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                  Quinta-feira, 28 de Junho de 2012                                                                                                          II Série
                                                                                                                                                             Número 44




                  BOLETIM OFICIAL
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                  ÍNDICE
                                                PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

                   PA RT E A                 Direcção-Geral de Administração:
                                          Extracto de contrato trabalho a termo nº 5/2012:
                                             Contratando Calisto Boa Ventura Ribeiro, para desempenhar as funções de guarda, na residência oficial
                                               do Tarrafal de Santiago. ..................................................................................................................... 791
                                          Extracto de contrato trabalho a termo nº 6/2012:
                                             Contratando Maria Iluciete Rosa Monteiro, para desempenhar as funções de ajudante dos serviços gerais,
                                               na Direcção-Geral de Administração da Presidência da República. ................................................ 791

                                                CHEFIA DO GOVERNO:

                   PA RT E C                 Secretaria de Estado da Administração Publica:

                                          Extracto de despacho nº 856/2012:

                                             Dando por finda, a seu pedido a comissão de serviço de Tatiana Pires Neves nas funções de assessora de
                                               Secretário de Estado da Administração Pública. .............................................................................. 791

                                          Extracto de despacho nº 857/2012:

                                             Concedendo licença sem vencimento de longa duração a Paulo Alexandre Silva Lima. ...................... 791

                                                MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:

                                             Direcção-Geral de Administração:

                                          Extracto de despacho nº 858/2012:

                                             Dando por finda, o destacamento de José Firmino Lopes Cabral nas funções de condutor junto do Supremo
                                               Tribunal de Justiça. ............................................................................................................................ 791


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                  790   II SÉRIE — NO 44       «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012

                                           Rectificação nº 62/2012:

                                              Rectificando o despacho de S. Exª o Ministro da Justiça, que concede licença sem vencimento de longa
                                                 duração ao Aerolino de Jesus Tavares Duarte. ................................................................................. 791

                                                 MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO:
                                              Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão:
                                           Extracto de despacho nº 859/2012:
                                              Nomeando, Suzeth Maria da Paz Teixeira, para, em comissão ordinária de serviço, exercer as funções
                                                de Directora de Serviço de Gestão dos Recursos Humanos, Finanças e Património, Ministério do
                                                Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território. ......................................................................... 791
                                           Extracto de despacho nº 860/2012:
                                              Nomeando, Tatiana Rodrigues Pires Pereira Neves, para em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de
                                                Directora de Gabinete do Ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território. ...................... 792

                                                 MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS
                                                  HUMANOS:

                                              Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão:

                                           Extracto de contrato de gestão nº 7/2012:

                                              Contratando Silvino Pires Amador, para exercer o cargo de Director-Geral do Planeamento, Orçamento
                                                e Gestão do Ministério da Juventude Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos. ........ 792

                                                 MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA E ENERGIA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E
                                                  DO PLANEAMENTO:

                                           Gabinete dos Ministros:

                                           Despacho conjunto nº 6/2012:
1 554000 002089




                                              Atribuindo o Estatuto de Utilidade Turística de Instalação ao empreendimento turístico “FOLLOW ME
                                                 – Actividades Turísticas Lda.”. ........................................................................................................... 792

                                                 CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS:

                   PA RT E E                  Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos:

                                           Cessação de Contrato:

                                              Cessando o contrato entre o Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos e o engenheiro Péricles
                                                 Africano Lima Barros.......................................................................................................................... 792

                                                 MUNICÍPIO DO MAIO:

                   PA RT E G                  Câmara Municipal:

                                           Extracto de despacho nº 861/2012:

                                              Concedendo licença sem vencimento para formação ao José Jesus Jorge Ribeiro da Câmara Municipal. .........793

                                           Extracto de deliberação nº 74/2011:

                                              Prorrogando o contrato a termo com Gilsa Silva Santos, Carzito Andrade Martins, Maria Assunção Martins,
                                                 Julieta da Graça Silva Dono, Isanda Maria Silva Soares, e Maria Filomena da Veiga Gonçalves....... 793

                                                 MUNICÍPIO DA RIBRIRA GRANDE DE SANTIAGO:

                                              Assembleia Municipal:

                                           Rectificação nº 63/2012:

                                              Rectificando o Orçamento do Município da Ribeira Grande Santiago para o ano económico de 2011. ...... 793

                                                 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA:

                  PA RT E I 1                 Conselho Superior da Magistratura Judicial:

                                           Anúncio de concurso nº 18/2012:

                                              Lista provisória dos candidatos admitidos no concurso para preenchimento de vagas de Procurador da
                                                 República Assistente. .......................................................................................................................... 814


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                  II SÉRIE — NO 44 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012                                                                            791

                      PA RT E A
                           PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                                                        Extracto de contrato trabalho a termo nº 6/2012:

                                                                                                 Ao abrigo do disposto no artigo 24° da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro,
                                                 –––––                                              é contratado, Maria Iluciete Rosa Monteiro, para desempenhar as
                                                                                                    funções de ajudante dos serviços gerais, referencia 1, escalão A, na
                           Direcção-Geral da Administração                                          Direcção-Geral de Administração da Presidência da República.

                                                                                                    O presente contrato é valido por um período de 6 (seis) meses, com
                         Extracto de contrato trabalho a termo nº 5/2012:
                                                                                                 efeitos a partir da sua publicação no Boletim Oficial, e renovável tacita-
                                                                                                 mente por igual período, desde que nenhuma das partes não denuncie
                  Ao abrigo do disposto no artigo 24° da Lei n° 102/IV/93, de 31
                                                                                                 com aviso prévio de 6 dias.
                    de Dezembro, é contratado Calisto Boaventura Ribeiro, para
                    desempenhar as funções de guarda, referencia 1, escalão A, na                        (Visado pelo Tribunal de Contas em 28 de Maio de 2012).
                    residência oficial do Tarrafal de Santiago.
                                                                                                    Os encargos resultantes do presente contrato tem cabimento no
                     O presente contrato é valido por um período de 1 (um) ano, com              código 03.01.01.03, do Orçamento da Presidência da República.
                  efeitos a partir da sua publicação no Boletim Oficial.
                                                                                                   Direcção-Geral de Administração da Presidência da República, na
                        (Visado pelo Tribunal de Contas em 22 de Maio de 2012)                   Praia, aos 31 de Maio de 2012. – O Director-Geral, Gabriel S. Gonçalves.




                      PA RT E C
                                  CHEFIA DO GOVERNO                                                  Ministério da Justiça, dada por finda, a seu pedido, o destacamento
                                                                                                     nas funções de condutor junto do Supremo Tribunal de Justiça, ao
                                                                                                     abrigo do artigo 9º do Decreto-Lei nº 54/2009, de 7 de Dezembro,
                                                 –––––                                               com efeitos imediatos.
                       Secretaria de Estado da Administração                                                                              –––––
                                      Pública
1 554000 002089




                                                                                                                              Rectificação nº 62/2012:
                        Extracto do Despacho nº 856/2012 – De S. Exª o Secretário                    Por ter sido publicada de forma inexacta no Boletim Oficial, n.º 35
                          de Estado da Administração Pública:                                    II Série, de 23 de Maio, do corrente, o despacho de S. Exª o Ministro
                                                                                                 da Justiça, de 3 de Maio de 2012, que concede licença sem vencimento
                            De 8 de Junho de 2012:
                                                                                                 de longa duração ao Aerolino de Jesus Tavares Duarte, licenciado
                  Ao abrigo do disposto na alínea c) do número 2 do artigo 4º do Decreto-        em direito, Oficial Conservador e Notário de 3.ª classe, referência 6,
                     Lei nº 26/2011, de 18 de Julho, é dada por finda, a seu pedido,              escalão A, do quadro do pessoal privativo dos Registos, Notariado e
                     a comissão de serviço de Tatiana Pires Neves, nas funções de                Identificação, colocado no 1º Cartório Notarial da Praia, nos termos
                     assessora do Secretário de Estado da Administração Publica, com             do artigo 48º nº 1, 2 e 3 do Decreto-Lei nº 3/2010, de 8 de Março, com
                     efeitos a partir de 1 de Junho de 2012.                                     efeitos a partir do dia 10 de Maio de 2012:
                                                                                                              Onde se lê:
                                                 –––––
                                                                                                         Areolino de Jesus Tavares Duarte.
                        Extracto do Despacho nº 857/2012 – De S. Exª o Secretário
                                                                                                              Deve-se ler:
                          de Estado da Administração Pública:
                                                                                                         Aerolino de Jesus Tavares Duarte.
                            De 8 de Junho de 2012:
                                                                                                              Onde se lê:
                  Atendendo ao disposto no artigo 50º do Decreto-Lei nº 3/2010, 8 de
                     Março, é concedido licença sem vencimento de longa duração                          “Longa Duração”.
                     a Paulo Alexandre Silva Lima, técnico superior, referência 13,                           Deve-se ler
                     escalão C, do quadro definitivo da Direcção-Geral de Estudos
                                                                                                         “até três anos”.
                     e Reforma Administrativa e a exercer actualmente o cargo de
                     assessor do Ministro da Reforma do Estado, com efeitos a partir               Direcção de Serviço dos Recursos Humanos da Direcção-Geral da
                     de 1 de Julho de 2012.                                                      Administração do Ministério da Justiça, na Praia, aos 29 de Maio de
                                                                                                 2012. – O Director, Filipe de Carvalho.
                    Gabinete do Secretario de Estado da Administração Pública, na
                  Praia, aos 25 de Junho de 2011. – A Directora de Gabinete, Elisa                                            ––––––o§o––––––
                  Helena Monteiro.
                                                                                                 MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO
                                        ––––––o§o––––––                                            E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
                               MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                                                                                      –––––
                                                 –––––                                                         Direcção-Geral de Planeamento,
                           Direcção-Geral da Administração                                                           Orçamento e Gestão
                        Extracto do despacho nº 858/2012: – De S. Exª o Ministro                         Extracto do despacho nº 859/2012: – De S. Exª o Ministro do
                          da Justiça:                                                                      Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território:

                            De 25 de Maio de 2012:                                                            De 9 de Maio de 2012:
                  José Firmino Lopes Cabral, condutor auto de ligeiros, referência 2,            É nomeada, Suzeth Maria da Paz Teixeira, licenciada em economia,
                     escalão D, do quadro da Direcção-Geral de Administração do                     para, em comissão ordinária de serviço, exercer as funções de


                                     https://kiosk.incv.cv                                                    59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
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                  792      II SÉRIE — NO 44                 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012
                     Directora de Serviço de Gestão dos Recursos Humanos, Finanças                     Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos,
                     e Património, Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento                     exercer o cargo de Director-Geral do Planeamento, Orçamento e
                     do Território, ao abrigo do n° 1, do artigo 39° do Decreto-Lei                    Gestão do Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento
                     n° 86/92, de 16 de Julho, conjugado com o n° 2 do artigo 6° do                    dos Recursos Humanos, com efeito a partir de 2 de Maio de 2012.
                     Decreto-Legislativo n° 13/97, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto-
                                                                                                     O contrato é valido por um período de um ano, podendo ser renovado
                     Legislativo n° 4/98, de 19 de Outubro.
                                                                                                   por igual período, mediante acordo entre as partes.
                     O encargo correspondente será suportado pela dotação orçamental                 Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão, do Ministério
                  inscrita na rubrica 02.01.01.01.02 – pessoal do quadro da Direcção-              da Juventude, Emprego desenvolvimento dos Recursos Humanos, na
                  Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, Ministério do Ambiente,                Praia, aos 30 de Abril de 2012. – O Director, Laurindo Rodrigues.
                  Habitação e Ordenamento do Território.

