Prestação de contas eleitoral rejeitada por irregularidades

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CAPITAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 55-91.2016.6.17.0006
INTERESSADO: GERALDO JULIO DE MELLO FILHO, Partido Socialista Brasileiro (PSB),
nº 40, Prefeito, LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA, nº 40, Vice-prefeito
ADVOGADO: Carlos da Costa Pinto Neves Filho – OAB 17.409
SENTENÇA
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES
2016. CANDIDATOS AO CARGO DE PREFEITO E
VICE-PREFEITO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA.
INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.
IRREGULARIDADES INSANÁVEIS.
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES
DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE
GASTOS FORA DO ROL DO ART. 29 DA
RESOLUÇÃO 23.643/2015. GASTOS NÃO
ELEITORAIS. REALIZAÇÃO DE EVENTO
DISSOCIADO DA CAMPANHA ELEITORAL.
GASTOS NÃO COMPROVADOS.
AFASTADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE EM VIRTUDE DO VALOR
DECLARADO
SENTENÇA DECLARATÓRIA DE
DESAPROVAÇÃO E CONDENAÇÃO À
DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Vistos etc.
Trata-se de prestação de contas de campanha eleitoral apresentada pelos
candidatos GERALDO JULIO DE MELLO FILHO e LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA,
candidatos ao cargo de Prefeito e Vice-prefeito, respectivamente, pelo Partido Socialista Brasileiro
(PSB), com o nº 40, sob a égide das normas estabelecidas pela Lei nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997, regulamentada pela Resolução TSE nº 23.463/2015, relativa às Eleições do ano de
2016.
Conforme consta dos autos, a prestação de contas final foi recepcionada
tempestivamente no dia 19/11/2016 em razão dos prazos fixados no §1º do art. 45 da aludida
Resolução, não incidindo Impugnação específica no prazo estabelecido pelo art. 51 do mesmo
normativo.
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A Unidade Técnica responsável analisou as contas prestadas e detectou as
falhas enumeradas no Relatório Preliminar para Expedição de Diligencias nº 73/2016 de fls.
959/990 – vol. 5.
Através do despacho de fl. 992 foi determinada a intimação no prazo previsto
de 72 horas para os fornecedores indicados no relatório de diligências demonstrarem a efetiva
prestação do contratado, bem como respectivas capacidades econômico-financeira-empresariais
para a prestação do respectivo serviço contratado, que se deu:
 Fornecedor: Bola de Gude Produções, Intimação nº 364/2016, fls. 1.005/1.007 – vol. 5,
manifestação tempestiva às fls. 1.104/1.146 – vol. 6.
 Luis Otavio Bruto da Costa Gama, Intimação nº 361/2016, fls. 1.008/1.009 – vol. 5,
 M2 Marketing Direto LTDA-ME, Intimação nº 358/2016, fls. 1.010/1.013 – vol. 5,
manifestação tempestiva às fls. 1.042/1.062 – vol.5.
 R Maria Ribeiro – ME, Intimação 363/2016, fls. 1.014/1.017 – vol. 5, deixou de ser
intimada por não ter sido encontrada no endereço, nem ao menos os vizinhos tinham
conhecimento do funcionamento da empresa, conforme certidão circunstanciada de fls.
1.014/1.016.
 RIMA Consultoria Turismo Transporte LTDA, Intimação 359/2016, fls. 1.019/1.022 – vol.
5, manifestação tempestiva às fls. 1.243/1.376 – vol. 7.
 Carmem Lucia Simões Megale Neves, Intimação 357/2016, fls. 1.025/1.026 – vol. 5,
manifestação tempestiva às fls. 1.230/1.241 – vol. 6
 ACESSE PROMO – Solutions LTDA-ME, Intimação nº 360/2016, fls. 1.027/1.036 – vol. 5,
 GARANTIA TURISMO Transporte LTDA, Intimação nº 362/2016, fls. 1.0 37/1.041-vol. 5,
No mesmo despacho foi ordenado a expedição do ofício nº 029/2016 à A Junta
Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, solicitando os atos constitutivos e as possíveis
alterações contratuais das empresas constantes no citado relatório preliminar (fls. 1.023/1.024).
Em resposta a JUCEPE oficiou às fls. 1.632/1.649 – vol. 8 as informações requeridas.
Regularmente notificado para sanear as irregularidades constatadas em sua
prestação de contas às fls. 1.227/1.228 – vol.6, os interessados juntaram justificativas (fls.
1.379/1.387-vol. 8) e outros documentos (fls. 1.388/1.514 – vol. 8).
Em análise final, a Unidade Técnica elaborou o Parecer Técnico Conclusivo de
fls. 1.515/1.628 – vol. 8, em que, após apontar diversas irregularidades, opinou pela
desaprovação das contas e devolução do valor utilizado indevidamente referente ao Fundo
Partidário ao Tesouro Nacional, na fora do art. 72, § da Resolução 23.463/2015.
O Prestador das Contas se manifestou acerca da publicação do Parecer Final
da Unidade Técnica (fls. 1.654/1752 – vol. 9), pedindo ao final a aprovação das contas sem
ressalvas.
O representante do Ministério Público Eleitoral apresentou parecer pela
desaprovação das contas (fls. 1.765/1.770 – vol. 9).
É o sintético relatório. Passo a decidir.
Antes de examinar detalhada e detidamente o inserto na prestação de contas
em foco, bem como as impropriedades e irregularidades apontadas pelo órgão técnico,
cotejando-as, obviamente, com o constante dos autos, as manifestações do prestador de contas
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e o Parecer ministerial, cabe ressaltar que, de ciência, para fins específicos de divulgação de
ideário, de propostas concretas visando captação dos votos indispensáveis a se ter sucesso em
pleito eleitoral e, por consequência, acender-se a determinado posto político-estatal, faz-se
imperioso aos respectivos candidatos acesso a recursos e aos próprios canais de financiamento,
de modo que, mesmo de poucos vultos, a pertinente campanha eleitoral sempre desaguará em
dispêndio de pecúnia. Importando, a análise acerca da licitude da obtenção de tais valores, bem
como da regularidade dos gastos efetivados durante e em função da campanha eleitoral
respectiva, em indiscutível interesse público, a revelar, para além de aspectos formais, a
legitimidade do resultado do pleito eleitoral, observando inclusive o equilíbrio da concorrência
entre os candidatos. Daí apreensível a necessidade basilar à concretude da Democracia nesse
particular, a estrita regulamentação e severa aplicação das regras instituídas à análise
pertinente. Sendo ademais oportuno o destaque que o modelo brasileiro adotado para
financiamento das campanhas eleitorais é misto, importando na oportunização à utilização, pelos
candidatos, de recursos públicos, usualmente oriundos esses do chamado Fundo Partidário.
Pois bem, fixadas essas premissas diretivas de interpretação e análise, vamos ao constante nos
autos.
