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Jornal opção 181 online

O documento resume 3 eventos ocorridos no município de Pádua: 1) A inauguração de uma Unidade Básica de Saúde no distrito de Ibitiguaçu, onde autoridades locais discursaram sobre os desafios da crise econômica. 2) A inauguração de um novo Pólo da Melhor Idade, com shows e lanches para os participantes. 3) Uma reunião entre prefeitos da região para discutir a queda nos repasses federais e estaduais, que compromete os serviços públicos municipais

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Atos Ofisicia da
Câmara Municipal
de Pádua. Pág: 06
a 08
Direto ao
Assunto:
Os assuntos
mais polêmicos
em foco!
Edição: 181- 01 a 30 de Março de 2015
4
3
3
4
Distrito de Ibitiguaçu ganha
Unidade Básica de Saúde
Inauguração do Pólo 3 da
Melhor Idade em Pádua
Reunião com os
prefeitos em Pádua
Reunião com os
Prefeitos em Bom
Jesus do Itabapoana
Edição 181 Jornal Opção do NoroesteDe 01 a 30 de Março de 2015
Expediente Jornal “O Bacamarte”
2
Jornal Opção
do Noroeste
Não Basta ser
bom tem que
ser o melhor!
(22) 3851-
3882
Durante a inauguração, as autoridades falaram sobre a
grave crise econômica que o Brasil atravessa, ressaltando
as inúmeras dificuldades que as prefeituras enfrentam para
continuar garantindo os serviços essenciais à população e
ainda investir em obras que impulsionam o crescimento da
cidade. “Eu acompanho a dificuldade que o prefeito Josias
Quintal passa, porque além de ter herdado uma enorme
dívida da gestão anterior, ainda enfrenta a brusca queda nos
repasses oriundos do governo Federal e do governo do
Estado”, afirmou o vereador Tenente Bastos.
Josias Quintal informou os valores perdidos.
“Perdemos 2 milhões e 600 mil só neste início de 2015.
Nossa receita, que era de 8 milhões e meio por mês, caiu
para pouco mais de 6 milhões. Só a folha de pagamento da
prefeitura consome 4 milhões e 150 mil reais, por isso,
teremos que fazer ajustes, exonerar pessoas, para atender a
Lei de Responsabildiade Fiscal e não comprometer mais de
54% do orçamento com o pagamento de funcionários”,
esclareceu Quintal.
Perda de recursos prejudica
o município de Pádua
A Importância do Político Honesto
O Deputado Áureo, ao fazer uso da palavra durante a
inauguração da Unidade Básica de Saúde no distrito de
Ibitiguaçú, explicou ao povo como conhecer um político
honesto frente ao poder, pois apesar de todas as dificuldades
que o País vem enfrentando com a crise financeira
generalizada, onde Pádua teve mais de 2 milhões de cortes
em recursos Federal e Estadual, mesmo assim, o Prefeito
Josias vem tentando governar da melhor forma possível para
o povo de Pádua.
“ Muitos não entendem e devem criticar o Prefeito,
alegando que esta precisando disso ou aquilo, porem o que
todos devem ver que, governar uma prefeitura onde se recebe
4 milhões de recursos e depois passa-se a receber 12 milhões
tornar-se muito fácil, porém governar uma prefeitura onde
se recebia 4 milhões e este valor diminui mais de 2 milhões
torna-se muito difícil, somente um político honesto e com
muita competência consegue governar numa condições
desta”, finalizou o Deputado Áureo
Vereadores
Empenhados
O Prefeito Josias
Quintal, na ocasião da
inauguração da
Unidade Básica de
Saúde em Ibitiguaçú,
teceu elogios aos
vereadores paduanos,
pois diferente de outros
mandatos, os
vereadores atuais estão
saindo de Pádua e indo
buscar recursos para o
município, através dos
Deputados que cada um
r e p r e s e n t a ,
colaborando assim para
a melhoria do nosso
município e a qualidade
de vida dos moradores.
Edição 181De 01 a 30 de Março de 2015Jornal Opção do Noroeste 3
Distrito de Ibitiguaçu ganha
Unidade Básica de Saúde
Aconteceu neste
Sábado no Distrito de
Ibitiguaçu a inauguração da
Unidade Básica de Saúde
João Augusto de Oliveira, na
ocasião estiveram presentes
autoridade do Poder
Legislativo de Pádua, o
Prefeito Josias Quintal, a
Secretária de Assistência
Social Maria Tertuliana, o
Secretário de Saúde Enéas
Chaves e o Deputado Áureo.
Em seu discurso o
Prefeito Josias Quintal falou
sobre a sua emoção em ter a
Unidade com o nome de seu
pai, João Augusto de
Oliveira, pois em todas as
inaugurações de seu governo,
estão tomando o cuidado de
colocar o nome de alguém
que se destacou na localidade
e no caso de Ibitiguaçu, ficou
surpreso quando a Vereadora
Vanderlei, falou sobre o
projeto em colocar o nome de
seu pai na Unidade Básica de
Saúde.
Já o Secretario de
Saúde, Enéas Chaves, falou
do contentamento em estar
entregando mais um posto de
saúde no município de Santo
Antonio de Pádua
ressaltando a importância
que o homenageado João
Augusto de Oliveira, que já
residiu no distrito de
Ibitiguaçú teve em vida.
O Deputado Áureo ao
fazer o uso da palavra, falou
sobre a importância do
político honesto frente ao
poder, pois apesar de todos
os problemas que o Prefeito
Josias Quintal vem sofrendo
devido aos cortes brusco de
verbas Estaduais e Federais,
o mesmo vem procurando dar
o melhor de si a população
paduana, principalmente com
a inauguração destes postos
que visam a melhoria da
saúde no município.
“É muito fácil um
Prefeito ter um orçamento em
4 milhões e subir para 12
milhões, fica fácil qualquer
um governar, difícil é ter um
orçamento de 4 milhões e ser
reduzido em mais de dois
milhões tornando-se quase
impossível administrar uma
cidade, é a partir daí que
conhecemos o político
honesto e trabalhador, como
é o caso do Josias Quintal,
que em meio a cortes de
verbas Federais e Estaduais
ainda consegue inaugurar
uma obra como esta e
procurar meios de
administrar Pádua, finalizou
o Deputado Áureo.
A verba para a
construção das Unidades de
Saúde em Santo Antonio de
Pádua, foi graças a Emenda
Parlamentar do Deputado
Áureo, que ajudou a
construir a estrutura física
dos postos, e também de
outra emenda parlamentar do
Deputado Paulo Feijó que
ajudou na compra dos
equipamentos para os
mesmos.
Texto: Alair Arruda
Pólo 3 da Melhor Idade
é inaugurado em Pádua
Aconteceu nesta ultima Sexta Feira(27/03), a
inauguração de mais um pólo da Melhor Idade de Pádua,
desta vez localizado na rua do SENAC, que ficara sobre a
coordenação de Cristina, que ao contrário dos outros vem
trazendo a novidade com o cine pipoca todas as Sextas Feiras
para seus membros.
A Secretária Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, Maria Tertuliana de Oliveira, em
seu discurso, falou sob sua satisfação em estar aumentando
os pólos da melhor idade na cidade com pretensão de
estender este mesmo projeto inaugurando outros no
município.