                                                  –––––                                                                         ––––––o§o––––––
                        Extracto do despacho nº 860/2012: – De S. Exª o Ministro do                  MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA
                          Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território:                                E ENERGIA E MINISTÉRIO
                             De 7 de Junho de 2012:
                                                                                                     DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO
                  Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 14° da Lei n° 102/IV/93, de
                    31 de Dezembro, conjugado com os n°s 1 e 3 do artigo 3° do Decreto-                                                     –––––
                    Lei n° 26/2011, de 18 de Julho, é nomeada Tatiana Rodrigues
                    Pires Pereira Neves, licenciada em sociologia, para em comissão                                       Gabinete dos Ministros
                    ordinária de serviço, exercer o cargo de Directora de Gabinete do                      Despacho conjunto nº 6/2012 – de S. Ex.ª o Ministro do Turismo,
                    Ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território,                             Industria e Energia e Ministra das Finanças e do Planeamento:
                    com efeitos a partir de 2 de Junho de 2012.
                                                                                                                De 11 de Abril de 2012:
                     O encargo correspondente será suportado pela dotação orçamental
                  inscrita na rubrica 02.01.01.01.01 – pessoal do quadro especial, do Gabi-           Tendo:
                  nete do Ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território.                A sociedade “FOLLOW ME – Actividade turísticas Lda.”, requerido
                     Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério               o ESTATUTO DE UTILIDADE TURÍSTICA de instalação a favor do
                  do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, na Praia, aos 21             empreendimento turístico com o mesmo nome, a instalar-se em Santa
                  de Junho de 2012. – O Director, Nilton Rocha Dias.                               Maria, ilha do Sal, Cabo Verde;
                                                                                                      Por se tratar de:
                                         ––––––o§o––––––
                                                                                                           - Um investimento estimado na ordem dos 112.000.000$00
                  MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO                                                              (cento e doze milhões de ECV) e que irá criar 23 pontos
                                                                                                                de trabalho directo;
1 554000 002089




                  E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS
                                                                                                           - Um projecto que irá dedicar-se à promoção das localidades e
                              HUMANOS                                                                            actividades de excursão e a sua consequente divulgação
                                                                                                                 aos turistas que demandam Cabo Verde, contribuindo
                                                  –––––                                                          igualmente para a diversificação da oferta de animação
                                                                                                                 turística na ilha do Sal e em Cabo Verde;
                             Direcção-Geral de Planeamento,
                                                                                                           - Um projecto que vai de encontro à politica nacional traçada para
                                   Orçamento e Gestão                                                            o sector do Turismo, no que toca ao tipo e nível dos serviços.
                              Extracto de contrato de gestão nº 7/2012:                               Decidimos
                  Silvino Pires Amador, licenciado em administração pública, provido                  Atribuir o estatuto de utilidade turística de instalação ao empreen-
                     nos termos dos artigos 2° n°s 1, alínea b), 4° e 5°, todos do                 dimento turístico “FOLLOW ME – Actividades Turísticas Lda.”, nos
                     Decreto-Legislativo n° 13/97, de 1 de Julho, alterado pela Lei                termos do artigo 5º da Lei n.º 55/VI/2005, de 10 de Janeiro.
                     n° 37/VII/2009, de 2 de Março, bem como do n° 5, do artigo 10°,
                     do Decreto-Lei n° 61/2009, de 14 de Dezembro, conjugado com                     Gabinete do Ministro do Turismo, Indústria e Energia e da Ministra
                     os artigos 92° 93° e 94° da Lei n° 42/VII/2009, de 27 de Julho,               das Finanças e do Planeamento, na Praia, aos 11 de Abril 2012. – Os
                     para mediante contrato de gestão celebrado com o Ministério da                Ministro, Humberto Brito e Cristina Duarte.




                      PA RT E E
                        CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS                                                                                              I

                                                                                                      Pelo presente contrato é determinada cessação do contrato de tra-
                                                  –––––                                            balho celebrado a 2 de Abril de 2004 entre as duas partes, por mútuo
                                                                                                   acordo, por iniciativa do trabalhador, através da nota de 14 de Agosto
                    Instituto Nacional de Gestão dos Recursos                                      de 2008 que faz parte integrante deste acordo.
                                    Hídricos                                                                                                    II
                                   Acordo de Cessação de Contrato
                                                                                                      O trabalhador declara que nada mais emergente do contrato de
                    Entre:                                                                         trabalho extinto tem a reclamar do Instituto.

                     O Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, com sede em                O Instituto declara que nada mais emergente de contrato de trabalho
                  Chã d’Areia Cidade da Praia, doravante designada Instituto, represen-            extinto tem a pagar ao trabalhador.
                  tada pelo seu presidente, Engenheiro António Pedro Barbosa Borges
                  e o engenheiro Péricles Africano Lima Barros, trabalhador do quadro                 Feito na Praia, aos 30 de Setembro 2008, em três vias fazendo ambas
                  do INGRH, actualmente em comissão ordinária de serviço, desde 30                 igualmente fé.
                  de Junho de 2005, doravante designada trabalhador.
                                                                                                     Pel´Instituto, António Pedro Barbosa Borges e o trabalhador, Péricles
                    É celebrado o seguinte acordo que se rege pelas cláusulas seguintes:           Africano Lima Barros.


                                      https://kiosk.incv.cv                                                     59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
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                                                                                  © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.



                  II SÉRIE — NO 44 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012                                                                                      793

                      PA RT E G
                                   MUNICÍPIO DO MAIO                                                   artigo 32° do Decreto-Lei n° 86/92, de 16 de Julho e alínea b) do n°
                                                                                                       1 do artigo 8° do Decreto-Lei 46/89, de 26 de Junho, alterado pela
                                                                                                       Lei n° 77/III/90 de 29 de Junho, com efeitos a partir de 23 de Abril
                                                  –––––                                                de 2012.

                                       Câmara Municipal                                              Os encargos têm cabimento na dotação inscrita na rubrica “pessoal
                                                                                                  contratado”, código 03.01.01.03 da Divisão de Administração, Finanças
                                  Extracto do despacho nº 861/2012:                               e Património do Orçamento em vigor.

                                              De 16 de Março                                      Julieta da Graça Silva Dono, técnica superior, referência 13, escalão
                                                                                                     A, prorrogado o contrato a termo em conformidade com o n° 2 do
                     É concedida ao seu pedido a licença sem vencimento para formação                artigo 24° da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro, conjugados com
                  ao José Jesus Jorge Ribeiro técnico-adjunto, referência 11, escalão A, da          alínea c) do n° 2 do artigo 28° do Decreto-Lei n° 86/92, de 16 de
                  Câmara Municipal, nos dos artigos 65° a 68° do Decreto-Lei n° 3/2010,              Julho e alínea b) do n° 1 do artigo 8° do Decreto-Lei 46/89 de 26 de
                  de 8 de Março, com efeitos a partir 1 de Fevereiro at Dezembro de 2012.            Junho, alterado pela lei n° 77/III/90, de 29 de Junho, com efeitos a
                                                                                                     partir de 23 de Abril de 2012.
                    Câmara Municipal do Maio, aos 23 de Abril de 2012. – O Presidente,
                  Manuel Ribeiro.                                                                 Isanda Maria Silva Soares, Técnica auxiliar, referência 5, escalão
                                                                                                     A, prorrogado o contrato a termo em conformidade com o n° 2 do
                                                  –––––                                              artigo 24° da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro, conjugados com
                                                                                                     artigo 32° do Decreto-Lei n° 86/92, de 16 de Julho e alínea b) do n°
                        Extracto da deliberação nº 74/2012 – Da Câmara Municipal                     1 do artigo 8° do Decreto-Lei 46/89 de 26 de Junho, alterado pela
                          do Maio:                                                                   Lei n° 77/III/90 de 29 de Junho, com efeitos a partir de 22 de Abril
                                                                                                     de 2012.
                            De 12 de Abril:
                                                                                                    Os encargos têm cabimento na dotação inscrita na rubrica “pessoal
                  Gilsa Silva Santos, técnica-ajunto, referência 11, escalão A, prorrogado        contratado”, código 03.01.01.03 da Divisão de Desenvolvimento, Eco-
                     o contrato a termo em conformidade com o n° 2 do artigo 24° da Lei           nómico e Social do Orçamento em vigor.
                     n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro, conjugados com alinea a) do n°
                     2 do artigo 28° do Decreto-Lei n° 86/92, de 16 de Julho e alínea b)          Maria Filomena da Veiga Gonçalves, técnica auxiliar, referência 5,
                     do n° 1 do artigo 8° do Decreto-Lei 46/89, de 26 de Junho, alterado            escalão A, prorrogado o contrato a termo em conformidade com
                     pela Lei n° 77/III/90, de 29 de Junho, com efeitos a partir de 23 de           o n° 2 do artigo 24° da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro,
                     Abril de 2012.                                                                 conjugados com artigo 32° do Decreto-Lei n° 86/92, de 16 de Julho
1 554000 002089




                                                                                                    e alínea b) do n° 1 do artigo 8° do Decreto-Lei nº 46/89, de 26 de
                  Carzito Andrade Martins, auxiliar administrativo, referência 2,                   Junho, alterado pela Lei n° 77/III/90, de 29 de Junho, com efeitos
                     escalão A, prorrogado o contrato a termo em conformidade com o n°              a partir de 23 de Abril de 2012.
                     2 do artigo 24° da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro, conjugados
                     com alínea d) do n° 3 do artigo 36° do Decreto-Lei n° 86/92, de 16             Os encargos têm cabimento na dotação inscrita na rubrica “pessoal
                     de Julho e alínea b) do n° 1 do artigo 8° do Decreto-Lei nº 46/89, de        contratado”, código 03.01.01.03 da Divisão dos Serviços Técnicos do
                     26 de Junho, alterado pela Lei n° 77/III/90, de 29 de Junho, com             Orçamento em vigor.
                     efeitos a partir de 18 de Abril de 2012.
                                                                                                          (Visados pelo Tribunal de Conta em 16 de Maio de 2012)
                  Maria Assunção Martins, técnica auxiliar, referência 5, escalão A,
                    prorrogado o contrato a termo em conformidade com o n° 2 do                    Câmara Municipal do Maio, aos 8 de Abril de 2011. – O Secretario
                    artigo 24° da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro, conjugados com             Municipal, José António Freire.

                                                                 –––––o§o–––––
                                                  MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTIAGO
                                                                     –––––
                                                             Assembleia Municipal
                                                                               Rectificação nº 63/2012:
                    Por ter sido publicado de forma inexacta no Boletim Oficial nº 17 II Série de 15 de Março de 2012, o orçamento do ano 2011 do Município da
                  Ribeira Grande de Santiago, republica-se:
                              MAPA I - Receitas Correntes e de Capital do Municipio, segundo a classifcação Económica e Organica-2011
                                                                                                                                Fundos e
                                                                                                       Administração
                         Codigo                                Designação                                                        Serv.              Investimento         TOTAL
                                                                                                         Directa
                                                                                                                               Autónomos
                  1.00.00.00.00       RECEITAS CORRENTES                                                                                                               192.743.020,0
                  1.01.00.00.00       Receitas Fiscais
                  1.01.01.01.00         Impostos                                                                                                                         46.250.000
                  1.01.01.02.01.05        Imposto Incêndio                                                       50.000                                                      50.000
                  1.01.01.01.01.02.01     Imposto Único sobre Património                                     38.400.000                                                  38.400.000
                  1.01.01.02.01.03        Imposto Municipal sobre Veículos Automóveis                         1.000.000                                                   1.000.000
                  1.01.02.05.03.01.03     Taxa Ecolgica                                                       6.800.000                                                   6.800.000
                  1.01.02.90.00       Outras Receitas Fiscais                                                                                                               910.020
                  1.01.01.03.01           Juros de mora                                                          160.020                                                    160.020
                  1.01.01.03.02           Taxa de relaxe                                                         150.000                                                    150.000
                  1.01.01.03.03           Multa por infracções fiscais                                            200.000                                                    200.000
                  1.01.01.03.90           Outras multas e penalidades                                            400.000                                                    400.000


                                      https://kiosk.incv.cv                                                     59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
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                  794    II SÉRIE — NO 44                  «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012

