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Relatório do TCM sobre a prestação de contas do Prefeito José Ronaldo

Feirenses
Feirenses

Confira o Relatório do TCM sobre a prestação de contas do Prefeito José Ronaldo, que aprovou a conta com ressalvas.

1 de 23
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PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 02282e16
Exercício Financeiro de 2015
Prefeitura Municipal de FEIRA DE SANTANA
Gestor: Jose Ronaldo de Carvalho
Relator Cons. Mário Negromonte
RELATÓRIO / VOTO
1. PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, correspondente
ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. José Ronaldo de
Carvalho, ingressou, eletronicamente, neste Tribunal de Contas dos Municípios,
através do sistema e-TCM, em 25 de maio de 2016, em atendimento ao prazo
estabelecido no art. 7º, da Resolução TCM nº 1.060/05, sendo protocolada sob TCM
nº 02211e16.
As contas do Poder Executivo foram colocadas em disponibilidade pública, para
exame e apreciação, juntamente com as contas do Poder Legislativo, pelo período
de 60 dias, através do endereço eletrônico
“http://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam”, cumprindo o
estabelecido no art. 7º, da Resolução TCM nº 1.060/05.
Na resposta de diligência anual foi apresentado ato do Poder Legislativo
comprobatório da disponibilidade pública das contas anuais.
2. NOTIFICAÇÃO E RESPOSTA DE DILIGÊNCIA ANUAL
Na sede deste Tribunal de Contas dos Municípios as contas foram submetidas ao
crivo dos setores técnicos, que expediram a Cientificação/Relatório Anual e o
Pronunciamento Técnico correspondentes, resultando na notificação do gestor,
realizada através do Edital nº 321/2016, publicado no Diário Oficial Eletrônico do
TCM/BA em 20 de setembro de 2016, para, respeitado o prazo regimental de 20
(vinte) dias, apresentar os esclarecimentos e documentos que entendesse
necessários, sob pena da aplicação de revelia e suas consequências.
A notificação sobredita resultou nos documentos nºs 147 a 425 (pasta Defesa à
Notificação da UJ), através dos quais o gestor exerceu os seus direitos
constitucionais ao contraditório e ampla defesa, preconizados no inciso LV, do art.
5º, da Constituição Federal.
Concluída a instrução processual, foram os autos encaminhados ao Ministério
Público Especial de Contas, para fins de cumprimento do disposto no inciso II, do
art. 5º, da Lei Estadual nº 12.207/11, resultando na Manifestação MPC nº
1.285/2016, que opinou pela aprovação com ressalvas das Contas da Prefeitura de
Feira de Santana, com aplicação de multa ao gestor, com fulcro no art. 71, II da Lei
Complementar nº 06/91, bem como a recomendação de realização de auditoria nos
1
processos licitatórios e seus respectivos contratos que tenham como objeto a
contratação de cooperativas de saúde, de profissionais técnicos de saúde ou
de apoio administrativo na área de saúde, a fim de verificar a efetiva prestação
dos serviços e se houve sobrepreço nas contratações.
3. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Esteve sob a responsabilidade da 2ª IRCE o acompanhamento da execução
orçamentária e da gestão financeira, operacional e patrimonial da Prefeitura
Municipal de Itagimirim, cujo resultado se encontra consubstanciado na
Cientificação/Relatório Anual, cumprindo registrar as irregularidades
seguintes:
a) ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo Sistema Integrado de
Gestão e Auditoria - SIGA, de dados e informações da gestão pública
municipal, em contrariedade ao estabelecido no art. 2o
, da Resolução TCM no
1.282/09;
b) ausência de publicidade de extrato de contrato, resultado e homologação de
diversas licitações, em contrariedade às disposições da Constituição Federal e
da Lei nº 8.666/93.
c) fragmentação de despesas, por meio das Licitações nºs 94/2015, 97/2015,
103/2015, 111/2015, 123/2015 e 124/2015, nos respectivos valores de
R$458.864,06, R$129.923,87, R$406.280,00, R$267.484,09, R$936.807,68 e
R$870.000,00, não sendo realizado o processo licitatório adequado à espécie.
d) Contratação de pessoal sem concurso público, sendo registrado no
Relatório Anual a contratação de cooperativas, por meio dos Certames nºs
037/2015, 069/2015 e 070/2015, nos respectivos valores de R$14.933.936,28,
R$22.588.344,70 e R$43.000.080,46, promovendo a terceirização dos serviços
de saúde.
Neste ponto, registre-se que as atividades finalísticas devem ser prestadas por
servidores de carreira, mediante admissão em concurso público, conforme
regra prevista no art. 37, II da Constituição Federal. Ademais, o Relatório
Anual registrou a ausência de justificativa nos processos administrativos da
comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação,
dentre outras irregularidades formais, de modo que entende esta relatoria por
acolher o opinativo do d. Ministério Público Especial de Contas e determinar a
realização de auditoria em relação a estes processos licitatórios, bem como os
respectivos contratos, a fim de verificar a efetiva prestação dos serviços
contratados e compatibilidade dos preços praticados.
e) realização de despesas em valor superior ao estabelecido no Contrato
077/2014 e Aditivo nº 015/2015 (Processos de Pagamento nºs 7443/2015,
7432/2015, 7433/2015, e 11656/2015).
2
f) contratação irregular dos serviços de “cobrança bancária pelo prazo de 360
dias”, mediante Dispensa de Licitação nº 18/PGM/2015, em contrariedade à
disposições do art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 24 da Lei nº
8.666/93.
g) não encaminhamento do processo licitatório nº 024/2015, no valor de
R$3.217.997,50, e do processo de inexigibilidade de licitação nº 34/PGM/2015,
no valor de R$5.724.402,76, à IRCE, em inobservância ao estabelecido na
alínea “c”, do inciso 1º, do § 2º, do art. 4º, da Resolução TCM nº 1.060/05.
Ressalte-se que, em relação ao Processo nº 024/2015, não houve a realização
de despesas, sendo informado pelo gestor a rescisão do contrato.
4. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
O Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2014 a 2017, foi instituído me -
diante Lei Municipal nº 3.433, de 10/12/2013, em cumprimento ao disposto no
art. 165, §1°, da Constituição Federal e no art. 159, §1°da Constituição Esta-
dual.
A Lei nº 3457, de 09/06/2014, aprovou as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para
o exercício financeiro de 2015 e contemplou as prioridades e metas da
Administração Pública Municipal, em cumprimento ao §2º do art. 165 da CRFB,
restando comprovada a sua publicação por meio eletrônico em 12/06/2014, no
Jornal Tribuna Feirense.
A Lei Orçamentária Anual (LOA), nº 3511, de 16/12/2014 estimou a receita e
fixou a despesa para o exercício financeiro de 2015, no montante de
R$1.113.631.517,00, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, nos valores de R$696.877.273,00 e de R$416.754.244,00,
respectivamente, cuja publicação foi realizada por meio eletrônico, em
19/12/2014.
A Lei Orçamentária autorizou abertura de créditos adicionais suplementares
nos limites e com a utilização dos recursos provenientes de:
a) 80% da anulação parcial ou total das dotações;
b) 100% do superávit financeiro;
c) 100% do excesso de arrecadação;
d) 100% de operações de crédito.
Através do Decreto n.º 9469/2014, foi aprovada a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2015,
em cumprimento ao disposto no art. 8º da LRF.
Foi encaminhado o Decreto nº 9.460, de 30/12/2014 (Doc. 148 – pasta Defesa
à Notificação da UJ), que aprovou o Quadro de Detalhamento da Despesa
(QDD) do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2015.
3
5. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Conforme decretos do Poder Executivo, foram promovidas alterações
orçamentárias no montante de R$287.781.043,99, estando esse valor
devidamente contabilizado no Demonstrativo de Despesa Consolidado do mês
de dezembro de 2015.
5.1 CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Conforme somatório dos decretos e dados inseridos no SIGA, foram abertos
créditos adicionais suplementares no montante de R$237.253.945,47, sendo
R$224.931.945,47 por anulação de dotação e R$12.322.000,00 por superávit
financeiro, convergindo com o valor contabilizado no Demonstrativo de
Despesa Consolidado do mês de dezembro/2015.
De acordo com o Pronunciamento Técnico os Créditos Suplementares abertos
por Superávit Financeiro utilizou como Fonte de Recurso a Fonte 03 –
Contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social, todavia, apesar
de o Gestor não comprovar o superávit financeiro de R$37.991.070,99 em
2014, foi observado no Balanço Patrimonial de 2014 do Instituto de
Previdência de Feira de Santana a sua ocorrência.
Ressalte-se que os créditos abertos por essas fontes de recurso estão dentro
do limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual.
