O documento convida os associados da ASAFAPE para comemorarem os festejos juninos na sede da associação e também fará uma prestação de contas do exercício de 2014. Além disso, inclui informações de interesse geral e da categoria.

1. PALAVRA DO PRESIDENTE
Prezados Associados,
É chegado os Festejos Juninos e convidamos toda
a Família Asafapeana para comemorarmos juntos,
com a mesma alegria e hospitalidade de sempre.
Logo pela manhã traremos muitos informes e fare-
mos uma prestação de contas do exercício 2014.
Neste Informativo incluímos muitos assuntos de
interesses gerais e própria da categoria.
Compareçam!
Atenciosamente,
Miguel Feliciano.
ASAFAPE - FUNDADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 1972 - INFORMATIVO: ANO XVI - Nº 23 - MAIO 2015
Contato ASAFAPE
Sandra: (81)8863.5521
Gorete: (81)8863.4775
Portaria: (81)8863.4776
Sede Caruaru: (81)3721.1293
0800 - 0819310
asafape@gmail.com
asafape.caruaru@facebook.com
Prezado(a) Colega,
A família ASAFAPE convida V. Sª. para
participar do nosso Café da Manhã Junino,
regado a muito forró e comidas típicas, que
será realizado no dia 14/06, em nossa sede.
Desde já agradecemos!
Convênio com a Asafape
Visando dar mais comodidade aos filiados que
viajam até Caruaru, o Sindifisco firmou parceria
com a Associação dos Auditores Fiscais do
Tesouro Estadual (Asafape). O convênio dá um
desconto de 20% nos valores dos serviços
prestados.
Localizada às margens da BR-104, no km 60, no
Loteamento Parque da Cidade, a Asafape conta
com quartos com ar-condicionado, minicampo,
piscina e uma área de convivência.
Para maiores informações, ligar para a
Asafape através do telefone (81) 3721-1293.

2. Informativo ASAFAPE - Maio de 2015
2
FIM DA CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS AGUARDA
ACORDO PARA ENTRAR NA PAUTA DA
CÂMARA
Proposta, que está pronta para ser votada pelo
Plenário desde 2010, enfrenta resistência do governo
por envolver perda de arrecadação.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
555/06, que acaba com a contribuição previdenciária
de servidores públicos aposentados, já foi alvo de
mais de 600 requerimentos de deputados pedindo
sua inclusão na pauta de votações do Plenário da Câ-
mara dos Deputados.
Apesar de ter sido aprovada por uma comis-
são especial em agosto de 2010, a PEC é vista como
“pauta bomba” por envolver perda de arrecadação
para o governo federal e nunca chegou à Ordem do
Dia do Plenário – período da sessão em que ocorrem
as votações.
O texto aprovado na comissão especial, de auto-
ria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTBSP), propõe
não o fim imediato da contribuição dos inativos, como
prevê o texto original da PEC 555, mas, sim, sua
redução gradual. “Queríamos acabar com a cobrança
dos inativos logo após a aposentadoria, mas, como
sabemos que a área econômica do governo é radical-
mente contra a extinção, propusemos o fim gradual”,
explica Faria de Sá.
A proposta acolhida pela comissão determina que
a contribuição dos inativos terá o seu valor reduzido em
20% a cada ano após o titular do benefício completar
61 anos, deixando de ser cobrada quando o aposen-
tado completar 65 anos. “Quem já está aposentado vai
pagar a previdência para quê? Vai receber outra
aposentadoria? Não. Então não existe lógica em ter a
contribuição do aposentado para Previdência Social”,
completa o parlamentar.
O texto de Faria de Sá se sobrepôs na comissão
especial ao parecer do antigo relator, deputado Luiz
Alberto (PTBA), que propunha a isenção total somente
aos 70 anos, com a redução anual da contribuição em
10% também a partir dos 61 anos.
Negociação
Embora tenha tido o relatório rejeitado, Luiz Alberto
acredita que sua proposta é a que mais tem chances
de acordo com o Executivo para aprovação. “Na con-
juntura econômica atual, fica difícil encaminhar mes-
mo a minha proposta. Mas ainda acho que pode haver
chance de negociação a partir do meu relatório”, diz
Luiz Alberto.
Atualmente, a contribuição previdenciária de
aposentadorias e pensões do serviço público é de 11%
sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do
INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24.
O fim da contribuição de inativos atingiria todos
os aposentados e pensionistas do serviço público, em
todos os níveis de governo (federal, estadual e mu-
nicipal).
