Decisão                                                                                                   http://esaj.tjrn...
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Candidatos reprovados psicoteste tem direito de continuar no curso de formação.

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Candidatos reprovados psicoteste tem direito de continuar no curso de formação.

  1. 1. Decisão http://esaj.tjrn.jus.br/cjosg/pcjoDecisao.jsp?OrdemCodigo=0&tpClasse=J Identificar-se Bem-vindo > Consultas de Jurisprudência Consultas de Jurisprudência Apelação Cível n° 2011.003713-5. Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró. Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Procurador: Dr. Dario Paiva de Macedo. Apelados: Abraão Tiago Costa e Melo e outros. Advogado: Dr. Paulo Cesário Lucena Targino. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO. CONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXECUÇÃO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL GENÉRICOS E QUE SE AFASTAM DA OBJETIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. COMISSÃO QUE DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS RAZÕES PELAS QUAIS CONSIDEROU O CANDIDATO COMO "NÃO RECOMENDADO". CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Constatada a ausência de publicidade e de objetividade dos critérios do exame psicotécnico, tem-se como escorreita a sentença que assegurou ao candidato a realização de um novo exame, garantindo-lhe a continuidade no certame, na hipótese de resultado positivo. ACÓRDÃO1 de 7 14/11/2011 15:24
  2. 2. Decisão http://esaj.tjrn.jus.br/cjosg/pcjoDecisao.jsp?OrdemCodigo=0&tpClasse=J Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que julgou procedente o pedido inicial, para anular os efeitos do exame psicotécnico, determinando ao Estado do Rio Grande do Norte que proceda a convocação dos autores para participarem do Curso de Formação do Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte. Em suas razões, aduz o apelante, em síntese, que por se tratar de exame psicológico e psiquiátrico, não há como ser feito um teste objetivo, pela própria natureza deste. Assevera que o inconformismo dos candidatos com as normas do edital tem que ser apresentado após a publicação do mesmo e antes da realização do exame, sob pena de precluir o direito a modificação das normas do concurso e, em consequência, anuindo com as regras do certame. Sustenta que após a publicação do resultado os candidatos tiveram oportunidade de ter conhecimento dos motivos que ensejaram a sua eliminação, para querendo impugnar o resultado e, por isso, defende a observância ao princípio da ampla defesa. Por fim, requer o conhecimento e provimento da apelação, com a condenação dos apelados nos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 429/437). A 15.ª Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fls. 443/450). É o relatório. VOTO2 de 7 14/11/2011 15:24
  3. 3. Decisão http://esaj.tjrn.jus.br/cjosg/pcjoDecisao.jsp?OrdemCodigo=0&tpClasse=J Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme se depreende dos autos, os apelados participaram de concurso público, sendo aprovados em todas as suas fases, exceto no exame psicotécnico, o qual houve especificação no Edital de quais critérios seriam utilizados para considerar um candidato como "recomendado" ou "não-recomendado", detendo-se apenas a menção de avaliação nas áreas da personalidade, aptidão específica, interesse e motivação. Primeiramente, vale esclarecer que o Poder Público pode e deve condicionar o preenchimento de candidato à cargo público à prévia aprovação em exame psicotécnico. No entanto, a validade de tal exigência depende da previsibilidade na lei da carreira, objetividade dos critérios adotados, sendo todos eles de caráter científico e revisibilidade do resultado. Em linhas gerais, tem-se no chamado exame psicotécnico o procedimento através do qual a Administração Pública pode verificar sobre os caracteres psíquicos dos candidatos aos cargos integrantes do sistema do funcionalismo público. Não se reveste de requisito ilegítimo, ou mesmo de exigência excessiva, mas sim em verdadeiro critério técnico de aferição da capacidade do candidato em exercer com eficiência as atribuições do cargo para o qual se candidata. [1] Em relação ao tema em debate, José dos Santos Carvalho Filho discorre que: "Não obstante, há que considerar-se que a exigência relativa à aferição psíquica do candidato ao concurso deve ser prevista em lei, como claramente estabelecido no art. 37, I, da CF. Se o exame psicotécnico é previsto apenas no ato da Administração, como elemento de aferição psíquica, a exigência se configurará como inconstitucional. O STF já teve oportunidade de definir esse tema nesse exato sentido, vindo, inclusive, a consagrar tal orientação em verbete sumular.” Neste aspecto, a matéria encontra-se devidamente sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: "Súmula 686. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público"3 de 7 14/11/2011 15:24