5.2 CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
Conforme somatório dos decretos, foram abertos créditos adicionais especiais
por anulação de dotação no valor de R$16.425.000,00, devidamente
contabilizado no demonstrativo Consolidado de Despesa do mês de
dezembro/2015.
Em sua defesa, o Gestor apresentou as Leis nºs 3514/15, 3555/15 e 3566/15
(Docs. 149,151 e 152 – pasta Defesa à Notificação da UJ), apontadas como
ausentes pelo Pronunciamento Técnico, evidenciando que havia suporte legal
para a abertura de Crédito Adicional Especial por meio dos Decretos nºs
9507/15 (R$2.756.000,00) 9649/15(R$650.000,00) e 9716/15(R$9.000,00),
respectivamente, em cumprimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição
Federal.
5.3 ALTERAÇÕES NO QDD
Diante dos Decretos apresentados, verifica-se que foram promovidas
Alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, no valor de
R$34.102.098,52, as quais foram devidamente contabilizadas no
Demonstrativo de Despesa Consolidado de dezembro/2015.
6. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
4
6.1 DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Os Demonstrativos Contábeis foram assinados pelo Contabilista Sr. JOAQUIM
COSTA GALVÃO NETO, CRC nº. BA 9103/0, acompanhado da Certidão de
Regularidade Profissional (Doc. 154 - Pasta Defesa à Notificação da UJ), em
atendimento à Resolução nº 1402/12, do Conselho Federal de Contabilidade.
6.2 CONFRONTO COM AS CONTAS DA CÂMARA
Confrontando os Demonstrativos de Despesa de dezembro de 2015 dos
Poderes Executivo e Legislativo, não foram identificadas inconsistências.
6.3 CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS
Os Demonstrativos Contábeis e seus Anexos, que compõem a prestação de
contas sob exame foram apresentados de forma consolidada, em cumprimento
ao disposto no art. 50, III da LRF.
6.4 CONFRONTO DOS GRUPOS DO DEMONSTRATIVO DAS CONTAS DO
RAZÃO (DCR) DE DEZEMBRO COM O BALANÇO PATRIMONIAL/2015
Foi encaminhado o Demonstrativo Consolidado das Contas do Razão de
dezembro/2015, gerado pelo SIGA, apresentando valores convergentes aos
respectivos saldos registrados no Balanço Patrimonial de 2015.
6.5 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
Da análise do Balanço Orçamentário, apura-se que do total de
R$1.113.631.517,00 estimado para a receita, foi arrecadado o montante de
R$957.231.735,53, correspondendo a 85,96% do valor previsto no Orçamento.
A despesa orçamentária foi autorizada em R$1.113.631.517,00 e a despesa
efetivamente realizada foi de R$964.000.023,75, equivalente a 86,56% das
autorizações orçamentárias.
Com esses resultados, o Balanço Orçamentário registra um déficit de
R$6.768.288,22, evidenciando desequilíbrio nas contas públicas.
Em sede de defesa, o Gestor alegou que “de fato, houve o Déficit
Orçamentário no valor de R$6.768.288,22, todavia, do montante de
R$964.000.023,75 empenhado no exercício, o total de R$ 67.493.231,36 ficou
inscrito em Restos a Pagar não Processados, pois as despesas não foram
efetivadas e serão realizadas em 2016, podendo ainda ocorrer seu
cancelamento via Processo Administrativo no exercício vigente. Excluindo as
despesas não realizadas, obtivemos um SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO DE
R$60.724.943,14 (Receita arrecadada menos despesa liquidada). Segue
Balanço Orçamentário (ANEXO 12 da Lei 4.320164), para constatação do
valor inscrito em RP não processados. (DOC 6).”
5
Quanto ao questionamento relativo à diferença de R$10.249.030,00 do saldo
da dotação atualizada informada no Balanço Orçamentário
(R$1.125.953.517,00) e àquela registrada no Demonstrativo Consolidado da
Despesa do SIGA (R$1.136.202.547,00), o Gestor aduziu que “houve uma
falha no somatório no Relatório do sistema SIGA, pois no mesmo o saldo
fixado na dotação foi R$ 1.113.631.517,00, somando com o total dos Créditos
Adicionais de R$253.678.945,47 e dos acréscimos QDD no valor de
R$34.102.098,52, deduzindo as Anulações de R$241.356.945,47 e
Decréscimos QDD 34.102.098,52, totaliza R$1.125.953.517,00 e não
R$1.136.202.547,00, ficando de acordo com a dotação atualizada do Balanço
Orçamentário. Segue despesa consolidada do SIGA, pra comprovação da
divergência da dotação atualizada. (DOC7).”
6.5.1 DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
De acordo com o Pronunciamento Técnico foram encaminhados os Anexos
referentes aos restos a pagar processados (R$3.001.261,58) e não
processados (R$24.270.273,22 ), em cumprimento ao estabelecido no MCASP
(Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público), e os saldos
remanescentes ali registrados corresponderam aos contabilizados no Balanço
Patrimonial de 2015, conforme verificado no Demonstrativo da Dívida
Flutuante (Pasta UJ, doc. 75 e 99). Todavia, houve registro, no Anexo I do
Balanço Orçamentário, de cancelamentos de Restos a Pagar não Processados
de R$18.251.330,29, sem os correspondentes processos administrativos que
os justificaram, motivo pelo qual não foram validados nesta análise.
Visando sanar a irregularidade apontada, o gestor declarou apresentar os
processos administrativos de cancelamentos dos Restos a Pagar Não
Processados no montante de R$18.251.330,29, sendo R$16.274.907,32 da
Prefeitura, R$4.544,63 da Fundação Cultural Egberto Tavares Costa,
R$1.970.648,34 da Superintendência Municipal de Trânsito e R$1.230,00 do
Instituto de Previdência de Feira de Santana. (DOC 8)
Analisada a matéria, verificou-se que os processos administrativos
apresentados (Docs. 160,395,399 e 420 – pasta Defesa à Notificação da UJ),
não foram instruídos com a documentação indispensável, bem como não
apresentam a devida motivação ensejadora das ocorrências, capaz de
salvaguardar a administração de futuros impasses judiciais que possam trazer
prejuízos ao erário.
Deve, portanto, a competente Diretoria de Controle Externo – DCE, apurar o
fato, e, caso seja confirmada a existência de irregularidades, lavrar o
competente Termo de Ocorrência para definição de responsabilidade.