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara Notícias
NOVO ENDEREÇO NA SUBSEDE DE CARUARU -
SINDIFISCO
Visando oferecer uma melhor prestação de serviços
aos filiados, a subsede de Caruaru do Sindifisco-PE
funciona agora em um novo endereço. A sala fica
localizada no Shopping Difusora (Av. Agamenon Magalhães,
444, Maurício de Nassau), sala 610. O espaço foi
adquirido pelo Sindifisco no fim de 2014 (autorizado em
Assembleia Geral Ordinária) e, depois das adequações
necessárias, já está funcionando no novo prédio. Entre
as novidades, em breve dois computadores com acesso
à internet estarão disponíveis aos filiados.

3. Informativo ASAFAPE - Maio de 2015
3
Aniversariantes do mês
Maio
Rosa Maria de Abreu e Santos 03/05
Abílio Florêncio de Morais 05/05
João Vieira da Rocha 05/05
Benedito Severino dos Santos 07/05
Eduardo Jorge dos Santos Vieira 07/05
Roberval Alves de Oliveira 07/05
Gerôncio Sebastião da Silva 09/05
Luiz Pereira da Silva 09/05
João Batista Filho 13/05
Darci da Mata Ribeiro Vasconcelos 16/05
Odon Euflasino de Andrade 18/05
Lenira Tenório de Brito 24/05
Jaime Pereira de Lima 27/05
João Fonseca de Lima 27/05
Inah Torres Moura 31/05
Abril
Braz Alves de Magalhães 01/04
Maria Nair de Mendonça Travasso 01/04
Moisés de Lemos 07/04
Nelson Rufino de Melo 08/04
Adriano Savio Alves da Silva 09/04
José Manoel da Silva 09/04
Nylcéia de Andrade Cavalcanti 09/04
Marcelo Candeia Simões 15/04
Antonio Onival Fernandes 17/04
Maria Edileuza dos S. Bezerra 20/04
Almir Leite de Sá 22/04
Alcides Gomes Guimarães 24/04
Luiz Moura de Magalhães 24/04
Robson Martins de Abreu Silva 28/04
Cristiano Henrique Aragão 29/04
Sebastião Ferreira Barros 29/04
LEVY AFIRMA QUE CARGA TRIBUTÁRIA
ATRAPALHA O PAÍS
No entanto, ele ressaltou que nem todo o imposto é ruim,
e que corte de gastos tem que ser feito com cuidado
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a
política econômica brasileira não pode contar com su-
cessivos aumentos da carga tributária. “Os recursos
entregues para a gestão do governo são limitados”,
afirmou em painel do evento promovido pelo TCU.
“Não se pode trabalhar com a premissa de con-
tinuar aumentando essa carga tributária permanente-
mente, 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”,
disse no evento do Tribunal de Contas da União.
Levy ressaltou, no entanto, que o maior risco que
o Brasil corre é o fiscal. “Não se pode também entrar
em uma trajetória de que todo imposto é ruim, que
tenho de baixar imposto sem pensar no lado do gas-
to”, acrescentou. “Temos de permanentemente avaliar
a qualidade do gasto”.
Na avaliação do ministro, é importante adotar
mecanismos para avaliar como o dinheiro público está
sendo gasto, criar métricas para verificar o que foi
gasto e se os objetivos foram alcançados. De acordo
com Levy, já existem mecanismos para essa avaliação
dentro do Ministério da Fazenda e a pasta começa a
se preparar para avaliar a qualidade do gasto.
“Você sabe que não vai poder gastar irrespon-
savelmente e deixar a conta para o próximo. Se você
começa a ter desequilíbrio fiscal, a situação vai dete-
riorar, a começar pela inflação”, completou.
O ministro defendeu o fato de o Brasil perseguir
uma meta de superávit primário e não nominal, como
ocorre em alguns países de acordo com o ministro,
o fato de a equipe econômica do segundo mandato
da presidente Dilma Rousseff ter manifestado a inten-
ção de estabilizar e reduzir a dívida bruta mostra que
há preocupação também com o resultado nominal.
“As pessoas tiveram o bom senso de usar o superávit
primário como indicador porque governo tem controle
do resultado. Você pode colocar indicadores [para o
nominal], mas são muito menos flexíveis”, afirmou.
Levy salientou ainda que colocar restrições fortes
no resultado nominal deixaria a política econômica
muito mais suscetível a questões externas.