Conforme já acima referenciado, a Unidade Técnica elaborou Parecer Técnico
Conclusivo no qual há indicativo da persistência de irregularidades na Prestação de Contas em
exame, quais sejam, inobservância, relativamente à pessoa jurídica denominada de JMC
RASTREAMENTO E SERVIÇOS LTDA ME e pertinentemente à comprovação de respectivos
gastos, do preconizado no art. 55, da Resolução TSE nº 23.463/2015; e realização irregular de
despesas com recursos do Fundo Partidário em relação aos seguintes fornecedores: BOLA DE
GUDE PRODUÇÕES EIRELI – EPP, ACESSE-PROMO SOLUTIONS LTDA – ME, R MARIA
RIBEIRO, M2 MARKETING DIRETO LTDA – ME e GFC MARKETING E EVENTOS LTDA – EPP.
Vejamos.
a) Da inobservância, relativamente à pessoa jurídica denominada de JMC RASTREAMENTO E
SERVIÇOS LTDA ME e pertinentemente à comprovação de respectivos gastos, do preconizado
no art. 55, da Resolução TSE nº 23.463/2015.
O Parecer Técnico Conclusivo da Unidade Técnica que assessorou este Juízo
Eleitoral apontou que a documentação apresentada pelo candidato para fins de demonstrar a
regularidade das despesas atinentes a esta contratação específica, no caso, faturas, não são
adequadas ao tipo de contratação efetivamente incidente, caracterizado esse, em concreto, em
prestação de serviços, com perceptível desincumbência de obrigação de fazer e, não, como apontado
pelo prestador das contas, como locação de equipamentos, resultando, daí, a realização de despesas
sem comprovação válida. Eis o especificado no Parecer com nossos grifos:
“Nas informações que prestou, o candidato afirmou que, apesar de constar nas faturas da empresa
“Serviços cobrados – rastreamento de veículo”, na verdade o que foi prestado à campanha foi um
serviço de locação dos equipamentos de rastreamento, que dispensa a emissão de nota fiscal.
No entanto, o candidato está equivocado. A locação de bens móveis se caracteriza por envolver
somente obrigação de dar; a prestação de serviço se caracteriza pela obrigação de fazer. Conforme
descrito na CLÁUSULA QUINTA do contrato, todas as obrigações a que JMC Rastreamento se
comprometeu envolvem obrigações de fazer:
a) fornecer as informações de rastreamento de forma contínua e ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas
por dia, durante a vigência do contrato;
b) fornecer e instalar os equipamentos locados no veículo do CONTRATANTE e substituí-los em caso
de falhas ou defeitos;
c) desinstalar os equipamentos locados ao término do contrato;
d) disponibilizar para o CONTRATANTE uma Central de Operações 24 horas, com profissionais
capacitados para atuar nas situações que prezem pela eficiência dos serviços prestados.
Portanto, trata-se de prestação de serviço sujeita a emissão de Nota Fiscal e recolhimento do Imposto
Sobre Serviços – ISS.
A fatura não é documento idôneo a comprovar uma prestação de serviço, donde se conclui que
referida despesa não possui comprovação na Prestação de Contas do candidato.”
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Manifestando-se especificamente quanto ao ponto, o candidato asseverou que a
empresa em questão apenas forneceu o serviço de “rastreamento com transmissão de dados e
informações geradas através de software instalado em equipamento da contratante” (fl. 1.655), e que,
por força de lei, não incidiria ISS sobre locação dos rastreadores, sendo bem móvel, circunstância a
inibir a imprescindibilidade de emissão de nota fiscal para fins comprobatórios da regularidade do
gasto. Trouxe aos autos inteiro teor de julgamento em consulta do Conselho Administrativo Fiscal -
CAF da Prefeitura da Cidade do Recife, às fls. 1.680/1.689 – vol. 9, no qual se conclui,
pertinentemente à hipótese posta à consulta, não recair o ISS para locação de bem móvel. Tal
entendimento, contudo, não se coaduna com o retratado nos autos.
Com efeito, cotejando-se detalhadamente o instrumento contratual constante dos
autos, tem-se, de fato, que a desincumbência da obrigação instituída diante do vínculo efetivamente
firmado necessária e predominantemente importaria numa prestação de serviços e, não, numa
concessão, numa entrega de especificado objeto para fins de uso. Tanto o é que há a explicita
referência a atividades prestacionais, de realização, de execução de tarefas para determinada
finalidade, não se prevendo única e exclusivamente a disponibilização de equipamentos para
utilização remunerada, tal qual incide com a locação. Não se podendo, pois, daí, validamente, falar-se
em incidência tão somente de locação, com dispensabilidade de emissão de nota fiscal, tendo em
vista a regulamentação eleitoral incidente.
É de se atentar que no instrumento contratual constante da fl. 1.402 – vol. 08, tem-
se, em sua primeira disposição clausular acerca das condições gerais da pactuação, disposta essa
referentemente ao objetivo contratual, não só indicativo de que tal se insere na locação do “rastreador
com kit instalação”, mas também o “rastreamento veicular”, com suporte de central de operações para
auxílio de resgate dos veículos diante da eventualidade de incidência de roubo ou furto dos mesmos.
Ainda, o parágrafo primeiro da mesma cláusula traz expressa indicação de que o sistema de
rastreamento objeto da contratação só funciona com a remessa dos dados de localização dos
veículos emitidos pelos respectivos rastreadores instalados nos mesmos à referenciada central de
operações, sendo essa dita como indispensável ao mesmo sistema. Vê-se, pois, daí, de tais
destaques, que a contratação em foco não se limita à locação de equipamentos, mas, identicamente,
de prestação de serviços. Tanto o é que ao dispor das obrigações da contratada, o já referenciado
instrumento da pactuação reza, em sua cláusula quinta, ao lado do fornecimento e instalação dos
equipamentos e eventuais substituições, o de disponibilização, ao contratante, da já referenciada
central de operações, com o pessoal capacitado à respectiva prestação dos serviços.
O candidato argumenta que o contrato firmado com o fornecedor em questão
trata-se de contrato de “adesão” como frisa (fl. 1.657 – vol.9) e, como também já situado, a lastrear
seu entendimento de dispensabilidade de emissão de notas fiscais referentes à contratação, junta aos
autos inteiro teor de julgamento em consulta do Conselho Administrativo Fiscal - CAF da Prefeitura da
Cidade do Recife. Tais argumentos, contudo, não se dispõem como eficazes.
Sabidamente, a modalidade contratual adesiva impede a fase das tratativas de
elaboração do instrumento contratual e do próprio objeto da contratação. Contudo, tal não importa em
desnaturar a essência obrigacional respectiva, que sempre se resumirá nas modalidades de dar, fazer
ou não fazer. Essa subsiste independentemente da modalidade adotada de formação do pacto. Daí
não ser pertinente à definição da natureza obrigacional contratada o modelo em que se firmou o pacto
e, sim, por óbvio, a prestação obrigacional pactuada.