                  1.02.00.00.00         Receitas não Fiscais
                  1.02.01.00.00          Multas e outras penalidades                                                                                                  450.000
                                            Multas por infracções ao Código de
                  1.01.02.02.05
                                        posturas municipais                                                   100.000                                                 100.000
                  1.01.02.02.90             Outras multas                                                     250.000                                                 250.000
                  1.01.02.02.06.            Coimas diversas                                                   100.000                                                 100.000
                  1.02.02.00.00         Taxas e Preços Públicos
                  1.02.02.01.01          Taxas de Serviços                                                                                                          17.261.000
                  1.01.02.03.01.08.01   Taxas de Serviços de Mercados e Feiras                                100.000                                                  100.000
                  1.01.02.03.01.08.02   Taxas de Seviços de Aferição e Conferição                              50.000                                                   50.000
                  1.01.02.03.01.08.17   Taxas de Serv. licenc. de instalações abstecedo-
                                          res de carburantes liquidos ar e água                                1.000                                                     1.000
                  1.01.02.03.01.08.04   Taxas de Serviços de Publicidade                                     150.000                                                   150.000
                  1.01.02.03.01.08.06   Taxas de Serviços Licenciam. de Alambiques                           200.000                                                   200.000
                  110004942             Taxas de Serv. Licenciam. de Instalações de comércio                 500.000                                                   500.000
                  110003825             Taxas de Serv. Licenciam. exploração de Automóvel                    500.000                                                   500.000
                  1.02.02.01.09         Taxas de Serviços de Secretaria                                      600.000                                                   600.000
                  1.01.02.03.01.08.11   Taxas de recolha de Lixo                                             160.000                                                   160.000
                  1.01.02.03.01.08.30   Taxas de infraestruturação                                        10.000.000                                                10.000.000
                  1.01.02.03.01.08.09   Taxas de Serviços Funcionamento Diversos                           5.000.000                                                 5.000.000
                  1.02.02.02.00         Emolumentos e Custas                                                                                                           500.000
                  1.01.02.03.02.90          Outros emolumentos e custas                                       500.000                                                  500.000
                  1.02.02.03.00         Emolumentos pessoais                                                                                                           200.000
                  1.02.02.03.01             Serviços de Administração Financeira                                    0                                                        0
                  1.01.02.03.03.90          Serviços Diversos                                                 200.000                                                  200.000
                  1.02.02.04.00         Bens e Serviços não Patrimoniais                                                                                            25.920.000
                  1.01.02.03.04.07          Serviços de Cemitério                                          1.000.000                                                 1.000.000
                  1.01.02.03.04.08          Serviços de Matadouro e Talho                                      1.000                                                     1.000
                  1.01.02.03.04.09          Serviços de Obras                                              2.500.000                                                 2.500.000
                  1.01.02.03.01.08.03       Ocupação de Via Pública                                          200.000                                                   200.000
1 554000 002089




                  1.01.02.03.04.10          Serviços de Registo de Cães                                        4.000                                                     4.000
                  1.01.02.03.04.11          Serviços de Manifesto de Gado                                     50.000                                                    50.000
                  1.01.02.03.04.18          Serviços de Secretaria                                           500.000                                                   500.000
                  1.01.02.03.04.12          Serviços de Trânsito                                             300.000                                                   300.000
                  1.01.02.03.04.13          Taxas de Serviços de Higiene e Saneamento                         60.000                                                    60.000
                  1.01.02.03.04.01          Serviços de Vistorias                                            500.000                                                   500.000
                  1.01.02.03.04.20          Serviços de Parqueamento de Viaturas                               5.000                                                     5.000
                  1.02.02.04.12             Serviços de Prevenção de Incêndios                                     0                                                         0
                  110002498                 Serviços de água                                              13.000.000                                                13.000.000
                  1.01.02.04.03.02          Serviços de Transporte Escolar                                 5.800.000                                                 5.800.000
                  110002499                 Serviços Diversos                                              2.000.000                                                 2.000.000
                  1.02.03.00.00         Rendimentos de Propriedade                                                                                                   5.751.000
                  1.01.02.04.03.12          Renda de Edifícios do Municipio                                     1.000                                                    1.000
                  1.02.03.00.02             Renda de Habitações do Municipio                                        0                                                        0
                  1.01.02.04.03.04          Renda Terrenos - outros sectores                                  150.000                                                  150.000
                  1.01.02.04.03.07          Rendas diversas                                                    50.000                                                   50.000
                  1.01.02.04.03.08          Alugures de equipamentos                                          400.000                                                  400.000
                  1.01.02.04.03.09          Alugueres diversos                                                 50.000                                                   50.000
                  1.02.03.00.07             Serviços Gerais                                                   100.000                                                  100.000
                  1.02.03.00.90             Trabalhos Por Conta de Terceiros                                5.000.000                                                5.000.000
                  1.02.06.00.00         Transferências Correntes                                                                                                    83.701.000
                  1.02.06.01.00            Sector público                                                                                                                    0
                  1.01.02.05.03.01.01   Fundo de Financiamento dos Municipios                                                  81.500.000                           81.500.000
                  1.01.02.05.09.01      Cauções e depositos/valores perdidos a favor Municipio                                    200.000                              200.000
                  1.02.06.01.03         Comparticipação na venda de terrenos nas ZDTI                                           2.000.000                            2.000.000
                  1.01.02.04.03.01      Comparticipação na renda de concessão aeroportuários                                        1.000                                1.000
                  1.02.04.00.00         Cotização para Fundo de Previdência                                                                                          6.200.000
                  1.02.04.01.00             Taxa Social Ùnica                                                       0                                                        0
                  1.02.04.02.00             Caixa de Aposentação e pensões                                          0                                                        0
                  1.01.02.01.01.03          Cotizações Diversas Para Segurança Social                       6.200.000                                                6.200.000
                  1.02.07.00.00         Venda de Bens Duradouros                                                                                                             0
                  1.02.07.00.90             Outros sectores                                                            0                                                     0
                  1.02.07.03.00         Venda de Serviços e Bens não Duradouros                                                                                        350.000
                  1.02.07.03.01             Património do Municipio                                             50.000                                                  50.000
                  110.003.838               Vendas de Publicações e Impressos                                 100.000                                                 100.000
                  1.02.07.03.90             Serviços Gerais                                                   200.000                                                 200.000


                                    https://kiosk.incv.cv                                                    59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
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                  II SÉRIE — NO 44 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012                                                                                    795

                  1.02.08.00.00         Outras Receitas Correntes                                                                                                        5.250.000
                  1.02.08.01.00             Saldos Orçamentais                                            5.000.000                                                      5.000.000
                  1.02.08.02.00            Reposições de Fundos                                             250.000                                                        250.000
                  2.00.00.00.00         RECEITAS DE CAPITAL                                                                                                            350.207.000
                  2.02.00.00.00         Imobilizações Corpóreas                                                                                                         24.200.000
                  2.02.01.00.00             Terrenos                                                    20.000.000                                                      20.000.000
                  2.02.02.00.00             Habitações                                                           0                                                               0
                  2.02.03.00.00             Edificios                                                                                                                             0
                  2.02.04.00.00             Maquinaria e equipamento                                        500.000                                                        500.000
                  2.02.05.00.00             Equipamentos de carga e transporte                            1.700.000                                                      1.700.000
                  2.02.06.00.00             Equipamentos Administrativos                                          0                                                              0
                  2.02.90.00.00             Outras imobilizações corpóreas                                2.000.000                                                      2.000.000
                  2.04.00.00.00         Transferências de Capital                                                                                                 0    126.007.000
                  2.04.00.01.00         Transfer. Administrações Publicas e Privadas                                                                                    47.007.000
                  2.04.00.01.01               Plano Ambiental Municipal                                                                                  1.000               1.000
                  2.04.00.01.02              Comparticipaçao do Estado Pra Investimentos                                                            31.006.000          31.006.000
                  2.04.00.01.03              Contrato Programas                                                                                              0                   0
                  2.04.00.01.04               Transferências das Administrações Privadas                                                             6.000.000           6.000.000
                  2.04.00.01.90              Outras Transferencias                                                                                  10.000.000          10.000.000
                  2.04.00.03.00          Transferências do exterior                                                                                                     79.000.000
                  2.04.00.03.01                Donativos                                                             0                              14.000.000          14.000.000
                  2.04.00.03.90                Outras transferências                                                                                65.000.000          65.000.000
                  2.04.00.00.00         Operações Financeiras
                  5.01.00.00.00             Operações activas                                                                                                     0    200.000.000
                  5.01.03.00                   Emprestimos obtidos
                  5.01.03.01.00                Emprestimo de Curto Prazo                                                                                    0                    0
                  5.01.03.02                   Emprestimo de M/L Prazo                                                                            200.000.000          200.000.000
                  6.00.00.00            Contas de Ordem                                                                                                                  7.999.996
                  6.00.00.01                Receitas do Estado Cobradas e entregues                       7.000.000                                               0      7.000.000
1 554000 002089




                  6.00.00.02                Dividas do Estado                                                     0                                               0              0
                  6.01.02.05.03.01.04      Serviços Municipalizados de Promoção Social                                           999.996                          0        999.996

                                                                                                      140.242.020           84.700.996            326.007.000         550.950.016
                                                                  ORÇAMENTO MUICIPAL 2011 - MAPA II

                                                                                                                                                                  Valor em Escudos
                                                                                                                                                                        Peso no
                                                           Designação de Despesas
                                                                                                                                                                       Orçamento

                                             ASSEMBLEIA MUNICIPAL
                    1 03     02   00    00 Aquisição de Bens e Serviços
                    1   03   02   01    01   Roupas e Calçados                                                              0
                    1   03   02   03    13   Material Honrifico e de Representação                                    50.000
                    1   03   02   03    14   Material de Educação Cultura e Recreio                                    1.000
                    1   03   02   03    15   Produtos e Pequenos Equipamentos Diversos                               20.000
                    1   03   02   01    06   Extinção de Incendios                                                          0
                    1   03   02   03      0 Outros Aprovisionamentos                                                   1.000            72.000                               0,01%
                    1 03     01   01    00 Remuneração Certas e Permanentes
                    1   03   01   01    01   Pessoal do Quadro Especial                                          1.325.292
                    1   03   01   01    02   Pessoal do Quadro                                                              0
                    1   03   01   01    03   Pessoal Contratado                                                             0
                    1   03   01   01    07   Gratificações Permanetes                                               408.000
                    1   03   01   01    05   Subsidios Permanentes(Subsidio de turno)                                       0
                    1   03   01   01    08   Despesas de Representaçao                                             100.000          1.833.292                            35,78%
                    1 03     01   02    00 Remun. Variaveis de Caracter n/ Permanente
                    1   03   01   02    01   Gratificações Eventuais (Senhas de Presença)                           550.000
                    1   03   01   02    02   Horas Extraodinarias                                                           0
                    1   03   01   02    03   Alimentação e Alojamento                                              100.000
                    1   03   01   02    04   Subsidio de Instalação                                                         0
                    1   03   01   02    05   Subsidio de Comunicação                                                        0
                    1   03   01   02    06   Participações e Premios                                                        0
                    1   03   01   02    90   Remunerações Diversas                                                          0          650.000                           12,69%


                                    https://kiosk.incv.cv                                                  59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
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                  796    II SÉRIE — NO 44                     «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012

                   1 03      01   03     00 Segurança Social para Agentes do Municipio
                   1    03   01   03     01   Encargos Com Saude                                                                 0
                   1    03   01   03     02   Abono de Familia                                                                   0
                   1    03   01   03     01   Contribuições Para Segurança Social                                       106.020
                   1    03   01   03     04   Seguros e Acidente no Trabalho e Doenças Prof.                                     0          106.020                           2,07%
                                              Dotação Previsional p/ Despesas com Pessoal
                   1    03   01   04     00   Aumento Salarial                                                                   0
                   1    03   01   04     01   Recrutamentos e Nomeações                                                          0
                   1    03   01   04     02   Progressões                                                                        0
                   1    03   01   04     04   Reclassificações                                                                    0
                   1    03   01   04     06   Promoções                                                                          0
                   1    03   01   04     90   Outras Dotações                                                                    0                   0                        0,00%
                   1 03      03   01     00 Fornecimentos e Serviços Externos
                   1    03   03   01     00   Agua                                                                        60.000
                   1    03   03   02     00   Electricidade                                                               96.000
                   1    03   03   03     00   Combustiveis e Lubrificantes                                                 50.000
                   1    03   03   04     00   Conservação e Manutenção                                                    50.000
                   1    03   03   29     00   Equipamentos de Desgaste Rapido                                             20.000
                   1    03   02   03     04   Consumo de Secretaria                                                     200.000
                   1    03   03   18     00   Publicidade e Propaganda                                                    30.000
                   1    03   63   12     00   Rendas e Alugueres                                                        360.000
                    1   03   03   12     00   Representação dos Serviços                                                100.000
                    1   03   03   10     00   Comunicações                                                                96.000
                    1   03   03   13     00   Seguros                                                                     10.000
1 554000 002089




                    1   03   03   22     00   Trabalhos Especializados                                                    50.000
                    1   03   02   03     12   Livros e Documentações Tecnicas                                           100.000
                    1   03   02   03     10   Artigos Para Ofertas                                                        20.000
                    1   03   03   14     00   Deslocação e Estadias                                                     500.000
                    1   03   03   20     00   Limpeza, Higiene e Conforto                                               120.000
                    1   03   03   25     00   Outros Fornecimentos de Serviços Externos                                 100.000          1.962.000                           38,30%


                   1 04      01   00     00 Despesas de Capital
                   1 04      01   01     00 Imobilizações Corporeas
                   1    04   01   02          Material de Carga e Transporte                                                     0
                   1    04   42   08     00   Equipamentos Administrativos                                              500.000             500.000                           9,76%


