214:07:00.
Elisa
Adilson (10.73.16.53)
Armindo (10.68.224.115) emem 21-03-2012
GPMPD (10.68.224.104) 20-03-201218:00:40.
Raúl
carvalho(10.73.68.42)
Celio (10.37.192.57) 21-03-201214:52:21.
de
João
António (10.36.224.236) em21-03-2012 08:19:35.
Administrativo (10.8.0.142)21-03-201211:43:12.
Lux (10.8.0.142)
(10.73.102.226) 20-03-201213:30:30.
(10.73.144.227) em21-03-201208:26:00.
(10.8.0.142) 20-03-2012 12:06:58.
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09:17:04.
16:27:43.
12:14:31.
08:51:43.
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09:13:58.
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resse social na Cidade de Espargos, Concelho e Ilha de a construção das obras. Entretanto surgiram algumas
Sal, no montante de 277.773.228$00 (duzentos e setenta circunstâncias que alteram o montante das despesas,
e sete milhões, setecentos e setenta e três mil, duzentos a saber:
e vinte e oito escudos).
- Houve alterações negativas no mercado financeiro
Artigo 2.º que prejudicaram seriamente o consórcio, e
Revogação
puseram em causa a execução do contrato de
empreitada pelo valor inicialmente acordado;
É revogada a Resolução n.º 46/2011, de 7 de Novembro.
- Verificou-se um aumento nos transportes
Artigo 3.º internacionais, na ordem de 67% (sessenta
e sete porcento), e do petróleo, reflectindo
Entrada em vigor
directamente num aumento generalizado dos
A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte materiais;
ao da sua publicação. - A empresa Cabomundo, que efectuava transporte
Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 9 de contentores directamente de Portugal para
de Março de 2012 a Ilha do Sal, declarou falência.

José Maria Pereira Neves. Não obstante essas circunstâncias, o montante global
para a execução do contrato anteriormente estabelecido
Publique-se e autorizado diminui, pois a Câmara Municipal decidiu
conceder mais terreno para construção.
Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
Atenta a necessidade de realização das obras projecta-
–––––– das, impõe-se actualizar o contrato e, consequentemente
efectuar despesas.
Resolução n.º 16/2012
Assim:
de 20 de Março
1 498000 002089

Ao abrigo do disposto na alínea e) do nº 1 do artigo 42.º
O défice habitacional em Cabo Verde situa-se em torno do Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro; e
de 40.000 (quarenta mil) habitações, e como forma de
combate, o Governo de Cabo Verde declarou o ano de Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o
2009 como ano da habitação e lançou o programa Casa Governo aprova a seguinte Resolução:
Para Todos, cujo objectivo é a construção de cerca 8.500 Artigo 1.º
(oito mil e quinhentos) fogos para minimizar o problema
e habitar Cabo Verde com mais dignidade. Autorização

A construção das habitações de interesse social está É autorizado o Ministério do Ambiente, Habitação e
enquadrada no programa Casa Para Todos, no âmbito Ordenamento do Território a realizar as despesas com
do projecto habitar CV, e tem como meta contribuir a contratação pública para execução da empreitada de
significativamente para a redução do grande deficit de Construção de cinquenta unidades de Habitações de
habitações próprias e condignas no país, a preços aces- Interesse Social em Santa Maria, Concelho e Ilha do
síveis aos mais carenciados. Sal, no montante de 139.823.614$00 (cento e trinta e
nove milhões, oitocentos e vinte e três mil e seiscentos e
Para conseguir este propósito, o Ministério do Ambiente, quatorze escudos).
Habitação e Ordenamento do Território terá de realizar
Artigo 2.º
despesas com a contratação pública para a execução do
Contrato de empreitada de Construção das habitações de Revogação
interesse social em Santa Maria, Ilha do Sal.
É revogada a Resolução n.º 45/ 2011, de 7 de Novembro.
Para o efeito, o Ministério do Ambiente, Habitação e
Artigo 3.º
Ordenamento do Território foi autorizado, através da
Resolução n.º 45/2011, de 7 de Novembro, a realizar Entrada em vigor
despesas com a contratação pública para execução da
empreitada de construção de 50 (cinquenta) habitações de A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte
interesse social na Cidade de Santa Maria, Ilha do Sal. Os ao da sua publicação.
trabalhos de construção foram adjudicados ao consórcio
Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 9
Armando Cunha, Sucursal de Cabo-Verde e à Sogei, SA,
de Março de 2012
vencedores do concurso público, sob a denominação de “
SAL 2 – 02/SAL/2010”, realizado para o efeito. José Maria Pereira Neves.
Acontece, porém, que, a proposta do consórcio foi Publique-se
apresentada há cerca de oito meses atrás e, durante este
período, por razões que lhe são alheias, não se iniciou O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves.