Outrossim, exame detido do voto da relatora do colegiado imediatamente acima
referenciado - Conselho Administrativo Fiscal - CAF da Prefeitura da Cidade do Recife -, traz
claríssimo esclarecimento de que na hipótese então em apreciação, a então consulente, na
desincumbência contratual respectiva, estaria sujeita ao recolhimento do ISS e, via de consequência,
à emissão de notas fiscais, já que tal, concomitantemente à locação de equipamentos rastreadores,
importaria numa prestação de serviços, de monitoramento, rastreamento e segurança, sendo portanto
incidente o constante no art. 127 da Lei Municipal nº 15.563/91 e art. 9º, I, “a”, do Decreto Municipal
nº 15.950/92.
Assim, sobre o assunto, observo que no próprio julgado administrativo acostado
pelo prestador aos autos de fls. 1.680/1.689 – vol. 9, vê-se, especificamente, que apenas a locação
do rastreador estaria livre de incidência de ISS e não a atividade de monitoramento correspondente,
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devendo o fornecedor apurar as atividades em separado.
É de se ressaltar identicamente, que a despeito de a fatura se constituir em
documento contábil destinado a comprovar a existência de uma operação de compra e venda
mercantil ou uma prestação de serviço, enquanto que a nota fiscal se caracteriza por ser documento
essencialmente tributário, e que, daí, decorrentemente, poder-se-ia, a princípio, comprovar-se,
mediante faturas, a realização e regularidade das despesas em exame, tem-se que por influxo
impositivo da regra no sentido de a prestação de contas dever ser composta dos documentos fiscais
que comprovem a regularidade das despesas (art. 48, II, “c” c/c art. 55, Resolução TSE nº
23.463/2015), tal possibilidade não é observada pelos prestadores de contas, inocorrendo. Pois, por
se ter tido objetiva contratação de prestação de serviços, a comprovação da realização das despesas,
para ser regular, importaria na emissão de notas fiscais.
É de se salientar, como bem situado no Parecer Técnico, a modalidade de
contratação havida estaria “... sujeita a emissão de Nota Fiscal e recolhimento do Imposto Sobre
Serviços – ISS.” (verbis), de modo que particularmente quanto ao quesito em questão a prestação de
contas se encontra eivada de vício insanável.
Chama a atenção, ainda, o fato de que o serviço prestado pelo fornecedor em tela
foi pago com recursos provenientes do Fundo Partidário, o que obrigaria os candidatos a
apresentarem os documentos ficais comprobatórios dos gastos em questão, como prescreve o art.
48, II, “c” em conjunto com o art. 55 ambos da Resolução 23.463/2015, sob pena do montante gasto
ser considerado como valor não comprovado dentro da prestação de contas e ser compelido a
devolver o montante utilizado ao Tesouro Nacional, dada a simulação.
Art. 48. Ressalvado o disposto no art. 57, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação
de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente:
II - pelos seguintes documentos:
c) documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos
do Fundo Partidário, na forma do art. 55 desta resolução;
-----
Art. 55. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo
emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a
data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do
destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.
§ 1º Além do documento fiscal idôneo, a que se refere o caput, a Justiça Eleitoral poderá admitir,
para fins de comprovação de gasto, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos,
tais como:
I - contrato;
II - comprovante de entrega de material ou da prestação efetiva do serviço;
III - comprovante bancário de pagamento; ou
IV - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social (GFIP).
§ 2º Quando dispensada a emissão de documento fiscal, na forma da legislação aplicável, a
comprovação da despesa pode ser realizada por meio de recibo que contenha a data de emissão, a
descrição e o valor da operação ou prestação, a identificação do destinatário e do emitente pelo
nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e assinatura do prestador de serviços.
§ 3º Ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas:
I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente;
II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos decorrentes do uso comum tanto de
sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de
contas do responsável pelo pagamento da despesa.
§ 4º A dispensa de comprovação prevista no § 3º não afasta a obrigatoriedade de serem registrados
na prestação de contas os valores das operações constantes dos incisos I e II do referido parágrafo.
§ 5º Para fins do disposto no inciso II do § 3º, considera-se uso comum:
I - de sede: o compartilhamento de imóvel para instalação de comitê de campanha e realização de
atividades de campanha eleitoral, compreendido no valor da doação estimável o uso e/ou locação do
espaço, assim como as despesas para sua manutenção, excetuadas as despesas com pessoal,
regulamentada na forma do art. 30;
II - de materiais de propaganda eleitoral: a produção de materiais publicitários que beneficiem duas
ou mais campanhas eleitorais.
§ 6º Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados
mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso,
desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de
apresentação de qualquer outro documento para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, § 8º).
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b) Realização irregular de despesas com recursos do Fundo Partidário em relação à pessoa
jurídica denominada de BOLA DE GUDE PRODUÇÕES EIRELI – EPP.
Conforme o Parecer Técnico Conclusivo da Unidade Técnica que auxiliou este
Juízo Eleitoral, pelo apreendido através das diligências efetivadas para fins de se constatar a
capacidade operacional da aludida prestadora de serviços e a efetiva prestação do serviço
contratado, tem-se que a despeito desse último ter sido efetivamente executado, houve em verdade
simulação a respeito, já que carente o demonstrativo da referenciada capacidade operacional. Eis o
retratado, como nossa ênfase:
“Em sua resposta à intimação do juízo, a empresa Bola de Gude demonstrou que o serviço foi
efetivamente prestado, ou seja, o candidato Geraldo Júlio recebeu o produto contratado. Quanto a
isso, não há dúvidas. O HD juntado pela empresa contém todos os vídeos originais produzidos para a
campanha, que apresentam qualidade compatível com os trabalhos de Alcir Lacerda Filho.
No entanto, a Bola de Gude não foi capaz de demonstrar que foi ela quem prestou os serviços, ou
que, ao menos, teria condições operacionais para fazê-lo. Pelo contrário, as respostas apresentadas
pela empresa e pelo candidato reforçam a certeza de que os vídeos foram produzidos pela URSO
FILMES.
O Relatório de Diligências já havia apontado que o site da Bola de Gude na internet não faz nenhuma
menção à atividade de produção de vídeo. A página discrimina os seguintes serviços prestados pela
empresa: e-mail marketing, ações promocionais, RP executivo, execução de projetos, promotores,
cenografia, espaço para treinamento e mailing.
As notas fiscais emitidas pela Bola de Gude comprovam a sua falta de experiência na área de
produção de vídeo. Com exceção de um único contrato firmado com o Município do Recife em abril de
2012, todos os outros serviços se referem a mailing, produção de eventos, RP, e-mail marketing e
ações promocionais, que nada têm a ver com produção de vídeo.
Até setembro de 2014, conforme se verifica nas notas fiscais, a empresa funcionava na Rua
Engenheiro Oscar Ferreira, 218, Poço da Panela. O vídeo institucional da empresa, veiculado em seu
site na internet (http://boladegude.rec.br/novo/conheca.php), apresenta as dependências internas do
estabelecimento. É possível perceber claramente a ausência de qualquer equipamento, mobiliário ou
espaço relacionado a produção de vídeo. Esta atividade requer a utilização intensa de equipamentos
técnicos apropriados, tais como câmeras de diversos tamanhos, lentes intercambiáveis, equipamentos
de iluminação, refletores, grandes microfones, equipamentos de edição, tripés, cabos especiais e
outros.
