exercícios

1. � � � questão 03 - ADMINISTRATIVO � � � A organização da Administração
Pública permite que seja realizada a desconcentração e a descentralização, sendo correto
afirmar que
a) a desconcentração pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas, atuando o
Estado de maneira indireta. MESMA PESSOA JURIDICA
b ) a descentralização pressupõe a distribuição de competência entre os diversos órgãos
da Administração Pública. (NÃO COMPETENCIA, MAS SERVIÇO PUBLICO)
c) a desconcentração é a distribuição interna de competência administrativa e pode
ocorrer de acordo com a matéria, a hierarquia ou o território.
d) a descentralização é instituto que se refere a uma só pessoa, mantendo-se o liame
unificador da hierarquia. (NÃO SERÁ SUBORDINADA, SEM HIERARQUIA)
LETRA C� � �
� � � QUESTÃO 05 - EMPRESARIAL � � � Acerca de Protesto de Títulos e outros
documentos de dívida, assinale a alternativa correta:
a) Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus
caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios e não estiverem prescritos.
(Não cabendo ao Tabelião do Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou
caducidade)
b) Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda
estrangeira, emitidos fora do Brasil. (Poderá sim, desde que acompanhados de tradução
efetuada por tradutor público juramentado)
c) Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção,
o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia do pagamento, calculada sobre
valor indicado pelo apresentante. (no dia da apresentação)
d) Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do
domicílio do emitente. (art. 6)
Letra D� � �
� � � QUESTÃO 06 TRABALHO � � � Relativamente ao contrato de trabalho,
segundo a legislação,
a) considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa
de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de
certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (art. 447, $ 1o CLT)
b) não se admite que o contrato individual de trabalho seja acordado de maneira tácita,
mas apenas de maneira expressa, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou
indeterminado. (é admitido a forma tácita, com consentimento)
c) considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 8 meses, a
outro contrato por prazo determinado, inclusive se a expiração deste dependeu da
execução de serviços especializados ou da realização de certos
acontecimentos. (suspender dentro de 6 meses)
d) para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego
comprovação de experiência prévia por tempo superior a 1 ano no mesmo tipo de
atividade. (prazo de 6 meses)
e) o contrato de experiência não poderá exceder de 3 meses. (90 dias, prorrogável por
igual período)

2. Letra A� � �
� � � QUESTÃO 7 - processo penal � � � Analise as afirmativas abaixo, quanto aos
princípios do Processo Penal:
(E) I. O princípio da ampla defesa implica em que a defesa técnica seja indisponível e
efetiva. Assim, o STF tem entendimento consolidado de que a deficiência da defesa
constitui nulidade absoluta, que independe da constatação de prejuízo para o réu.
(comprovado o prejuízo do réu. Sumula 523 STF)
(C) II. A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados não viola os princípios do juiz natural, da
ampla defesa e do contraditório. - "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa
e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu
ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados" (Súmula 704 do Supremo
Tribunal Federal)
(E) III. O princípio nemo tenetur se detegere tem aplicação apenas em relação ao mérito
do interrogatório, pois o réu tem o dever de informar seu nome e endereço, não sendo
aplicável o direito ao silêncio quanto aos dados de qualificação. (O âmbito de abrangência
deste princípio é bem maior, vai das abordagens policiais ao julgamento do réu)
(C) IV. Segundo o princípio tempus regt actum os atos processuais praticados sob a égide
da lei anterior são considerados válidos e as normas processuais têm aplicação imediata,
independentemente da data do fato imputado na denúncia.
Está correto apenas o que se afirma em:
a) I e III.
b) II e IV.
c) I, II e IV.
d) II e III.
Letra B� � �
� � � questão 8 penal � � � Sobre autoria e participação, assinale a
alternativa incorreta:
a) O autor mediato pode utilizar, como instrumento para a prática do crime, por exemplo,
imputável em erro de tipo, imputável em erro de proibição, imputável em inexigibilidade
de comportamento diverso ou inimputável. (Aquele que utiliza terceiro como ferramenta
para a execução do tipo penal)
b) A moderna teoria do domínio do fato, também denominada teoria objetivo-subjetiva,
integra critérios objetivos e subjetivos para definir as categorias de autor e partícipe do
tipo de injusto. (certo)
c) O excesso praticado por pessoa utilizada como instrumento para a prática do crime,
não é atribuível ao autor mediato, por ausência de controle deste sobre o excesso do
instrumento.
d) A e B combinam a prática do crime de furto, mas durante a execução A se excede em
relação ao dolo comum e emprega violência contra a vítima, praticando o crime de roubo:
se tal resultado era previsível, B responde pelo crime de furto qualificado pelo concurso
de agentes (CP, art. 155, § 4º, inciso IV), com causa de aumento de pena.
e) A e B, em decisão comum, praticam o crime de roubo contra C, pai de B: a relação de
parentesco entre B e C, conhecida previamente por A, determina a responsabilidade de
ambos – A e B – por prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (CP,
art. 157, § 2º, inciso II), com a agravante de ter sido cometido contra ascendente � � �

3. � � � Questão 09 administrativo � � � Os poderes inerentes à Administração Pública
são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse
público ao privado. Nessa perspectiva,
a) no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos
servidores públicos sempre por meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla
defesa e o contraditório. (verdadeiro)
b) no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo
normas ultra legem, inovando na ordem jurídica para criar direitos e obrigações. (não
pode criar)
c) o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da
autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao
judiciário para executar suas decisões. (sem necessidade da intervenção judicial)
d) o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei
colocam à disposição do administrador, que o exercerá de acordo com sua livre
convicção. (a administração tem DEVER de agir)
Letra A� � �
� � � questão 10 estatuto � � � Nos termos do Estatuto da Advocacia, quanto à
sociedade de advogados, é correto afirmar, EXCETO:
a) Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que
apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que
realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado
ou totalmente proibido de advogar.
b) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou
filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
c) A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado
responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista
tal possibilidade no ato constitutivo.
d) O registro da sociedade de advogados dar-se-á nos cartórios de registro civil de pessoas
jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a
atividade de advocacia. � � �
� � � QUESTÃO 16 AMBIENTAL � � � Considerando as disposições da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 relativas ao meio ambiente, a
repartição de competências em matéria ambiental, os princípios que informam o direito
ambiental, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta.
a) É competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
b) A promoção de briga de galos configura conduta atentatória à Constituição da
República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa,
à semelhança da “farra do boi”, não permite sejam eles qualificados como inocente
manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Nesta senda, é possível afirmar-
se que a proteção jurídico-constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais
silvestres quanto os domésticos ou domesticados.
c) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em ato
administrativo editado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, sem o que não poderão
ser instaladas.

4. d) A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio
ambiente são alguns dos requisitos para considerar atendida a função social da
propriedade rural. Contudo, tais requisitos foram construídos pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 assim não dispôs
expressamente.
e) Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da precaução
decorre da constatação de que a evolução científica poderia trazer riscos, muitas vezes
imprevisíveis ou imensuráveis, a exigir uma reformulação das práticas e procedimentos
tradicionalmente adotados por diversas áreas da ciência. Por este motivo, a existência de
quaisquer riscos ao meio ambiente decorrentes de incertezas científicas deve produzir
imediata paralisia de atividades públicas ou privadas, sem que o princípio da
proporcionalidade possa ser aplicado. � � �
� � � QUESTÃO 17 ESTATUTO � � � Considerando as regras constantes do
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o advogado empregado, assinale a
alternativa incorreta.
a) A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem
reduz a independência profissional, inerentes à advocacia.
b) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de
interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
c) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por deliberação do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os
honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
e) Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de
advogados, são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em
acordo. � � �