                                                                     Sub-total                                                           5.123.312                            0,93%
                                                                  A Transportar                                                                              5.123.312

                                                                                                                                                                       Valor em Escudos
                             Codigo
                                                                                                                                                                            Peso no
                                                                Designação de Despesas
                                                                                                                                                                           Orçamento

                                                                                             Transporte                                                     5.123.312
                                                            GABINETE DO PRESIDENTE
                    2 03     02   00     00       Aquisição de Bens e Serviços
                    2 03     02   03     17       Material de Alojamento                                                  30.000
                    2 03     02   03     03       Roupas e Calsados                                                       50.000
                    2 03     02   03     13       Material Honrifico e de Representação                                  150.000
                    2 03     02   03     14       Material de Educação Cultura e Recreio                                100.000
                    2 03     02   03     15       Produtos e pequenos equipamentos diversos                               50.000         380.000                                 0,07%


                    2 03     01   01     00       Remuneração Certas e Permanentes
                    2 03     01   01     01       Pessoal do Quadro Especial                                          7.034.592
                    2 03     01   01     02       Pessoal do Quadro                                                              0


                                       https://kiosk.incv.cv                                                    59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
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                  II SÉRIE — NO 44 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012                                                                             797

                    2 03   01   01     03      Pessoal Contratado                                                           0
                    2 03   01   01     04      Abonos para Falhas                                                           0
                    2 03   01   01     05      Gratificações Permanetes                                                      0
                    2 03   01   01     06      Subsidios Permanentes (Subsidio de turno)                                    0
                    2 03   01   01     14      Subsidio de Renda de Casa                                           540.000
                    2 03   01   01     08      Despesas de Representaçao                                           244.800            7.819.392                     1,42%


                    2 03   01   02     00      Remun. Variaveis de Caracter n/ Permanente
                    2 03   01   02     01      Gratificações Eventuais (Senhas de Presença)                                  0
                    2 03   01   02     02      Horas Extraodinarias                                                         0
                    2 03   01   02     03      Alimentação e Alojamento                                                     0
                    2 03   01   02     04      Subsidio de Instalação                                                       0
                    2 03   01   02     17      Subsidio de Comunicação                                             160.800
                    2 03   01   02     06      Participações e Premios                                                      0
                    2 03   01   02     13      Remunerações Diversas                                                 50.000              210.800                    0,04%


                    2 03   01   03     00      Segurança Social Para Agentes do Municipio
                    2 03   07   03     02      Encargos Com Saúde                                                    10.000
                    2 03   07   03     03      Abono de Familia                                                      12.000
                    2 03   01   03     01      Contribuições Para Segurança Social                                 657.481
                    2 03   07   03     07      Seguros e Acidentes no Trabalho                                       50.000              729.481                    0,13%


                    2 03   01   04     00      Dotação Previsional p/ Despesas Com Pessoal
                    2 03   01   04     01      Aumento Salarial                                                    168.900
1 554000 002089




                    2 03   01   04     02      Recrutamentos e Nomeações                                                    0
                    2 03   01   04     03      Progressões                                                                  0
                    2 03   01   04     04      Reclassificações                                                              0
                    2 03   01   04     05      Promoções                                                                    0
                    2 03   01   04     90      Outras Dotações                                                       10.000              178.900                    0,03%


                    2 03   03   01     00      Fornecimentos e Serviços Externos
                    2 03   03   02     00      Água                                                                120.000
                    2 03   03   02     00      Electricidade                                                       150.000
                    2 03   03   01     03      Combustiveis e Lubrificantes                                                  0
                    2 03   03   04     00      Conservação e Manutenção                                            200.000
                    2 03   03   01     05      Equipamentos de Desgaste Rápido                                              0
                    2 03   03   01     06      Consumo de Secretaria                                                        0
                    2 03   03   18     00      Publicidade e Propaganda                                            250.000
                    2 03   03   12     00      Representação dos Serviços                                        1.000.000
                    2 03   03   10     00      Comunicações                                                        500.000
                    2 03   03   13     00      Seguros                                                             100.000
                    2 03   03   01     11      Trabalhos especializados                                                     0
                    2 03   03   14     00      Deslocações e Estadias                                            2.500.000

                    2 03   03   16     00      Formação                                                              50.000
                    2 03   02   03     12      Livros e Documentos Técnicos                                        100.000
                    2 03   03   25     00      Outros Fornecimentos de Serviços Externos                           350.000            5.320.000                     0,97%


                    2 04   02   00     00      Transferencias Correntes

                    2 04   02   00     06      Promoção da Educação e Cultura                                               0
                    2 04   02   00     07      Promoção do Desporto                                                         0

                    2 04   02   00     90      Subsidios Social Diversos                                                    0                    0                  0,00%
                                               Sub-total                                                                            14.638.573                      2,59%
                                                                 A Transportar                                                                         19.761.885


                                     https://kiosk.incv.cv                                                 59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
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                  798    II SÉRIE — NO 44               «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012

                                                                                                                                                                   Valor em Escudos

                                                                                                                                                                         Peso no
                                                                  Designação de Despesas
                                                                                                                                                                        Orçamento

                                                                                           Transporte                                                    19.761.885
                                                      SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO
                    3 03     02   00   00   00   00 Aquisição de Bens e Serviços
                    3   03   02   03   03   00   00   Roupas e Calçados                                                    50.000
                    3   03   02   03   13   00   00   Material Honrifico e de Representação                                 50.000
                    3   03   02   03   14   00   00   Material de Educação Cultura e Recreio                               50.000
                    3   03   02   01   04   00   00   Produtos e Pequenos Equipamentos Diversos                                   0
                    3   03   02   03   15   00   00   Outros bens                                                         150.000           300.000                          0,05%


                    3 03     01   01   00   00   00 Remuneração Certas e Permanentes
                    3   03   01   01   01   00   00   Pessoal do Quadro Especial                                       4.896.000
                    3   03   01   01   02   00   00   Pessoal do Quadro                                              16.213.080
                    3   03   01   01   03   00   00   Pessoal Contratado                                             16.934.508
                    3   03   01   01   07   00   00   Gratificações Permanetes [Avenças]                                1.320.000
                    3   03   01   01   05   00   00   Subsidios Permanentes(Subsidio de turno)                                    0
                    3   03   01   01   07   00   00   Despesas de Representaçao                                                   0     39.363.588                        11,19%


                    3   03   01   02   00   00   00   Remun. Variaveis de Caracter n/ Permanente
                    3   03   01   02   01   00   00   Gratificações Eventuais (Abonos para Falha)                          101.664
                    3   03   01   02   02   00   00   Horas Extraodinarias                                             2.268.366
                    3   03   01   02   03   00   00   Alimentação e Alojamento                                            120.000
1 554000 002089




                    3   03   01   02   04   00   00   Subsidio de Instalação                                                      0
                    3   03   01   02   17   00   00   Subsidio de Comunicação                                             489.600
                    3   03   01   02   14   00   00   Participações e Premios                                             500.000
                    3   03   01   02   13   00   00   Remunerações Diversas                                            7.035.255        10.514.885                         2,99%


                    3   03   01   03   00   00   00   Segurança Social Para Agentes do Municipio
                    3   03   01   03   02   00   00   Encargos com Saude                                                   60.000
                    3   03   07   01   01   04   00   Abono de Familia                                                    170.000
                    3   03   01   03   01   00   00   Contribuições para Segurança Social                              6.200.000
                    3   03   07   03   07   00   00   Seguros e Acidente no Trabalho e Doenças Prof.                      100.000         6.530.000                        1,86%


                                                      Dotação Previsional p/ Despesas com Pessoal
                    3   03   01   04   01   00   00   Aumento Salarial                                                    994.428
                    3   03   01   04   02   00   00   Recrutamentos e Nomeações                                        1.000.000
                    3   03   01   04   03   00   00   Progressões                                                         100.000
                    3   03   01   04   04   00   00   Reclassificações                                                     120.000
                    3   03   01   04   05   00   00   Promoções                                                                   0
                    3   03   01   04   90   00   00   Outras Dotações                                                        1.000        2.215.428                        0,63%


                    3 03     03   01   00   00   00 Fornecimentos e Serviços Externos
                    3   03   03   01   00   00   00   Agua                                                             3.500.000
                    3   03   03   02   00   00   00   Electricidade                                                    1.400.000
                    3   03   03   03   00   00   00   Combustiveis e Lubrificantes                                    14.400.000
                    3   03   03   04   00   00   00   Conservação e Manutenção                                         4.900.000
                    3   03   03   01   05   00   00   Equipamentos de Desgaste Rapido                                             0
                    3   03   02   03   04   00   00   Consumo de Secretaria                                            1.000.000
                    3   03   03   18   00   00   00   Publicidade e Propaganda                                            700.000
                    3   03   63   21   00   00   00   Rendas e Alugueres                                               1.602.000
                    3   03   03   12   00   00   00   Representação dos Serviços                                          400.000
                    3   03   03   10   00   00   00   Comunicações                                                     1.300.000


                                   https://kiosk.incv.cv                                                    59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
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                  II SÉRIE — NO 44 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012                                                                                799

                   3   03   03   13   00   00   00   Seguros                                                              950.000
                   3   03   03   22   00   00   00   Trabalhos Especializados                                          1.400.000
                   3   03   02   03   12   00   00   Livros e Documentações Tecnicas                                      200.000
                   3   03   02   03   10   00   00   Artigos Para Ofertas                                                 400.000
                   3   03   03   14   00   00   00   Deslocação e Estadias                                             2.500.000
                   3   03   03   20   00   00   00   Limpeza, Higiene e Conforto                                          700.000
                   3   03   03   25   00   00   00   Outros Fornecimentos de Serviços Externos                         5.050.000        40.402.000                     11,48%


                   3 03     04   01   00   00   00 Encargos Financeiros
                   3   03   68   01   03   00   00   Juros de Divida                                                      100.000
                   3   03   04   01   01   03   02   Serviços Bancarios                                                   150.000           250.000                    0,05%


                   3 03     05   00   00   00   00 Transferencia Correntes
                   3   03   06   06   00   00   00   Quotas para ONGs                                                     550.000
                   3   03   07   03   01   00   00   Evacuação de Doentes                                                 250.000
                   3   03   06   07   05   00   00   Bolsa de Estudos                                                  5.500.000
                   3   03   07   02   18   00   00   Fundo de Apoio Desenvolv. Empresarial                             3.000.000
                   3   03   07   02   02   00   00   Apoio a Cultura e Desporto                                        5.000.000
                   3   03   07   02   06   00   00   Apoio a Actividades Sociais Desportivas e Recreio                 2.000.000
                   3   03   06   04   01   02   00   Dia do Municipio                                                10.000.000
                   3   03   07   02   27   00   00   Festas Tradicionais e de Romaria                                  5.000.000
                   3   03   05   10   00   00   00   Agenda Cultural 2011                                                         0
                   3   03   07   02   90   00   00   Subsidio Social Diverso                                           5.098.000
                   3   03   06   07   90   00   00   Transferencias Diversas                                              724.000       37.122.000
1 554000 002089




                   3 03     07   00   00   00   00 Outras Despesas Correntes
                   3   03   08   01   00   00   00   Restituições                                                         200.000
                   3   03   08   05   00   00   00   Despesas de Anos Economicos Findos                                4.000.000
                   3   03   08   90   00   00   00   Outras Despesas                                                   1.050.000          5.250.000                    1,49%


                   3   03   07   89   00   00   00   Outras Despesas Extraordinarias Correntes
                   3   03   08   03   00   00   00   Indeminizações                                                       500.000
                   3   03   08   88   00   00   00   Dotação de Reserva Provisional                                    2.500.000
                   3   03   07   00   90   00   00   Custos com Processos Judiciais                                               0       3.000.000                    0,54%


                   3 04     01   00   00   00   00 Despesas de Capital
                   3 04     01   00   00   00   00 Imobilizações Corporeas
                   3   04   42   01   00   00   00   Terrenos e Recursos Naturais                                   188.000.000
                   3   04   01   02   00   00   00   Redes de Infraestruturas                                                     0
                   3   04   01   03   00   00   00   Habitações                                                                   0
                   3   04   01   04   00   00   00   Edificios                                                                     0
                   3   04   02   07   00   00   00   Maquinarias e Equipamentos                                        4.200.000
                   3   03   02   03   11   00   00   Ferramentas e Utensilios Diversas                                    200.000
                   3   04   42   07   00   00   00   Equipamentos de Cargas e Transporte                               3.000.000
                   3   04   42   08   00   00   00   Equip. Administrativos e Mobiliarios Diversos                        500.000
                                                                                                                                      195.900.000                       35,56%
                   3 04     02   00   00   00   00 Imobilizações Incorporeas
                   3   04   52   01   02   00   00   Amortização de Emprestimos a M/L prazos                           3.000.000          3.000.000                      0,54%