6.6 BALANÇO FINANCEIRO
As receitas e as despesas foram compostas conforme demonstrados a seguir:
6

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Relatório do TCM sobre a prestação de contas do Prefeito José Ronaldo

  • 1. PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS Processo TCM nº 02282e16 Exercício Financeiro de 2015 Prefeitura Municipal de FEIRA DE SANTANA Gestor: Jose Ronaldo de Carvalho Relator Cons. Mário Negromonte RELATÓRIO / VOTO 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, correspondente ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. José Ronaldo de Carvalho, ingressou, eletronicamente, neste Tribunal de Contas dos Municípios, através do sistema e-TCM, em 25 de maio de 2016, em atendimento ao prazo estabelecido no art. 7º, da Resolução TCM nº 1.060/05, sendo protocolada sob TCM nº 02211e16. As contas do Poder Executivo foram colocadas em disponibilidade pública, para exame e apreciação, juntamente com as contas do Poder Legislativo, pelo período de 60 dias, através do endereço eletrônico “http://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam”, cumprindo o estabelecido no art. 7º, da Resolução TCM nº 1.060/05. Na resposta de diligência anual foi apresentado ato do Poder Legislativo comprobatório da disponibilidade pública das contas anuais. 2. NOTIFICAÇÃO E RESPOSTA DE DILIGÊNCIA ANUAL Na sede deste Tribunal de Contas dos Municípios as contas foram submetidas ao crivo dos setores técnicos, que expediram a Cientificação/Relatório Anual e o Pronunciamento Técnico correspondentes, resultando na notificação do gestor, realizada através do Edital nº 321/2016, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA em 20 de setembro de 2016, para, respeitado o prazo regimental de 20 (vinte) dias, apresentar os esclarecimentos e documentos que entendesse necessários, sob pena da aplicação de revelia e suas consequências. A notificação sobredita resultou nos documentos nºs 147 a 425 (pasta Defesa à Notificação da UJ), através dos quais o gestor exerceu os seus direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, preconizados no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal. Concluída a instrução processual, foram os autos encaminhados ao Ministério Público Especial de Contas, para fins de cumprimento do disposto no inciso II, do art. 5º, da Lei Estadual nº 12.207/11, resultando na Manifestação MPC nº 1.285/2016, que opinou pela aprovação com ressalvas das Contas da Prefeitura de Feira de Santana, com aplicação de multa ao gestor, com fulcro no art. 71, II da Lei Complementar nº 06/91, bem como a recomendação de realização de auditoria nos 1
  • 2. processos licitatórios e seus respectivos contratos que tenham como objeto a contratação de cooperativas de saúde, de profissionais técnicos de saúde ou de apoio administrativo na área de saúde, a fim de verificar a efetiva prestação dos serviços e se houve sobrepreço nas contratações. 3. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Esteve sob a responsabilidade da 2ª IRCE o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão financeira, operacional e patrimonial da Prefeitura Municipal de Itagimirim, cujo resultado se encontra consubstanciado na Cientificação/Relatório Anual, cumprindo registrar as irregularidades seguintes: a) ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal, em contrariedade ao estabelecido no art. 2o , da Resolução TCM no 1.282/09; b) ausência de publicidade de extrato de contrato, resultado e homologação de diversas licitações, em contrariedade às disposições da Constituição Federal e da Lei nº 8.666/93. c) fragmentação de despesas, por meio das Licitações nºs 94/2015, 97/2015, 103/2015, 111/2015, 123/2015 e 124/2015, nos respectivos valores de R$458.864,06, R$129.923,87, R$406.280,00, R$267.484,09, R$936.807,68 e R$870.000,00, não sendo realizado o processo licitatório adequado à espécie. d) Contratação de pessoal sem concurso público, sendo registrado no Relatório Anual a contratação de cooperativas, por meio dos Certames nºs 037/2015, 069/2015 e 070/2015, nos respectivos valores de R$14.933.936,28, R$22.588.344,70 e R$43.000.080,46, promovendo a terceirização dos serviços de saúde. Neste ponto, registre-se que as atividades finalísticas devem ser prestadas por servidores de carreira, mediante admissão em concurso público, conforme regra prevista no art. 37, II da Constituição Federal. Ademais, o Relatório Anual registrou a ausência de justificativa nos processos administrativos da comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, dentre outras irregularidades formais, de modo que entende esta relatoria por acolher o opinativo do d. Ministério Público Especial de Contas e determinar a realização de auditoria em relação a estes processos licitatórios, bem como os respectivos contratos, a fim de verificar a efetiva prestação dos serviços contratados e compatibilidade dos preços praticados. e) realização de despesas em valor superior ao estabelecido no Contrato 077/2014 e Aditivo nº 015/2015 (Processos de Pagamento nºs 7443/2015, 7432/2015, 7433/2015, e 11656/2015). 2
  • 3. f) contratação irregular dos serviços de “cobrança bancária pelo prazo de 360 dias”, mediante Dispensa de Licitação nº 18/PGM/2015, em contrariedade à disposições do art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 24 da Lei nº 8.666/93. g) não encaminhamento do processo licitatório nº 024/2015, no valor de R$3.217.997,50, e do processo de inexigibilidade de licitação nº 34/PGM/2015, no valor de R$5.724.402,76, à IRCE, em inobservância ao estabelecido na alínea “c”, do inciso 1º, do § 2º, do art. 4º, da Resolução TCM nº 1.060/05. Ressalte-se que, em relação ao Processo nº 024/2015, não houve a realização de despesas, sendo informado pelo gestor a rescisão do contrato. 4. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO O Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2014 a 2017, foi instituído me - diante Lei Municipal nº 3.433, de 10/12/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1°, da Constituição Federal e no art. 159, §1°da Constituição Esta- dual. A Lei nº 3457, de 09/06/2014, aprovou as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2015 e contemplou as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, em cumprimento ao §2º do art. 165 da CRFB, restando comprovada a sua publicação por meio eletrônico em 12/06/2014, no Jornal Tribuna Feirense. A Lei Orçamentária Anual (LOA), nº 3511, de 16/12/2014 estimou a receita e fixou a despesa para o exercício financeiro de 2015, no montante de R$1.113.631.517,00, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos valores de R$696.877.273,00 e de R$416.754.244,00, respectivamente, cuja publicação foi realizada por meio eletrônico, em 19/12/2014. A Lei Orçamentária autorizou abertura de créditos adicionais suplementares nos limites e com a utilização dos recursos provenientes de: a) 80% da anulação parcial ou total das dotações; b) 100% do superávit financeiro; c) 100% do excesso de arrecadação; d) 100% de operações de crédito. Através do Decreto n.º 9469/2014, foi aprovada a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 8º da LRF. Foi encaminhado o Decreto nº 9.460, de 30/12/2014 (Doc. 148 – pasta Defesa à Notificação da UJ), que aprovou o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2015. 3
  • 4. 5. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Conforme decretos do Poder Executivo, foram promovidas alterações orçamentárias no montante de R$287.781.043,99, estando esse valor devidamente contabilizado no Demonstrativo de Despesa Consolidado do mês de dezembro de 2015. 5.1 CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Conforme somatório dos decretos e dados inseridos no SIGA, foram abertos créditos adicionais suplementares no montante de R$237.253.945,47, sendo R$224.931.945,47 por anulação de dotação e R$12.322.000,00 por superávit financeiro, convergindo com o valor contabilizado no Demonstrativo de Despesa Consolidado do mês de dezembro/2015. De acordo com o Pronunciamento Técnico os Créditos Suplementares abertos por Superávit Financeiro utilizou como Fonte de Recurso a Fonte 03 – Contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social, todavia, apesar de o Gestor não comprovar o superávit financeiro de R$37.991.070,99 em 2014, foi observado no Balanço Patrimonial de 2014 do Instituto de Previdência de Feira de Santana a sua ocorrência. Ressalte-se que os créditos abertos por essas fontes de recurso estão dentro do limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual. 5.2 CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS Conforme somatório dos decretos, foram abertos créditos adicionais especiais por anulação de dotação no valor de R$16.425.000,00, devidamente contabilizado no demonstrativo Consolidado de Despesa do mês de dezembro/2015. Em sua defesa, o Gestor apresentou as Leis nºs 3514/15, 3555/15 e 3566/15 (Docs. 149,151 e 152 – pasta Defesa à Notificação da UJ), apontadas como ausentes pelo Pronunciamento Técnico, evidenciando que havia suporte legal para a abertura de Crédito Adicional Especial por meio dos Decretos nºs 9507/15 (R$2.756.000,00) 9649/15(R$650.000,00) e 9716/15(R$9.000,00), respectivamente, em cumprimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição Federal. 5.3 ALTERAÇÕES NO QDD Diante dos Decretos apresentados, verifica-se que foram promovidas Alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, no valor de R$34.102.098,52, as quais foram devidamente contabilizadas no Demonstrativo de Despesa Consolidado de dezembro/2015. 6. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 4
