1) O documento apresenta várias resoluções e despachos da Assembleia Nacional e do Conselho de Ministros sobre suspensões de mandatos de deputados, substituições de deputados e regulamentações sobre transportes rodoviários e segurança privada.
2) Foi também publicada uma declaração de rectificação sobre um erro anterior no sumário de um despacho de substituição.
3) O Conselho de Ministros aprovou dois decretos-regulamentares sobre regras para a recolha de dados no registo de condutores e sobre a obrigatoriedade de diretores