                   3 00     00   00   00   00   00 Contas de Ordem
                   3   06   02   01   90   00   00   Receitas do Estado Cobrados e entregues                           7.000.000
                   3   00   00   00   02   00   00   Dividas do Estado                                                            0
                   3   03   06   04   01   07   00   Serviços Municipalizados de Promoção Social                          999.996         7.999.996                      2,27%


                                                                          Sub-total                                                    351.847.897                     63,86%
                                                                       A Transportar                                                                     371.609.782


                                  https://kiosk.incv.cv                                                     59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
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                  800     II SÉRIE — NO 44            «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012

                                                                                                                                                               Valor em Escudos

                                                                                                                                                                     Peso no
                                                        Designação de Despesas
                                                                                                                                                                    Orçamento

                                                                                  Transporte                                                      371.609.782
                                          GABINETE TECNICO MUNICIPAL E OBRAS
                   4 03   02 00 00 00 Aquisição de Bens e Serviços
                   4 03   02   03 03 00 Roupas e Calsados                                                       50.000
                   4 03   02   01 02 00 Produtos e Pequenos Equipamentos Diversos                               50.000
                   4 03   02   01 03 00   Material de Extinção de Incendios                                             0
                   4 03   02   01 04 00 Material Extinção de Incendios                                                  0
                   4 03   02   03 15 00 Outros Aprovisionamentos                                                  1.000             101.000

                   4 03   01 01 00 00 Remuneração Certas e Permanentes
                   4 03   01   01 01 00 Pessoal do Quadro Especial                                                      0
                   4 03   01   01 02 00 Pessoal do Quadro                                                   3.182.532
                   4 03   01   01 03 00 Pessoal Contratado                                                  2.366.280
                   4 03   01   01 07 00 Gratificações Permanetes (avenças)                                       50.000
                   4 03   01   01 05 00 Subsidios Permanentes(Subsidio de turno)                                        0         5.598.812                           3,12%

                   4 03   01 02 00 00 Remun. Variaveis de Caracter n/ Permanente
                   4 03   01   02 02 00 Horas Extraodinarias                                                   865.224
                   4 03   01   02 03 00 Alimentação e Alojamento                                                50.000
                   4 03   01   02 03 00 Subsidio de Comunicação                                                         0
                   4 03   01   02 04 00 Participações e Premios                                                         0
1 554000 002089




                   4 03   01   02 13 00 Remunerações Diversas                                                  150.000            1.065.224                           0,59%

                   4 03   01 03 00 00 Segurança Social Para Agentes do Municipio
                   4 03   01   03 02 00 Encargos Com Saude                                                      30.000
                   4 03   07   01 01 04 Abono de Familia                                                        12.000
                   4 03   01   03 01 00 Contribuições Para Segurança Social                                    653.869
                   4 03   07   03 07 00 Seguros e Acidente no Trabalho e Doenças Prof.                         150.000              845.869                           0,47%

                   4 03   01 04 00 00 Dotação Previsional p/ Despesas Com Pessoal
                   4 03   01   04 01 00 Aumento Salarial                                                        94.330
                   4 03   01   04 02 00 Recrutamentos e Nomeações                                                       0
                   4 03   01   04 03 00 Progressões                                                                     0
                   4 03   01   04 04 00 Reclassificações                                                                 0
                   4 03   01   04 06 00 Promoções                                                                       0
                   4 03   01   04 90 00 Outras Dotações                                                                 0             94.330                          0,05%