Já o Prefeito Josias Quintal após brincadeiras iniciais,
falou sobre a importância do poder publico oferecer a
terceira idade uma melhor qualidade de vida, evitando assim
que os mesmos possam se isolar do âmbito social e
conseqüentemente ser uma presa fácil da depressão.
Também marcaram presença na inauguração, os
vereadores Robinho Água Negra e o Tenente Bastos, onde
após as falas iniciais, deu-se inicio ao Show de Zozó Di
Nóis e Banda sendo servido para os presentes um delicioso
canjicão
Texto: Alair Arruda
Edição 181 Jornal Opção do NoroesteDe 01 a 30 de Março de 20154
Prefeitos do Norte-Noroeste do Rio de Janeiro e
Zona da Mata Mineira assinam Manifesto
Com a caracterização
da crise financeira nacional,
prefeitos do Norte-Noreste
Fluminense e Região da
Zona da Mata Mineira
assinaram, no dia 10, em
Santo Antônio de Pádua,
uma carta de manifesto que
aponta uma série de
problemas enfrentados pela
administração pública,
mediante a situação
financeira do país, levando
em consideração a
diminuição dos repasses
federais e estaduais e como
isso tem afetado o bom
funcionamento dos serviços
públicos em nossa região.
— Essa crise é
nacional, mas quem leva a
culpa são os prefeitos. A
população tem o direito de
saber a real situação de nossa
cidade e também as medidas
que estamos tomando para
contorná-la. A queda no
preço do barril de petróleo
impacta diretamente nas
nossas receitas. Porém, o
petróleo é sempre uma
variável, o que nos deixa
ainda mais preocupados com
o futuro, disse o Prefeito de
Santo Antônio de Pádua,
Josias Quintal de Oliveira.
Com o momento
conturbado no país, os
repasses do Fundo de
Participação dos Municípios
(FPM), dos Royalties e da
arrecadação de ICMS
(Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços),
que representam, em alguns
casos, cerca de 94% do
orçamento, estão sendo
reduzidos de forma tal, que
poderão levar as prefeituras
ao colapso.
Os municípios estão
sofrendo queda em suas
receitas, com isso, poderá
haver comprometimento nos
serviços básicos como
limpeza pública, obras,
serviços essenciais de saúde
e educação, como também,
possíveis demissões de
funcionários para adequação
à Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Além da presença dos
19 Prefeitos, um grande
número de vereadores das
cidades representadas
estiveram presentes e
demonstraram todo apoio ao
manifesto, e sobretudo
procurando maneiras para
auxiliar os governantes nesse
período.
O manifesto assinado
na manhã de hoje é o
primeiro passo para a união
dos governos da região em
busca de soluções rápidas
para resolver essa crise.
Segue em anexo o
manifesto na íntegra.
Texto: Mauro Teixeira
Foto: Gláucia Melo / Valmy
Gomes (Agência Legalzona)
Municípios do Noroeste fluminense
e do Sul capixaba discutem queda
de receitas em Bom Jesus
Prefeitos e secretários
municipais de Saúde e de
Fazenda de 15 municípios
do Noroeste fluminense e do
Sul capixaba se reuniram no
dia 26 de março em Bom
Jesus do Itabapoana para
discutir queda no repasse de
receitas às cidades da região.
No encontro foi elaborada
uma pauta de reivindicações
que será entregue ao
governador Luiz Fernando
Pezão, no Palácio
Guanabara.
Os prefeitos foram
convidados pela Prefeita
Branca Motta para manter a
união dos municípios neste
momento de crise. Como
exemplo, ela informou que
Bom Jesus perdeu mais de
R$ 1 milhão em repasses de
ICMS, Fundo de
Participação dos Municípios
e royalties do petróleo
(estaduais e federais) só no
primeiro trimestre desse ano:
Em seguida, o prefeito
de Santo Antônio de Pádua,
Josias quintal, assumiu a
palavra. Ele, que foi anfitrião
de um encontro no início do
mês, ressaltou que sua
cidade perdeu mais de R$
2,5 milhões nos três
primeiros meses de 2015:
- Viajei até aqui em
solidariedade à Prefeita
Branca e aos colegas para
dizer que entramos em
situação muito delicada.
Tive dificuldades para
cumprir a folha de
pagamento e nem sei se
consigo pagar os salários no
mês que vem, lamentou
Quintal.
Além da queda dos
royalties, os prefeitos estão
preocupados com o atraso
nos repasses para a Saúde.
Em alguns postos e hospitais
há grande risco de faltarem
remédios, insumos e haver
atraso no pagamento de
fornecedores.
Outro tema abordado
foi a comparação entre
receita e despesas de cada
município. Todos os
presentes concordaram que a
linha que separa uma da outra
é cada vez mais tênue e isso
compromete a economia:
- Se a arrecadação fosse
igual à de 2014 a coisa já
seria ruim, pois aumentaram
combustíveis, energia
elétrica e alimentos. Nós do
Noroeste não podemos ser
tratados como os municípios
de regiões mais ricas do
estado, declarou o prefeito de
Flávio de Souza, de Aperibé.
Outro número que
chamou a atenção foi a soma
do valor perdido pelos
municípios da região: R$
9,29 milhões. Só em royalties
federais, Bom Jesus teve uma
queda de 30%, sempre
levando em consideração o
primeiro trimestre de 2015:
Muitos prefeitos que
fizeram uso da palavra
contaram que a crise afeta até
a vida pessoal. Eles se sentem
pressionados, têm que
cumprir ordens judiciais, no
caso de remédios e exames,
por exemplos, e pouco
podem fazer, pois não há de
onde retirar verbas. Os
chefes do Executivo foram
unânimes em afirmar que
“há meses não conseguem
dormir tranquilos” diante da
situação.
No encerramento do
encontro ficou acertado que
será montada uma comissão
para definir uma pauta
“enxuta” para o encontro
com o governador e o
presidente da Assembleia
Legislativa, Jorge Picciani.
Além da Prefeita
Branca, de Bom Jesus,
estiveram presentes no
auditório do IFF – Campus
Bom Jesus – os prefeitos de
Bom Jesus do Itabapoana,
Aperibé, Bom Jesus do
Norte (ES), Cambuci,
Itaocara, Miracema,
Porciúncula, São Fidélis,
SantoAntônio de Pádua, São
José de Ubá e Varre-Sai.
Foram representados por
vice-prefeitos ou secretários
os municípios de Italva,
Itaperuna, Natividade e São
José do Calçado (ES).
Prefeitura Municipal de Bom
Jesus do Itabapoana
Departamento de Comunicação
Edição 181De 01 a 30 de Março de 2015Jornal Opção do Noroeste 5
Edição 181 Jornal Opção do NoroesteDe 01 a 30 de Março de 20156
Atos Oficiais - Câmara Muncipal de Santo Antônio de Pádua
DECRETO LEGISLATIVO Nº.002/2015.
PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO,
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DE PÁDUA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC...
“REGULAMENTA NORMAS PROCEDIMENTAIS
INTITUINDO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MIRIM NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE
PÁDUA, NOS TERMOS DO ART. 3º § 5º DA RESOLUÇÃO
Nº 003 DE 12 DE MARÇO DE 2014.