  • 5. 6.1 DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL Os Demonstrativos Contábeis foram assinados pelo Contabilista Sr. JOAQUIM COSTA GALVÃO NETO, CRC nº. BA 9103/0, acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional (Doc. 154 - Pasta Defesa à Notificação da UJ), em atendimento à Resolução nº 1402/12, do Conselho Federal de Contabilidade. 6.2 CONFRONTO COM AS CONTAS DA CÂMARA Confrontando os Demonstrativos de Despesa de dezembro de 2015 dos Poderes Executivo e Legislativo, não foram identificadas inconsistências. 6.3 CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS Os Demonstrativos Contábeis e seus Anexos, que compõem a prestação de contas sob exame foram apresentados de forma consolidada, em cumprimento ao disposto no art. 50, III da LRF. 6.4 CONFRONTO DOS GRUPOS DO DEMONSTRATIVO DAS CONTAS DO RAZÃO (DCR) DE DEZEMBRO COM O BALANÇO PATRIMONIAL/2015 Foi encaminhado o Demonstrativo Consolidado das Contas do Razão de dezembro/2015, gerado pelo SIGA, apresentando valores convergentes aos respectivos saldos registrados no Balanço Patrimonial de 2015. 6.5 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Da análise do Balanço Orçamentário, apura-se que do total de R$1.113.631.517,00 estimado para a receita, foi arrecadado o montante de R$957.231.735,53, correspondendo a 85,96% do valor previsto no Orçamento. A despesa orçamentária foi autorizada em R$1.113.631.517,00 e a despesa efetivamente realizada foi de R$964.000.023,75, equivalente a 86,56% das autorizações orçamentárias. Com esses resultados, o Balanço Orçamentário registra um déficit de R$6.768.288,22, evidenciando desequilíbrio nas contas públicas. Em sede de defesa, o Gestor alegou que “de fato, houve o Déficit Orçamentário no valor de R$6.768.288,22, todavia, do montante de R$964.000.023,75 empenhado no exercício, o total de R$ 67.493.231,36 ficou inscrito em Restos a Pagar não Processados, pois as despesas não foram efetivadas e serão realizadas em 2016, podendo ainda ocorrer seu cancelamento via Processo Administrativo no exercício vigente. Excluindo as despesas não realizadas, obtivemos um SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO DE R$60.724.943,14 (Receita arrecadada menos despesa liquidada). Segue Balanço Orçamentário (ANEXO 12 da Lei 4.320164), para constatação do valor inscrito em RP não processados. (DOC 6).” 5
  • 6. Quanto ao questionamento relativo à diferença de R$10.249.030,00 do saldo da dotação atualizada informada no Balanço Orçamentário (R$1.125.953.517,00) e àquela registrada no Demonstrativo Consolidado da Despesa do SIGA (R$1.136.202.547,00), o Gestor aduziu que “houve uma falha no somatório no Relatório do sistema SIGA, pois no mesmo o saldo fixado na dotação foi R$ 1.113.631.517,00, somando com o total dos Créditos Adicionais de R$253.678.945,47 e dos acréscimos QDD no valor de R$34.102.098,52, deduzindo as Anulações de R$241.356.945,47 e Decréscimos QDD 34.102.098,52, totaliza R$1.125.953.517,00 e não R$1.136.202.547,00, ficando de acordo com a dotação atualizada do Balanço Orçamentário. Segue despesa consolidada do SIGA, pra comprovação da divergência da dotação atualizada. (DOC7).” 6.5.1 DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR De acordo com o Pronunciamento Técnico foram encaminhados os Anexos referentes aos restos a pagar processados (R$3.001.261,58) e não processados (R$24.270.273,22 ), em cumprimento ao estabelecido no MCASP (Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público), e os saldos remanescentes ali registrados corresponderam aos contabilizados no Balanço Patrimonial de 2015, conforme verificado no Demonstrativo da Dívida Flutuante (Pasta UJ, doc. 75 e 99). Todavia, houve registro, no Anexo I do Balanço Orçamentário, de cancelamentos de Restos a Pagar não Processados de R$18.251.330,29, sem os correspondentes processos administrativos que os justificaram, motivo pelo qual não foram validados nesta análise. Visando sanar a irregularidade apontada, o gestor declarou apresentar os processos administrativos de cancelamentos dos Restos a Pagar Não Processados no montante de R$18.251.330,29, sendo R$16.274.907,32 da Prefeitura, R$4.544,63 da Fundação Cultural Egberto Tavares Costa, R$1.970.648,34 da Superintendência Municipal de Trânsito e R$1.230,00 do Instituto de Previdência de Feira de Santana. (DOC 8) Analisada a matéria, verificou-se que os processos administrativos apresentados (Docs. 160,395,399 e 420 – pasta Defesa à Notificação da UJ), não foram instruídos com a documentação indispensável, bem como não apresentam a devida motivação ensejadora das ocorrências, capaz de salvaguardar a administração de futuros impasses judiciais que possam trazer prejuízos ao erário. Deve, portanto, a competente Diretoria de Controle Externo – DCE, apurar o fato, e, caso seja confirmada a existência de irregularidades, lavrar o competente Termo de Ocorrência para definição de responsabilidade. 6.6 BALANÇO FINANCEIRO As receitas e as despesas foram compostas conforme demonstrados a seguir: 6
  • 7. INGRESSOS DISPÊNDIOS ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Receita Orçamentária 957.231.735,53 Despesa Orçamentária 964.000.023,75 Transferências Financeiras Recebidas 168.371.991,85 Transferências Financeiras Concedidas 169.630.173,39 Recebimentos Extraorçamentários 113.738.462,15 Pagamentos Extraorçamentários 101.939.555,70 Inscrição de Restos a Pagar Processados 41.858.125,56 Pagamentos de Restos a Pagar Processados 25.628.183,74 Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 67.493.231,36 Pagamento de Restos a Pagar Não Processados 55.217.015,66 Saldo do Período Anterior 113.869.458,30 Saldo para o exercício seguinte 146.148.052,51 TOTAL R$ 1.462.563.004,75 TOTAL R$ 1.462.563.004,75 Foi assinalado pelo Pronunciamento Técnico que “Da análise deste Demonstrativo foi observado que foram considerados como Saldo para o exercício seguinte pelo Gestor, R$146.148.052,51, sendo R$108.110.972,77 de saldo em Caixa/Banco e R$38.041.079,74 Demais Créditos e Valores de Curto Prazo.” Registra, ainda, que “não deveriam ser considerados para fins de apuração das disponibilidades os R$403.299,31 por não se referirem a disponibilidades em posse do Gestor, e o valor da Carta Fiança de R$31.679.018,74 somente poderá ser considerado se comprovado pelo Gestor. Assim como as disponibilidades de R$108.110.972,77, uma vez que não foram comprovadas pelo Gestor os R$58.692.313,28 desses recursos (somente foram apresentados os extratos correspondentes a R$58.801.286,05, conforme será destacado no Item 4.7.1.1 deste Relatório).” Em sua resposta, o Gestor informou que “Concordamos que os valores de R$403299,31 e R$31.679.018,74 não se referem a disponibilidade financeira da Prefeitura, mas sim correspondem a saldos financeiros de Créditos a Receber e Carta Fiança de terceiros, em posse da Prefeitura. No encerramento do balanço de 2016, vamos segregar as disponibilidades financeiras da Entidade dos Depósitos de terceiros. Portanto, do total de R$146.148.052,51 de Saldo para o exercício seguinte do Balanço Financeiro, R$38.037.079,74 corresponde a depósitos de terceiros e créditos a receber que tiveram sua origem através de ingressos extra orçamentárias(...)”. Prossegue asseverando que a Disponibilidade financeira no montante de R$108.110.972,77 corresponde a “Prefeitura, Fundo de Saúde e Fundo do Meio Ambiente – R$59.839.602,82; Fundação Hospitalar – R$366.020,01; Fundação Cultural – R$362.261,15; Instituto de Previdência – R$37.234.107,35; Superintendência Municipal de Trânsito – R$9.004.914,70; Procon – R$1.304.066,74”, ao tempo em que declara encaminhar os Balancetes das Entidades da Administração Indireta para comprovar os respectivos saldos. 7
