uma análise do Benefício de Prestação          Continuada (BPC)                                     Luciano Meneguetti  ...
   Fundamentos (art. 1º):    o Cidadania    o Dignidade    o Valor social do trabalho   Objetivos (art. 3º):    o Socied...
   Objetivos da ordem social (art. 193):     o Proteção social     o Bem-estar social     o Justiça social   Diretiva co...
   Aspectos da regulamentação do benefício constitucional:    o Regulação   tardia    o Regulação   seletiva    o Regulaç...
   Regulação tardia    o Criação em 1988    o Regulação em 1993    o Implementação parcial 1996         Outro enfoque: be...
   Regulação seletiva    o Rigorosos meios comprobatórios para sua obtenção (art. 20)            incapacidade para a vida...
   Regulação seletiva    o Rigorosos meios comprobatórios para sua obtenção             O absurdo critério da miserabilid...
O STF e a constitucionalidade do critérioestabelecido pela Lei nº 8.742/93                        STF – Adin 1.232/DF (199...
O STF e a constitucionalidade do critérioestabelecido pela Lei nº 8.742/93                        STF – Adin 1.232/DF (199...
   Regulação transmutada e residual    o Um direito fundamental individual do cidadão transita para a esfera      do dire...
   Regulação restritiva    o Fortemente   vinculada à família (de um rol aberto à um rol       pretensamente exaustivo)  ...
   Regulação restritiva     o Não permitiu a equidade (acúmulo de benefícios) – art. 20, § 4º      Não pode ser acumulado...
   Reformulação do conceito de pessoa com deficiência    o Total adequação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ...
   desenvolvimento de capacidades cognitivas, motoras ou    educacionais e realização de atividades não remuneradas de   ...
   “Relativização” do conceito de núcleo familiarEMENTA PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DAPRESTAÇÃO CONTIN...
   Possibilidade de cumulação de benefíciosREEXAME NECESSÁRIO. TUTELA ANTECIPADA NO BOJO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. VIAI...
   Mitigação do critério objetivo – ¼ salário mínimoSTJ – (...) 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a...
   Mitigação do critério objetivo – ¼ salário mínimoSTJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOASSISTENCIAL. A...
   Incapacidade parcial da pessoa com deficiência –    possibilidade de concessão do benefícioTRF-5 – ASSISTENCIAL. AMPAR...
FIMMuito obrigado pela sua atenção!
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

A Efetivação dos Direitos Fundamentais dos Idosos e das Pessoas com Deficiência

1.561 visualizações

Publicada em

Trabalho apresentado no Enpex (Encontro de Ensino, Pesquisa e Extensão) promovido pelo Centro Universitário Toledo, em Araçatuba, em 2011.

