A proposta de emenda à Constituição acrescenta artigos à Constituição do Rio Grande do Sul exigindo que os oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militares tenham diploma de bacharel em Direito e sejam aprovados em concurso público, assegurando a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no processo seletivo.

1. Proposta de Emenda à Constituição nº 234 /2015
Deputado(a) Enio Bacci + 19 Dep(s)
Acrescenta o art. 131-A e parágrafo único na Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 131-A e parágrafo único na Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul, com a seguinte redação:
“Art. 131-A. O ingresso no Quadro de Oficiais de Estado-Maior da Brigada Militar e do Quadro
de Oficiais do Comando do Corpo de Bombeiros Militar exige, além de outros requisitos previstos em lei, o
título de bacharel em Direito e a aprovação em concurso público de provas e títulos, assegurada a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º – O cargo de Oficial do Quadro de Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar, com competência para o exercício da função de Juiz Militar e das atividades de polícia judiciária
militar, integra, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado.”
§ 2º - Aos Oficiais do Quadro de Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar é
assegurada independência funcional pela formação da livre convicção nos atos de polícia judiciária, de
polícia administrativa, de polícia ostensiva e preventiva e de polícia de preservação da ordem pública.
Art. 2° – O disposto no art. 1° não implica supressão, alteração ou acréscimo das competências
constitucionalmente previstas para os órgãos de que tratam os arts. 129 e 130 da Constituição do Estado.
Art. 3° – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões,
Deputado(a) Enio Bacci
Deputado(a) Adolfo Brito Deputado(a) Juliano Roso
Deputado(a) Any Ortiz Deputado(a) Manuela d´Ávila
Deputado(a) Bombeiro Bianchini Deputado(a) Mário Jardel
Deputado(a) Dr Basegio Deputado(a) Marlon Santos
Deputado(a) Eduardo Loureiro Deputado(a) Missionário Volnei
Deputado(a) Elton Weber Deputado(a) Regina Becker Fortunati
Deputado(a) Frederico Antunes Deputado(a) Sérgio Peres
Deputado(a) Gerson Borba Deputado(a) Sérgio Turra
Deputado(a) João Fischer Deputado(a) Zilá Breitenbach
Deputado(a) Juliana Brizola
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