                   4 03   03 01 00 00 Fornecimentos e Serviços Externos
                   4 03   03   01 01 00 Água                                                                            0
                   4 03   03   01 02 00 Electricidade                                                                   0
                   4 03   03   01 03 00 Combustiveis e Lubrificantes                                                     0
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  • 1. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 29-06-2012 09:33:17. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Quinta-feira, 28 de Junho de 2012 II Série Número 44 BOLETIM OFICIAL 1 554000 002089 ÍNDICE PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: PA RT E A Direcção-Geral de Administração: Extracto de contrato trabalho a termo nº 5/2012: Contratando Calisto Boa Ventura Ribeiro, para desempenhar as funções de guarda, na residência oficial do Tarrafal de Santiago. ..................................................................................................................... 791 Extracto de contrato trabalho a termo nº 6/2012: Contratando Maria Iluciete Rosa Monteiro, para desempenhar as funções de ajudante dos serviços gerais, na Direcção-Geral de Administração da Presidência da República. ................................................ 791 CHEFIA DO GOVERNO: PA RT E C Secretaria de Estado da Administração Publica: Extracto de despacho nº 856/2012: Dando por finda, a seu pedido a comissão de serviço de Tatiana Pires Neves nas funções de assessora de Secretário de Estado da Administração Pública. .............................................................................. 791 Extracto de despacho nº 857/2012: Concedendo licença sem vencimento de longa duração a Paulo Alexandre Silva Lima. ...................... 791 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: Direcção-Geral de Administração: Extracto de despacho nº 858/2012: Dando por finda, o destacamento de José Firmino Lopes Cabral nas funções de condutor junto do Supremo Tribunal de Justiça. ............................................................................................................................ 791 https://kiosk.incv.cv 59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
  • 2. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 29-06-2012 09:33:17. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 790 II SÉRIE — NO 44 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012 Rectificação nº 62/2012: Rectificando o despacho de S. Exª o Ministro da Justiça, que concede licença sem vencimento de longa duração ao Aerolino de Jesus Tavares Duarte. ................................................................................. 791 MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO: Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão: Extracto de despacho nº 859/2012: Nomeando, Suzeth Maria da Paz Teixeira, para, em comissão ordinária de serviço, exercer as funções de Directora de Serviço de Gestão dos Recursos Humanos, Finanças e Património, Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território. ......................................................................... 791 Extracto de despacho nº 860/2012: Nomeando, Tatiana Rodrigues Pires Pereira Neves, para em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Directora de Gabinete do Ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território. ...................... 792 MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS: Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão: Extracto de contrato de gestão nº 7/2012: Contratando Silvino Pires Amador, para exercer o cargo de Director-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Juventude Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos. ........ 792 MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA E ENERGIA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO: Gabinete dos Ministros: Despacho conjunto nº 6/2012: 1 554000 002089 Atribuindo o Estatuto de Utilidade Turística de Instalação ao empreendimento turístico “FOLLOW ME – Actividades Turísticas Lda.”. ........................................................................................................... 792 CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS: PA RT E E Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos: Cessação de Contrato: Cessando o contrato entre o Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos e o engenheiro Péricles Africano Lima Barros.......................................................................................................................... 792 MUNICÍPIO DO MAIO: PA RT E G Câmara Municipal: Extracto de despacho nº 861/2012: Concedendo licença sem vencimento para formação ao José Jesus Jorge Ribeiro da Câmara Municipal. .........793 Extracto de deliberação nº 74/2011: Prorrogando o contrato a termo com Gilsa Silva Santos, Carzito Andrade Martins, Maria Assunção Martins, Julieta da Graça Silva Dono, Isanda Maria Silva Soares, e Maria Filomena da Veiga Gonçalves....... 793 MUNICÍPIO DA RIBRIRA GRANDE DE SANTIAGO: Assembleia Municipal: Rectificação nº 63/2012: Rectificando o Orçamento do Município da Ribeira Grande Santiago para o ano económico de 2011. ...... 793 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA: PA RT E I 1 Conselho Superior da Magistratura Judicial: Anúncio de concurso nº 18/2012: Lista provisória dos candidatos admitidos no concurso para preenchimento de vagas de Procurador da República Assistente. .......................................................................................................................... 814 https://kiosk.incv.cv 59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
  • 3. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 29-06-2012 09:33:17. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 44 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012 791 PA RT E A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Extracto de contrato trabalho a termo nº 6/2012: Ao abrigo do disposto no artigo 24° da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro, ––––– é contratado, Maria Iluciete Rosa Monteiro, para desempenhar as funções de ajudante dos serviços gerais, referencia 1, escalão A, na Direcção-Geral da Administração Direcção-Geral de Administração da Presidência da República. O presente contrato é valido por um período de 6 (seis) meses, com Extracto de contrato trabalho a termo nº 5/2012: efeitos a partir da sua publicação no Boletim Oficial, e renovável tacita- mente por igual período, desde que nenhuma das partes não denuncie Ao abrigo do disposto no artigo 24° da Lei n° 102/IV/93, de 31 com aviso prévio de 6 dias. de Dezembro, é contratado Calisto Boaventura Ribeiro, para desempenhar as funções de guarda, referencia 1, escalão A, na (Visado pelo Tribunal de Contas em 28 de Maio de 2012). residência oficial do Tarrafal de Santiago. Os encargos resultantes do presente contrato tem cabimento no O presente contrato é valido por um período de 1 (um) ano, com código 03.01.01.03, do Orçamento da Presidência da República. efeitos a partir da sua publicação no Boletim Oficial. Direcção-Geral de Administração da Presidência da República, na (Visado pelo Tribunal de Contas em 22 de Maio de 2012) Praia, aos 31 de Maio de 2012. – O Director-Geral, Gabriel S. Gonçalves. PA RT E C CHEFIA DO GOVERNO Ministério da Justiça, dada por finda, a seu pedido, o destacamento nas funções de condutor junto do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 9º do Decreto-Lei nº 54/2009, de 7 de Dezembro, ––––– com efeitos imediatos. Secretaria de Estado da Administração ––––– Pública 1 554000 002089 Rectificação nº 62/2012: Extracto do Despacho nº 856/2012 – De S. Exª o Secretário Por ter sido publicada de forma inexacta no Boletim Oficial, n.º 35 de Estado da Administração Pública: II Série, de 23 de Maio, do corrente, o despacho de S. Exª o Ministro da Justiça, de 3 de Maio de 2012, que concede licença sem vencimento De 8 de Junho de 2012: de longa duração ao Aerolino de Jesus Tavares Duarte, licenciado Ao abrigo do disposto na alínea c) do número 2 do artigo 4º do Decreto- em direito, Oficial Conservador e Notário de 3.ª classe, referência 6, Lei nº 26/2011, de 18 de Julho, é dada por finda, a seu pedido, escalão A, do quadro do pessoal privativo dos Registos, Notariado e a comissão de serviço de Tatiana Pires Neves, nas funções de Identificação, colocado no 1º Cartório Notarial da Praia, nos termos assessora do Secretário de Estado da Administração Publica, com do artigo 48º nº 1, 2 e 3 do Decreto-Lei nº 3/2010, de 8 de Março, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2012. efeitos a partir do dia 10 de Maio de 2012: Onde se lê: ––––– Areolino de Jesus Tavares Duarte. Extracto do Despacho nº 857/2012 – De S. Exª o Secretário Deve-se ler: de Estado da Administração Pública: Aerolino de Jesus Tavares Duarte. De 8 de Junho de 2012: Onde se lê: Atendendo ao disposto no artigo 50º do Decreto-Lei nº 3/2010, 8 de Março, é concedido licença sem vencimento de longa duração “Longa Duração”. a Paulo Alexandre Silva Lima, técnico superior, referência 13, Deve-se ler escalão C, do quadro definitivo da Direcção-Geral de Estudos “até três anos”. e Reforma Administrativa e a exercer actualmente o cargo de assessor do Ministro da Reforma do Estado, com efeitos a partir Direcção de Serviço dos Recursos Humanos da Direcção-Geral da de 1 de Julho de 2012. Administração do Ministério da Justiça, na Praia, aos 29 de Maio de 2012. – O Director, Filipe de Carvalho. Gabinete do Secretario de Estado da Administração Pública, na Praia, aos 25 de Junho de 2011. – A Directora de Gabinete, Elisa ––––––o§o–––––– Helena Monteiro. MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO ––––––o§o–––––– E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ––––– ––––– Direcção-Geral de Planeamento, Direcção-Geral da Administração Orçamento e Gestão Extracto do despacho nº 858/2012: – De S. Exª o Ministro Extracto do despacho nº 859/2012: – De S. Exª o Ministro do da Justiça: Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território: De 25 de Maio de 2012: De 9 de Maio de 2012: José Firmino Lopes Cabral, condutor auto de ligeiros, referência 2, É nomeada, Suzeth Maria da Paz Teixeira, licenciada em economia, escalão D, do quadro da Direcção-Geral de Administração do para, em comissão ordinária de serviço, exercer as funções de https://kiosk.incv.cv 59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
  • 4. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 29-06-2012 09:33:17. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 792 II SÉRIE — NO 44 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012 Directora de Serviço de Gestão dos Recursos Humanos, Finanças Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, e Património, Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento exercer o cargo de Director-Geral do Planeamento, Orçamento e do Território, ao abrigo do n° 1, do artigo 39° do Decreto-Lei Gestão do Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento n° 86/92, de 16 de Julho, conjugado com o n° 2 do artigo 6° do dos Recursos Humanos, com efeito a partir de 2 de Maio de 2012. Decreto-Legislativo n° 13/97, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto- O contrato é valido por um período de um ano, podendo ser renovado Legislativo n° 4/98, de 19 de Outubro. por igual período, mediante acordo entre as partes. O encargo correspondente será suportado pela dotação orçamental Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão, do Ministério inscrita na rubrica 02.01.01.01.02 – pessoal do quadro da Direcção- da Juventude, Emprego desenvolvimento dos Recursos Humanos, na Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, Ministério do Ambiente, Praia, aos 30 de Abril de 2012. – O Director, Laurindo Rodrigues. Habitação e Ordenamento do Território. ––––– ––––––o§o–––––– Extracto do despacho nº 860/2012: – De S. Exª o Ministro do MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território: E ENERGIA E MINISTÉRIO De 7 de Junho de 2012: DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 14° da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro, conjugado com os n°s 1 e 3 do artigo 3° do Decreto- ––––– Lei n° 26/2011, de 18 de Julho, é nomeada Tatiana Rodrigues Pires Pereira Neves, licenciada em sociologia, para em comissão Gabinete dos Ministros ordinária de serviço, exercer o cargo de Directora de Gabinete do Despacho conjunto nº 6/2012 – de S. Ex.ª o Ministro do Turismo, Ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, Industria e Energia e Ministra das Finanças e do Planeamento: com efeitos a partir de 2 de Junho de 2012. De 11 de Abril de 2012: O encargo correspondente será suportado pela dotação orçamental inscrita na rubrica 02.01.01.01.01 – pessoal do quadro especial, do Gabi- Tendo: nete do Ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território. A sociedade “FOLLOW ME – Actividade turísticas Lda.”, requerido Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério o ESTATUTO DE UTILIDADE TURÍSTICA de instalação a favor do do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, na Praia, aos 21 empreendimento turístico com o mesmo nome, a instalar-se em Santa de Junho de 2012. – O Director, Nilton Rocha Dias. Maria, ilha do Sal, Cabo Verde; Por se tratar de: ––––––o§o–––––– - Um investimento estimado na ordem dos 112.000.000$00 MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO (cento e doze milhões de ECV) e que irá criar 23 pontos de trabalho directo; 1 554000 002089 E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS - Um projecto que irá dedicar-se à promoção das localidades e HUMANOS actividades de excursão e a sua consequente divulgação aos turistas que demandam Cabo Verde, contribuindo ––––– igualmente para a diversificação da oferta de animação turística na ilha do Sal e em Cabo Verde; Direcção-Geral de Planeamento, - Um projecto que vai de encontro à politica nacional traçada para Orçamento e Gestão o sector do Turismo, no que toca ao tipo e nível dos serviços. Extracto de contrato de gestão nº 7/2012: Decidimos Silvino Pires Amador, licenciado em administração pública, provido Atribuir o estatuto de utilidade turística de instalação ao empreen- nos termos dos artigos 2° n°s 1, alínea b), 4° e 5°, todos do dimento turístico “FOLLOW ME – Actividades Turísticas Lda.”, nos Decreto-Legislativo n° 13/97, de 1 de Julho, alterado pela Lei termos do artigo 5º da Lei n.