  • Seja o primeiro a comentar

A Efetivação dos Direitos Fundamentais dos Idosos e das Pessoas com Deficiência

  1. 1. uma análise do Benefício de Prestação Continuada (BPC)   Luciano Meneguetti lmeneguetti@gmail.com
  2. 2.  Fundamentos (art. 1º): o Cidadania o Dignidade o Valor social do trabalho Objetivos (art. 3º): o Sociedade livre, justa e solidária o Erradicação da pobreza e marginalização o Redução desigualdades sociais e regionais o Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade Vinculação absoluta dos três Poderes
  3. 3.  Objetivos da ordem social (art. 193): o Proteção social o Bem-estar social o Justiça social Diretiva constitucional e criação do BPC (art. 203): A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
  4. 4.  Aspectos da regulamentação do benefício constitucional: o Regulação tardia o Regulação seletiva o Regulação transmutada o Regulação residual o Regulação restritiva o Regulação arbitrária
  5. 5.  Regulação tardia o Criação em 1988 o Regulação em 1993 o Implementação parcial 1996 Outro enfoque: benefício da mesma natureza já se apresentava na França desde 1940; na Alemanha e Holanda, desde 1960; e na Bélgica, desde 1970
  6. 6.  Regulação seletiva o Rigorosos meios comprobatórios para sua obtenção (art. 20) incapacidade para a vida independente e para o trabalho idade mínima de 70 anos não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por suas famílias (condição externa de não ser sustentável por outrem)
  7. 7.  Regulação seletiva o Rigorosos meios comprobatórios para sua obtenção O absurdo critério da miserabilidade Considera-se incapaz de prover a sua manutenção a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (LOAS, art. 20, § 3º) Atualmente: menos de R$ 135,00 por pessoa
  8. 8. O STF e a constitucionalidade do critérioestabelecido pela Lei nº 8.742/93 STF – Adin 1.232/DF (1995) O lamentável voto do então Sr. Ministro Nelson Jobim “O SR. MINISTRO NELSON JOBIM - Sr. Presidente, data vênia, do eminente Relator, compete à lei dispor a forma da comprovação. Se a legislação resolver criar outros mecanismos de comprovação, é problema da própria lei. O gozo do benefício depende de comprovar na forma da lei, e esta entendeu de comprovar dessa forma. Portanto não há interpretação conforme possível porque, mesmo que se interprete assim, não se trata de autonomia de direito algum, pois depende da existência da lei, da definição”.
  9. 9. O STF e a constitucionalidade do critérioestabelecido pela Lei nº 8.742/93 STF – Adin 1.232/DF (1995) O construtivo voto do então Sr. Ministro Ilmar Galvão Uso da técnica ou mecanismo da interpretação conforme. “(...) O parecer é, por conseguinte, de que a Ação Direta de Inconstitucionalidade deva ser julgada procedente, porém exclusivamente para o efeito de ser proclamada a interpretação conforme a Constituição, segundo a qual, o § 3° do art. 20 da Lei federal n° 8.742, de 1993, limitou-se a instituir caso de presunção juris et de jure, sem excluir a possibilidade de serem comprovados outros casos de efetiva falta de meios para que o portador de deficiência possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família”.
  10. 10.  Regulação transmutada e residual o Um direito fundamental individual do cidadão transita para a esfera do direito de família o Aspectos negativos: • Não basta uma exclusão, são necessárias duas exclusões (ser idoso ou pessoa com deficiência e ser miserável) • Estado: responsabilidade estatal subsidiária/residual (norma constitucional: assistência social, direito social, campo da responsabilidade pública) • Diluição do caráter universal do benefício (“a quem dela necessitar”)
  11. 11.  Regulação restritiva o Fortemente vinculada à família (de um rol aberto à um rol pretensamente exaustivo) • Lei 8.742/93 – unidade mononuclear; sob o mesmo teto (independentemente da existência de grau de parentesco); economia mantida pela contribuição dos integrantes • Lei 9.720/98 – dependentes para fins previdenciários, conforme art. 16 da Lei. 8.213/91 (exclusão de filhos e irmãos com mais de 21 anos e outras pessoas como padrasto, madrasta, netos, genros, noras, cunhados etc.) • Lei 10.435/11 – Redefinição do conceito de núcleo familiar. Avanço: incluiu outros integrantes que a jurisprudência já vinha reconhecendo, v.g., padrasto ou madrasta, irmãos solteiros (sem limitação de idade), enteados solteiros, menores tutelados. Retrocesso/impropriedade: manteve rol pretensamente exaustivo; devia ter permitido abertura para análise das circunstâncias fáticas de cada caso concreto (casuística)
  12. 12.  Regulação restritiva o Não permitiu a equidade (acúmulo de benefícios) – art. 20, § 4º Não pode ser acumulado com qualquer outro benefício em pecúnia que o idoso ou pessoa com deficiência ou alguém de sua família possa receber no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória o Contraria o Estatuto do Idoso (art. 34) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
  13. 13.  Reformulação do conceito de pessoa com deficiência o Total adequação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) – (adequação parcial pela Lei 12.435/2011) Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (LOAS, art. 20, § 2º) o Importância para os aspectos biológico e sociológico o Pacificação da controvérsia – deficiência permanente o Longo prazo – 2 anos (art. 20, § 10º)
  14. 14.  desenvolvimento de capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º, art. 21) diminuição das barreiras trabalhistas e inclusão da pessoa com deficiência (art. 21-A) o O benefício não mais se extingue (é apenas suspenso) quando as pessoas com deficiência adentram no mercado de trabalho (na condição de empregado ou microempreendedor individual) o Menores aprendizes: possibilidade de cumulação do benefício com a remuneração pelo prazo de até 2 anos (§ 2º, art. 21-A)
