Para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, os alunos das escolas municipais de Ribeirão Pires terão anualmente a Semana “Maria da Penha vai à Escola", a ser comemorada na primeira semana de agosto. Para o autor do Projeto de Lei, o vereador Paulo Cesar (PC), a iniciativa busca promover a reflexão quanto ao papel da mulher na sociedade, bem como orientar os jovens sobre os fundamentos da Lei. “O enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher é necessário para a efetiva igualdade na sociedade. A luta contra a discriminação em relação à mulher é mundial. A nossa proposta é trabalhar de forma preventiva, orientando os jovens quanto à Lei Maria da Penha, bem como os educadores sobre como a escola pode ajudar nas situações de violência”, explicou o parlamentar.

1. Câmara
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
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l-residente
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Artigo 10 - lnstitui a Semana "Maria da Penha vai à Escola", no Calendário
Oficial de Eventos do Município da Estância Turística de Ribeiráo Pires, a ser
comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, nas escolas
públicas municipais, que será dedicado à realização de campanha e de ações
educativas para a promoção da Lei Maria da Penha.
Art.2'- Fsta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo
Moreira"Sala "Roberto
au esa
de
PROJETO DE LEI N.O 4712019
lnstitui no Calendário Oficial de Eventos do
Municipio da Estância Turística de Ribeirão
Pires, a Semana "Maria da Penha vai à Escola",
a ser comemorada anualmente, na primeira
semena do mês de agosto.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUR|STICA DE RIBEIRÃO PIRES
APROVOU:
de 2019.

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