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito da Câmara
Municipal de Santo Antônio de Pádua o Regimento Interno
para estabelecer a forma, os meios, os custos e o
procedimento eleitoral que irá reger a Resolução 003 de 12
de março de 2014, Projeto Vereador Mirim, destinado a
alunos do Ensino Fundamental do Município de Santo
Antônio de Pádua, com o objetivo geral de promover a
interação entre a Câmara Municipal e o estabelecimento de
ensino, permitindo ao estudante compreender o papel do
Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive,
contribuindo assim para a formação da sua cidadania.
Parágrafo Único - Poderão participar do Projeto
todos os alunos do 6º ao 9ª ano, com no máximo 15 e no
mínimo 12anos de idade, devidamente matriculados no
estabelecimento escolar das redes municipal, estadual e
particular sediados no município de Santo Antônio de Pádua.
Art. 2º- As escolas poderão eleger alunos para
exercerem o mandato de Vereador Mirim de 01º á 15 demaio
do corrente ano, permitido apenas um mandato por aluno. O
mandato será por tempo determinado, compreendendo o
período 12 ( doze ) meses, sendo de maio do presente
exercício a maio do exercício de 2016, à contar da data da
respectiva posse.
§ 1º O processo de seleção dos Vereadores Mirins dar-
se-á por eleição nas escolas, conforme anexo 1.
§ 2º Cada estabelecimento escolar poderá eleger
somente um aluno para ser candidato àVereador Mirim, sendo
que quando houver a fusão de duas ou mais escolas o conjunto
elegerá apenas um aluno, sendo este o mais votado naquela
urna.
Art. 3º- A escola que não obtiver nenhum aluno
interessado em concorrer à eleição deverá comunicar por
escrito à Câmara Municipal com antecedência mínima de 3 (
três) dias da data prevista para eleição.
Art. 4º- Os estabelecimentos escolares encaminharão
à Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua a relação
dos respectivos candidatos à Vereador Mirim.
Art. 5º-Serão convocados à tomar posse 26 vereadores
eleitos, do qual os 13 vereadores mais votados serão titulares
e os outros 13 serão suplentes. Neste ato os eleitos prestarão
o seguinte compromisso:
“ Prometo respeitar o Regimento Interno dos
Vereadores Mirins de Santo Antônio de Pádua,
desempenhando respeitavelmente o mandato a mim conferido
e assim contribuindo para a formação da minha cidadania e
engrandecimento deste Município.”
Art. 6º- Os Vereadores Mirins tomarão posse na última
Sessão Ordinária do Legislativo no mês de maio de 2015.
Parágrafo Único - Será promovida a eleição para
composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos
da Câmara de Vereadores Mirins, mediante votação nominal,
para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-
Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 7º- Os critérios para posse e exercício do mandato
de vereador mirim estão definidos no anexo 1.
§ 1º O suplente assumirá a vaga do titular quando
este incorrer nos seguintes casos:
a) desistência formalizada;
b) ausência a 02 (duas) sessões consecutivas sem
motivo justificável;
c) mudar de estabelecimento de ensino;
d) sofrer punição disciplinar na escola;
e) deixar de tomar posse, sem motivo justificado.
§ 2º Para garantir quorum integral, será permitido que
o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante
simples comunicado verbal.
Art. 8º- Compete à Câmara de Vereadores Mirins
especificamente apresentar propostas que visem à melhoria
da qualidade de vida da comunidade Paduana, relativa à
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer,
meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de
interesse público, cabendo ao Poder Legislativo Municipal
a análise e deliberação das mesmas e posterior
encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 9º- Em razão das férias escolares, não haverá
atividades da Câmara de Vereadores Mirins durante o
recesso parlamentar.
Art. 10- As deliberações da Câmara de Vereadores
Mirins serão tomadas sempre pelo quorum de maioria de
votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
Art. 11- Os Vereadores Mirins terão um “padrinho”
entre os Vereadores que compõe a Câmara Municipal. Serão
escolhidos por sorteio, em critério a ser definido pelos
Vereadores.
Art. 12- Os treze Vereadores Mirins titulares deverão,
durante o ano, manter contato com seus padrinhos, levando
até eles sugestões e necessidades de seus bairros e escolas
para que sejam tomadas as providências necessárias.
Art. 13- Os Vereadores deverão auxiliar o Vereador
Mirim a aprimorar o aprendizado em relação ao Município
bem como conhecer as atribuições dos poderes constituídos,
além de desenvolver as práticas democráticas.
Art. 14- A Câmara Municipal disponibilizará a
assessoria legislativa para acompanhar e orientar nas Sessões
da Câmara de Vereadores Mirins.
Art. 15- Serão realizadas, mensalmente, Sessões
Legislativas de Vereador Mirim, na primeira segunda-feira
de cada mês, no horário que antecede às reuniões plenárias
da Câmara Municipal, das 17h às 18h, no plenário da Câmara
Municipal.
Art.16- Os Vereadores Mirins deverão assistir as
Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Santo Antônio
de Pádua, sempre que possível.
Art. 17- O mandato dos Vereadores Mirins encerra-
se na primeira semana do mês de novembro do mesmo ano,
em Sessão Solene da Câmara Municipal de Santo Antônio
de Pádua, ocasião em que serão homenageados através de
entrega de diploma.
Art. 18- Fica determinada à Secretaria Geral da
Câmara Municipal que proceda o envio de cópia deste
Regimento a todas as escolas de Ensino Fundamental
estabelecidas no Município, que compreendem alunos do
6º ao 9º ano.
Art. 19- O presente Regimento entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 20- Não haverá subsídio de qualquer espécie para
o vereador Mirim.
Art.21-As despesas com decorrentes deste Regimento
correrão por conta de verba própria consignada no orçamento
vigente.
Art. 22- O deslocamento do vereador Mirim para as
Sessões e demais atribuições se dará por conta do responsável
legal do vereador mirim.
Art. 23- Cada vereador mirim titular receberá o
diploma de seu vereador “padrinho” e os suplentes poderão
receber das demais autoridades presentes ao ato.
Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, em 05
de março de 2015.
Anexo 1 – Define a forma de eleição do Vereador
Mirim:
Escolas participantes:
A-Escolas Municipais e Estaduais:
1- Alcino Cosendey( 6º ao 9º ano)
2- Antônio Teixeira Jardim ( 6º ao 9º ano)
3- Deputado Salim Simão( 6º ao 9º ano)
4- Escola Viva ( 6º ao 9º ano)
5- João Maurício Brum ( 6º ao 9º ano)
6- José Pinto de Sousa ( 6º ao 9º ano)
7- Lélia leite de Faria ( 6º ao 9º ano)
8- Lemant De Cnop( 6º ao 9º ano)
9- Manoel Miguel Souto ( 6º ao 9º ano)
10- Pedro Batista de Souza ( 6º ao 9º ano)
11- Dep. Armindo M. D. Andrade – CIEP 266 ( 6º
ao 9º ano)
12- Sarah Faria Braz 266 ( 6º ao 9º ano)
B- Escolas Particulares :
1- CEPRA( 6º ao 9º ano)
2- Colégio de Pádua( 6º ao 9º ano)
3- IESA( 6º ao 9º ano)
4- CEADEP – Assembléia de Deus ( 6º ano)
Cada diretor das escolas acima mencionadas conduzirá
uma eleição interna no horário de intervalo das aulas no dia
previamente marcado para eleição.