  • 8. Ao final, informou que “Conforme apontado pela auditora responsável pelo exame das contas, do total da disponibilidade financeira da Prefeitura, foi comprovado em extratos bancários o valor de R$58.801.286,05. Este montante corresponde somente aos saldos bancários da Prefeitura e Fundos. Seguem todos os extratos bancários junto com a conciliação bancária da Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal do Meio Ambiente, comprovando a totalidade dos saldos da Administração Direta da Prefeitura disponíveis no DCR. (DOC 10).” Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados pela defesa, verificou-se que o saldo de R$108.110.972,77 registrado no Balanço Patrimonial/2015 na conta “Caixa e Equivalentes de Caixa” corresponde à Prefeitura Municipal e Fundos de Saúde e do Meio Ambiente no valor de R$59.839.602,82, acrescentado das disponibilidades financeiras das Descentralizadas no total de R$48.271.369,95. Contudo, observa-se do Resumo de Conciliação Bancária do sistema SIGA o saldo de R$59.806.300,22, que diverge em R$33.302,60 do valor contabilizado no Balanço Patrimonial/2015. 6.7 BALANÇO PATRIMONIAL O Balanço Patrimonial da entidade, referente ao exercício financeiro de 2015, apresentou os seguintes valores: ATIVO PASSIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual ATIVO CIRCULANTE R$ 172.597.043,25 PASSIVO CIRCULANTE R$ 103.995.088,52 PASSIVO NÃO-CIRCULANTE R$ 389.552.437,29 ATIVO NÃO-CIRCULANTE R$ 551.538.273,11 TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO R$ 230.587.790,55 TOTAL R$ 724.135.316,36 TOTAL R$ 724.135.316,36 Anexo 14 da Lei n. 4.320/64 ATIVO FINANCEIRO R$ 146.152.052,51 PASSIVO FINANCEIRO R$ 177.172.547,94 ATIVO PERMANENTE R$ 577.983.263,85 PASSIVO PERMANENTE R$ 408.138.482,45 SALDO PATRIMONIAL R$ 138.824.285,97 Da análise do Balanço Patrimonial/2015, observa-se que o somatório do Ativo Financeiro e Ativo Permanente (visão Lei 4.320/64) converge com a soma do Ativo Circulante e Ativo Não Circulante (conforme MCASP). Verifica-se, ainda, que a diferença existente entre o somatório do Passivo Financeiro e Passivo Permanente (visão Lei 4.320/64) e o somatório do Passivo Circulante e Passivo Não Circulante (conforme MCASP), no valor de R$91.763.504,58, corresponde ao saldo de Restos a Pagar Não Processados, evidenciando consistência na peça contábil. 6.7.1 ATIVO CIRCULANTE 8
  • 9. 6.7.1.1 SALDO EM CAIXA E EQUIVALENTES O Termo de Conferência de Caixa e Bancos, lavrado no dia 31/12/2015, por Comissão designada pelo Gestor, através do Decreto nº 9.813, de 18/12/2015, informa saldo em Caixa/Banco de R$50.940.444,10, divergindo em R$57.170.528,67 do saldo registrado no Balanço Patrimonial (R$108.110.972,77). Informa o Pronunciamento Técnico que na apuração dos extratos bancários encaminhados foi verificado soma dos saldos nos extratos de R$58.801.286,05, (Pasta UJ, docs. 103 a 107 e 127 a 130), mas sem considerar os valores em conciliação, em virtude de os mesmos não terem sido especificados e do não encaminhamento da maioria das Conciliações Bancárias para análise. Registra também, que foram identificados nas conciliações de duas contas bancárias, relacionadas abaixo, saídas não contabilizadas de R$18.803,55, devendo o Gestor explicar esta ocorrência. Em sua defesa, o Gestor declara encaminhar “todos os extratos bancários da Prefeitura e dos Fundos, para comprovar os valores em conciliação. Vide Doc. 10.” No que tange ao questionamento relativo a saída de R$18.803,55 identificadas nas conciliações, a defesa apresenta planilha descrevendo às operações, e declara encaminhar a documentação comprobatória. Diante das inconsistências registradas pela área técnica, e das observações relatadas no item “6.7 – Balanço Financeiro” deste Relatório, deve a competente Diretoria de Controle Externo – DCE, apurar o fato, e, caso seja confirmada a existência de irregularidades, lavrar o competente Termo de Ocorrência para definição de responsabilidade. 6.7.1.2 CRÉDITOS A RECEBER Informa a área técnica que os Créditos a Receber de Curto Prazo são compostos por valores inscritos em Dívida Ativa de R$17.349.172,44. 6.7.1.3 DEMAIS CRÉDITOS A CURTO PRAZO De acordo com o Pronunciamento Técnico o subgrupo “Demais Créditos e Valores a Curto Prazo” registra saldo de R$38.041.079,74, sendo Cauções de R$37.041.079,74 e conta de “Responsabilidade” de R$403.299,31, conforme evidenciado no demonstrativo do Ativo Circulante (Pasta UJ, docs. 77 e 108). Contudo, não foram informadas a origem dos registros e das ações que estão sendo implementadas para regularização das contas de responsabilidade (Responsáveis Prefeitura R$4.000,00 e Banco Subaé de R$399.299,31. Em sua defesa, o Gestor justificou que “com relação ao valor de R$399.299,31 da Prefeitura na conta Banco Subaé Brasil, a sua origem decorreu de 9
  • 10. pagamentos de tributos municipais por parte dos contribuintes. Ocorre que esse Banco está sob intervenção do Banco Central e o Município está aguardando sua liquidação para recebimento do seu crédito junto à referida instituição. Segue último extrato bancário do SUBAÊ BRASIL, emitido em 1010312010, comprovando a existência deste valor em aplicações. (DOC 12)”. Já no que tange ao saldo de R$4.000,00 na conta de Responsabilidades a defesa informou que “a entidade já regularizou R$3.000,00, restante apenas regularizar a conta em nome de LIVIA MARIA SOUZA OLIVEIRA, no valor de R$ 1.000,00, que será resolvido ainda no exercício corrente.”, porém, não apresentou qualquer documento sobre o que declara. Adverte-se à Administração Municipal, para que adote às medidas necessárias para regularização da impropriedade apontada, bem como da recuperação dos recursos ao Tesouro Municipal, sob pena de sua incursão nas sanções legais previstas. 6.7.1.4 Estoques Verifica-se no Balanço Patrimonial que foram registrados a título de Estoques o valor de R$9.095.818,30. 6.7.2 ATIVO NÃO-CIRCULANTE 6.7.2.1 MOVIMENTAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS Conforme Pronunciamento Técnico, os valores registrados a título de Bens Móveis e Imóveis de R$307.947.436,50, correspondem aos valores informados na Relação dos Bens Móveis e Imóveis (Pasta UJ, doc. 101) e dos Demonstrativos dos Bens Móveis e Imóveis (Pasta UJ, docs. 81 e 82). Entretanto, o valor de R$12.121.170,38, declarados pelo Gestor como decorrentes de aquisições de bens no exercício de 2015 (Pasta UJ, doc. 79 e 80), não correspondeu aos dados declarados pelo Gestor no Siga, que registrou aquisições de bens móveis de R$5.631.424,46 e Imóveis de R$39.840.812,52, devendo o Gestor esclarecer essas divergências. Em sede de defesa, o Gestor justificou que “o valor de R$12.121.170,38, corresponde ao total de aquisições de bens móveis da Prefeitura, Fundos, Câmara e Entidades da Administração Indireta da Prefeitura, decorrentes de liquidações de empenhos do exercício e de Restos a pagar não processados, assim como o total de bens imóveis incorporados no exercício foi de R$72.472.513,70. Os valores estão de acordo com a Relação dos Bens Móveis e Imóveis, dos Demonstrativos dos Bens Móveis e Imóveis em anexo e os saldos finais estão de acordo com os saldos do DCR consolidado do SIGA (fis 52 e 53). (DOC 14).” Os totais de R$ 5.631.424,46 e R$ 39.840.812,52, que segundo a auditora, foram registrados no sistema SIGA, se referem á incorporação de bens móveis e imóveis da unidade gestora da Administração Direta - Prefeitura e Fundos 1 0
  • 11. (sem: considerar fundações e autarquias) e decorrentes de empenhos orçamentários, sem considerar as liquidações dos restos a pagar não processados.” 6.7.2.2 RELAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DO EXERCÍCIO Foi apresentada a relação dos bens adquiridos no exercício, com os respectivos valores registrados no ativo não circulante, indicando-se o número dos respectivos tombamentos, porém sem informar a sua alocação, estando acompanhada da certidão firmada pelo Prefeito, pelo Secretário de Finanças e pelo Encarregado do Controle de Patrimônio, contendo o total dos bens patrimoniais de forma segregada, evidenciando o total da depreciação, exaustão e amortização, conforme o caso, atestando que todos os bens do município (ativo não circulante) encontram-se registrados e submetidos ao controle apropriado, estando, ainda, identificados por plaquetas. Diante dessas informações, verifica-se o cumprimento parcial do disposto no art. 9º, item 18, da Resolução TCM n. 1.060/05. Registre-se que a citada relação contabiliza bens adquiridos no total de R$307.947.436,50, que converge com os valores dispostos no Demonstrativo dos Bens Patrimoniais. 6.7.2.3 DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T 16.9, a “Depreciação” reduz o valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. Da análise do Balanço patrimonial do exercício sob exame, verifica-se que a entidade procedeu ao registro da depreciação dos bens móveis e imóveis pertencentes à Entidade, no montante de R$29.026.645,85, sendo informado na defesa final, que utilizou-se dos critérios estabelecidos no Decreto Municipal n° 9.317, de 29 de Agosto de 2014 (Doc. 185 - Pasta Defesa à Notificação da UJ). 6.7.2.4 DÍVIDA ATIVA Assinala o Pronunciamento Técnico que todo o Ativo Não Circulante é composto de Dívida Ativa de R$243.590.836,61, que somados às inscrições registradas no Ativo Circulante de R$17.349.172,44, totalizaram R$260.940.009,05, correspondente ao valor registrado no Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária. Todavia, esse demonstrativo apesar de apresentar o saldo da dívida ativa do exercício anterior, as movimentações de inscrições e baixas do exercício, não as segregou em dependentes e independentes da execução do orçamento, inobservando o disposto no item 40, art. 9º, da Resolução TCM n. 1.060/05. 1 1