º 55/VI/2005, de 10 de Janeiro. n° 37/VII/2009, de 2 de Março, bem como do n° 5, do artigo 10°, do Decreto-Lei n° 61/2009, de 14 de Dezembro, conjugado com Gabinete do Ministro do Turismo, Indústria e Energia e da Ministra os artigos 92° 93° e 94° da Lei n° 42/VII/2009, de 27 de Julho, das Finanças e do Planeamento, na Praia, aos 11 de Abril 2012. – Os para mediante contrato de gestão celebrado com o Ministério da Ministro, Humberto Brito e Cristina Duarte. PA RT E E CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS I Pelo presente contrato é determinada cessação do contrato de tra- ––––– balho celebrado a 2 de Abril de 2004 entre as duas partes, por mútuo acordo, por iniciativa do trabalhador, através da nota de 14 de Agosto Instituto Nacional de Gestão dos Recursos de 2008 que faz parte integrante deste acordo. Hídricos II Acordo de Cessação de Contrato O trabalhador declara que nada mais emergente do contrato de Entre: trabalho extinto tem a reclamar do Instituto. O Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, com sede em O Instituto declara que nada mais emergente de contrato de trabalho Chã d’Areia Cidade da Praia, doravante designada Instituto, represen- extinto tem a pagar ao trabalhador. tada pelo seu presidente, Engenheiro António Pedro Barbosa Borges e o engenheiro Péricles Africano Lima Barros, trabalhador do quadro Feito na Praia, aos 30 de Setembro 2008, em três vias fazendo ambas do INGRH, actualmente em comissão ordinária de serviço, desde 30 igualmente fé. de Junho de 2005, doravante designada trabalhador. Pel´Instituto, António Pedro Barbosa Borges e o trabalhador, Péricles É celebrado o seguinte acordo que se rege pelas cláusulas seguintes: Africano Lima Barros. https://kiosk.incv.cv 59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
  • 5. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 29-06-2012 09:33:17. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 44 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012 793 PA RT E G MUNICÍPIO DO MAIO artigo 32° do Decreto-Lei n° 86/92, de 16 de Julho e alínea b) do n° 1 do artigo 8° do Decreto-Lei 46/89, de 26 de Junho, alterado pela Lei n° 77/III/90 de 29 de Junho, com efeitos a partir de 23 de Abril ––––– de 2012. Câmara Municipal Os encargos têm cabimento na dotação inscrita na rubrica “pessoal contratado”, código 03.01.01.03 da Divisão de Administração, Finanças Extracto do despacho nº 861/2012: e Património do Orçamento em vigor. De 16 de Março Julieta da Graça Silva Dono, técnica superior, referência 13, escalão A, prorrogado o contrato a termo em conformidade com o n° 2 do É concedida ao seu pedido a licença sem vencimento para formação artigo 24° da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro, conjugados com ao José Jesus Jorge Ribeiro técnico-adjunto, referência 11, escalão A, da alínea c) do n° 2 do artigo 28° do Decreto-Lei n° 86/92, de 16 de Câmara Municipal, nos dos artigos 65° a 68° do Decreto-Lei n° 3/2010, Julho e alínea b) do n° 1 do artigo 8° do Decreto-Lei 46/89 de 26 de de 8 de Março, com efeitos a partir 1 de Fevereiro at Dezembro de 2012. Junho, alterado pela lei n° 77/III/90, de 29 de Junho, com efeitos a partir de 23 de Abril de 2012. Câmara Municipal do Maio, aos 23 de Abril de 2012. – O Presidente, Manuel Ribeiro. Isanda Maria Silva Soares, Técnica auxiliar, referência 5, escalão A, prorrogado o contrato a termo em conformidade com o n° 2 do ––––– artigo 24° da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro, conjugados com artigo 32° do Decreto-Lei n° 86/92, de 16 de Julho e alínea b) do n° Extracto da deliberação nº 74/2012 – Da Câmara Municipal 1 do artigo 8° do Decreto-Lei 46/89 de 26 de Junho, alterado pela do Maio: Lei n° 77/III/90 de 29 de Junho, com efeitos a partir de 22 de Abril de 2012. De 12 de Abril: Os encargos têm cabimento na dotação inscrita na rubrica “pessoal Gilsa Silva Santos, técnica-ajunto, referência 11, escalão A, prorrogado contratado”, código 03.01.01.03 da Divisão de Desenvolvimento, Eco- o contrato a termo em conformidade com o n° 2 do artigo 24° da Lei nómico e Social do Orçamento em vigor. n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro, conjugados com alinea a) do n° 2 do artigo 28° do Decreto-Lei n° 86/92, de 16 de Julho e alínea b) Maria Filomena da Veiga Gonçalves, técnica auxiliar, referência 5, do n° 1 do artigo 8° do Decreto-Lei 46/89, de 26 de Junho, alterado escalão A, prorrogado o contrato a termo em conformidade com pela Lei n° 77/III/90, de 29 de Junho, com efeitos a partir de 23 de o n° 2 do artigo 24° da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro, Abril de 2012. conjugados com artigo 32° do Decreto-Lei n° 86/92, de 16 de Julho 1 554000 002089 e alínea b) do n° 1 do artigo 8° do Decreto-Lei nº 46/89, de 26 de Carzito Andrade Martins, auxiliar administrativo, referência 2, Junho, alterado pela Lei n° 77/III/90, de 29 de Junho, com efeitos escalão A, prorrogado o contrato a termo em conformidade com o n° a partir de 23 de Abril de 2012. 2 do artigo 24° da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro, conjugados com alínea d) do n° 3 do artigo 36° do Decreto-Lei n° 86/92, de 16 Os encargos têm cabimento na dotação inscrita na rubrica “pessoal de Julho e alínea b) do n° 1 do artigo 8° do Decreto-Lei nº 46/89, de contratado”, código 03.01.01.03 da Divisão dos Serviços Técnicos do 26 de Junho, alterado pela Lei n° 77/III/90, de 29 de Junho, com Orçamento em vigor. efeitos a partir de 18 de Abril de 2012. (Visados pelo Tribunal de Conta em 16 de Maio de 2012) Maria Assunção Martins, técnica auxiliar, referência 5, escalão A, prorrogado o contrato a termo em conformidade com o n° 2 do Câmara Municipal do Maio, aos 8 de Abril de 2011. – O Secretario artigo 24° da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro, conjugados com Municipal, José António Freire. –––––o§o––––– MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTIAGO ––––– Assembleia Municipal Rectificação nº 63/2012: Por ter sido publicado de forma inexacta no Boletim Oficial nº 17 II Série de 15 de Março de 2012, o orçamento do ano 2011 do Município da Ribeira Grande de Santiago, republica-se: MAPA I - Receitas Correntes e de Capital do Municipio, segundo a classifcação Económica e Organica-2011 Fundos e Administração Codigo Designação Serv. Investimento TOTAL Directa Autónomos 1.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 192.743.020,0 1.01.00.00.00 Receitas Fiscais 1.01.01.01.00 Impostos 46.250.000 1.01.01.02.01.05 Imposto Incêndio 50.000 50.000 1.01.01.01.01.02.01 Imposto Único sobre Património 38.400.000 38.400.000 1.01.01.02.01.03 Imposto Municipal sobre Veículos Automóveis 1.000.000 1.000.000 1.01.02.05.03.01.03 Taxa Ecolgica 6.800.000 6.800.000 1.01.02.90.00 Outras Receitas Fiscais 910.020 1.01.01.03.01 Juros de mora 160.020 160.020 1.01.01.03.02 Taxa de relaxe 150.000 150.000 1.01.01.03.03 Multa por infracções fiscais 200.000 200.000 1.01.01.03.90 Outras multas e penalidades 400.000 400.000 https://kiosk.incv.cv 59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
  • 6. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 29-06-2012 09:33:17. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 794 II SÉRIE — NO 44 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012 1.02.00.00.00 Receitas não Fiscais 1.02.01.00.00 Multas e outras penalidades 450.000 Multas por infracções ao Código de 1.01.02.02.05 posturas municipais 100.000 100.000 1.01.02.02.90 Outras multas 250.000 250.000 1.01.02.02.06. Coimas diversas 100.000 100.000 1.02.02.00.00 Taxas e Preços Públicos 1.02.02.01.01 Taxas de Serviços 17.261.000 1.01.02.03.01.08.01 Taxas de Serviços de Mercados e Feiras 100.000 100.000 1.01.02.03.01.08.02 Taxas de Seviços de Aferição e Conferição 50.000 50.000 1.01.02.03.01.08.17 Taxas de Serv. licenc. de instalações abstecedo- res de carburantes liquidos ar e água 1.000 1.000 1.01.02.03.01.08.04 Taxas de Serviços de Publicidade 150.000 150.000 1.01.02.03.01.08.06 Taxas de Serviços Licenciam. de Alambiques 200.000 200.000 110004942 Taxas de Serv. Licenciam. de Instalações de comércio 500.000 500.000 110003825 Taxas de Serv. Licenciam. exploração de Automóvel 500.000 500.000 1.02.02.01.09 Taxas de Serviços de Secretaria 600.000 600.000 1.01.02.03.01.08.11 Taxas de recolha de Lixo 160.000 160.000 1.01.02.03.01.08.30 Taxas de infraestruturação 10.000.000 10.000.000 1.01.02.03.01.08.09 Taxas de Serviços Funcionamento Diversos 5.000.000 5.000.000 1.02.02.02.00 Emolumentos e Custas 500.000 1.01.02.03.02.90 Outros emolumentos e custas 500.000 500.000 1.02.02.03.00 Emolumentos pessoais 200.000 1.02.02.03.01 Serviços de Administração Financeira 0 0 1.01.02.03.03.90 Serviços Diversos 200.000 200.000 1.02.02.04.00 Bens e Serviços não Patrimoniais 25.920.000 1.01.02.03.04.07 Serviços de Cemitério 1.000.000 1.000.000 1.01.02.03.04.08 Serviços de Matadouro e Talho 1.000 1.000 1.01.02.03.04.09 Serviços de Obras 2.500.000 2.500.000 1.01.02.03.01.08.03 Ocupação de Via Pública 200.000 200.000 1 554000 002089 1.01.02.03.04.10 Serviços de Registo de Cães 4.000 4.000 1.01.02.03.04.11 Serviços de Manifesto de Gado 50.000 50.000 1.01.02.03.04.18 Serviços de Secretaria 500.000 500.000 1.01.02.03.04.12 Serviços de Trânsito 300.000 300.000 1.01.02.03.04.13 Taxas de Serviços de Higiene e Saneamento 60.000 60.000 1.01.02.03.04.01 Serviços de Vistorias 500.000 500.000 1.01.02.03.04.20 Serviços de Parqueamento de Viaturas 5.000 5.000 1.02.02.04.12 Serviços de Prevenção de Incêndios 0 0 110002498 Serviços de água 13.000.000 13.000.000 1.01.02.04.03.02 Serviços de Transporte Escolar 5.800.000 5.800.000 110002499 Serviços Diversos 2.000.000 2.000.000 1.02.03.00.00 Rendimentos de Propriedade 5.751.000 1.01.02.04.03.12 Renda de Edifícios do Municipio 1.000 1.000 1.02.03.00.02 Renda de Habitações do Municipio 0 0 1.01.02.04.03.04 Renda Terrenos - outros sectores 150.000 150.000 1.01.02.04.03.07 Rendas diversas 50.000 50.000 1.01.02.04.03.08 Alugures de equipamentos 400.000 400.000 1.01.02.04.03.09 Alugueres diversos 50.000 50.000 1.02.03.00.07 Serviços Gerais 100.000 100.000 1.02.03.00.90 Trabalhos Por Conta de Terceiros 5.000.000 5.000.000 1.02.06.00.00 Transferências Correntes 83.701.000 1.02.06.01.00 Sector público 0 1.01.02.05.03.01.01 Fundo de Financiamento dos Municipios 81.500.000 81.500.000 1.01.02.05.09.01 Cauções e depositos/valores perdidos a favor Municipio 200.000 200.000 1.02.06.01.03 Comparticipação na venda de terrenos nas ZDTI 2.000.000 2.000.000 1.01.02.04.03.01 Comparticipação na renda de concessão aeroportuários 1.000 1.000 1.02.04.00.00 Cotização para Fundo de Previdência 6.200.000 1.02.04.01.00 Taxa Social Ùnica 0 0 1.02.04.02.00 Caixa de Aposentação e pensões 0 0 1.01.02.01.01.03 Cotizações Diversas Para Segurança Social 6.200.000 6.200.000 1.02.07.00.00 Venda de Bens Duradouros 0 1.02.07.00.90 Outros sectores 0 0 1.02.07.03.00 Venda de Serviços e Bens não Duradouros 350.000 1.02.07.03.01 Património do Municipio 50.000 50.000 110.003.838 Vendas de Publicações e Impressos 100.000 100.000 1.02.07.03.90 Serviços Gerais 200.000 200.000 https://kiosk.incv.cv 59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
  • 7. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 29-06-2012 09:33:17. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 44 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012 795 1.02.08.00.00 Outras Receitas Correntes 5.250.000 1.02.08.01.00 Saldos Orçamentais 5.000.000 5.000.000 1.02.08.02.00 Reposições de Fundos 250.000 250.000 2.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 350.207.000 2.02.00.00.00 Imobilizações Corpóreas 24.200.000 2.02.01.00.00 Terrenos 20.000.000 20.000.000 2.02.02.00.00 Habitações 0 0 2.02.03.00.00 Edificios 0 2.02.04.00.00 Maquinaria e equipamento 500.000 500.000 2.02.05.00.00 Equipamentos de carga e transporte 1.700.000 1.700.000 2.02.06.00.00 Equipamentos Administrativos 0 0 2.02.90.00.00 Outras imobilizações corpóreas 2.000.000 2.000.000 2.04.00.00.00 Transferências de Capital 0 126.007.000 2.04.00.01.00 Transfer. Administrações Publicas e Privadas 47.007.000 2.04.00.01.01 Plano Ambiental Municipal 1.000 1.000 2.04.00.01.02 Comparticipaçao do Estado Pra Investimentos 31.006.000 31.006.000 2.04.00.01.03 Contrato Programas 0 0 2.04.00.01.04 Transferências das Administrações Privadas 6.000.000 6.000.000 2.04.00.01.90 Outras Transferencias 10.000.000 10.000.000 2.04.00.03.00 Transferências do exterior 79.000.000 2.04.00.03.01 Donativos 0 14.000.000 14.000.000 2.04.00.03.90 Outras transferências 65.000.000 65.000.000 2.04.00.00.00 Operações Financeiras 5.01.00.00.00 Operações activas 0 200.000.000 5.01.03.00 Emprestimos obtidos 5.01.03.01.00 Emprestimo de Curto Prazo 0 0 5.01.03.02 Emprestimo de M/L Prazo 200.000.000 200.000.000 6.00.00.00 Contas de Ordem 7.999.996 6.00.00.01 Receitas do Estado Cobradas e entregues 7.000.000 0 7.000.000 1 554000 002089 6.00.00.02 Dividas do Estado 0 0 0 6.01.02.05.03.01.04 Serviços Municipalizados de Promoção Social 999.996 0 999.996 140.242.020 84.700.996 326.007.000 550.950.016 ORÇAMENTO MUICIPAL 2011 - MAPA II Valor em Escudos Peso no Designação de Despesas Orçamento ASSEMBLEIA MUNICIPAL 1 03 02 00 00 Aquisição de Bens e Serviços 1 03 02 01 01 Roupas e Calçados 0 1 03 02 03 13 Material Honrifico e de Representação 50.000 1 03 02 03 14 Material de Educação Cultura e Recreio 1.000 1 03 02 03 15 Produtos e Pequenos Equipamentos Diversos 20.000 1 03 02 01 06 Extinção de Incendios 0 1 03 02 03 0 Outros Aprovisionamentos 1.000 72.000 0,01% 1 03 01 01 00 Remuneração Certas e Permanentes 1 03 01 01 01 Pessoal do Quadro Especial 1.325.292 1 03 01 01 02 Pessoal do Quadro 0 1 03 01 01 03 Pessoal Contratado 0 1 03 01 01 07 Gratificações Permanetes 408.000 1 03 01 01 05 Subsidios Permanentes(Subsidio de turno) 0 1 03 01 01 08 Despesas de Representaçao 100.000 1.833.292 35,78% 1 03 01 02 00 Remun. Variaveis de Caracter n/ Permanente 1 03 01 02 01 Gratificações Eventuais (Senhas de Presença) 550.000 1 03 01 02 02 Horas Extraodinarias 0 1 03 01 02 03 Alimentação e Alojamento 100.000 1 03 01 02 04 Subsidio de Instalação 0 1 03 01 02 05 Subsidio de Comunicação 0 1 03 01 02 06 Participações e Premios 0 1 03 01 02 90 Remunerações Diversas 0 650.000 12,69% https://kiosk.incv.cv 59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