“Usar o superávit primário tem a ver com o bom
senso de proteger os gastos. Você teria que fazer aper-
tos muito mais fortes do que hoje”, completou. Para
Levy, estabelecer um teto para a dívida pública tam-
bém tiraria flexibilidade da política econômica. “Os
Estados Unidos tiveram downgrade por questão do
teto da dívida ser muito rígido” lembrou o ministro. /
Estadão Conteúdo
Fonte: DIÁRIO COMÉRCIO INDÚSTRIA & SERVIÇOS - DCI
| 08 de maio de 2015

4. Informativo ASAFAPE - Maio de 2015
4
ANULAÇÃO DE CASOS FRAUDADOS NO CARF
AFETARIA EMPRESAS SÓ NO LONGO PRAZO
Mesmo se a Operação Zelotes resultasse em cancela-
mento de decisões, as ações seriam julgadas novamente.
Depois disso, contribuintes ainda poderiam discutir as dívi-
das na Justiça comum. [Roberto Dumke]
São Paulo - A eventual anulação de decisões do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf),
por conta da Operação Zelotes que investiga a cor-
rupção de conselheiros do órgão, não deve produzir
efeitos imediatos para as empresas.
Se o cancelamento dos julgamentos de fato ocor-
resse, o que ainda pode estar longe de se concretizar,
especialistas ouvidos pelo DCI dizem que a conse-
quência mais provável seria o recomeço do trâmite
dos casos dentro do tribunal administrativo. Depois,
diante de uma derrota, as empresas ainda poderiam
recorrer à Justiça comum.
“O fato de a fraude ter ocorrido não implica na
presunção absoluta de que o crédito é realmente devi-
do pela empresa”, comenta o tributarista do BCBO Ad-
vogados Associados, Rodrigo Rigo Pinheiro. Ou seja,
se de fato o conselheiro recebeu vantagem para mu-
dar sua decisão no Carf, deve haver novo julgamento
da questão.
Isso ocorre porque é no tribunal administrativo que
são julgados eventuais erros nos autos de infração do
fisco. Enquanto o débito não passa pelo tribunal, é
como se a dívida tributária não estivesse reconhecida
ainda.
“Se um auto de R$ 1 bilhão é lançado incorre-
tamente, o próprio Estado pode cancelá-lo, por en-
tender que houve falha”, afirma o vice-presidente da
Associação Nacional dos Executivos de Finanças,
Administração e Contabilidade (Anefac), Roberto
Fragoso.
Garantia
Também por isso, para discutir a autuação fiscal
no Carf, a empresa não precisa dar garantia da dívida
fiscal. O mesmo não ocorre no Judiciário, que exige
que a empresa ofereça bem, dinheiro ou seguro como
garantia do débito.
Essa necessidade de arranjar uma garantia para
continuar discutindo a questão, segundo Rigo, seria
um dos impactos palpáveis frente ao reconhecimento
da dívida pelo Carf.
Contudo, os especialistas ainda não estão trabal-
hando com a perspectiva de que essas dívidas serão
reconhecidas com tanta facilidade.
Do ponto de vista técnico, identificar e compro-
var que houve fraude em determinados julgamentos
seria uma tarefa complicada. Os 74 casos investiga-
dos pela Operação Zelotes representam apenas uma
pequena parcela (0,7%) dos cerca de 112 mil casos
que tramitam pelo Carf.
Além disso, os advogados entendem que as de-
cisões dos tribunais são muito bem fundamentadas do
ponto de vista jurídico. Para Fragoso, a anulação só
seria possível se houvesse uma divergência “gritante”.
Mas como há várias correntes de argumentação pelas
quais cada conselheiro pode seguir, não seria tão sim-
ples fazer essa separação.
O sócio do Silveiro Advogados, Alberto Brentano,
aponta que poderia haver suspeita se diante de uma
linha de jurisprudência consagrada, surgisse votação
em sentido oposto. “Isso seria um sinal”, diz ele.
Para eventual cancelamento, também seria pre-
ciso avaliar o placar da votação, já que a corrupção
de um único conselheiro, entre os seis que compõe
cada colegiado, em tese, poderia não influenciar o re-
sultado.
Para Brentano, uma situação que daria margem
para eventual ato de corrupção seria a de empate, por
três votos a três. Nesse casos, o presidente da corte,
sempre funcionário do fisco, é obrigado a se posicio-
nar, para dar um voto de minerva. Nessa situação, ele
pode inclusive pedir vista do caso, para ganhar tempo.