A partir de dezembro de 2014 a empresa passou a adotar como domicílio um escritório virtual
(Trinus Office) localizado na Rua Marechal Rondon, 146, Casa Forte, o que evidencia a absoluta falta
de capacidade operacional para produzir vídeos publicitários.
Em novembro de 2015, a Bola de Gude mudou-se do escritório virtual para o endereço da Urso
Filmes.
Analisando-se o conteúdo dos vídeos da campanha do candidato Geraldo Júlio é fácil constatar que
se trata de material de altíssima qualidade. O tempo total de duração dos vídeos, mais de 6 horas, é
equivalente a 3 longa metragens. É um trabalho que nunca poderia ser feito por uma empresa que
presta majoritariamente serviços de promoção de eventos e que nem estabelecimento possui.
Além de não ter apresentado nenhuma prova de que detém capacidade operacional para produzir os
vídeos da campanha do candidato, a empresa trouxe aos autos elementos que apenas reforçam a
certeza de que o trabalho foi realizado por outra pessoa, a Urso Filmes Eireli, que tem como único
sócio Alcir Lins Carneiro Lacerda Filho.
Na resposta que apresentou nos autos a empresa declarou:
“A Bola de Gude atendeu ao referido contrato, tendo à frente Alcir Carneiro Lacerda Filho, com a
sua larga experiência demonstrada no curriculum em anexo, gerindo as equipes, os profissionais,
além de ter sublocado da Urso Filmes parte dos equipamentos para a entrega do objeto do contrato”
A Bola de Gude admite que não possui capacidade operacional para a execução do serviço, quando
apresenta um contrato de locação de equipamentos de produção de vídeo.
Por outro lado, a Urso Filmes é reconhecidamente uma das maiores produtoras do Estado de
Pernambuco. Produziu os vídeos das campanhas de Eduardo Campos em 2010, de Geraldo Júlio em
2012 e de Paulo Câmara em 2014. Produziu também diversos vídeos para os programas partidários
do PSB.
A interligação patrimonial e administrativa entre a Bola de Gude e a Urso Filmes é evidente.
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É o próprio Alcir Lacerda Filho quem assina a resposta à intimação, representando a Bola de Gude. E
foi ele que assinou o contrato com o candidato e o termo de anuência da assunção de dívida pelo
partido.
Por meio de procuração pública, a Bola de Gude outorgou amplos poderes de representação, gestão
e administração ao Sr. Alcir Lacerda Filho, conforme se constata pela leitura dos seguintes trechos:
“... pela Outorgante me foi dito que por este mesmo instrumento, nomeia e constitui seu bastante
procurador, Sr. ALCIR LINS CARNEIRO LACERDA FILHO, (...) a quem confere poderes para GERIR
E ADMINISTRAR todos os bens e negócios comerciais e bancários da Outorgante, celebrar contratos
comerciais, receber dinheiro, (...) podendo cuidar de todos os negócios e interesses da outorgante,
combinar cláusulas e condições, fazer declarações de qualquer natureza, (...) como também admitir e
demitir funcionários…”
Some-se a isso tudo os seguintes fatos:
- as duas empresas dividem o mesmo endereço;
- o único sócio da Urso Filmes é casado com a única sócia da Bola de Gude, em regime de
comunhão parcial de bens;
O quadro que se constata é de absoluta confusão patrimonial entre as duas empresas.
Em resumo, tem-se que a Bola de Gude não detém capacidade operacional para realizar o serviço; o
projeto foi capitaneado por Alcir Lacerda Filho, proprietário da Urso Filmes e casado com a
proprietária da Bola de Gude; os equipamentos utilizados pertencem à Urso Filmes; a Urso Filmes é
reconhecidamente uma grande produtora cinematográfica, tendo realizado o mesmo serviço para as
campanhas eleitorais dos candidatos do PSB Eduardo Campos em 2010, Geraldo Júlio em 2012 e
Paulo Câmara em 2014.
Se ainda restasse alguma dúvida a respeito de quem efetivamente prestou os serviços, ela seria
eliminada pelo fato de que a Bola de Gude goza dos benefícios fiscais decorrentes de sua adesão ao
Simples Nacional, enquanto a Urso Filmes está fora desse regime privilegiado, porque seu
faturamento está acima do limite.
Na tentativa desesperada de reduzir a incidência de tributos, alguns contribuintes adotam práticas
irregulares, tais como a simulação. Fazem parecer que o negócio jurídico foi praticado por interposta
pessoa, quando, de fato, o foi por outra. O objetivo é dividir o faturamento entre duas ou mais
empresas, para que, pelo menos em parte, se possa utilizar o tratamento tributário privilegiado
concedido a pequenas empresas.
No presente caso, desde o início se sabia que o serviço seria prestado pela Urso Filmes, mas o
contrato foi assinado por uma pessoa interposta, a Bola de Gude, para que a receita decorrente do
negócio sofresse a tributação menor no regime do Simples Nacional.
A Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) veda a participação no regime simplificado de
empresas nesta situação:
Art. 3º (...)
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar,
incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa
jurídica:
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos,
desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;”.
Argumentando especificamente quanto ao ponto, o candidato asseverou que a
Justiça Eleitoral é incompetente para apreciar questões tributárias e cíveis mencionadas no parecer
técnico. Alega ainda que a contratação do serviço se realizou dada a expertise da pessoa de Alcir
Lins Carneiro Lacerda Filho, e que a confusão das empresas Bola de Gude e Urso Filmes, empresas
do mesmo grupo econômico familiar, se dava pelo planejamento tributário do mesmo. Tal
entendimento, contudo, não se sustenta, especialmente diante da indispensabilidade de a Justiça
Eleitoral objetiva e concretamente analisar a licitude da obtenção dos valores arrecadados pelos
postulantes em pleito eleitoral, bem como da regularidade dos gastos efetivados durante e em função
da campanha eleitoral respectiva, em indiscutível interesse público. Daí o preconizado no art. 40 e
inciso I do § 1º do mesmo dispositivo, ambos da Resolução TSE nº 23.463/2015.
Neste ponto, o candidato não logrou demonstrar se a prestação do serviço foi
realmente realizada pela empresa indicada e remunerada com dinheiro do Fundo Partidário, pois para
tais recursos a legislação é clara quanto à sua utilização. Portanto não se trata apenas de uma
questão de planejamento tributário de empresas, mas sim tornar público através de documentos a
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idoneidade da operação paga com dinheiro público proveniente do Fundo Partidário, se fazendo mais
rigorosa a fiscalização por esses motivos.