  • 12. Da análise do Anexo II – Resumo Geral da Receita, verifica-se que no exercício financeiro em exame, houve arrecadação de dívida ativa no valor de R$16.024.626,04, representando apenas 0,07% do saldo do exercício anterior, de R$223.903.349,54, conforme registrado no Balanço Patrimonial de 2014. Sobre a matéria o Ministério Público Especial de Contas através do Parecer MPC nº 1285/2016 (Doc. 427 - Parecer do Ministério Público), manifestou-se no sentido: “(...) Diante da irregularidade, o gestor suscitou, em apertada síntese, que a Prefeitura tem aumentado a arrecadação nos últimos anos e enumera algumas medidas que estão sendo adotadas para incrementar a arrecadação. Em que pese os argumentos do gestor, verifica-se que os mesmos não se sustentam por ausência de elementos probatórios, tendo em vista que não é aceitável que 99,93% da dívida ativa não tenha sido recolhida aos cofres públicos. É necessário que o gestor, com base no princípio constitucional da eficiência buscar maior efetividade nas cobranças administrativas e judiciais. Assim, diante da omissão da gestora em comprovar os argumentos trazidos, entende este MPC pelo cabimento de uma reprimenda pecuniária por parte desse Tribunal. Constata-se, assim, que houve uma insignificante arrecadação dessa receita ao longo do exercício de 2015, evidenciando a necessidade de um maior empenho do Poder Executivo na adoção de providências visando o aumento da arrecadação. Salienta-se que a baixa arrecadação dos valores inscritos na divida ativa, configura a omissão da administração publica municipal no recebimento de seus créditos, podendo inclusive caracterizar a renúncia de receitas, conforme previsto na Lei complementar nº 101/00. Ressalta-se, ainda, que a insignificante cobrança da Dívida Ativa, pode caracterizar-se como ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 8.429/92. 6.7.3 PASSIVO Verifica-se o cumprimento do disposto no art. 9º, item 19, da Resolução TCM nº 1.060/05, haja vista o encaminhamento da relação analítica dos elementos que compõem os passivos circulante e não circulante. Ressalta-se que os valores apresentados na relação supracitada, convergem com os saldos contabilizados no Balanço Patrimonial/2015: Passivo Circulante (R$103.995.088,52), Passivo Não Circulante (R$389.552.437,29), Passivo Financeiro (R$177.172.547,94) e Passivo Permanente (R$408.138.482,45). 6.7.3.1 PASSIVO CIRCULANTE/FINANCEIRO 1 2
  • 13. De acordo com o Pronunciamento Técnico dos valores que integram o Passivo Circulante, R$48.178.347,64 correspondem a Restos a Pagar Processados e R$39.852.955,99 a Consignações e Retenções. Registrou também, que foi apresentada a relação dos Restos a Pagar, que, apesar de estar de acordo com o disposto no item 29, art. 9º, da Resolução TCM n. 1.060/05, apresenta saldo final de R$66.866.841,23, devendo o Gestor explicar a não contabilização da diferença de R$18.688.493,59 no Passivo Circulante. A defesa justificou que “dos valores que integram o Passivo Circulante, R$45.555.800,16 correspondem a Restos a Pagar Processados e não Proces- sados liquidados a pagar; R$18.586.045,16 corresponde aos saldos da Dívida Consolidada vencíveis em 12 meses, R$39.852.955,99 se refere a Consigna- ções e Retenções e R$287,21 se trata de retenções de ISS a pagar, totalizan- do R$103.995.088,52 no Passivo Circulante.” Por fim, esclareceu que “o valor de R$66.866.841,23, apontado pela Auditora não procede, pois se refere aos Restos a pagar Processados da Prefeitura e Fundos e aos Restos a Pagar não processados dos fundos.” 6.7.3.2 RESTOS A PAGAR X DISPONIBILIDADE FINANCEIRA Da análise do Balanço Patrimonial, conforme demonstrado no quadro abaixo, ficou evidenciado que não há saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da Entidade. DISCRIMINAÇÃO VALOR (+) Caixa e Bancos* R$ 50.940.444,10 (+) Haveres Financeiros 00,00 (=) Disponibilidade Financeira R$ 50.940.444,10 (-) Consignações e Retenções R$ 39.853.243,20 (-) Restos a Pagar de exercícios anteriores** R$ 46.219.387,08 (=) Disponibilidade de Caixa -R$ 35.132.186,18 (-) Restos a Pagar do Exercício R$ 109.351.356,92 (-) Despesas de Exercícios Anteriores pagas em 2016*** R$ 1.731.053,30 (=) Total -R$ 146.214.596,4 Em sua defesa, o gestor se insurgiu contra este apontamento, sustentando, em apertada síntese, que o déficit seria menor do que o assinalado pela área técnica. Contudo, em razão dos registros apontados nos itens “6.7.1.1 SALDO EM CAIXA E EQUIVALENTES” e “6.5.1 DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR” deste Relatório, esta relatoria não acolhe os argumentos apresentados pela defesa. 1 3
  • 14. De toda sorte, alerta-se o Gestor para o disposto na Instrução Cameral nº - 005/2011-1ª C, instruindo que no exame da Prestação de Contas, será apurada a disponibilidade financeira para fins de acompanhamento da manutenção do equilíbrio fiscal pelo Município e cumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF, no último ano de mandato. 6.7.4 PASSIVO NÃO CIRCULANTE Foi assinalado pelo Pronunciamento Técnico que no Passivo Não Circulante foram registradas dívidas de R$389.552.437,29, entretanto no Passivo Permanente houve o registro de R$408.138.482,45, tendo o gestor, em sua defesa, alegado que “O Passivo Permanente é composto por contas da Dívida Consolidada do Passivo Circulante, no valor de R$18.586.045,16 e Não Circulante, no valor de R$389.552.437,29, totalizando R$408.138.482,45.” No que tange a diferença de R$250.525.931,49 entre o valor registrado no Passivo Permanente e os registrados nos Demonstrativos da Dívida Fundada Interna e Externa de R$157.612.550,96, o gestor comprovou tratar-se de Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo, que não compõe a Dívida Consolidada do Município. Quanto ao questionamento sobre a diferença de R$284.174,16 entre o valor apresentado nas certidões de dívidas (R$157.896.825,12) e àqueles evidenciados nos demonstrativos da dívida fundada interna e externa, a defesa justificou “que este valor não se trata de Dívida Fundada, mas sim de parcelas de faturas em aberto da EMBASA do período de 12/2015, conforme documento em anexo. DCC 20.”, todavia, a referida documentação encontra- se ilegível, razão pela qual permanece a inconsistência assinalada. 6.7.4.1 PRECATÓRIOS JUDICIAIS Verifica-se do Balanço Patrimonial/2015, o registro de precatórios no montante de R$1.142.081,23. Ademais, foi apresentada a relação dos beneficiários em ordem cronológica de apresentação, acompanhada dos respectivos valores, em consonância com o que determinam os artigos 30, §7º e 10 da Lei Complementar nº 101/00 (LRF) e o item 39, art. 9º, da Resolução TCM nº 1060/05. 6.7.5 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA A Dívida Consolidada Líquida do Município foi de R$92.798.569,66, correspondendo a 10,69% da Receita Corrente Líquida de R$867.726.089,21, situando-se, assim, no limite de 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida, em cumprimento ao disposto no art. 3º, II, da Resolução n.º 40, de 20/12/2001, do Senado Federal. 6.7.6 AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 4
  • 15. Quanto aos ajustes de exercícios anteriores, as Instruções de Procedimentos Contábeis nº 00 (IPC), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelecem que: 17. De acordo com a parte II do MCASP, todos os ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis deverão ser realizados à conta de ajuste dos exercícios anteriores, pertencente ao patrimônio líquido, e evidenciado em notas explicativas, de modo a não impactar o resultado do período a que se referem tais ajustes iniciais. 18. Assim, é importante destacar que, primeiramente, o órgão ou a entidade, deve realizar os ajustes necessários para que o balanço patrimonial reflita a realidade dos seus elementos patrimoniais. Além disso, todos esses ajustes efetuados deverão ser devidamente evidenciados em notas explicativas. De acordo com o Pronunciamento Técnico não houve registros de ajustes no exercício. 6.7.7 DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS Nos termos do art. 104 da Lei 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, indicando o resultado patrimonial do exercício. As alterações verificadas no patrimônio consistem nas variações quantitativas e qualitativas. As variações quantitativas são decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. Já as variações qualitativas são decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido. O Demonstrativo das Variações Patrimoniais, revela que as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) importaram em R$2.235.176.387,17 e as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) em R$1.382.939.400,79, resultando num superávit de R$852.236.986,38. Foi questionado pela área técnica a origem e composição da conta “outras variações patrimoniais diminutivas e aumentativas”, nos valores respectivos de R$26.254.647,34 e R$2.632.185,84, sem prejuízo do encaminhamento de processo administrativo caso se tratar de cancelamento independente da execução orçamentária, conforme estabelece o art. 9º, item 37, da Resolução TCM nº 1.060/05. Em sua defesa, o gestor apresentou uma tabela contendo a composição da conta “diversas variações patrimoniais aumentativas e diminutivas”, e acrescentou que “Seguem processos administrativos de Cancelamento da Divida Consolidada - Pasep, no valor de R$ 3.173.086,14 e de Baixa por 1 5