Futuro
Diante das perdas que chegam a no mínimo R$ 6
bilhões com as fraudes no Carf, cerca de três vezes
mais que os R$ 2,1 bilhões da Operação Lava Jato,
o termo dos advogados é que o tribunal seja desmon-
tado.
Seriam várias ameaças. O fim da paridade das
turmas, com três conselheiros dos contribuintes e três
da Fazenda, seria uma das mudanças negativas. Na
última semana, o Ministério Público Federal (MPF) fez
sugestão nesse sentido.
Desde que a Zelotes foi deflagrada, o Carf suspen-
deu seu calendário de julgamentos por tempo indeter-
minado. Além disso, o Ministério da Fazenda colocou
em audiência pública proposta de mudança do regi-
mento interno do órgão.
Brentano destaca que o conjunto de medidas bus-
ca resgatar o prestígio do tribunal diante das denún-
cias. Entre as sugestões de mudança também está a
redução do número de turmas de 36 para 18. “Com
isso diminuem as chances de corrupção”, afirma ele.
No dia 29 de abril, também destaca foi publicado
decreto (8.441), fixando remuneração aos advogados
dos contribuintes, e exigindo dedicação exclusiva ao
Carf. “Não sei se as grandes cabeças vão aceitar isso.
Meu medo é que o tribunal se esvazie”, afirma Rigo.
Fonte: DIÁRIO COMÉRCIO INDÚSTRIA & SERVIÇOS - DCI
| 08 de maio de 2015

5. CÂMARA RECEBE APELOS PARA PROTEGER MPES
Entidade propõe que os empreendimentos de menor porte
sejam excluídos do aumento dos encargos com as desp-
esas do auxílio-doença de 15 para 30 dias. [Abnor Gondim]
Mello quer que relator da MP 665 exclua as MPEs da
nova exigência. Foto: Agência Brasil
Brasília - Após forte pressão e inúmeros embates,
a Câmara concluiu ontem a aprovação da primeira
medida provisória do ajuste fiscal - a MP 665. A maté-
ria, que segue para o Senado, dificulta o acesso dos
trabalhadores ao seguro-desemprego e ao abono sa-
larial.
Esse clima vai se repetir na próxima semana na
votação da MP 665, que aumenta o custo das em-
presas com auxílio-doença de 15 para 30 dias. A Fe-
nacon, entidade das firmas contábeis, quer as micro
e pequenas empresas excluídas desse novo ônus.
O líder do governo, deputado José Guimarães
(PT-CE), repetiu o gesto de quarta-feira (6) à noite
e agradeceu à base aliada pela aprovação do texto
como veio da comissão mista. Ele agradeceu inclusive
a deputados da oposição que votaram contra a indi-
cação de seus partidos e “a favor do País”, segundo
Guimarães. “Não retiramos, não atacamos os direitos
dos trabalhadores, mas aperfeiçoamos”, declarou.
Enquanto muitos deputados saíam do Plenário,
após votar o último pedido de alteração à medida
provisória, parlamentares da oposição continuavam a
criticar o posicionamento do governo.
“Quem está com pressa de ferrar o trabalhador é
que está com pressa de acabar a votação. Vão para o
aeroporto, peguem o avião e peçam perdão ao povo
brasileiro”, ironizou o deputado Nilson Leitão (PSDB-
MT).
Texto-base
Os deputados aprovaram anteontem o texto-base
para a MP 665. Pelo texto aprovado, a carência para o
primeiro pedido de seguro-desemprego é de 12 meses
de trabalho nos 18 meses anteriores à demissão. No
segundo pedido, essa carência cai para 9 meses; e
nos demais, para 6 meses ininterruptos de trabalho.
O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), negociou
esses novos prazos com o governo, que, no texto orig-
inal da MP, previa carência de 18 meses nos dois anos
anteriores à demissão.
Rocha também alterou a medida provisória quanto
ao abono salarial, que será pago ao empregado que
comprovar vínculo formal de trabalho de no mínimo
90 dias, e não mais 180 dias, como queria a equipe
econômica do governo.
O valor do abono salarial seguirá a mesma regra do
décimo terceiro, ou seja, só será pago integralmente
a quem trabalhar o ano inteiro. Se trabalhou só cinco
meses, por exemplo, receberá apenas 5/12 do abono.
Seguro-defeso
Quanto ao seguro-defeso, Paulo Rocha lembrou
que o texto original da MP previa três anos para a
concessão da carteira de pescador artesanal. O seu
relatório dá prazo de um ano. O benefício passa a ser
concedido pela Previdência Social e não mais pelo
Ministério do Trabalho, o que, segundo ele, dá ao ben-
efício a condição de seguro especial.