JoséLUIS Julio(10.72.108.50) 20-03-201209:17:09.
José (10.73.34.106)
Adilson (10.72.116.37)
Cláudia(10.8.0.141)
Madalena (10.8.0.142)
lurdes (10.73.103.58)
firmino (10.72.112.51)
Carlos (10.72.112.50)
Artemisa(10.72.80.141) 20-03-201214:07:00.
Elisa
Adilson (10.73.16.53)
Armindo (10.68.224.115) emem 21-03-2012
GPMPD (10.68.224.104) 20-03-201218:00:40.
Raúl
carvalho(10.73.68.42)
Celio (10.37.192.57) 21-03-201214:52:21.
de
João
António (10.36.224.236) em21-03-2012 08:19:35.
Administrativo (10.8.0.142)21-03-201211:43:12.
Lux (10.8.0.142)
(10.73.102.226) 20-03-201213:30:30.
(10.73.144.227) em21-03-201208:26:00.
(10.8.0.142) 20-03-2012 12:06:58.
20-03-201210:47:36.
21-03-201213:44:47.
09:20:39.
08:51:56.
17:06:04.
16:16:48.
16:15:53.
15:32:03.
15:02:28.
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17:43:01.
15:12:57.
14:27:08.
16:11:19.
16:11:08.
09:41:49.
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Resolução n.º 17/2012 Artigo 4.º

de 20 de Março Autorização

O sector da imobiliária turística constitui um dos É autorizado o Ministro das Infra-estruturas e Econo-
vectores decisivos para o desenvolvimento económico de mia Marítima para, em nome do Estado de Cabo Verde,
Cabo Verde. a proceder à assinatura do contrato de concessão referido
no artigo 1.º e estabelecer as medidas das parcelas, as
Reconhece-se, por outro lado, a vocação e importância contrapartidas financeiras e outras devidas pela ocupação
que a Ilha de São Vicente tem no processo de internacio- desse domínio.
nalização e fixação de empresas industriais estrangeiras
no País, sendo, igualmente, um dos pontos predilectos de Artigo 5.º
acolhimento do turismo.
Regime aplicável
O projecto Baia João D’Évora, apresentado pelo
promotor Studiebureau Talboom Group, contribuirá, O contrato de concessão sujeita-se às normas constan-
certamente, para o desenvolvimento económico de São tes da Lei n.º 44/VI/2004, de 12 de Julho.
Vicente, podendo contribuir para incrementar a política
de atracção do investimento externo para a Ilha, nome- Artigo 6.º
adamente, no sector da imobiliária turística.
Depósito do contrato

Assim, porque se reconhece que o referido projecto po-
O original do contrato de concessão fica em depósito
derá conferir um maior impulso ao incremento do turismo
no Instituto Marítimo e Portuário.
em São Vicente e, face ao nível “alto standing” do mesmo,
Artigo 7.º
Ao abrigo do disposto na alínea c) do número 3 do artigo
11.º da lei nº 44/VI/2004, de 12 de Julho; e Entrada em vigor

No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 265.º A presente resolução entra em vigor no dia seguinte
da Constituição, o Governo aprova a seguinte resolução:
1 498000 002089

ao da sua publicação.
Artigo 1.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
Concessão 12 de Janeiro de 2012