  • 8. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 29-06-2012 09:33:17. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 796 II SÉRIE — NO 44 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012 1 03 01 03 00 Segurança Social para Agentes do Municipio 1 03 01 03 01 Encargos Com Saude 0 1 03 01 03 02 Abono de Familia 0 1 03 01 03 01 Contribuições Para Segurança Social 106.020 1 03 01 03 04 Seguros e Acidente no Trabalho e Doenças Prof. 0 106.020 2,07% Dotação Previsional p/ Despesas com Pessoal 1 03 01 04 00 Aumento Salarial 0 1 03 01 04 01 Recrutamentos e Nomeações 0 1 03 01 04 02 Progressões 0 1 03 01 04 04 Reclassificações 0 1 03 01 04 06 Promoções 0 1 03 01 04 90 Outras Dotações 0 0 0,00% 1 03 03 01 00 Fornecimentos e Serviços Externos 1 03 03 01 00 Agua 60.000 1 03 03 02 00 Electricidade 96.000 1 03 03 03 00 Combustiveis e Lubrificantes 50.000 1 03 03 04 00 Conservação e Manutenção 50.000 1 03 03 29 00 Equipamentos de Desgaste Rapido 20.000 1 03 02 03 04 Consumo de Secretaria 200.000 1 03 03 18 00 Publicidade e Propaganda 30.000 1 03 63 12 00 Rendas e Alugueres 360.000 1 03 03 12 00 Representação dos Serviços 100.000 1 03 03 10 00 Comunicações 96.000 1 03 03 13 00 Seguros 10.000 1 554000 002089 1 03 03 22 00 Trabalhos Especializados 50.000 1 03 02 03 12 Livros e Documentações Tecnicas 100.000 1 03 02 03 10 Artigos Para Ofertas 20.000 1 03 03 14 00 Deslocação e Estadias 500.000 1 03 03 20 00 Limpeza, Higiene e Conforto 120.000 1 03 03 25 00 Outros Fornecimentos de Serviços Externos 100.000 1.962.000 38,30% 1 04 01 00 00 Despesas de Capital 1 04 01 01 00 Imobilizações Corporeas 1 04 01 02 Material de Carga e Transporte 0 1 04 42 08 00 Equipamentos Administrativos 500.000 500.000 9,76% Sub-total 5.123.312 0,93% A Transportar 5.123.312 Valor em Escudos Codigo Peso no Designação de Despesas Orçamento Transporte 5.123.312 GABINETE DO PRESIDENTE 2 03 02 00 00 Aquisição de Bens e Serviços 2 03 02 03 17 Material de Alojamento 30.000 2 03 02 03 03 Roupas e Calsados 50.000 2 03 02 03 13 Material Honrifico e de Representação 150.000 2 03 02 03 14 Material de Educação Cultura e Recreio 100.000 2 03 02 03 15 Produtos e pequenos equipamentos diversos 50.000 380.000 0,07% 2 03 01 01 00 Remuneração Certas e Permanentes 2 03 01 01 01 Pessoal do Quadro Especial 7.034.592 2 03 01 01 02 Pessoal do Quadro 0 https://kiosk.incv.cv 59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
  • 9. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 29-06-2012 09:33:17. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 44 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012 797 2 03 01 01 03 Pessoal Contratado 0 2 03 01 01 04 Abonos para Falhas 0 2 03 01 01 05 Gratificações Permanetes 0 2 03 01 01 06 Subsidios Permanentes (Subsidio de turno) 0 2 03 01 01 14 Subsidio de Renda de Casa 540.000 2 03 01 01 08 Despesas de Representaçao 244.800 7.819.392 1,42% 2 03 01 02 00 Remun. Variaveis de Caracter n/ Permanente 2 03 01 02 01 Gratificações Eventuais (Senhas de Presença) 0 2 03 01 02 02 Horas Extraodinarias 0 2 03 01 02 03 Alimentação e Alojamento 0 2 03 01 02 04 Subsidio de Instalação 0 2 03 01 02 17 Subsidio de Comunicação 160.800 2 03 01 02 06 Participações e Premios 0 2 03 01 02 13 Remunerações Diversas 50.000 210.800 0,04% 2 03 01 03 00 Segurança Social Para Agentes do Municipio 2 03 07 03 02 Encargos Com Saúde 10.000 2 03 07 03 03 Abono de Familia 12.000 2 03 01 03 01 Contribuições Para Segurança Social 657.481 2 03 07 03 07 Seguros e Acidentes no Trabalho 50.000 729.481 0,13% 2 03 01 04 00 Dotação Previsional p/ Despesas Com Pessoal 2 03 01 04 01 Aumento Salarial 168.900 1 554000 002089 2 03 01 04 02 Recrutamentos e Nomeações 0 2 03 01 04 03 Progressões 0 2 03 01 04 04 Reclassificações 0 2 03 01 04 05 Promoções 0 2 03 01 04 90 Outras Dotações 10.000 178.900 0,03% 2 03 03 01 00 Fornecimentos e Serviços Externos 2 03 03 02 00 Água 120.000 2 03 03 02 00 Electricidade 150.000 2 03 03 01 03 Combustiveis e Lubrificantes 0 2 03 03 04 00 Conservação e Manutenção 200.000 2 03 03 01 05 Equipamentos de Desgaste Rápido 0 2 03 03 01 06 Consumo de Secretaria 0 2 03 03 18 00 Publicidade e Propaganda 250.000 2 03 03 12 00 Representação dos Serviços 1.000.000 2 03 03 10 00 Comunicações 500.000 2 03 03 13 00 Seguros 100.000 2 03 03 01 11 Trabalhos especializados 0 2 03 03 14 00 Deslocações e Estadias 2.500.000 2 03 03 16 00 Formação 50.000 2 03 02 03 12 Livros e Documentos Técnicos 100.000 2 03 03 25 00 Outros Fornecimentos de Serviços Externos 350.000 5.320.000 0,97% 2 04 02 00 00 Transferencias Correntes 2 04 02 00 06 Promoção da Educação e Cultura 0 2 04 02 00 07 Promoção do Desporto 0 2 04 02 00 90 Subsidios Social Diversos 0 0 0,00% Sub-total 14.638.573 2,59% A Transportar 19.761.885 https://kiosk.incv.cv 59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
  • 10. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 29-06-2012 09:33:17. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 798 II SÉRIE — NO 44 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012 Valor em Escudos Peso no Designação de Despesas Orçamento Transporte 19.761.885 SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 3 03 02 00 00 00 00 Aquisição de Bens e Serviços 3 03 02 03 03 00 00 Roupas e Calçados 50.000 3 03 02 03 13 00 00 Material Honrifico e de Representação 50.000 3 03 02 03 14 00 00 Material de Educação Cultura e Recreio 50.000 3 03 02 01 04 00 00 Produtos e Pequenos Equipamentos Diversos 0 3 03 02 03 15 00 00 Outros bens 150.000 300.000 0,05% 3 03 01 01 00 00 00 Remuneração Certas e Permanentes 3 03 01 01 01 00 00 Pessoal do Quadro Especial 4.896.000 3 03 01 01 02 00 00 Pessoal do Quadro 16.213.080 3 03 01 01 03 00 00 Pessoal Contratado 16.934.508 3 03 01 01 07 00 00 Gratificações Permanetes [Avenças] 1.320.000 3 03 01 01 05 00 00 Subsidios Permanentes(Subsidio de turno) 0 3 03 01 01 07 00 00 Despesas de Representaçao 0 39.363.588 11,19% 3 03 01 02 00 00 00 Remun. Variaveis de Caracter n/ Permanente 3 03 01 02 01 00 00 Gratificações Eventuais (Abonos para Falha) 101.664 3 03 01 02 02 00 00 Horas Extraodinarias 2.268.366 3 03 01 02 03 00 00 Alimentação e Alojamento 120.000 1 554000 002089 3 03 01 02 04 00 00 Subsidio de Instalação 0 3 03 01 02 17 00 00 Subsidio de Comunicação 489.600 3 03 01 02 14 00 00 Participações e Premios 500.000 3 03 01 02 13 00 00 Remunerações Diversas 7.035.255 10.514.885 2,99% 3 03 01 03 00 00 00 Segurança Social Para Agentes do Municipio 3 03 01 03 02 00 00 Encargos com Saude 60.000 3 03 07 01 01 04 00 Abono de Familia 170.000 3 03 01 03 01 00 00 Contribuições para Segurança Social 6.200.000 3 03 07 03 07 00 00 Seguros e Acidente no Trabalho e Doenças Prof. 100.000 6.530.000 1,86% Dotação Previsional p/ Despesas com Pessoal 3 03 01 04 01 00 00 Aumento Salarial 994.428 3 03 01 04 02 00 00 Recrutamentos e Nomeações 1.000.000 3 03 01 04 03 00 00 Progressões 100.000 3 03 01 04 04 00 00 Reclassificações 120.000 3 03 01 04 05 00 00 Promoções 0 3 03 01 04 90 00 00 Outras Dotações 1.000 2.215.428 0,63% 3 03 03 01 00 00 00 Fornecimentos e Serviços Externos 3 03 03 01 00 00 00 Agua 3.500.000 3 03 03 02 00 00 00 Electricidade 1.400.000 3 03 03 03 00 00 00 Combustiveis e Lubrificantes 14.400.000 3 03 03 04 00 00 00 Conservação e Manutenção 4.900.000 3 03 03 01 05 00 00 Equipamentos de Desgaste Rapido 0 3 03 02 03 04 00 00 Consumo de Secretaria 1.000.000 3 03 03 18 00 00 00 Publicidade e Propaganda 700.000 3 03 63 21 00 00 00 Rendas e Alugueres 1.602.000 3 03 03 12 00 00 00 Representação dos Serviços 400.000 3 03 03 10 00 00 00 Comunicações 1.300.000 https://kiosk.incv.cv 59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
  • 11. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 29-06-2012 09:33:17. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 44 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012 799 3 03 03 13 00 00 00 Seguros 950.000 3 03 03 22 00 00 00 Trabalhos Especializados 1.400.000 3 03 02 03 12 00 00 Livros e Documentações Tecnicas 200.000 3 03 02 03 10 00 00 Artigos Para Ofertas 400.000 3 03 03 14 00 00 00 Deslocação e Estadias 2.500.000 3 03 03 20 00 00 00 Limpeza, Higiene e Conforto 700.000 3 03 03 25 00 00 00 Outros Fornecimentos de Serviços Externos 5.050.000 40.402.000 11,48% 3 03 04 01 00 00 00 Encargos Financeiros 3 03 68 01 03 00 00 Juros de Divida 100.000 3 03 04 01 01 03 02 Serviços Bancarios 150.000 250.000 0,05% 3 03 05 00 00 00 00 Transferencia Correntes 3 03 06 06 00 00 00 Quotas para ONGs 550.000 3 03 07 03 01 00 00 Evacuação de Doentes 250.000 3 03 06 07 05 00 00 Bolsa de Estudos 5.500.000 3 03 07 02 18 00 00 Fundo de Apoio Desenvolv. Empresarial 3.000.000 3 03 07 02 02 00 00 Apoio a Cultura e Desporto 5.000.000 3 03 07 02 06 00 00 Apoio a Actividades Sociais Desportivas e Recreio 2.000.000 3 03 06 04 01 02 00 Dia do Municipio 10.000.000 3 03 07 02 27 00 00 Festas Tradicionais e de Romaria 5.000.000 3 03 05 10 00 00 00 Agenda Cultural 2011 0 3 03 07 02 90 00 00 Subsidio Social Diverso 5.098.000 3 03 06 07 90 00 00 Transferencias Diversas 724.000 37.122.000 1 554000 002089 3 03 07 00 00 00 00 Outras Despesas Correntes 3 03 08 01 00 00 00 Restituições 200.000 3 03 08 05 00 00 00 Despesas de Anos Economicos Findos 4.000.000 3 03 08 90 00 00 00 Outras Despesas 1.050.000 5.250.000 1,49% 3 03 07 89 00 00 00 Outras Despesas Extraordinarias Correntes 3 03 08 03 00 00 00 Indeminizações 500.000 3 03 08 88 00 00 00 Dotação de Reserva Provisional 2.500.000 3 03 07 00 90 00 00 Custos com Processos Judiciais 0 3.000.000 0,54% 3 04 01 00 00 00 00 Despesas de Capital 3 04 01 00 00 00 00 Imobilizações Corporeas 3 04 42 01 00 00 00 Terrenos e Recursos Naturais 188.000.000 3 04 01 02 00 00 00 Redes de Infraestruturas 0 3 04 01 03 00 00 00 Habitações 0 3 04 01 04 00 00 00 Edificios 0 3 04 02 07 00 00 00 Maquinarias e Equipamentos 4.200.000 3 03 02 03 11 00 00 Ferramentas e Utensilios Diversas 200.000 3 04 42 07 00 00 00 Equipamentos de Cargas e Transporte 3.000.000 3 04 42 08 00 00 00 Equip. Administrativos e Mobiliarios Diversos 500.000 195.900.000 35,56% 3 04 02 00 00 00 00 Imobilizações Incorporeas 3 04 52 01 02 00 00 Amortização de Emprestimos a M/L prazos 3.000.000 3.000.000 0,54% 3 00 00 00 00 00 00 Contas de Ordem 3 06 02 01 90 00 00 Receitas do Estado Cobrados e entregues 7.000.000 3 00 00 00 02 00 00 Dividas do Estado 0 3 03 06 04 01 07 00 Serviços Municipalizados de Promoção Social 999.996 7.999.996 2,27% Sub-total 351.847.897 63,86% A Transportar 371.609.782 https://kiosk.incv.cv 59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67
  • 12. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 29-06-2012 09:33:17. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 800 II SÉRIE — NO 44 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 28 DE JUNHO DE 2012 Valor em Escudos Peso no Designação de Despesas Orçamento Transporte 371.609.782 GABINETE TECNICO MUNICIPAL E OBRAS 4 03 02 00 00 00 Aquisição de Bens e Serviços 4 03 02 03 03 00 Roupas e Calsados 50.000 4 03 02 01 02 00 Produtos e Pequenos Equipamentos Diversos 50.000 4 03 02 01 03 00 Material de Extinção de Incendios 0 4 03 02 01 04 00 Material Extinção de Incendios 0 4 03 02 03 15 00 Outros Aprovisionamentos 1.000 101.000 4 03 01 01 00 00 Remuneração Certas e Permanentes 4 03 01 01 01 00 Pessoal do Quadro Especial 0 4 03 01 01 02 00 Pessoal do Quadro 3.182.532 4 03 01 01 03 00 Pessoal Contratado 2.366.280 4 03 01 01 07 00 Gratificações Permanetes (avenças) 50.000 4 03 01 01 05 00 Subsidios Permanentes(Subsidio de turno) 0 5.598.812 3,12% 4 03 01 02 00 00 Remun. Variaveis de Caracter n/ Permanente 4 03 01 02 02 00 Horas Extraodinarias 865.224 4 03 01 02 03 00 Alimentação e Alojamento 50.000 4 03 01 02 03 00 Subsidio de Comunicação 0 4 03 01 02 04 00 Participações e Premios 0 1 554000 002089 4 03 01 02 13 00 Remunerações Diversas 150.000 1.065.224 0,59% 4 03 01 03 00 00 Segurança Social Para Agentes do Municipio 4 03 01 03 02 00 Encargos Com Saude 30.000 4 03 07 01 01 04 Abono de Familia 12.000 4 03 01 03 01 00 Contribuições Para Segurança Social 653.869 4 03 07 03 07 00 Seguros e Acidente no Trabalho e Doenças Prof. 150.000 845.869 0,47% 4 03 01 04 00 00 Dotação Previsional p/ Despesas Com Pessoal 4 03 01 04 01 00 Aumento Salarial 94.330 4 03 01 04 02 00 Recrutamentos e Nomeações 0 4 03 01 04 03 00 Progressões 0 4 03 01 04 04 00 Reclassificações 0 4 03 01 04 06 00 Promoções 0 4 03 01 04 90 00 Outras Dotações 0 94.330 0,05% 4 03 03 01 00 00 Fornecimentos e Serviços Externos 4 03 03 01 01 00 Água 0 4 03 03 01 02 00 Electricidade 0 4 03 03 01 03 00 Combustiveis e Lubrificantes 0 4 03 03 04 00 00 Conservação e Manutenção 50.000 4 03 03 29 00 00 Equipamentos de Desgaste Rapido 50.000 4 03 03 01 06 00 Consumo de Secretaria 0 4 03 03 01 07 00 Rendas e Alugures 0 4 03 03 01 08 00 Comunicações 0 4 03 03 01 09 00 Seguros 0 4 03 03 01 10 00 Vigilancia e Segurança 0 4 03 03 01 11 00 Assistencia tècnica 0 4 03 02 03 12 00 Livros e Documentos Técnicos 30.000 https://kiosk.incv.cv 59B309C4-9DEA-4B44-B4BF-48A68B326A67