“Com isso, corrigem-se distorções, porque haverá
abatimentos em cadastros para tirar da categoria
aqueles que não são pescadores”.
Em relação à MP 664, a Federação Nacional das
Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) en-
caminhou pedido de emenda à para que as micro e
pequenas empresas continuem responsáveis pelo
pagamento do auxílio-doença conforme regime atual,
15 dias e não por 30 dias, como sugere a a segunda
matéria do ajuste fiscal que será avaliada na Câmara
dos Deputados.
A mais recente revisão da Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa, da Lei Complementar 147, de
agosto de 2014, especifica que toda nova obrigação
que atingir os pequenos negócios deverá especificar o
tratamento diferenciado sob pena de não ser aplicada
ao segmento.
Segundo informou a assessoria da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa (SMPE) ao DCI, “a pasta
vê como positiva a aplicação do tratamento diferen-
ciado para as micro e pequenas empresas como prevê
o artigo 179 da Constituição e a Lei 147/14. O texto
ainda tramita no Congresso e ainda pode passar por
alterações.”
O deputado Jorginho Mello (PR-SC), presidente
da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Em-
presa, recebeu o pleito da Fenacon e afirmou que vai
interceder junto ao relator da matéria, o deputado Car-
los Zarattini (PT-SP) para incluir a alteração.
“As pequenas e micros empresa já têm dificuldades
de se manter com a legislação atual e não podem ser
ainda mais oneradas”, afirmou Mello.
Fonte: DIÁRIO COMÉRCIO INDÚSTRIA & SERVIÇOS - DCI
| 08 de maio de 2015
Informativo ASAFAPE - Maio de 2015
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6. Informativo ASAFAPE - Maio de 2015
6
AGU: INVESTIGAÇÃO DA LAVA-JATO PODE
AFETAR 51 MIL EMPRESAS
Luís Inácio Adams acredita que fornecedoras das 23
empreiteiras investigadas estão em risco.[Germano Oliveira]
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams - An-
tonio Batalha/Firjan
SÃO PAULO — O Advogado-Geral da União, Luís
Inácio Adams, disse nesta quinta-feira, em São Paulo,
estar preocupado com o fechamento de pelo menos
51 mil empresas que dependem das 23 empreiteiras
investigadas pela Operação Lava-Jato, que podem a
ter as atividades extintas em função do envolvimento
com as irregularidades no escândalo da Petrobras.
— O governo está comprometido em potencializar
os instrumentos de combate à corrupção. Está bus-
cando fortalecer as instituições para que se elimine a
corrupção como realidade do país, criando um estado
mais eficiente para a sociedade e para o cidadão bra-
sileiro. Mas o que não é possível é que a dinâmica da
implementação dessa legislação de combate à corrup-
ção leve ao fechamento em série de diversas empre-
sas. No caso da Lava-Jato, o conjunto de 23 empresas
que são objeto de investigação compõe um quadro de
51 mil CNPJs, que são empresas fornecedoras, são
investidores, prestadores de serviços, empresas que
seriam afetadas pela restrição ou fechamento das 23
empreiteiras. É óbvio que elas vão se recuperar de-
pois, mas persiste o trauma do fechamento das em-
presas — disse Adams.
Segundo o chefe da Advocacia Geral da União
(AGU), a empresa tem que ser objeto de preocupação
do Estado, embora ele prefira que as empresas se
adaptem às novas leis de combate à corrupção.
— Muitos me acusaram de estar defendendo as
empresas. Eu defendo a preservação da atividade
empresarial como um todo. Se a empresa, tendo os
instrumentos para fazer essa mudança, não o faz ou
não deseja fazer, vai sofrer as consequências da lei.
Vai ser punida. Fechar os olhos para esse impacto,
no entanto, se torna um verdadeiro absurdo — disse
Adams, durante seminário promovido pelo jornal
Valor, que debateu a Lei Anticorrupção, a 12.846, im-
plantada em janeiro do ano passado.
Para Adams, o grande desafio no caso da Lei de
Combate à Corrupção é a concorrência com outras
legislações, como a lei da improbidade, a legislação
de defesa da concorrência, a legislação do Tribunal de
Contas da União (TCU), gerando uma sobreposição
da atuação desses órgãos sobre a mesma matéria,
“criando uma verdadeira babel de línguas que muitas
vezes não se entendem”.