É concedido, ao Studiebureau Talboom Group, com José Maria Pereira Neves.
sede social em A. Meemmansdreef 1 B – 2870 Puurs
Publique-se.
– Bélgica, as parcelas de terreno do domínio público
marítimo, junto à localidade de Praia de João D’Évora, O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves.
em São Vicente, devidamente identificadas e mensu-
radas nas plantas de levantamento topográfico anexas CONTRATO DE CONCESSÃO
ao contrato de concessão, que fazem parte integrante
desta Resolução, para a construção do empreendimento ENTRE,
turístico denominado Baia João D’Évora, sem prejuízo
da observância dos princípios e regras legais do licencia- O ESTADO DE CABO VERDE, representado pelo
mento e outros pelas autoridades competentes. Exmo. Sr. Ministro das Infra-Estruturas e Economia
Marítima, com gabinete em Ponta Belém, CP nº 03, Praia
Artigo 2.º – Santiago, adiante designado Concedente e,
Instalação de um pontão flutuante
STUDIEBUREAU TALBOOM GROUP, com sede
social em, A. Meemmansdreef 1 B – 2870 Puurs – Bél-
1. O promotor-concessionário fica autorizado a ins-
talar um pontão flutuante, de apoio a embarcações de gica, representado por………………., adiante designado
recreio, com capacidade máxima para acolher até 12 Concessionário,
(doze) unidades. É celebrado o presente contrato de concessão que se
2. Dado o carácter não comercial da exploração do regerá nos termos das cláusulas seguintes:
pontão, o concessionário fica isento do pagamento de Cláusula primeira
qualquer contrapartida financeira.
Objecto
Artigo 3.º

Duração da concessão 1. O concedente cede ao concessionário, uma área de
terreno da orla marítima, medindo 7,43 ha (sete vírgula
A presente concessão tem a duração de 60 (sessenta) quarenta e três hectares) composta por cinco parcelas
anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos de medindo, respectivamente, 1,02ha (um vírgula zero dois
30 (trinta) anos. hectares), 1,52ha (um vírgula cinquenta e dois hectares),


JoséLUIS Julio(10.72.108.50) 20-03-201209:17:09.
José (10.73.34.106)
Adilson (10.72.116.37)
Cláudia(10.8.0.141)
Madalena (10.8.0.142)
lurdes (10.73.103.58)
firmino (10.72.112.51)
Carlos (10.72.112.50)
Artemisa(10.72.80.141) 20-03-201214:07:00.
Elisa
Adilson (10.73.16.53)
Armindo (10.68.224.115) emem 21-03-2012
GPMPD (10.68.224.104) 20-03-201218:00:40.
Raúl
carvalho(10.73.68.42)
Celio (10.37.192.57) 21-03-201214:52:21.
de
João
António (10.36.224.236) em21-03-2012 08:19:35.
Administrativo (10.8.0.142)21-03-201211:43:12.
Lux (10.8.0.142)
(10.73.102.226) 20-03-201213:30:30.
(10.73.144.227) em21-03-201208:26:00.
(10.8.0.142) 20-03-2012 12:06:58.
20-03-201210:47:36.
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09:13:58.
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2,97ha (dois vírgula noventa e sete hectares), 1,92ha (um Cláusula quinta
vírgula noventa e dois hectares), e 1,1ha (um vírgula um
Prazo
hectare), situada na zona da Baía de João D’Évora, em
São Vicente, de acordo com o levantamento topográfico O presente contrato de concessão tem a duração de 60
e planta de localização apresentados, os quais, após (cinquenta) anos, prorrogável por sucessivos períodos
aprovação, farão parte integrante do presente contrato. de 30 anos.

2. As parcelas medindo 1,02ha, 1,52ha, 2,97ha e 1,92ha Cláusula sexta
destinam-se à edificação de “guesthouses“, de conformi-
Contrapartida
dade com o projecto aprovado pela Câmara Municipal
de São Vicente. O Concessionário pagará ao concedente, como contra-
partida financeira pela concessão das parcelas de terreno
3. A parcela medindo 1,1ha (um vírgula um hectare) para a construção dos “guesthouses”, medindo (7,43ha),
constitui parte dos 3,22ha (três vírgula vinte e dois mais os 1.100 m2 (mil e cem metros quadrados) para
hectares) de praia pública na qual será instalado um a instalação do “beach bar”, num total de 8,53ha (oito
“beach bar”. vírgula cinquenta e três hectares), uma anuidade no
valor de 20$00 (vinte escudos) por cada metro quadrado,
Cláusula segunda totalizando 1.706.000$00 (um milhão setecentos e seis
mil escudos), pagos, anualmente, no mês de Março, na
Instalação de um pontão flutuante
conta do Tesouro do Estado, devendo os justificativos dos
depósitos efectuados ser enviados ao Instituto Marítimo
1. Considerando a necessidade de o promotor-conces-
e Portuário.
sionário ter de investir na construção de um quebra-mar
para a protecção da praia, de si, naturalmente perigosa, Cláusula sétima
fica autorizado a instalar um pontão flutuante, de apoio
Obrigações do concessionário
a embarcações de recreio, com capacidade máxima para
acolher até 12 (doze) unidades. O Concessionário obriga-se a:
1 498000 002089