  4. 4. Decisão http://esaj.tjrn.jus.br/cjosg/pcjoDecisao.jsp?OrdemCodigo=0&tpClasse=J A Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, prevê, em seu artigo 44, inciso II, a necessidade de exigência, em prova de concurso público para preenchimento de cargos da Polícia Civil, do exame psicotécnico, sendo este de caráter eliminatório. Complementa a Lei, no art. 41, inciso X, mencionando que é requisito para o ingresso nas carreiras policiais, “possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico, a ser realizado com base em critérios técnico-científicos e objetivos”. Saliente-se que o Edital do Concurso também previu a presença obrigatória e de caráter eliminatório, da aplicação e avaliação de técnicas psicológicas, consubstanciado no exame psicotécnico. Com efeito, trata-se de exigência totalmente justificável pela natureza do cargo, que busca a análise da adequação do perfil profissional do candidato à uma idéia de conduta irrepreensível e idoneidade moral, fundamental para o satisfatório desempenho da função. Contudo, da análise do edital de abertura do certame, verifica-se que este não previu de forma clara quais os requisitos psicológicos necessários ao exercício do cargo, mas tão somente estabeleceu, de forma genérica, que seria aplicado o psicoteste para averiguar a adequação do candidato ao perfil do cargo, não se dando ao trabalho de especificar, de modo objetivo, que perfil seria esse e que traço marcante da personalidade seria adequado a desempenhar o cargo de delegado de polícia. Portanto, o teste psicológico aplicado ganhou contornos de subjetividade, o que não se coaduna com a finalidade do concurso público, que visa cumprir com os princípios da impessoalidade e eficiência. Destaque-se, ainda, que a imprecisão quanto ao estabelecimento do perfil psicológico adequado ao desempenho do cargo não está de acordo com o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DECISÃO SINGULAR QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE A CANDIDATA PARTICIPASSE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL - POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - ART. 5º, XXXV DA CF - EXAME PSICOTESTE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS4 de 7 14/11/2011 15:24
  5. 5. Decisão http://esaj.tjrn.jus.br/cjosg/pcjoDecisao.jsp?OrdemCodigo=0&tpClasse=J MÉTODOS DE AVALIAÇÃO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO QUE NÃO ESTABELECEU, DE FORMA OBJETIVA, CLARA E PRECISA, OS PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO QUE IRIAM NORTEAR A REALIZAÇÃO DO EXAME - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA VIOLADO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, TÃO-SOMENTE PARA QUE A CANDIDATA SEJA SUBMETIDA A NOVO PSICOTESTE." (Agravo de Instrumento com Suspensividade n.º 2010.003572-9, 2ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Aderson Silvino. Julgado em 14/10/2010). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. JUSTIFICATIVA APRESENTADA SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS. EXAME REALIZADO POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM SUBJETIVIDADE. ATO ADMINISTRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELOS CANDIDATOS QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (Agravo de Instrumento com Suspensividade n.º 2010.003134-3. 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgado em 21/09/2010) "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. EXAME PSICOTÉCNICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INAPTIDÃO. EDITAL OMISSO QUANTO AOS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO" (AI nº 2009.008877-1 - 3ª Câmara Cível, Relatora: Juíza Maria Neíze de A. Fernandes (Convocada). Julgamento: 19/11/2009). Destaque-se, também, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.5 de 7 14/11/2011 15:24
  6. 6. Decisão http://esaj.tjrn.jus.br/cjosg/pcjoDecisao.jsp?OrdemCodigo=0&tpClasse=J CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO. ANULAÇÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a realização de exame psicotécnico revestido de caráter subjetivo e irrecorrível. Precedente do STJ. 2. Reconhecido pelo Tribunal de origem a existência de subjetivismo no exame psicotécnico ao qual submetido o agravado, no concurso público para o preenchimento de vagas de Delegado da Polícia Federal, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido." (STJ. AgRg no Ag 1174910/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010) "DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS NA PROVA. AUSÊNCIA. 1. O edital de concurso deve conter de forma clara e precisa os critérios utilizados na avaliação dos candidatos convocados para realização de exame psicotécnico. 2. A mera remissão à Resolução do Conselho Federal de Psicologia não foi capaz de informar aos candidatos o perfil esperado para o exercício do cargo de Policial Militar, demonstrando o caráter subjetivo do processo de seleção. 3. Comprovado o direito líquido e certo do impetrante à realização de exame psicotécnico com critérios previamente estabelecidos e definidos objetivamente, com resultado motivado, público e transparente. 4. Recurso ordinário provido." (STJ. RMS 25.596/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 03/08/2009). Face ao exposto, em harmonia com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, 04 de outubro de 2011 DESEMBARGADOR OSVALDO CRUZ Presidente DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS6 de 7 14/11/2011 15:24
  7. 7. Decisão http://esaj.tjrn.jus.br/cjosg/pcjoDecisao.jsp?OrdemCodigo=0&tpClasse=J Relator Dr. ARLY DE BRITO MAIA 16º Procurador de Justiça [1] Manual de Direito Administrativo. 16 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 547. < Documento Anterior Próximo Documento > Resultado da pesquisa Nova pesquisa desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação do TJRN7 de 7 14/11/2011 15:24

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