O chefe da AGU disse também que a burocracia no
Brasil estimula a corrupção.
— O escopo da formação do processo de corrup-
ção está na sobreposição de entidades de órgãos na
regulação da atividade empresarial. Como exemplo,
no processo de licenciamento ambiental. Só recente-
mente viemos a regular a sobreposição, com a Lei
Complementar 140, para eliminar essa sobreposição.
No passado, havia uma sobreposição que forçava a
necessidade das empresas a fazerem múltiplas inter-
locuções com diversos entes da federação. Isso se dá
ainda em várias áreas da administração pública, o que
é um motor claro nas ações corruptivas. Quanto mais
necessidade você tem de resolver os impasses com o
Estado, que se sobrepõe em diversos órgãos, mais a
busca de atalhos por empresários acontece, como é o
caso do processo corruptivo. Recentemente liberei um
parecer sobre o assunto na questão do licenciamento
ambiental. O processo de geração de energia que
era liberado com três ou quatro anos, desrespeitando
legislação do Conama, que prevê um ano, e isso invia-
bilizava o investimento.
Já o ministro-chefe da Controladoria Geral da União
(CGU), Valdir Simão, informou que o órgão foi procura-
do por quatro empreiteiras envolvidas no escândalo
da Lava-Jato, interessadas em negociar acordos de
leniência, mas adiantou que não pode revelar o nome
das empresas interessadas nos acordos.
— O Tribunal de Contas da União (TCU) precisa se
manifestar favoravelmente à realização dos acordos
de leniência. Somente após essa etapa é que vamos
negociar as bases de eventual acordo com as empre-
sas que já manifestaram interesse nos acordos de
leniência.
Simão disse que as empresas desejam evitar ser-
em declaradas inidôneas e com isso serem impedidas
de continuar a se relacionar com a União.
— Essa é a punição mais grave. Então vamos ana-
lisar caso a caso e só vamos fechar acordos se houver
reparação do dano público e quando estiver preser-
vado o interesse público no processo. As empresas
também precisam confessar os crimes e apresentar
documentos que auxiliem nas investigações.
Fonte: O Globo | 07/05/2015

7. Informativo ASAFAPE - Maio de 2015
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SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS É SETE VEZES MAIOR QUE A CORRUPÇÃO
Nenhum assunto rivaliza com as notícias sobre cor-
rupção na cobertura e no destaque dados pela mídia, um
sinal da importância devidamente atribuída ao problema
pelos cidadãos. Males de proporções maiores, porém,
continuam na sombra. A sonegação de impostos, por
exemplo, tem sete vezes o tamanho da corrupção, mas
recebe atenção mínima da sociedade e do noticiário.
Deixa-se de recolher 500 bilhões de reais por ano aos
cofres públicos no País, calcula o presidente do Sindi-
cato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional,
Heráclio Camargo. O custo anual médio da corrupção no
Brasil, em valores de 2013, corresponde a 67 bilhões
anuais, informa José Ricardo Roriz Coelho, diretor-titular
do Departamento de Competitividade e Tecnologia
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, com
base em cálculos recentes.
Para alertar a sociedade da importância de se com-
bater a sonegação, Camargo, inaugurou na quarta-feira
18, em Brasília, um sonegômetro e uma instalação de-
nominada lavanderia Brasil. Na inauguração, o medidor
mostrava um total sonegado de 105 bilhões desde janei-
ro, dos quais 80 bilhões escoados por meio de operações
de lavagem ou manipulação de recursos de origem ilegal
para retornarem à economia formal com aparência lícita.
Em um exemplo citado pelo Sindicato, um comer-
ciante simula a compra de 50 milhões de litros de com-
bustível, adquire só 10 milhões de litros físicos e obtém,
mediante pagamento, notas fiscais falsas no valor de 40
milhões. Ele negociou de fato só aqueles 10 milhões, mas
trouxe para a economia formal os 40 milhões de origem
ilícita por meio desse mecanismo de lavagem, sem recolher os
impostos devidos. Tanto a parcela superfaturada, os re-
cursos de propinas, tráfico de drogas, de armas e de pes-
soas, contrabando, falsificações, corrupção e renda
sonegada precisam retornar à economia com aparên-
cia de origem lícita, para as atividades criminosas
prosseguirem.
A livre atuação no Brasil das empresas off shores,
ou registradas em paraísos fiscais, agrava a sonegação.