2. Dado o carácter não comercial da exploração do a) Construir uma estrada asfaltada que liga o
pontão, o concessionário fica isento do pagamento de Centro da Cidade de Mindelo à zona da Baía
qualquer contrapartida financeira. de João D’Évora;

Cláusula terceira
b) Garantir o saneamento da área de implementação
do projecto;
Projecto de Execução
c) Colaborar com as autoridades marítimas,
portuárias e fiscais na manutenção da
1. O projecto de execução destinado a aprovação e
segurança e vigilância na referida área
licenciamento da obra deverá apresentar suficiente
concessionada;
informação em matéria de peças escritas e desenhadas,
fundamentando as soluções arquitectónicas e estrutu- Cláusula oitava
rais, o processo construtivo, os materiais utilizados, as
Fiscalização
volumetrias das construções e medidas de minimização
dos impactes, na área de implantação e na envolvente, O Concessionário sujeita-se à fiscalização das suas
derivados da intervenção humana. actividades pelas Autoridades Marítimas.

2. Qualquer outra obra adicional que o concessionário Cláusula nona
pretenda introduzir na área concedida, carecerá de au-
Revogação e Extinção
torização escrita do Concedente.
O presente contrato só poderá ser revogado parcialmente,
Cláusula quarta renunciado ou feito cessar, nos termos da Lei n.º 44/VI/2004,
de 12 de Julho.
Tipologia
Cláusula décima
1. Na edificação dos “guesthouses” deverá ser usado,
Jurisdição
predominantemente, material leve e envidraçado, devendo
ser evitado, o mais possível, a utilização do betão armado. É competente para dirimir quaisquer conflitos derivados
do cumprimento do presente contrato de concessão o
2. A estrutura do “beach bar” deverá ser desmontável, Tribunal da Comarca de São Vicente.
privilegiando a utilização de materiais leves e amovíveis,
e assentar-se em estacas de 1 metro de altura. Praia, ... de Janeiro de 2012.
O Concedente,
3. O “beach bar” deverá ser implantado com a fachada
virada para o mar, a 50 metros do máximo preia-mar. O Concessionário,


JoséLUIS Julio(10.72.108.50) 20-03-201209:17:09.
José (10.73.34.106)
Adilson (10.72.116.37)
Cláudia(10.8.0.141)
Madalena (10.8.0.142)
lurdes (10.73.103.58)
firmino (10.72.112.51)
Carlos (10.72.112.50)
Artemisa(10.72.80.141) 20-03-201214:07:00.
Elisa
Adilson (10.73.16.53)
Armindo (10.68.224.115) emem 21-03-2012
GPMPD (10.68.224.104) 20-03-201218:00:40.
Raúl
carvalho(10.73.68.42)
Celio (10.37.192.57) 21-03-201214:52:21.
de
João
António (10.36.224.236) em21-03-2012 08:19:35.
Administrativo (10.8.0.142)21-03-201211:43:12.
Lux (10.8.0.142)
(10.73.102.226) 20-03-201213:30:30.
(10.73.144.227) em21-03-201208:26:00.
(10.8.0.142) 20-03-2012 12:06:58.
20-03-201210:47:36.
21-03-201213:44:47.
09:20:39.
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17:06:04.
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14:51:37.
17:43:01.
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09:17:04.
16:27:43.
12:14:31.
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08:51:29.
14:32:41.
09:13:58.
15:51:29.
12:46:26.
14:13:58.
11:43:30.
08:43:50.
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CHEFIA DO GOVERNO
de Estrado

a
or
Év
D'
ão
––––––

Jo
te
on
M
85
87
86 84 83
88
82
1 89
90
81
Secretaria-Geral do Governo
2
80
3

9
8 7 5
4
Rectificação
6
10 pontos
36 a 80
11

34
Por ter saído de forma inexacta o anexo III do Decreto-
35
12
33
36
Baía de João D' Évora
Lei nº 36/2011, publicado no 2º Suplemento do Boletim
13
32
Oficial nº 42/2011, de 30 de Dezembro, rectifica-se com a
14
31
republicação do anexo III do referido diploma:
15
14
16 pontos
2 a 14
Anexo III
17