Quinze dias antes da eleição o diretor da escola
disponibilizará entre os estudantes uma ata onde o mesmo
poderá inscrever-se ao Cargo de Vereador Mirim. A ata
deverá ser apresentada por três dias consecutivos na sala de
aula de cada turma apta à candidatar-se.O diretor e um
professor deverão assinar como testemunhas da livre escolha
e consciência tomada pelo aluno em candidatar-se.
Para se candidatar o aluno deverá apresentar os
seguintes documentos:
· 1 foto 3x4 atual;
· Cópia da carteira de Identidade;
· Autorização dos pais ou responsável para concorrer
ao cargo exercê-lo se eleito;
· Autorização dos pais para reprodução visual e
Edição 181De 01 a 30 de Março de 2015Jornal Opção do Noroeste 7
Continuação Atos Oficiais
Câmara Municipal de S. A. de Pádua
sonora do menor;
Após os três dias concedidos à inscrição dos
candidatos, a diretora da escola irá disponibilizar no mural
o nome dos candidatos inscritos, em ordem alfabética e com
números com dois dígitos na ordem crescente. (01- Fulana,
02 ciclano...) até dez dias anteriores à eleição, remetendo
esta lista à Câmara Municipal.
O candidato desistente deverá assinar um termo de
desistência e entregar a diretora da escola que retirará seu
nome da lista de candidatos.
No dia da eleição todos os alunos dentre o 6,,º e 9º
ano matriculados naquela escola poderão votar nos
candidatos inscritos, através de seus números.
Cada escola elegerá um Vereador Mirim. Os treze
candidatos que receberem o maior número de votos serão
os titulares e os treze demais serão empossados como
suplentes.
Não será permitido a intromissão de vereadores,
funcionários da Câmara Municipal, diretores e professores
das escolas nas campanhas eleitorais em defesa de
determinado candidato para Vereador mirim, apenas no
auxílio e coordenação da eleição. Porém os pais, amigos e
demais alunos podem e devem realizar campanha eleitoral
para determinado candidato desde que seja do lado externo
da escola e não atrapalhe o trabalho escolar.
No dia da eleição será proibida a entrega de papéis,
selos e brindes e o voto deverá ser pessoal, secreto e não
obrigatório.
Após encerrada a votação a direção da escola deverá
aguardar o funcionário da Câmara Municipal responsável
chegar para iniciar a apuração.
A apuração deverá ser acompanhada pelo funcionário
da Câmara, o diretor da Escola e mais uma testemunha que
seja imparcial.
A urna, a relação dos candidatos e número de votos
de cada um será encaminhada à Câmara de vereadores que
irá computar os votos e após divulgar o nome dos eleitos e
dos suplentes, convocando-os desde já ao ato de posse.
A desistência ou perda de cargo de qualquer dos
eleitos dará ao suplente o direito de substituí-lo, não sendo
da escola aquela vaga, mas sim do próximo na lista de
votação.
Serão no total vinte e seis vagas, compreendendo os
titulares e os suplentes. Destas, as treze escolas onde os
candidatos obtiverem maior votação elegerão os vereadores-
mirins titulares, porém cada escola poderá eleger apenas
um aluno como titular. A escola que eleger dois alunos terá
obrigatoriamente o menos votado como suplente, mesmo
que o número de votos deste seja superior aos alunos das
demais escolas.
PORTARIA Nº.011/2015.
PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO,
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio
de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR, LAISSA
LOURENCIO, ocupante do cargo em Comissão de
Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Santo
Antônio de Pádua-RJ, por nomeação de acordo com
a Portaria nº.009/2013 de 02/02/2015.
Art. 2º - Revoga a Gratificação Especial de 80%
(oitenta por cento), concedida pela Portaria nº.010/
2015, de 02/02/2015.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua,
27 de Fevereiro de 2015.
PORTARIA Nº. 012/2015.
PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO,
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio
de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
NOMEAR, MAURO HELENO LADEIRA
MACHADO, para exercer o cargo em comissão de
Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Santo
Antônio de Pádua-RJ, nos termos da Resolução nº.003
de 30 de abril de 2013.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua,
02 de Março de 2015.
PORTARIA Nº.013/2015.
PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO,
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio
de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
Conceder de acordo com o § 1º do Art. 11 da
Resolução nº 003, de 30.04.13, gratificação (GTI) de
80% (oitenta por cento) ao ocupante do cargo em
comissão de Assessor de Imprensa da Câmara
Municipal de Santo Antônio de Pádua, Mauro Heleno
Ladeira Machado.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua,
02 de Março de 2015.
PORTARIA Nº. 014/2015.
PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO,
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio
de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
NOMEAR, SIRLEI COLMAN, para exercer o
cargo de Agente Legislativo da Câmara Municipal de
Santo Antônio de Pádua-RJ, nos termos da Resolução
nº.003 de 30 de abril de 2013.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua,
02 de Março de 2015.
PORTARIA Nº.015/2015.
PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO,
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio
de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
Art. 1º - Substituir o Sr., GEOVANI ABREU
RABELLO, tendo em vista o seu desligamento dos
quadros funcionais do Poder Legislativo, pelo servidor
EVANDRO LIMA DE ALMEIDA, Agente
Legislativo, cujo mesmo ficará responsável por
atender a demanda da Portaria 050/2013, a contar de
02 de fevereiro de 2015.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua,
05 de março de 2015.
PORTARIA Nº.016/2015.
PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO,
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de
Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR, WANDEIR LUCIANO,
ocupante do cargo em Comissão de Assessor
Parlamentar da Câmara Municipal de Santo Antônio
de Pádua-RJ, por nomeação de acordo com a Portaria
nº.011/2014 de 06/03/2014, retroagindo seus efeitos
a 27 de fevereiro de 2015.
Art. 2º - Revoga a Gratificação Especial de 80%
(oitenta por cento), concedida pela Portaria nº.012/
2014, de 06/03/2014.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua,
05 de Março de 2015.
Edição 181 Jornal Opção do NoroesteDe 01 a 30 de Março de 20158 Continuação Atos Oficiais
Câmara Municipal de S. A. de Pádua
PORTARIA Nº. 017/2015.
PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO,
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de
Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
NOMEAR, THIAGO DE SOUZA REZENDE
para exercer o cargo em Comissão de Assessor
Parlamentar da Câmara Municipal de Santo Antônio
de Pádua-RJ, nos termos da Resolução nº.003 de 30
de abril de 2013, retroagindo seus efeitos a 02 de março
de 2015.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua,
05 de Março de 2015.
PORTARIA Nº.018/2015.
PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO,
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio
de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, etc...
R E S O L V E:
Conceder de acordo com o § 1º do Art. 11 da
Resolução nº 003, de 30.04.13, gratificação (GTI) de
80% (oitenta por cento) ao ocupante do cargo em
comissão de Assessor Parlamentar da Câmara
Municipal de Santo Antônio de Pádua, Thiago de
Souza Rezende, retroagindo seus efeitos a 02/03/2015.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua,
05 de Março de 2015.