  • 16. prescrição da Dívida Ativa Tributária, no valor de R$755.628,28, conforme estabelece o art. 90, item 37, da Resolução TCM n.1.060105. (DOC 21).” Quanto ao cancelamento da dívida relativa ao PASEP, no valor de R$3.173.086,14, em que pese o encaminhamento do Ofício nº 02/2016, expedido pela Delegacia da Receita Federal (Doc. 422 – pasta Defesa à Notificação da UJ), informando que na documentação encaminhada “houve um equívoco no saldo da alínea “f” (débitos de PASEP). Dessa forma, estamos encaminhando o saldo correto das dívidas desse Município junto à Receita Federal do Brasil, referente ao PASEP, em 31/12/2015: Débitos de Pasep = R$10.031.867,2”, não restou comprovado que o saldo informado anteriormente seria de R$13.204.953,34, o que justificaria a baixa de R$3.173.086,14. Ademais, a defesa informou a baixa de Dívida Ativa Tributária em razão de prescrição no valor de R$755.628,28 (Doc. 421 – pasta Defesa à Notificação da UJ). Todavia, é de se observar que o procedimento para baixa em valores que compõem o Ativo Permanente tem rito próprio, que se inicia com a autorização Legislativa, de modo a evitar que se caracterize renúncia de receita, impondo-se ainda a instauração do competente processo administrativo, devidamente instruído com a documentação indispensável, o que não foi observado. Deve, portanto, a competente Diretoria de Controle Externo – DCE, apurar o fato, e, caso seja confirmada a existência de irregularidades, lavrar o competente Termo de Ocorrência para definição de responsabilidade. 6.8 PROCEDIMENTOS CONTABEIS Chama-se atenção que as devidas alterações a serem procedidas no exercício financeiro subsequente, deverão ser apresentadas e demonstradas por meio de documentos hábeis que comprovem a fidelidade das informações e que possam assegurar a veracidade dos atos e fatos contábeis, adotando as medidas necessárias para cumprimento do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público no exercício subsequente, sob pena de repercutir no mérito das contas nos exercícios futuros. 7. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS 7.1 EDUCAÇÃO Foram aplicados R$213.919.571,17, equivalentes a 27,53% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, em atendimento ao estabelecido no art. 212, da Constituição Federal, que exige a aplicação mínima de 25%. 7.2 FUNDEB 1 6
  • 17. Foram aplicados R$116.014.162,88, equivalentes a 91,61% dos recursos originários do FUNDEB, que totalizaram R$4.752.095,66, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, em atendimento ao estabelecido no art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60%. 7.3 PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB Foi apresentado o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em observância ao disposto no art. 31 da Resolução TCM nº 1.276/08. 7.4 DESPESAS GLOSADAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO“SUB EXAMEN” De conformidade com o Relatório de Prestação de Contas Mensal, não foram identificadas despesas incompatíveis pagas com recursos do FUNDEB. 7.5 DESPESAS GLOSADAS EM EXERCÍCIO(S) FINANCEIRO(S) ANTERIOR(ES) Não existem pendências relacionadas a despesas glosadas em exercícios fi- nanceiros anteriores. 7.6 APLICAÇÃO MÍNIMA EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Foram aplicados R$131.758.288,27, equivalentes a 25,15% dos impostos e transferências, que totalizaram R$523.806.246,50, em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao estabelecido no inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 7.7 PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Foi apresentado o parecer do Conselho Municipal de Saúde, em observância ao estabelecido no art. 13, da Resolução TCM nº 1.277/08. 8. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO Os duodécimos repassados ao Poder Legislativo Municipal alcançaram a importância de R$21.336.438,36, em atendimento ao limite estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal. 9. REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS A Lei Municipal nº 3.335/2012 fixou os subsídios mensais do Prefeito em R$26.723,13, do Vice-Prefeito em R$15.031,76 e dos Secretários Municipais em R$15.031,76, sendo despendidos com os subsídios anuais do Prefeito o 1 7
  • 18. valor de R$ 112.893,34 e ao Vice-Prefeito o valor de R$ 180.381,12, totalizando R$ 293.274,46, atendendo os limites legais. Em relação à redução do subsídio do Prefeito, foi informado na resposta da diligência anual que o próprio gestor solicitou a alteração para o valor de R$8.441,00, a partir de fevereiro de 2015. 10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 10.1 DESPESAS COM PESSOAL 10.1.1 LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSSOAL As despesas com pessoal alcançaram o percentual de 49,18% da receita corrente líquida, em atendimento ao limite definido na alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/00. 10.1.2 PERCENTUAL DA DESPESA DE PESSOAL POR QUADRIMESTRE EXERCICIO 1º QUADRIMESTRE 2º QUADRIMESTRE 3º QUADRIMESTRE 2012 ------ ------ 51,32 2013 51,32 50,30 52,48 2014 50,36 50,02 50,78 2015 50,12 51,33 49,18 10.1.3 LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL REFERENTE AOS QUADRIMESTRES ANTERIORES Não há pendência de recondução da despesa de pessoal em relação a quadrimestres anteriores. 10.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO FISCAL 10.2.1 PUBLICIDADE Na resposta de diligência anual foram apresentados os relatórios resumidos da execução orçamentária correspondentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres e os relatórios de gestão fiscal correspondentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2015, acompanhados dos demonstrativos com os comprovantes de sua divulgação, em atendimento ao estabelecido nos arts. 6° e 7°, da Resolução TCM n°1.065/05, no art. 52, da Lei Complementar n°101/00 e no § 2°, do art. 55, da Lei Complementar n°101/00. 10.3 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 1 8
  • 19. Foram apresentadas as atas das audiências públicas relativas ao 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2015, em observância ao disposto no § 4º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00. 10.4 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA – LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 Conforme estabelece o art. 48-A da LRF, incluído pelo art. 2º da Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009, os municípios disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso as informações referentes a: I – despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II – receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. Analisando o sítio oficial da Prefeitura www.sefaz.feiradesantana.ba.gov.br, verifica-se que estas informações foram foram divulgadas, em cumprimento ao dispositivo supracitado. Cabe destacar, ainda, que o Ministério Público Federal - MPF realizou diagnóstico para avaliar o ranking nacional da transparência pública divulgando os resultados no endereço eletrônico “www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br”. Assim, consultando-se o mencionado endereço, observou-se que na última avaliação ocorrida correspondente ao período de 11/04/16 a 27/05/16, no âmbito do Estado da Bahia, este Município alcançou o ranking de n. 63, sendo-lhe atribuída a nota 6,70. Alerta-se ao Gestor que, conforme informações do MPF, os municípios com transparência não satisfatória estarão sujeitos à ação civil pública, podendo ser agravada com a suspensão das transferências voluntárias, ação de improbidade administrativa e representação para a Procuradoria Regional da República contra os Gestores. 11. RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO Foi apresentado o relatório anual de controle interno, que não atende às exigências constantes dos incisos I a IV, do art. 74, da Constituição Federal, dos incisos I a IV, do art. 90, da Constituição do Estado da Bahia e da Resolução TCM nº 1.120/05, pelo que se determina ao gestor a imediata capacitação do responsável pelo controle interno, para que sejam atendidas, em sua totalidade, as exigências das normas regentes do sistema de controle interno municipal, sob pena da sua incursão nas sanções legais previstas. 1 9