Outrossim, dos autos ressai perceptível fortíssimos indícios de incidir na
contratação em exame real simulação, posto que, pelo aferido em diligências determinadas à luz do
preconizado no art. 40 e inciso I do § 1º do mesmo dispositivo, ambos da Resolução TSE nº
23.463/2015, percebe-se que tanto o candidato/contratante, quanto a prestadora de serviços em
análise, objetivamente não lograram demonstrar ter, essa última prestadora de serviços,
condições técnico-econômica-empresariais para prestar ditos serviços e, daí, tê-los de fato
prestado.
Com efeito, a despeito das fls. 1.104/1.106 – vol. 06, indicar, a prestadora dos
serviços, que a desincumbência obrigacional pertinente à contratação para fins de produção dos
vídeos para a campanha eleitoral a cuja prestação de contas está em exame foi realizada
mediante contratação de locação e máquinas com distinta pessoa jurídica, no caso, a
denominada Urso Filmes Eireli, tendo, inclusive, anexado aos autos cópia do instrumento
contratual respectivo (fls. 1.123/1.126 – vol. 06), tem-se que não incidiu qualquer demonstrativo
da capacidade empresarial minimamente condizente de referenciada prestadora para dita
desincumbência obrigacional. Tal é perceptível diante de não ter ao menos listado empregados
e/ou colaboradores à mesma vinculados, esses aptos ao desempenho de tais atividades. E tal
obviamente seria indispensável ao demonstrativo da efetiva prestação dos serviços. Sendo de
se destacar que o instrumento procuratório constante às fls. 1.115/1.117 – vol. 06, condiz tão
somente à representação administrativa da prestadora de serviços, outorgando-a à pessoa física
de Alcir Lins Carneiro Lacerda Filho.
Faz-se ainda pertinente se atentar que a prestadora de serviços contratada, BOLA
DE GUDE PRODUÇÕES EIRELI – EPP, conforme aferível nos docs. de fls. 1647/1.648 – vol. 08,
remetido esse pela Junta Comercial deste Estado de Pernambuco (fl. 1.632 – vol. 08), trata-se de
firma individual, tendo como titular a pessoa de Maria Alexandra Setti Lacerda. Daí a argumentação
de que a contratação foi intuito personae, tendo em visto a pessoa de Alcir Lins Carneiro Lacerda
Filho, não se apresenta como sólida, já que esse último objetivamente nem ao menos compõe o
quadro societário da pessoa jurídica referenciada. Sendo tal fortíssimo indício de incidência de
simulação na espécie.
Tenha-se ainda presente que, de ciência, haverá simulação nos negócios jurídicos
quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente
se transferem (inc. I, do § 1º, do art. 167 do Código Civil) e que, por influxo do disposto do caput do
art. 167 do Código Civil vigente, tal é causa de nulidade. Assim, na medida em que a título de prestar
serviços essencialmente especializados, com utilização de recursos tecnológicos e expertise das
pessoas físicas que atuam, formalmente contratou, o candidato, pessoa jurídica que objetivamente
não demonstrou deter tais requisitos e, ainda, em sendo chamado a se explicar a respeito, indicou
que a mesma contratação se devia justamente à referenciada expertise de terceiro que nem ao
menos integra o quadro social da contratada, exsurge como robusta a conclusão de incidência de
indícios do vício referenciado.
Reitere-se que a declaração enganosa da vontade visando produzir efeitos
diversos do ostensivamente indicado, com o fim de criar uma aparência de direito, para iludir terceiros
ou burlar a lei, traduz-se em ilegalidade, não se podendo admitir tal como regular ou normal,
especialmente diante da utilização dos recursos de origem pública (Fundo Partidário) para a espécie.
Conclui-se, sobre este ponto que a campanha dos candidatos utilizou recursos do
fundo partidário na monta de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para pagar por serviço realizado
por uma empresa diferente da empresa que de fato recebeu o pagamento e a que prestou o serviço;
ou seja, de forma irregular, pois conforme relatado mesmo oportunizada defesa os prestadores não
conseguiram acostar provas para elidisse tal fato na forma preconizada na legislação e atestasse a
regularidade da despesa, devendo, desta forma, tal valor ser devolvido ao erário.
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c) Realização irregular de despesas com recursos do Fundo Partidário em relação à pessoa
jurídica denominada de ACESSE-PROMO SOLUTIONS LTDA – ME.
Conforme o Parecer Técnico Conclusivo da Unidade Técnica que assessorou este
Juízo Eleitoral, pelo identicamente apreendido através das diligências efetivadas para fins de se
constatar a capacidade operacional da aludida prestadora de serviços e a efetiva prestação do
serviço contratado, observou-se que diante da inexistência de devida e necessária comprovação da
correspondência entre os valores lançados nas Notas Fiscais e as cláusulas econômicas do contrato,
indicativo da ausência de suficiente liquidez do instrumento contratual para fins de quantificar a
contratação, inexistiu efetivo demonstrativo de aludida prestação dos serviços. Ainda, que a
terceirização contratada inobservou vedações da legislação eleitoral e a prestadora contratada não
apresentou a devida comprovação de sua habilitação para o desempenho da atividade, sendo
constatadas diversas irregularidades na documentação fornecida a título de demonstrar as
subcontratações. Eis o retratado, com grifos:
“A contratação da Acesse-Promo Solutions apresenta diversas irregularidades graves, que não foram
esclarecidas pelo candidato ou pela empresa.
Em primeiro lugar, não é possível estabelecer uma correlação entre os valores lançados nas Notas
Fiscais e as cláusulas econômicas do contrato. Aliás, o contrato não tem liquidez suficiente para que
se possa quantificá-lo.
O ajuste do preço do serviço foi estabelecido pelos contratantes nos seguintes termos:
Cláusula Segunda: Ficam estipulados os seguintes valores de acordo com cada função:
a) Grupo da Juventude: I - juventude: R$ 30,00 (trinta) de expediente; II - Apoio da Tribuna 40: R$
30,00 (trinta) por expediente; III - Supervisores: R$ 550,00 (quinhentos reais) por quinzena; e IV -
Coordenadores: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta) por quinzena;
b) Comitê: I - Apoio Geral: R$ 30,00 (trinta) por dia; II - secretária: R$ 30,00 (trinta) por dia; III -
Apoio da coordenação de veículos: R$ 30,00 (trinta) por dia; IV - motorista do Apoio: R$ 30,00 (trinta)
por dia; V - motorista da Tribuna: R$ 30,00 (trinta) por expediente; VI - motorista da saveiro: R$ 30,00
(trinta) por dia; VII - almoxarifado: R$ 30,00 (trinta) por dia; VIII - Serviços Gerais: R$ 30,00 (trinta) por
dia; IX - Copa: R$ 30,00 (trinta) por dia; X - Segurança: R$ 100,00 (cem reais) por dia ou noite; e XI -
Segurança de Apoio: R$ 30,00 (trinta) por dia.
Esta é a única estipulação contratual relativa à remuneração da Acesse-Promo pelo fornecimento de
mão de obra temporária para a campanha do candidato. O contrato não apresenta o quantitativo de
trabalhadores que a contratada disponibilizaria para cada função na campanha.