EXTRATO CONTRATO Nº.012/2015
Processo/Modalidade: 005/2015 - Carta convite
n.º 005/2015
Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DE PÁDUA
LUCVEL VEÍCULOS LTDA.
Objeto:Aquisição de dois veículos 0KM, Sedan,
motor no mínimo 1.0, 04 portas, cor branco, adesivo
decorativo na coluna “B”, ar condicionado, direção
hidráulica, para uso do Poder Legislativo.
Valor Total: R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e
quatrocentos reais).
Pagamento: 02 (duas) parcelas iguais no valor
de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais).
Dotação Orçamentária: 01.031.00011.003
4.4.90.52.99
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, II,
“a” – Lei nº 8.666/93.
Contrato n.º 011/2015.
Processo/Modalidade: 006/2015 Carta
Convite n.º 006/2015
Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DE PÁDUA
RÁDIO FELIZ DE SANTO ANTÔNIO
DE PÁDUA LTDA
Objeto: Prestação de serviços de cobertura
jornalística falada (serviço de radio fusão), edição
e transmissão das sessões ordinárias,
extraordinárias, itinerantes e solenes e divulgação
de matérias de interesse do Poder Legislativo.
Valor: R$78.000,00 (setenta e oito mil reais)
Prazo: 10 (dez) meses a partir da assinatura do
presente contrato, com o término previsto para o dia
31/12/2015.
Dotação Orçamentária: 01.031.00332.003000
3.3.90.39.27.00.00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, II, “a”
– Lei nº 8.666/93.
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  • 1. jornalopcaodonoroeste@gmail.com Facebook: Jornal Opção do Noroeste jornalopçãodonoroeste@gmail.com R$ 1,00 Atos Ofisicia da Câmara Municipal de Pádua. Pág: 06 a 08 Direto ao Assunto: Os assuntos mais polêmicos em foco! Edição: 181- 01 a 30 de Março de 2015 4 3 3 4 Distrito de Ibitiguaçu ganha Unidade Básica de Saúde Inauguração do Pólo 3 da Melhor Idade em Pádua Reunião com os prefeitos em Pádua Reunião com os Prefeitos em Bom Jesus do Itabapoana
  • 2. Edição 181 Jornal Opção do NoroesteDe 01 a 30 de Março de 2015 Expediente Jornal “O Bacamarte” 2 Jornal Opção do Noroeste Não Basta ser bom tem que ser o melhor! (22) 3851- 3882 Durante a inauguração, as autoridades falaram sobre a grave crise econômica que o Brasil atravessa, ressaltando as inúmeras dificuldades que as prefeituras enfrentam para continuar garantindo os serviços essenciais à população e ainda investir em obras que impulsionam o crescimento da cidade. “Eu acompanho a dificuldade que o prefeito Josias Quintal passa, porque além de ter herdado uma enorme dívida da gestão anterior, ainda enfrenta a brusca queda nos repasses oriundos do governo Federal e do governo do Estado”, afirmou o vereador Tenente Bastos. Josias Quintal informou os valores perdidos. “Perdemos 2 milhões e 600 mil só neste início de 2015. Nossa receita, que era de 8 milhões e meio por mês, caiu para pouco mais de 6 milhões. Só a folha de pagamento da prefeitura consome 4 milhões e 150 mil reais, por isso, teremos que fazer ajustes, exonerar pessoas, para atender a Lei de Responsabildiade Fiscal e não comprometer mais de 54% do orçamento com o pagamento de funcionários”, esclareceu Quintal. Perda de recursos prejudica o município de Pádua A Importância do Político Honesto O Deputado Áureo, ao fazer uso da palavra durante a inauguração da Unidade Básica de Saúde no distrito de Ibitiguaçú, explicou ao povo como conhecer um político honesto frente ao poder, pois apesar de todas as dificuldades que o País vem enfrentando com a crise financeira generalizada, onde Pádua teve mais de 2 milhões de cortes em recursos Federal e Estadual, mesmo assim, o Prefeito Josias vem tentando governar da melhor forma possível para o povo de Pádua. “ Muitos não entendem e devem criticar o Prefeito, alegando que esta precisando disso ou aquilo, porem o que todos devem ver que, governar uma prefeitura onde se recebe 4 milhões de recursos e depois passa-se a receber 12 milhões tornar-se muito fácil, porém governar uma prefeitura onde se recebia 4 milhões e este valor diminui mais de 2 milhões torna-se muito difícil, somente um político honesto e com muita competência consegue governar numa condições desta”, finalizou o Deputado Áureo Vereadores Empenhados O Prefeito Josias Quintal, na ocasião da inauguração da Unidade Básica de Saúde em Ibitiguaçú, teceu elogios aos vereadores paduanos, pois diferente de outros mandatos, os vereadores atuais estão saindo de Pádua e indo buscar recursos para o município, através dos Deputados que cada um r e p r e s e n t a , colaborando assim para a melhoria do nosso município e a qualidade de vida dos moradores.
  • 3. Edição 181De 01 a 30 de Março de 2015Jornal Opção do Noroeste 3 Distrito de Ibitiguaçu ganha Unidade Básica de Saúde Aconteceu neste Sábado no Distrito de Ibitiguaçu a inauguração da Unidade Básica de Saúde João Augusto de Oliveira, na ocasião estiveram presentes autoridade do Poder Legislativo de Pádua, o Prefeito Josias Quintal, a Secretária de Assistência Social Maria Tertuliana, o Secretário de Saúde Enéas Chaves e o Deputado Áureo. Em seu discurso o Prefeito Josias Quintal falou sobre a sua emoção em ter a Unidade com o nome de seu pai, João Augusto de Oliveira, pois em todas as inaugurações de seu governo, estão tomando o cuidado de colocar o nome de alguém que se destacou na localidade e no caso de Ibitiguaçu, ficou surpreso quando a Vereadora Vanderlei, falou sobre o projeto em colocar o nome de seu pai na Unidade Básica de Saúde. Já o Secretario de Saúde, Enéas Chaves, falou do contentamento em estar entregando mais um posto de saúde no município de Santo Antonio de Pádua ressaltando a importância que o homenageado João Augusto de Oliveira, que já residiu no distrito de Ibitiguaçú teve em vida. O Deputado Áureo ao fazer o uso da palavra, falou sobre a importância do político honesto frente ao poder, pois apesar de todos os problemas que o Prefeito Josias Quintal vem sofrendo devido aos cortes brusco de verbas Estaduais e Federais, o mesmo vem procurando dar o melhor de si a população paduana, principalmente com a inauguração destes postos que visam a melhoria da saúde no município. “É muito fácil um Prefeito ter um orçamento em 4 milhões e subir para 12 milhões, fica fácil qualquer um governar, difícil é ter um orçamento de 4 milhões e ser reduzido em mais de dois milhões tornando-se quase impossível administrar uma cidade, é a partir daí que conhecemos o político honesto e trabalhador, como é o caso do Josias Quintal, que em meio a cortes de verbas Federais e Estaduais ainda consegue inaugurar uma obra como esta e procurar meios de administrar Pádua, finalizou o Deputado Áureo. A verba para a construção das Unidades de Saúde em Santo Antonio de Pádua, foi graças a Emenda Parlamentar do Deputado Áureo, que ajudou a construir a estrutura física dos postos, e também de outra emenda parlamentar do Deputado Paulo Feijó que ajudou na compra dos equipamentos para os mesmos. Texto: Alair Arruda Pólo 3 da Melhor Idade é inaugurado em Pádua Aconteceu nesta ultima Sexta Feira(27/03), a inauguração de mais um pólo da Melhor Idade de Pádua, desta vez localizado na rua do SENAC, que ficara sobre a coordenação de Cristina, que ao contrário dos outros vem trazendo a novidade com o cine pipoca todas as Sextas Feiras para seus membros. A Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Maria Tertuliana de Oliveira, em seu discurso, falou sob sua satisfação em estar aumentando os pólos da melhor idade na cidade com pretensão de estender este mesmo projeto inaugurando outros no município. Já o Prefeito Josias Quintal após brincadeiras iniciais, falou sobre a importância do poder publico oferecer a terceira idade uma melhor qualidade de vida, evitando assim que os mesmos possam se isolar do âmbito social e conseqüentemente ser uma presa fácil da depressão. Também marcaram presença na inauguração, os vereadores Robinho Água Negra e o Tenente Bastos, onde após as falas iniciais, deu-se inicio ao Show de Zozó Di Nóis e Banda sendo servido para os presentes um delicioso canjicão Texto: Alair Arruda