2
18
30

1
15 Bens imóveis
19 29 16

21
20
17

21
28 Ident. Descrição
27 D'
Évor
a

20
22 26
25

23
24
1 Edifício da biblioteca, sala de Professores e sala
19
de conferências A;
18

Delimitação Zona 1 e 2 2 Edifício com salas de aula 4, 5 e 6
45,00

Vale de João d'Evora 45,50

São Vicente
Engenheiro Geógrafo, gerente
3 Edifício com sala de aula 1 e sala de exposição
C.P. 417 Praia, Cabo Verde
Escala 1:5000
1 498000 002089

Telefone (238) 262.10.42
Telemovel (238) 991.95.49
Email: jccapvert@yahoo.fr
DESENHO NO PLANTA
NORTE
“Nós Guentis”;
J.-C. Cambron 100-10 (modif 02)

4 Edifício com salas de aula 2 e 3.

5 Edifício de apoio logístico integrando as salas de
informática e de conferências B e, secretaria.

6 Edifício com gabinetes, integrando a Direcção do
CFA e a Coordenação Pedagógica;

7 Edifício da reprografia e a gabinete de equipa-
mentos audiovisuais;
8

pontos
8 a 37 8 Edifício com cozinha, refeitórios e lavandaria
37
1
80m
7

2 Zona Res. 3
Ribeira
9 Edifício com dormitórios B e C e, economato
4,41 ha 6
3

10 Edifício do dormitório A.
4 5

11 Armazéns

12 Recepção / Casa de Guarda
Monte Canalona

13 Central eléctrica e casa de gerador alternativo

Delimitação Zona 3 14
45,00 Edifício com 3 apartamentos
Vale de João d'Evora 45,50

Engenheiro Geógrafo, gerente
São Vicente
C.P. 417 Praia, Cabo Verde
Telefone (238) 262.10.42 Escala 1:5000 15
Telemovel (238) 991.95.49
Email: jccapvert@yahoo.fr
DESENHO NO PLANTA
Moradia antiga
J.-C. Cambron 100-11 (modif 02) NORTE

Secretaria-Geral do Governo, na Praia, aos 17 de
Março de 2012. – O Secretário-Geral do Governo, Pedro
O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves. Andrade Semedo.


JoséLUIS Julio(10.72.108.50) 20-03-201209:17:09.
José (10.73.34.106)
Adilson (10.72.116.37)
Cláudia(10.8.0.141)
Madalena (10.8.0.142)
lurdes (10.73.103.58)
firmino (10.72.112.51)
Carlos (10.72.112.50)
Artemisa(10.72.80.141) 20-03-201214:07:00.
Elisa
Adilson (10.73.16.53)
Armindo (10.68.224.115) emem 21-03-2012
GPMPD (10.68.224.104) 20-03-201218:00:40.
Raúl
carvalho(10.73.68.42)
Celio (10.37.192.57) 21-03-201214:52:21.
de
João
António (10.36.224.236) em21-03-2012 08:19:35.
Administrativo (10.8.0.142)21-03-201211:43:12.
Lux (10.8.0.142)
(10.73.102.226) 20-03-201213:30:30.
(10.73.144.227) em21-03-201208:26:00.
(10.8.0.142) 20-03-2012 12:06:58.
20-03-201210:47:36.
21-03-201213:44:47.
09:20:39.
08:51:56.
17:06:04.
16:16:48.
16:15:53.
15:32:03.
15:02:28.
14:51:37.
17:43:01.
15:12:57.
14:27:08.
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16:11:08.
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08:51:29.
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14:13:58.
11:43:30.
08:43:50.
13:19:02.
10:56:16.

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I SÉRIE

BOLETIM
O F IC IAL
Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001

Endereço Electronico: www.incv.cv

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I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oﬁcial devem
obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.


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