Há laços fortes do País com esses redutos de burla dos
fiscos dos estados nacionais, na prática nossos grandes
parceiros comerciais. A principal razão é o tratamento
preferencial dado ao capital externo, subtaxado quando
da sua remessa de lucros ao exterior, afirma-se no site
Tax Justice Network.
“Todos os países que não taxam ganhos de capital,
ou o fazem com base em alíquota inferior a 20% são
considerados paraísos fiscais no Brasil. Ironicamente,
esse país tem diversas situações de ganhos de capital
taxados em menos de 20%.” Não é bem assim, explica
a Receita Federal. “A definição de paraíso fiscal na leg-
islação brasileira não leva em conta apenas a tributação
de ganhos de capital, mas sim a tributação da renda. A
tributação da renda das pessoas físicas é de 27,5% e das
pessoas jurídicas é de 25% de imposto de renda, mais
9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.” Mas
a taxação de ganhos de capital, “em regra de 15%”, é
baixa em termos mundiais e o trânsito do dinheiro é fa-
cilitado pela parceria comercial com os paraísos fiscais.
Pessoas físicas recorrem também aos paraísos fiscais
para não pagar impostos sobre os seus ganhos, lícitos ou
não. No caso das 8.667 contas de brasileiros descobertas
no HSBC da Suíça (4.º maior número de correntistas no
mundo), Camargo vê “com certeza indícios de conexão
com paraíso fiscal, porque essas contas eram secretas,
só vazaram porque um ex-funcionário do HSBC divulgou
a sua existência. Há indícios a serem investigados pelas
autoridades brasileiras, de evasão de divisas e crime de
sonegação fiscal.”
Os impostos mais sonegados são o INSS, o ICMS, o
imposto de renda e as contribuições sociais pagas com
base nas declarações das empresas. Os impostos indi-
retos, embutidos nos produtos e serviços, e o Imposto de
Renda retido na fonte, incidentes sobre as pessoas físi-
cas, são impossíveis de sonegar. A pessoa jurídica cobra
os tributos, mas algumas vezes não os repassa ao governo.
Quem tem mais, deve pagar mais, estabelece a
Constituição, em um preceito tão desobedecido quanto o
do Imposto sobre Grandes Fortunas, à espera de regula-
mentação. Nesse assunto, o Brasil está na contramão. A
partir de 2012, com a piora da economia e da arrecadação,
países europeus que haviam concedido desonerações
tributárias e cortado gastos, voltaram a aumentar o im-
posto de renda nas alíquotas mais altas e elevaram os im-
postos sobre propriedade, diz a professora Lena Lavinas,
da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
“Aqui, não conseguimos fazer isso porque o IPTU não
é arrecadado pela União, mas pelos municípios, então
você não mexe na propriedade. Impostos que tratam da
concentração da renda, do patrimônio, deveriam estar nas
mãos da União. A reforma tributária, segundo algumas
visões do Direito, é tratada como uma questão de simpli-
ficação. Não é o caso, muito pelo contrário, tem que com-
plexificar mais, dentro de uma estrutura adequada em ter-
mos de progressividade, de taxar realmente o patrimônio,
os ativos, essa coisa toda.”
A estrutura do nosso sistema tributário, diz a profes-
sora, “é uma tragédia, regressiva, picada, os impostos
não vão para as mãos que deveriam ir. Por que não se
consegue repensar o IVA, o ICMS? Porque são dos es-
tados. Impostos e medidas que poderiam favorecer uma
progressividade, não se consegue adotar, por conta do
nosso caráter federativo.”
A sonegação é uma possibilidade aberta para as em-
presas pela estrutura tributária, conforme mencionado
acima, e quando pegas, são beneficiadas pela discrição
das autoridades. Também nesse quesito, o Brasil segue
na contramão. Nos Estados Unidos, por exemplo, os
próprios políticos tratam de alardear os nomes das em-
presas flagradas em irregularidades.
Por que o Brasil, não dá publicidade aos nomes dos
grandes sonegadores, o que possivelmente contribuiria
para desestimular o não recolhimento de tributos e im-
postos? Segundo Camargo, há divulgação, mas ela não
é satisfatória. “Existe um sítio na Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional que enseja a consulta dos CNPJs ou
CFPs dos devedores, mas sem informar quais são os va-
lores devidos. Não temos uma cultura de transparência
no Brasil. Essas restrições são inaceitáveis e nós deve-
mos caminhar para uma maior transparência, com a divul-
gação dos nomes e respectivos valores devidos.”