  • 4. Edição 181 Jornal Opção do NoroesteDe 01 a 30 de Março de 20154 Prefeitos do Norte-Noroeste do Rio de Janeiro e Zona da Mata Mineira assinam Manifesto Com a caracterização da crise financeira nacional, prefeitos do Norte-Noreste Fluminense e Região da Zona da Mata Mineira assinaram, no dia 10, em Santo Antônio de Pádua, uma carta de manifesto que aponta uma série de problemas enfrentados pela administração pública, mediante a situação financeira do país, levando em consideração a diminuição dos repasses federais e estaduais e como isso tem afetado o bom funcionamento dos serviços públicos em nossa região. — Essa crise é nacional, mas quem leva a culpa são os prefeitos. A população tem o direito de saber a real situação de nossa cidade e também as medidas que estamos tomando para contorná-la. A queda no preço do barril de petróleo impacta diretamente nas nossas receitas. Porém, o petróleo é sempre uma variável, o que nos deixa ainda mais preocupados com o futuro, disse o Prefeito de Santo Antônio de Pádua, Josias Quintal de Oliveira. Com o momento conturbado no país, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dos Royalties e da arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que representam, em alguns casos, cerca de 94% do orçamento, estão sendo reduzidos de forma tal, que poderão levar as prefeituras ao colapso. Os municípios estão sofrendo queda em suas receitas, com isso, poderá haver comprometimento nos serviços básicos como limpeza pública, obras, serviços essenciais de saúde e educação, como também, possíveis demissões de funcionários para adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além da presença dos 19 Prefeitos, um grande número de vereadores das cidades representadas estiveram presentes e demonstraram todo apoio ao manifesto, e sobretudo procurando maneiras para auxiliar os governantes nesse período. O manifesto assinado na manhã de hoje é o primeiro passo para a união dos governos da região em busca de soluções rápidas para resolver essa crise. Segue em anexo o manifesto na íntegra. Texto: Mauro Teixeira Foto: Gláucia Melo / Valmy Gomes (Agência Legalzona) Municípios do Noroeste fluminense e do Sul capixaba discutem queda de receitas em Bom Jesus Prefeitos e secretários municipais de Saúde e de Fazenda de 15 municípios do Noroeste fluminense e do Sul capixaba se reuniram no dia 26 de março em Bom Jesus do Itabapoana para discutir queda no repasse de receitas às cidades da região. No encontro foi elaborada uma pauta de reivindicações que será entregue ao governador Luiz Fernando Pezão, no Palácio Guanabara. Os prefeitos foram convidados pela Prefeita Branca Motta para manter a união dos municípios neste momento de crise. Como exemplo, ela informou que Bom Jesus perdeu mais de R$ 1 milhão em repasses de ICMS, Fundo de Participação dos Municípios e royalties do petróleo (estaduais e federais) só no primeiro trimestre desse ano: Em seguida, o prefeito de Santo Antônio de Pádua, Josias quintal, assumiu a palavra. Ele, que foi anfitrião de um encontro no início do mês, ressaltou que sua cidade perdeu mais de R$ 2,5 milhões nos três primeiros meses de 2015: - Viajei até aqui em solidariedade à Prefeita Branca e aos colegas para dizer que entramos em situação muito delicada. Tive dificuldades para cumprir a folha de pagamento e nem sei se consigo pagar os salários no mês que vem, lamentou Quintal. Além da queda dos royalties, os prefeitos estão preocupados com o atraso nos repasses para a Saúde. Em alguns postos e hospitais há grande risco de faltarem remédios, insumos e haver atraso no pagamento de fornecedores. Outro tema abordado foi a comparação entre receita e despesas de cada município. Todos os presentes concordaram que a linha que separa uma da outra é cada vez mais tênue e isso compromete a economia: - Se a arrecadação fosse igual à de 2014 a coisa já seria ruim, pois aumentaram combustíveis, energia elétrica e alimentos. Nós do Noroeste não podemos ser tratados como os municípios de regiões mais ricas do estado, declarou o prefeito de Flávio de Souza, de Aperibé. Outro número que chamou a atenção foi a soma do valor perdido pelos municípios da região: R$ 9,29 milhões. Só em royalties federais, Bom Jesus teve uma queda de 30%, sempre levando em consideração o primeiro trimestre de 2015: Muitos prefeitos que fizeram uso da palavra contaram que a crise afeta até a vida pessoal. Eles se sentem pressionados, têm que cumprir ordens judiciais, no caso de remédios e exames, por exemplos, e pouco podem fazer, pois não há de onde retirar verbas. Os chefes do Executivo foram unânimes em afirmar que “há meses não conseguem dormir tranquilos” diante da situação. No encerramento do encontro ficou acertado que será montada uma comissão para definir uma pauta “enxuta” para o encontro com o governador e o presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani. Além da Prefeita Branca, de Bom Jesus, estiveram presentes no auditório do IFF – Campus Bom Jesus – os prefeitos de Bom Jesus do Itabapoana, Aperibé, Bom Jesus do Norte (ES), Cambuci, Itaocara, Miracema, Porciúncula, São Fidélis, SantoAntônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai. Foram representados por vice-prefeitos ou secretários os municípios de Italva, Itaperuna, Natividade e São José do Calçado (ES). Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana Departamento de Comunicação
  • 5. Edição 181De 01 a 30 de Março de 2015Jornal Opção do Noroeste 5