Em princípio, se poderia imaginar que o comitê do candidato enviaria à empresa requisições de
trabalhadores, de acordo com a demanda. Ou seja, no momento da assinatura do contrato, que
ocorreu nos primeiros dias de campanha, o comitê não teria condições de saber quantas pessoas iria
utilizar em cada função a cada semana. Mas as partes ajustaram desde logo o valor que a
fornecedora receberia por cada trabalhador cedido.
As planilhas apresentadas pela empresa reforçam esta suposição. É possível verificar que na 1ª
quinzena do 1º turno foram utilizados 59 trabalhadores na função Juventude G40, enquanto que na 2ª
quinzena a quantidade aumentou para 84.
Ao final de cada planilha aparece o valor total que o candidato deveria pagar à empresa em
decorrência dos serviços prestados naquela quinzena:
Quinzena Valor
1ª do 1º turno (16/08 a 31/08) R$ 45.186,20
2ª do 1º turno (01/09 a 15/09) R$ 45.398,00
3ª do 1º turno (16/09 a 30/09) R$ 45.319,00
1ª do 2º turno (01/10 a 15/10) R$ 45.406,40
2ª do 2º turno (16/10 a 30/10) R$ 74.993,00
O problema é que a empresa emitiu notas fiscais em valores muito superiores a esses. Para as quatro
primeiras quinzenas foram emitidas quatro notas no valor fixo de R$ 75.300,00 cada uma. A nota
relativa à última quinzena tem o valor de R$ 125.000,00.
No total, a empresa apresentou relatório de trabalhadores temporários que justificariam o gasto de R$
256.302,60 pelo candidato. No entanto, a despesa declarada na Prestação de Contas saltou para
R$ 426.200,00, que indica um ágio de 66% !
A diferença de R$ 169.897,40, apesar de estar amparada nas notas fiscais emitidas pela Acesse-
Promo, não possui comprovação da efetiva prestação do serviço.
Nem a empresa nem o candidato souberam explicar porque para um contrato de valor variável eram
realizados pagamentos em valores fixos. Não souberam explicar a origem dos valores de R$
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75.300,00 para as 4 primeiras quinzenas e R$ 125.000,00 para a última quinzena, uma vez que o
contrato não os contempla.
Trata-se de irregularidade grave, principalmente considerando que os recursos utilizados para o
pagamento desta despesa são oriundos do Fundo Partidário, para os quais a lei impõe maior controle.
A forma como foi feita a terceirização também ofende o ordenamento jurídico eleitoral.
A legislação só autoriza a terceirização de mão de obra para as funções de militância e mobilização
de rua. No presente caso, porém, houve terceirização de trabalhadores para as funções de apoio,
secretária, apoio da coordenação de veículos, motorista, almoxarifado, serviços gerais, copa e
segurança.
Além disso, ao candidato não é permitido “terceirizar a campanha”, ou seja, efetuar pagamentos à
empresa fornecedora da mão de obra contra a apresentação apenas das notas fiscais. O candidato
deve apresentar em sua Prestação de Contas toda a documentação relativa aos trabalhadores sub-
contratados, incluindo contrato individual com a empresa, registro na Carteira de Trabalho e RPA -
Recibo de Pagamento de Autônomo.
É esse o entendimento que se extrai dos seguintes julgados:
TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n° 4312-53.2010.6.04.0000
Inteiro teor
Conforme assinalei anteriormente, consta da moldura fática delineada pela Corte Regional que, não
obstante a adoção de procedimento de terceirização para pagamento de despesas com pessoal,
foram identificados adequadamente a origem e o destino de todos os recursos utilizados na
campanha eleitoral da recorrente, os quais transitaram na conta bancária específica de campanha.
Além disso, assentou o Tribunal de origem que há nos autos documentos que comprovam que os
recursos transferidos para a conta da referida empresa foram utilizados, efetivamente, para o
pagamento dos salários dos cabos eleitorais, realizado através de cartões nominais e
intransferíveis, "tendo a candidata trazido aos autos, não só os extratos de sua conta bancária de
campanha, como também extratos bancários da empresa terceirizada, propiciando à Justiça
Eleitoral condições de aferir todos os dados e conciliar os créditos e os pagamentos
realizados, não havendo, portanto, irregularidade ou desvio ilícito".
TRE-MS - RECURSO ELEITORAL N.° 631-80.2012.6.12.0033
Inteiro Teor
Além do mais, não se pode admitir a terceirização de campanha eleitoral, mediante custeio por
simpatizantes de panfletos e impressos, uma vez que se estaria desvirtuando o sentido originário da
norma prevista no art. 27 da Lei n.° 9.504/97, além de que o art. 17 do mesmo diploma estabelece
que as despesas de campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos
ou de seus candidatos.
À Justiça Eleitoral deve ser viabilizado o controle dos pagamentos intermediados pela empresa
locadora de mão de obra, principalmente neste caso em que os recursos financeiros são provenientes
do Fundo Partidário.
No caso da Acesse-Promo Solutions, já foi demonstrado acima que a substancial quantia de R$
169.897,40 não está lastreada nas planilhas de pagamentos de mão de obra terceirizada, o que
entendemos ser uma irregularidade gravíssima.
Além disso, não há comprovação de que os valores dos contratos individuais foram efetivamente
pagos aos funcionários terceirizados, uma vez que não foram disponibilizados os extratos da
movimentação bancária da empresa.
A documentação relativa aos contratos individuais dos trabalhadores temporários terceirizados é
necessária também para permitir a verificação do cumprimento das normas legais reguladoras deste
tipo de serviço.
A Lei nº 6.019/74, regulamentada pelo Decreto nº 73.841/74, impõe diversos requisitos para empresas
que terceirizam mão de obra temporária, incluindo o registro no Ministério do Trabalho e Emprego.
Uma rápida consulta no sistema disponibilizado na página da internet do Ministério do Trabalho
(http://www3.mte.gov.br/sistemas/sirett/) permite saber quais empresas possuem permissão para
fornecer trabalho temporário.
No caso, a Acesse-Promo Solutions NÃO possui tal registro. Portanto, não está habilitada para
prestar o serviço de locação de mão de obra temporária.
A questão não é o mero descumprimento da formalidade do registro. Constata-se também que a
empresa não atende a pelo menos dois requisitos da legislação para obtenção do registro:
- capital social integralizado de, no mínimo, 500 vezes o salário mínimo (art. 6º, b, da Lei nº
6.019/74). Em valores de hoje, seria necessário ter um capital social de mais de 400 mil reais. Porém,
a Acesse-Promo Solutions possui apenas R$ 20.000,00 de capital integralizado.
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- ter como principal atividade econômica cadastrada no CNPJ a Locação de Mão de Obra
Temporária (art. 6º, VII, da Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, da Secretaria de
Relações do Trabalho do MTE). A Acesse-Promo Solutions não cumpre este requisito porque sua
principal atividade econômica é Promoção de Vendas. A empresa simplesmente não tem cadastrada a
atividade de locação de mão de obra.