Fonte: Carta Capital | 30/03/2015

8. 8
Informativo ASAFAPE - Maio de 2015
EXPEDIENTE
I - RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO E DIAGRAMAÇÃO:
Marília de Lemos Araújo
RENAN JÁ ANTECIPA OPOSIÇÃO ÀS MEDIDAS DO
AJUSTE NO SENADO
No PSDB, Serra quer debater com bancada texto que sair
da Câmara. por Maria Lima e Cristiane Bonfanti
Renan conversa com Cunha: senador critica medi-
das por não cortarem gastos - André Coelho
BRASÍLIA - Vencida a batalha da Câmara, o vice-
presidente Michel Temer, o ministro da Fazenda,
Joaquim Levy, e outros articuladores do governo
já começam a preparar o terreno para a votação
do pacote de ajuste fiscal no Senado. Embora haja
confiança dos governistas de que as dificuldades
com a bancada do PT serão menores, com dissidên-
cias isoladas, o maior problema será administrar a
oposição ferrenha do presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL). Ele tem feito críticas diárias ao
pacote por cortar investimentos e direitos trabalhistas,
sem reduzir gastos e a máquina.
Em reunião nesta quinta-feira com uma frente de 50
entidades sindicais, Renan foi aplaudido várias vezes
ao repetir que as medidas serão bastante debatidas e
que ele se colocará contra qualquer retrocesso para
os trabalhadores.
— Enquanto o Executivo castiga os trabalhadores
em busca de R$18 bilhões, nós, do Legislativo,
demos nossa contribuição para o ajuste, que não
pode ser chamado de ajuste fiscal, mas ajuste tra-
balhista, com a aprovação da emenda que vai gerar
uma economia de R$ 4 bilhões por ano (referindo-se
à PEC da Bengala) — disse Renan na solenidade de
promulgação da PEC.
Se na Câmara o PT hesitou em apoiar as MPs,
o líder do partido no Senado, Humberto Costa (PE),
vai tentar fechar questão. Ele diz que o relator Paulo
Rocha (PT-PA) já flexibilizou o que foi possível e isso
acalmou os petistas, com exceção de Paulo Paim
(RS), adversário do ajuste, que vai apresentar quatro
emendas. Mas Paim diz ter aliados no PT:
— Tenho conversado com o Lindbergh (Farias) e
o Walter Pinheiro, que se aproximam mais da minha
posição e me disseram que assinariam as emendas
comigo.
Na oposição, o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima
(PB), diz que o partido vai votar fechado contra as
medidas do ajuste, com exceção do senador José
Serra (SP), que quer discutir o texto que vier da Câ-
mara com a bancada.
— Vamos fazer um trabalho para unificar a ban-
cada. O Serra tem a preocupação com questões mac-
roeconômicas, mas tem uma hora que temos que ter
uma posição em defesa da sociedade — disse Cunha
Lima.
Levy defende tripé do ajuste
Serra argumentou que nessas questões não se
trata de ficar contra ou a favor do governo e citou o
economista José Roberto Afonso, que disse que o
ajuste passa mais por corte de investimentos do que
de custeio.
— O que tem em pauta é corte de investimento.
Vou trocar ideia com a bancada, que pode até liberar
ou unificar uma posição —disse Serra.
Em um debate sobre os 15 anos da Lei de Respon-
sabilidade Fiscal, o ministro Joaquim Levy (Fazenda)
voltou a fazer apelos para sensibilizar os parlamen-
tares. Ele afirmou que o maior risco que o Brasil corre
é de um desequilíbrio fiscal. O ministro lembrou que o
governo não gera dinheiro, que os recursos são limi-
tados e não se pode continuar aumentando perma-
nentemente a carga tributária. E ressaltou que “não
se pode entrar numa trajetória de que todo imposto é
ruim, de que tem de baixar imposto sem pensar o que
está acontecendo do lado do gasto”.
— Para a economia, se não tiver equilíbrio, você
tem custos crescentes e entra num impasse fiscal que
é ruim para a sociedade e a atividade econômica Se
começa a haver desequilíbrio, todo o cenário começa
a se deteriorar, a começar pela inflação — advertiu.
Levy considerou que a votação da MP 665 repre-
sentou a primeira etapa do “tripé do ajuste fiscal”, que
inclui a MP 664 (que altera as regras de benefícios
previdenciários) e o projeto de lei que eleva as alíquo-
tas da tributação sobre a folha de pagamento das em-
presas.
Fonte: O Globo | 08/05/2015