  • 6. Edição 181 Jornal Opção do NoroesteDe 01 a 30 de Março de 20156 Atos Oficiais - Câmara Muncipal de Santo Antônio de Pádua DECRETO LEGISLATIVO Nº.002/2015. PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO, PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC... “REGULAMENTA NORMAS PROCEDIMENTAIS INTITUINDO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, NOS TERMOS DO ART. 3º § 5º DA RESOLUÇÃO Nº 003 DE 12 DE MARÇO DE 2014. D E C R E T A: Art. 1º- Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua o Regimento Interno para estabelecer a forma, os meios, os custos e o procedimento eleitoral que irá reger a Resolução 003 de 12 de março de 2014, Projeto Vereador Mirim, destinado a alunos do Ensino Fundamental do Município de Santo Antônio de Pádua, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e o estabelecimento de ensino, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania. Parágrafo Único - Poderão participar do Projeto todos os alunos do 6º ao 9ª ano, com no máximo 15 e no mínimo 12anos de idade, devidamente matriculados no estabelecimento escolar das redes municipal, estadual e particular sediados no município de Santo Antônio de Pádua. Art. 2º- As escolas poderão eleger alunos para exercerem o mandato de Vereador Mirim de 01º á 15 demaio do corrente ano, permitido apenas um mandato por aluno. O mandato será por tempo determinado, compreendendo o período 12 ( doze ) meses, sendo de maio do presente exercício a maio do exercício de 2016, à contar da data da respectiva posse. § 1º O processo de seleção dos Vereadores Mirins dar- se-á por eleição nas escolas, conforme anexo 1. § 2º Cada estabelecimento escolar poderá eleger somente um aluno para ser candidato àVereador Mirim, sendo que quando houver a fusão de duas ou mais escolas o conjunto elegerá apenas um aluno, sendo este o mais votado naquela urna. Art. 3º- A escola que não obtiver nenhum aluno interessado em concorrer à eleição deverá comunicar por escrito à Câmara Municipal com antecedência mínima de 3 ( três) dias da data prevista para eleição. Art. 4º- Os estabelecimentos escolares encaminharão à Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua a relação dos respectivos candidatos à Vereador Mirim. Art. 5º-Serão convocados à tomar posse 26 vereadores eleitos, do qual os 13 vereadores mais votados serão titulares e os outros 13 serão suplentes. Neste ato os eleitos prestarão o seguinte compromisso: “ Prometo respeitar o Regimento Interno dos Vereadores Mirins de Santo Antônio de Pádua, desempenhando respeitavelmente o mandato a mim conferido e assim contribuindo para a formação da minha cidadania e engrandecimento deste Município.” Art. 6º- Os Vereadores Mirins tomarão posse na última Sessão Ordinária do Legislativo no mês de maio de 2015. Parágrafo Único - Será promovida a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara de Vereadores Mirins, mediante votação nominal, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice- Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Art. 7º- Os critérios para posse e exercício do mandato de vereador mirim estão definidos no anexo 1. § 1º O suplente assumirá a vaga do titular quando este incorrer nos seguintes casos: a) desistência formalizada; b) ausência a 02 (duas) sessões consecutivas sem motivo justificável; c) mudar de estabelecimento de ensino; d) sofrer punição disciplinar na escola; e) deixar de tomar posse, sem motivo justificado. § 2º Para garantir quorum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado verbal. Art. 8º- Compete à Câmara de Vereadores Mirins especificamente apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade Paduana, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público, cabendo ao Poder Legislativo Municipal a análise e deliberação das mesmas e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes. Art. 9º- Em razão das férias escolares, não haverá atividades da Câmara de Vereadores Mirins durante o recesso parlamentar. Art. 10- As deliberações da Câmara de Vereadores Mirins serão tomadas sempre pelo quorum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins. Art. 11- Os Vereadores Mirins terão um “padrinho” entre os Vereadores que compõe a Câmara Municipal. Serão escolhidos por sorteio, em critério a ser definido pelos Vereadores. Art. 12- Os treze Vereadores Mirins titulares deverão, durante o ano, manter contato com seus padrinhos, levando até eles sugestões e necessidades de seus bairros e escolas para que sejam tomadas as providências necessárias. Art. 13- Os Vereadores deverão auxiliar o Vereador Mirim a aprimorar o aprendizado em relação ao Município bem como conhecer as atribuições dos poderes constituídos, além de desenvolver as práticas democráticas. Art. 14- A Câmara Municipal disponibilizará a assessoria legislativa para acompanhar e orientar nas Sessões da Câmara de Vereadores Mirins. Art. 15- Serão realizadas, mensalmente, Sessões Legislativas de Vereador Mirim, na primeira segunda-feira de cada mês, no horário que antecede às reuniões plenárias da Câmara Municipal, das 17h às 18h, no plenário da Câmara Municipal. Art.16- Os Vereadores Mirins deverão assistir as Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, sempre que possível. Art. 17- O mandato dos Vereadores Mirins encerra- se na primeira semana do mês de novembro do mesmo ano, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, ocasião em que serão homenageados através de entrega de diploma. Art. 18- Fica determinada à Secretaria Geral da Câmara Municipal que proceda o envio de cópia deste Regimento a todas as escolas de Ensino Fundamental estabelecidas no Município, que compreendem alunos do 6º ao 9º ano. Art. 19- O presente Regimento entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20- Não haverá subsídio de qualquer espécie para o vereador Mirim. Art.21-As despesas com decorrentes deste Regimento correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art. 22- O deslocamento do vereador Mirim para as Sessões e demais atribuições se dará por conta do responsável legal do vereador mirim. Art. 23- Cada vereador mirim titular receberá o diploma de seu vereador “padrinho” e os suplentes poderão receber das demais autoridades presentes ao ato. Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, em 05 de março de 2015. Anexo 1 – Define a forma de eleição do Vereador Mirim: Escolas participantes: A-Escolas Municipais e Estaduais: 1- Alcino Cosendey( 6º ao 9º ano) 2- Antônio Teixeira Jardim ( 6º ao 9º ano) 3- Deputado Salim Simão( 6º ao 9º ano) 4- Escola Viva ( 6º ao 9º ano) 5- João Maurício Brum ( 6º ao 9º ano) 6- José Pinto de Sousa ( 6º ao 9º ano) 7- Lélia leite de Faria ( 6º ao 9º ano) 8- Lemant De Cnop( 6º ao 9º ano) 9- Manoel Miguel Souto ( 6º ao 9º ano) 10- Pedro Batista de Souza ( 6º ao 9º ano) 11- Dep. Armindo M. D. Andrade – CIEP 266 ( 6º ao 9º ano) 12- Sarah Faria Braz 266 ( 6º ao 9º ano) B- Escolas Particulares : 1- CEPRA( 6º ao 9º ano) 2- Colégio de Pádua( 6º ao 9º ano) 3- IESA( 6º ao 9º ano) 4- CEADEP – Assembléia de Deus ( 6º ano) Cada diretor das escolas acima mencionadas conduzirá uma eleição interna no horário de intervalo das aulas no dia previamente marcado para eleição. Quinze dias antes da eleição o diretor da escola disponibilizará entre os estudantes uma ata onde o mesmo poderá inscrever-se ao Cargo de Vereador Mirim. A ata deverá ser apresentada por três dias consecutivos na sala de aula de cada turma apta à candidatar-se.O diretor e um professor deverão assinar como testemunhas da livre escolha e consciência tomada pelo aluno em candidatar-se. Para se candidatar o aluno deverá apresentar os seguintes documentos: · 1 foto 3x4 atual; · Cópia da carteira de Identidade; · Autorização dos pais ou responsável para concorrer ao cargo exercê-lo se eleito; · Autorização dos pais para reprodução visual e