Portanto, a despesa com o serviço de locação de mão de obra prestado pela empresa Acesse-Promo
Solutions constitui gasto irregular do candidato, porque atenta contra as normas legais que regem
essa atividade.
A empresa apresentou documentação relativa a 4 trabalhadores terceirizados. Verifica-se que os
recibos não apresentam os devidos destaques das verbas previdenciárias, como manda a lei:
Art. 15 - A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do
contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o
trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições
previdenciárias.
Os contratos individuais também não estão de acordo com as exigências da lei:
Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos
assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente,
escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por
esta Lei.
Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa
tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do
salário mínimo regional;
b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com
acréscimo de 20% (vinte por cento);
c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
d) repouso semanal remunerado;
e) adicional por trabalho noturno;
f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12
(um doze avos) do pagamento recebido;
g) seguro contra acidente do trabalho;
h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as
alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5º, item III, letra "c" do Decreto
nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).
§ 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição
de temporário.
Faltou do candidato a comprovação de que nas carteiras de trabalho foram devidamente registrados
os contratos temporários.
Outra irregularidade verificada é o fato de que a empresa Acesse-Promo Solutions é optante do
Simples Nacional, sendo que este regime tributário privilegiado é incompatível com a prestação dos
serviços de locação de mão de obra, nos termos da Lei Complementar 123/2006:
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a
microempresa ou a empresa de pequeno porte:
XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
Não bastassem todas as irregularidades apontadas, a empresa Acesse-Promo Solutions apresenta
algumas peculiaridades que não se esperaria de uma empresa idônea.
A casa apresentada como residência dos sócios é de uma simplicidade incompatível com o
faturamento declarado pela empresa, de mais de 1 milhão e 800 mil reais em 12 meses. A casa fica
em uma rua simples, sem calçamento, em Barra de Jangada. A empresa se localiza em Camaragibe,
a 33 km da residência dos sócios. A conta bancária da empresa está sediada em uma agência na Av.
Conselheiro Aguiar, em Boa Viagem, local totalmente fora da rota entre a empresa e a residência. Sua
contabilidade está sob a responsabilidade de um escritório localizado em Maceió - AL.
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A conclusão é que a Acesse-Promo não foi capaz de comprovar que teria capacidade operacional
para prestar o serviço de locação de mão de obra em um contrato de R$ 426.200,00.
A empresa conta com apenas 1 funcionário. Tem como cliente único a empresa Promobem -
Pernambuco da Sorte. O Oficial de Justiça registrou em foto a placa que identifica a empresa como
REGIONAL CAMARAGIBE - PERNAMBUCO DA SORTE.
Em resumo, a despesa com a Acesse-Promo Solutions, no valor de R$ 426.200,00, relativa a locação
de mão de obra temporária, deve ser considerada IRREGULAR, porque:
- a empresa não possui registro no Ministério do Trabalho e não está habilitada a prestar este
serviço;
- do total de R$ 426.200,00 empenhados à empresa, R$ 169.897,40 não possui amparo no
contrato firmado;
- o candidato terceirizou mão de obra para funções não autorizadas na legislação eleitoral;
- nem a empresa nem o candidato apresentaram comprovantes bancários que demonstrem os
pagamentos aos empregados terceirizados;
- o candidato não apresentou a documentação que detalha o cumprimento por parte da empresa
das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
- a empresa emitiu Notas Fiscais no regime do Simples Nacional em relação a serviços não
permitidos neste regime privilegiado;”
Pronunciando-se sobre o ponto, o candidato acentua que a empresa possui
grande know-how na contratação e promoção de eventos, além do que especificamente acosta aos
autos para comprovar a composição do preço pago ao fornecedor (fls. 1.690/1.693 – vol. 09).
Rechaça ainda a sugestão inserta no parecer conclusivo de que o PSB teria assumido a dívida não
paga e o fornecedor anuído em esperar receber tal quantia. Tais alegações, contudo, não se
demonstram eficazes a demonstrar a regularidade do gasto da campanha quanto a esse prestador de
serviços.
Com efeito, observando-se o constante na manifestação do candidato de fls.
1.654/1.679 - vol. 09, de ter havido contabilização total do gasto para essa referenciada contratação,
da quantia de R$ 426.200,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e duzentos reais), e se cotejando tal
informativo com o constante nos autos, há indícios claros de irregularidades, a exemplo do que se
denota às fls. 1.420/1.438 – vol. 08, já que diante dessa mesma documentação houve efetivação real
do dispêndio na ordem de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) para fins de
remunerar militância e o valor total devido às pessoas contratadas foi da ordem de R$ 74.993,00
(setenta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais), inexistindo, outrossim, demonstrativo de a
prestadora dos serviços ter absorvido a diferença e efetivamente tê-la pago, bem como de ter
condições econômico-financeiras para atuar de tal forma. Essa situação se repete relativamente aos
demais gastos assumidos como dívida pelo Partido, sendo de se situar o expressivo quantitativo. Pois
conforme referenciado pelo próprio candidato, para esse específico prestador de serviços, restou
impaga a quantia de R$ 275.200,00 (duzentos e setenta e cinco mil e duzentos reais), não se
demonstrando, reitere-se, condições de tal prestador ter capacidade de não receber tais valores de
imediato sem prejuízo da normalidade de desempenho de sua atuação empresarial, já que os
declarou como pagos aquelas pessoas físicas que desenvolveram as respectivas atividades.
Verifica-se também que em atentando à sistemática contratual firmada entre as
partes (fls. 1.024/1.039 – vol. 05), de se fixar valor específico para cada trabalhador contratado para o
desempenho das atividades a serem desenvolvidas por orientação do candidato, houve desproporção
entre o registrado acerca do quantitativo de trabalhadores cedidos e os valores pagos, conforme
indicado no Parecer conclusivo de fls. 1.515/1.531 – vol. 08. Assim, dos acima aludidos R$
426.200,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e duzentos reais), relativos ao importe total do gasto com
a prestadora de serviços e diante de dita sistemática de contratação, há demonstrativo de apenas R$
256.302,60 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e dois reais e sessenta centavos), conforme
fls. 1.412/1.438 – vol. 08, restando, portanto, sem explicação e/ou comprovação a motivação da
contabilização da diferença, na ordem de R$ 169.897,40 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e
noventa e sete reais e quarenta centavos). Sendo de se situar, em reiteração, que conforme o doc. de
fls. 1.171/1.176 – vol. 06, contrato de prestação de serviços firmado entre a prestadora e o candidato,
não há claro demonstrativo de que esse último importe, de R$ 169.897,40 (cento e sessenta e nove
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mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), contabilizado como despesa de
campanha, objetivamente guarda integral referência às disposições clausulares ajustadas. Veja-se
que o objeto do contrato era o fornecimento de pessoas para atuarem auxiliando a campanha eleitoral
e o preço ajustado o foi relativamente ao quantitativo de pessoal alocado para tal finalidade, sem
qualquer outro parâmetro de cálculo. E a despeito de se prever a assunção, pelo
candidato/contratante, das despesas tais como de encargos sociais e tributários, coordenação de
trabalhos, estrutura de transporte, deslocamento e hidratação de equipes, além de não se demonstrar
o quantitativo a respeito, incluiu-se, conforme se afere dos termos da manifestação de fls. 1.654/1.679
– vol. 09, percentual a título de lucratividade com a atividade, a qual, por óbvio, deveria estar inserida
no preço da contratação.