  15. 15.  “Relativização” do conceito de núcleo familiarEMENTA PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DAPRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. CONCEITO DEFAMÍLIA. 1. Ao apurar o grupo familiar do requerente, o juiz não estáadstrito ao rol do art. 16 da Lei n. 8.213/91, que, neste caso, é meramenteexemplificativo, podendo, diante do caso concreto, ser alargado oudiminuído, de acordo com a sua eqüitativa apreciação, e tendo em visto oart. 5º da Lei n. 11.340/2006. 2. Caso de retorno dos autos ao juízo deorigem para, diante do caso concreto, fazer a adequação do julgado. 3.Recurso conhecido e provido em parte. Vistos, relatados e discutidosestes autos, acordam os Juízes da Turma Nacional de Uniformização deJurisprudência, por maioria, conhecer e dar parcial provimento aoIncidente de Uniformização. (PEDILEF 2007.70.95.006492-8 – Pedido deUniformização de Interpretação de Lei Federal. Rel. Juíza Federal MariaDivina Vitória. TNU – Turma Nacional de Uniformização, j. 26/09/2008,DJ 19/08/2009.)
  16. 16.  Possibilidade de cumulação de benefíciosREEXAME NECESSÁRIO. TUTELA ANTECIPADA NO BOJO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. VIAINADEQUADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DALEI N.º 8.742/93. IDOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. (...) 4. Éimportante assinalar que a Lei nº 10.741/2003, além de reduzir o requisito idade para a concessão dobenefício assistencial, dispôs no parágrafo único do artigo 34 que “O benefício já concedido a qualquermembro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar percapita a que se refere a Loas”. A lei outra coisa não fez senão deixar claro, em outras palavras, que obenefício mensal de um salário mínimo, recebido por qualquer membro da família, como únicafonte de recursos, não afasta a condição de miserabilidade do núcleo familiar, em cuja situação sejustifica a concessão de amparo social a outro membro da família que cumpra o requisito idade.Seria de indiscutível contra-senso se entender que o benefício mensal de um salário mínimo, naforma da LOAS, recebido por um membro da família, não impede a concessão de igual benefício aoutro membro, ao passo que a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um saláriomínimo, nas mesmas condições, seria obstáculo à concessão de benefício assistencial. Se é demiserabilidade a situação da família com renda de um salário mínimo, consistente em benefíciodisciplinado pela LOAS, também o é pelo Regime Geral da Previdência Social quando o benefíciorecebido por um membro da família se restringir ao mínimo legal, pois a aferição da hipossuficiência éeminentemente de cunho econômico. Vai-se mais longe ainda. A renda familiar de um salário mínimo,percebida por um membro da família, independentemente da origem da receita, não poderá serimpedimento para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei nº8.742/93, aufira o benefício assistencial, pois a condição econômica para a sobrevivência é exatamenteigual àquela situação de que trata o parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/2003. Na hipótese, ofato de o marido da Autora receber benefício previdenciário de um salário mínimo não obsta aconcessão do “amparo social” à autora, (...). (TRF 3ª Região, Décima Turma, decisão unânime, AC nº897590/SP, Rel. Juiz Galvão Miranda, Julgado em 28.09.2004, publicado no DJU de 18.10.2004)
  17. 17.  Mitigação do critério objetivo – ¼ salário mínimoSTJ – (...) 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com adignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere àgarantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivodeve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadãosocial e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da rendaper capita familiar não deve ser considerada a única forma de secomprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própriamanutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas umelemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-seabsolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capitainferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige oprincípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não osistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação dovalor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio deprova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se podeadmitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sobpena de cercear o seu direito de julgar (REsp. n. 1.112.557/MG)
  18. 18.  Mitigação do critério objetivo – ¼ salário mínimoSTJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA POR OUTROSMEIOS QUE NÃO O CRITÉRIO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É firme oentendimento desta Corte no sentido de que a condição dehipossuficiência para fins de obtenção de benefício assistencialpode ser aferida por outros meios de prova além da limitação legalrelativa ao requisito econômico previsto na Lei nº 8.742/93. 2.Concluindo o Tribunal de origem, com fulcro nas provas produzidas, quea parte autora faz jus ao benefício assistencial porquanto demonstrada asituação de miserabilidade da entidade familiar, a inversão do julgadoesbarra no enunciado nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que senega provimento. (AgRg no REsp 1265039/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011,DJe 28/09/2011)
  19. 19.  Incapacidade parcial da pessoa com deficiência – possibilidade de concessão do benefícioTRF-5 – ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. INCAPACIDADE LABORATIVACOMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DIREITOAO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. I. A Lei nº 8.742/93assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meiosde prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessãode um salário mínimo de benefício mensal. II. Considerando a prova testemunhal(fls.103/104) e o laudo pericial (fl.77/78), no qual consta que o paciente é portadorde Atrofia de musculatura e deficiência importante da força em membro superiordireito, verifica-se a incapacidade parcial do autor para sua atividade laboral,o que, diante das suas circunstâncias sociais e pessoais, o impede de acessar omercado de trabalho que lhe estaria disponível, o qual necessariamente lhe exigeaptidão física para atividades braçais que não possui. (...) VIII. Apelação provida.(AC – Apelação Cível 505049/CE. Relator: Desemb. Federal Emiliano ZapataLeitão. Data Julgamento: 28/09/2010. Diário da Justiça Eletrônico - Data:30/09/2010 - Página: 784 - Ano: 2010)
  20. 20. FIMMuito obrigado pela sua atenção!

×