  • 20. 12. RESOLUÇÕES DO TCM/BA 12.1 ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL/COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE RECUROS MINERAIS E HÍDRICOS – RESOLUÇÃO TCM nº 931/04 No exercício em exame, o município recebeu recurso proveniente dos Royalties/FEP/CFRM/CFRH no montante de R$ 1.360.865,46. Conforme Relatório de Prestação de Contas Mensal, não foram identificadas despesas incompatíveis com a legislação vigente. 12.1.1 DESPESAS GLOSADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Não existem pendências relacionadas a despesas glosadas em exercícios anteriores. 12.2 CIDE – RESOLUÇÃO TCM nº 1.122/05 No exercício em exame, o município recebeu recurso proveniente da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – no montante de R$194.121,98. Conforme Relatório de Prestação de Contas Mensal, não sendo identificadas despesas incompatíveis com a legislação vigente. 12.2.1 DESPESAS GLOSADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Não existem pendências relacionadas a despesas glosadas em exercícios anteriores. 12.3 DECLARAÇÃO DE BENS Consta dos autos a Declaração de Bens Patrimoniais do gestor, em atendimento ao estabelecido no art. 11, da Resolução TCM nº 1.060/05. 13. MULTAS E RESSARCIMENTOS Assinale-se, por pertinente, que o Município tem obrigação de promover a cobrança, inclusive judicialmente, dos débitos impostos pelo TCM, aos seus gestores, ressaltando que respeitantemente às MULTAS dita cobrança TEM de ser efetuada ANTES DE VENCIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, “SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE EFICIÊNCIA E DEMAIS NORMAS QUE DISCIPLINAM A RESPONSABILIDADE FISCAL”. Tendo em vista que as decisões dos Tribunais de Contas impositivas de apenação de multas, ou de ressarcimentos, aos agentes públicos, têm eficácia de título executivo extrajudicial, na forma constitucionalmente prevista, caso não adimplidas voluntariamente, geram créditos públicos executáveis judicialmente, denominados DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. Assim, é dever da administração a cobrança do débito, SOB PENA DE 2 0
  • 21. RESPONSABILIDADE DO AGENTE QUE SE OMITIU AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. No que concerne, especificamente, às MULTAS, a omissão do gestor que der causa à sua prescrição resultará em lavratura de TERMO DE OCORRÊNCIA para a fim de ser ressarcido o prejuízo causado ao Município, cujo ressarcimento, caso não concretizado, importará em ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, pelo que este TCM formulará Representação junto à Procuradoria Geral da Justiça. Na conformidade do Pronunciamento Técnico, existem pendências relativas ao não recolhimento de multas e/ou ressarcimentos impostos a agentes políticos municipais. 13.1 MULTAS Foram apresentados os comprovantes de pagamento das multas aplicadas nos autos dos Processos TCM nºs 0055e16, 0082e16, 03399/13, 03817/15, 03964/15, 03998/13, 4020/15, 8008/14, 8083/13, 8587/13, 3998/13, 30555/14, 751/14 e 30.200/15 pelo que se determina o encaminhamento dos documentos 222 a 261 e 402 da Pasta “defesa à Notificação da UJ” à DCE competente para análise. Processo Multado Cargo Vencimento Valor R$ 30200-15 JOSÉ RONALDO DE CARVALHO PREFEITO 09/11/2015 R$ 2.000,00 08587-13 JOSÉ RONALDO DE CARVALHO Prefeito 24/01/2016 R$ 800,00 00751-14 JOSÉ RONALDO DE CARVALHO Prefeito 26/06/2016 R$ 500,00 R$ 3.300,00 30452-10 OYAMA DE FIGUEIREDO ex-Presidente da Câmara 12/05/2013 R$ 800,00 04043-12 Antônio Carlos Machado Presidente 08/09/2012 R$ 15.000,00 10172-09 TARCIZO SUZART PIMENTA 01/02/2014 R$ 800,00 03998-13 MARIA DE FÁTIMA FREITAS OLIVEIRA DE JESUS Diretora da FHFS 03/02/2014 R$ 600,00 03999-13 JORGE LUIZ RIBEIRO MARQUES Diretor do Procon 14/04/2014 R$ 1.500,00 08080-13 AUGUSTO CÉZAR PEREIRA ORRICO Diretor da FECT 30/06/2014 R$ 700,00 04000-13 Antônio Carlos Machado Presidente 05/07/2014 R$ 5.000,00 04052-11 TARCIZIO SUZART PIMENTA JUNIOR Prefeito 19/09/2016 R$ 1.500,00 04637-12 TARCÍZIO SUZART PIMENTA JÚNIOR Prefeito 19/07/2014 R$ 800,00 07509-13 TARCÍZIO SUZART PIMENTA JÚNIOR Prefeito 28/07/2014 R$ 500,00 09905-11 TARCÍZIO SUZART PIMENTA JÚNIOR Prefeito 28/07/2014 R$ 300,00 12275-12 TARCÍZIO SUZART PIMENTA JÚNIOR Prefeito 03/08/2014 R$ 800,00 13563-12 TARCIZIO SUZART PIMENTA JUNIOR Prefeito 11/08/2014 R$ 1.000,00 02930-13 TARCÍZIO SUZART PIMENTA JÚNIOR Prefeito 30/08/2014 R$ 800,00 03998-13 JAIR SILVA DE JESUS Diretor da FHFS 13/09/2014 R$ 1.000,00 03998-13 JOSÉ LUIZ GUIMARÃES ELPÍDIO Diretor da FHFS 13/09/2014 R$ 600,00 13376-11 TARCIZIO SUZART PIMENTA JUNIOR Prefeito 20/09/2014 R$ 500,00 14082-12 TARCIZIO SUZART PIMENTA JUNIOR Prefeito 15/06/2014 R$ 500,00 13333-11 TARCIZIO SUZART PIMENTA JUNIOR Prefeito 21/08/2014 R$ 500,00 08898-13 Tarcizio Suzart Pimenta Júnior Prefeito 01/02/2015 R$ 7.000,00 2 1
  • 22. 08008-14 JUSTINIANO OLIVEIRA FRANCA Presidente da Câmara 25/04/2015 R$ 1.000,00 30555-14 Antônio Alcione da Silva Cedraz Presidente 16/05/2015 R$ 500,00 04462-12 TARCÍZIO SUZART PIMENTA JÚNIOR Prefeito 31/05/2015 R$ 500,00 13568-12 TARCÍZIO SUZART PIMENTA JÚNIOR Prefeito 13/06/2015 R$ 1.000,00 04001-13 Denilson Santiago Santos Presidente 23/08/2015 R$ 4.500,00 03817-15 Antônio Carlos Daltro Coelho Presidente 13/06/2016 R$ 500,00 04020-15 Suzana Oliveira Ferreira Mendes Presidente 17/03/2016 R$ 1.000,00 03964-15 Antônio Alcione da Silva Cedraz Presidente 20/06/2016 R$ 500,00 30902-14 JOSE ROQUE SANTANA PINHO Superintendente 06/08/2016 R$ 4.000,00 30902-14 FRANCISCO ANTONIO BRITO NOGUEIRA JUNIOR Superintendente 06/08/2016 R$ 8.000,00 00055e16 ANTONIO DALTRO COELHO Presidente 19/09/2016 R$ 1.000,00 00082e16 SUZANA OLIVEIRA FERREIRA MENDES Presidente 09/10/2016 R$ 800,00 13.2 RESSARCIMENTOS Foram apresentados os comprovantes de pagamento do ressarcimento imputado nos autos do Processo TCM nº 3399/13, pelo que se determina o encaminhamento do documento 257 da Pasta “defesa à Notificação da UJ” à DCE competente para análise. Processo Responsável Cargo Venciment o Valor R$ Observação 07483-12 TARCIZIO SUZART PIMENTA JUNIOR PREFEITO 15/12/2012 R$ 17.987,67 PG. R$1.855,25 EM 07/11/13 REF. 1/12. DOCS À IRCE EM 26/05/15 PROC 06871-15 P/ VERIFICAÇÃO 04043-12 ANTÔNIO CARLOS MACHADO GESTOR 19/08/2012 R$ 32.333,39 08898-13 TARCÍZIO SUZART PIMENTA JÚNIOR PREFEITO 01/02/2015 R$ 81.849,66 03999-13 JORGE LUIZ RIBEIRO MARQUES DIRETOR DO PROCON 14/04/2014 R$ 267,65 PAGO R$270,33 EM 04/11/2014 PROC. 06493- 16 ENCAMINHADO A IRCE EM 12/07/16 P/ VERIFICAÇÃO 13333-11 TARCIZIO SUZART PIMENTA JUNIOR PREFEITO 21/08/2014 R$ 3.000,00 VOTO Diante do exposto, é de se opinar, com fundamento no inciso II, do art. 40, combinado com o art. 42, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, correspondentes ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. José Ronaldo de Carvalho, em razão das falhas identificadas no Relatório Anual, déficit na execução orçamentária configurando desequilíbrio das Contas Públicas, baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária e inconsistências contábeis, para aplicar a o gestor, com amparo nos incisos II e III, do art. 71, da Lei Complementar Estadual n°06/91, multa no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), devendo ser expedida a competente Deliberação de Imputação de Débito (D.I.D.), que se constitui em parte integrante do parecer prévio expedido, cujo recolhimento aos cofres públicos municipais deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, através de cheque do próprio devedor e nominais à Prefeitura Municipal, sob pena de adoção das medidas previstas 2 2
  • 23. no art. 49, combinado com o art. 74, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, com a cobrança judicial dos débitos, considerando que as decisões dos tribunais de contas que imputam débito e/ou multa possuem eficácia de título executivo, nos termos do § 3°, do art. 71, da Constituição Federal, e do § 1°, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia. Determina-se à DCE competente: a) a apuração das inconsistências registradas pela área técnica e relatadas no itens “6.5.1 Demonstrativo de Execução dos Restos a Pagar”; “6.7.1.1 – Saldo em Caixa e Equivalentes” e “6.7.7 – Variações Patrimoniais”, deste Relatório, a fim de que, caso seja confirmada a existência de irregularidades, sejam lavrados os devidos Termos de Ocorrência para definição de responsabilidade do gestor. b) realização de auditoria no que tange à contratação de cooperativas, por meio dos Certames nºs 037/2015, 069/2015 e 070/2015, nos respectivos valores de R$14.933.936,28, R$22.588.344,70 e R$43.000.080,46, promovendo a terceirização dos serviços de saúde, a fim de verificar a efetiva prestação dos serviços contratados e compatibilidade dos preços praticados, conforme destacado no item “3.d” do Relatório. Determina-se à SGE o encaminhamento dos documentos 222 a 261 e 402 da Pasta “defesa à Notificação da UJ”, referente ao pagamento de multas e ressarcimentos à DCE competente para análise. Encaminhe-se cópia do pronunciamento ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, para seu conhecimento e adoção das providências saneadoras cabíveis. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2016. Cons. Mário Negromonte Relator Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM nº01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer, consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital assinado eletronicamente. 2 3