  • 7. Edição 181De 01 a 30 de Março de 2015Jornal Opção do Noroeste 7 Continuação Atos Oficiais Câmara Municipal de S. A. de Pádua sonora do menor; Após os três dias concedidos à inscrição dos candidatos, a diretora da escola irá disponibilizar no mural o nome dos candidatos inscritos, em ordem alfabética e com números com dois dígitos na ordem crescente. (01- Fulana, 02 ciclano...) até dez dias anteriores à eleição, remetendo esta lista à Câmara Municipal. O candidato desistente deverá assinar um termo de desistência e entregar a diretora da escola que retirará seu nome da lista de candidatos. No dia da eleição todos os alunos dentre o 6,,º e 9º ano matriculados naquela escola poderão votar nos candidatos inscritos, através de seus números. Cada escola elegerá um Vereador Mirim. Os treze candidatos que receberem o maior número de votos serão os titulares e os treze demais serão empossados como suplentes. Não será permitido a intromissão de vereadores, funcionários da Câmara Municipal, diretores e professores das escolas nas campanhas eleitorais em defesa de determinado candidato para Vereador mirim, apenas no auxílio e coordenação da eleição. Porém os pais, amigos e demais alunos podem e devem realizar campanha eleitoral para determinado candidato desde que seja do lado externo da escola e não atrapalhe o trabalho escolar. No dia da eleição será proibida a entrega de papéis, selos e brindes e o voto deverá ser pessoal, secreto e não obrigatório. Após encerrada a votação a direção da escola deverá aguardar o funcionário da Câmara Municipal responsável chegar para iniciar a apuração. A apuração deverá ser acompanhada pelo funcionário da Câmara, o diretor da Escola e mais uma testemunha que seja imparcial. A urna, a relação dos candidatos e número de votos de cada um será encaminhada à Câmara de vereadores que irá computar os votos e após divulgar o nome dos eleitos e dos suplentes, convocando-os desde já ao ato de posse. A desistência ou perda de cargo de qualquer dos eleitos dará ao suplente o direito de substituí-lo, não sendo da escola aquela vaga, mas sim do próximo na lista de votação. Serão no total vinte e seis vagas, compreendendo os titulares e os suplentes. Destas, as treze escolas onde os candidatos obtiverem maior votação elegerão os vereadores- mirins titulares, porém cada escola poderá eleger apenas um aluno como titular. A escola que eleger dois alunos terá obrigatoriamente o menos votado como suplente, mesmo que o número de votos deste seja superior aos alunos das demais escolas. PORTARIA Nº.011/2015. PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc... R E S O L V E: Art. 1º - EXONERAR, LAISSA LOURENCIO, ocupante do cargo em Comissão de Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua-RJ, por nomeação de acordo com a Portaria nº.009/2013 de 02/02/2015. Art. 2º - Revoga a Gratificação Especial de 80% (oitenta por cento), concedida pela Portaria nº.010/ 2015, de 02/02/2015. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 27 de Fevereiro de 2015. PORTARIA Nº. 012/2015. PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc... R E S O L V E: NOMEAR, MAURO HELENO LADEIRA MACHADO, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua-RJ, nos termos da Resolução nº.003 de 30 de abril de 2013. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 02 de Março de 2015. PORTARIA Nº.013/2015. PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc... R E S O L V E: Conceder de acordo com o § 1º do Art. 11 da Resolução nº 003, de 30.04.13, gratificação (GTI) de 80% (oitenta por cento) ao ocupante do cargo em comissão de Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, Mauro Heleno Ladeira Machado. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 02 de Março de 2015. PORTARIA Nº. 014/2015. PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc... R E S O L V E: NOMEAR, SIRLEI COLMAN, para exercer o cargo de Agente Legislativo da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua-RJ, nos termos da Resolução nº.003 de 30 de abril de 2013. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 02 de Março de 2015. PORTARIA Nº.015/2015. PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc... R E S O L V E: Art. 1º - Substituir o Sr., GEOVANI ABREU RABELLO, tendo em vista o seu desligamento dos quadros funcionais do Poder Legislativo, pelo servidor EVANDRO LIMA DE ALMEIDA, Agente Legislativo, cujo mesmo ficará responsável por atender a demanda da Portaria 050/2013, a contar de 02 de fevereiro de 2015. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 05 de março de 2015. PORTARIA Nº.016/2015. PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc... R E S O L V E: Art. 1º - EXONERAR, WANDEIR LUCIANO, ocupante do cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua-RJ, por nomeação de acordo com a Portaria nº.011/2014 de 06/03/2014, retroagindo seus efeitos a 27 de fevereiro de 2015. Art. 2º - Revoga a Gratificação Especial de 80% (oitenta por cento), concedida pela Portaria nº.012/ 2014, de 06/03/2014. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 05 de Março de 2015.
  • 8. Edição 181 Jornal Opção do NoroesteDe 01 a 30 de Março de 20158 Continuação Atos Oficiais Câmara Municipal de S. A. de Pádua PORTARIA Nº. 017/2015. PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc... R E S O L V E: NOMEAR, THIAGO DE SOUZA REZENDE para exercer o cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua-RJ, nos termos da Resolução nº.003 de 30 de abril de 2013, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2015. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 05 de Março de 2015. PORTARIA Nº.018/2015. PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc... R E S O L V E: Conceder de acordo com o § 1º do Art. 11 da Resolução nº 003, de 30.04.13, gratificação (GTI) de 80% (oitenta por cento) ao ocupante do cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, Thiago de Souza Rezende, retroagindo seus efeitos a 02/03/2015. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, 05 de Março de 2015. EXTRATO CONTRATO Nº.012/2015 Processo/Modalidade: 005/2015 - Carta convite n.º 005/2015 Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA LUCVEL VEÍCULOS LTDA. Objeto:Aquisição de dois veículos 0KM, Sedan, motor no mínimo 1.0, 04 portas, cor branco, adesivo decorativo na coluna “B”, ar condicionado, direção hidráulica, para uso do Poder Legislativo. Valor Total: R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais). Pagamento: 02 (duas) parcelas iguais no valor de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais). Dotação Orçamentária: 01.031.00011.003 4.4.90.52.99 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, II, “a” – Lei nº 8.666/93. Contrato n.º 011/2015. Processo/Modalidade: 006/2015 Carta Convite n.º 006/2015 Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RÁDIO FELIZ DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA LTDA Objeto: Prestação de serviços de cobertura jornalística falada (serviço de radio fusão), edição e transmissão das sessões ordinárias, extraordinárias, itinerantes e solenes e divulgação de matérias de interesse do Poder Legislativo. Valor: R$78.000,00 (setenta e oito mil reais) Prazo: 10 (dez) meses a partir da assinatura do presente contrato, com o término previsto para o dia 31/12/2015. Dotação Orçamentária: 01.031.00332.003000 3.3.90.39.27.00.00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, II, “a” – Lei nº 8.666/93. Anuncie Conosco Solicite a visita de nosso Representante (22) 98121-3694 Antônio Américo