Ademais, neste ponto se observa a comprovação de pagamento de parte do valor
a título de despesa de campanha com referenciado prestador, in casu, no valor de R$ 150.600,00
(cento e cinquenta mil e seiscentos reais), justamente com utilização dos recursos do Fundo
Partidário (fls. 431–vol. 02 e 687–vol. 04). Daí, deve haver a devolução do importe, ao Tesouro
Nacional, vez que, como objetivamente se afere dos autos e já explicitado, subsistem ainda sem
cabal explicação a realização legal desse mesmo gasto em sua integralidade.
d) Realização irregular de despesas com recursos do Fundo Partidário em relação à pessoa
jurídica denominada de R MARIA RIBEIRO.
Conforme ainda o Parecer Técnico Conclusivo da Unidade Técnica que
assessorou este Juízo Eleitoral, também pelo apreendido através das diligências efetivadas para fins
de se constatar a capacidade operacional da aludida prestadora de serviços e a efetiva prestação do
serviço contratado, observou-se carecer os autos de demonstrativos pertinentes a respeito. Eis o
retratado:
“De acordo com a Prestação de Contas do candidato, a R MARIA RIBEIRO teria prestado serviços de
locação de 75 veículos à campanha, em um contrato de R$ 75.000,00.
Em tentativa de entregar à empresa a intimação do juízo para que comprovasse a efetiva prestação
do serviço, o Oficial de Justiça constatou que ela nunca funcionou no local declarado como seu
domicílio às autoridades fiscais. Todas as tentativas de encontrar a empresa ou algum de seus sócios
foram frustradas.
A inidoneidade da prestadora de serviços pode ser constatada pelo fato de que a data de sua
constituição é bastante recente, 16/05/2016, e no endereço por ela declarado encontra-se uma loja
que está fechada há anos, onde antes funcionou a empresa ESTAÇÃO DO SUCO. A placa da
lanchonete Estação do Suco, corroída pelo abandono, ainda se encontra na fachada do local, o que
indica que não houve posterior ocupação do imóvel após a saída da empresa. As certidões do
cadastro do CNPJ das duas empresas confirmam a coincidência do endereço.
Outro fato suspeito é que a empresa emitiu para a campanha do candidato a Nota Fiscal de nº 3. Ou
seja, desde sua constituição, em maio de 2016, até setembro, ela teria prestado no máximo 2
serviços.
O candidato prestou esclarecimentos, afirmando que:
- alguns dos veículos foram sub-locados a terceiros, em especial a empresa Maria João Eventos
LTDA, que pertenceria ao mesmo grupo familiar;
- “Segundo informações repassadas pelo proprietário, os veículos da empresa Maria João
Eventos ficam guardados num galpão situado à Rodovia PE 07, km 6, Corveta, Jaboatão dos
Guararapes.”
O candidato juntou cópia dos atos constitutivos da R MARIA RIBEIRO e MARIA JOÃO EVENTOS, e
dos comprovantes de registro dos seguintes veículos:
Veículo Ano Proprietário
Caminhonete Jinbey Shineray - Carroceria aberta 2013 Maria João Eventos LTDA
Caminhão M. Benz L 1113 - Carroceria aberta 1975 Maria João Eventos LTDA
Caminhão M. Benz L 1318 - Carroceria fechada 2009 Maria João Eventos LTDA
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Caminhão M. Benz 710 - Carroceria fechada 2011 Maria João Eventos LTDA
GM Veraneio 1986 Jose Ribeiro da Silva Filho
Kombi 1998 Locashow Eventos LTDA
As explicações apresentadas pelo candidato tornaram ainda mais obscuro o quadro fático em torno da
contratação da empresa.
Em relação à R MARIA RIBEIRO, o único documento apresentado pelo candidato foi o ato
constitutivo, que qualquer cidadão pode obter na Jucepe. O candidato não trouxe nem o contrato que
ele teria firmado com a empresa.
Não foi apresentada nenhuma comprovação da efetiva prestação do serviço ou da capacidade
operacional da empresa para fornecer 75 veículos. O candidato não conseguiu comprovar
sequer a existência da empresa.
A alegação de que a R MARIA RIBEIRO teria sub-locado alguns veículos de outras empresas carece
de provas. A afirmação de que alguns veículos foram sub-locados junto à empresa MARIA JOÃO
EVENTOS torna o cenário ainda mais nebuloso.
O candidato apresentou comprovantes de propriedade de três caminhões e uma caminhote da
empresa. Mas não trouxe nenhum contrato de locação entre as duas empresas. A Nota Fiscal emitida
pela R MARIA RIBEIRO informa a contratação de 75 veículos, sendo 72 de pequeno porte.
Além disso, a empresa MARIA JOÃO EVENTOS possui domicílio em escritório virtual, junto a um
escritório de contabilidade no município de Moreno. Não é plausível que uma empresa que preste
serviços de locação de veículos tenha como domicílio um endereço virtual.
Em pesquisa ao site de internet Tome Conta, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
( http://sistemas.tce.pe.gov.br/tomeconta/ ) foi possível constatar que a empresa MARIA JOÃO
EVENTOS LTDA prestou serviços, entre 2013 e 2016, ao Estado de Pernambuco e ao Município do
Recife em valores muito altos (valores liquidados):
Estado de Pernambuco – R$ 2.297.588,57
Município do Recife – R$ 6.178.166,23
É inconcebível que uma empresa que tenha faturamento de mais de 8 milhões de reais com apenas 2
clientes em 4 anos, prestando serviços de locação e montagem de palcos e afins, tenha como
domicílio uma caixa postal em um pequeno escritório de contabilidade em Moreno.
A Nota Fiscal emitida pela R MARIA RIBEIRO para a campanha do candidato descreve o serviço
como locação de 75 veículos e “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA”.
A locação de veículo com motorista corresponde, na verdade, a serviço de transporte. Considerando
que a campanha do candidato em Recife só pode ter sido realizada em Recife, conclui-se que as
eventuais prestações do serviço de transporte pela empresa só podem ter sido realizadas em Recife.
O ISS incidente sobre serviços de transporte municipal, como é o caso, é devido no município onde o
transporte é realizado, conforme a Lei Complementar 116/2003:
Art. 3º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou,
na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos
incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 16.01 da lista anexa;
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
Portanto, ao descrever os serviços como locação de veículo com motorista, a empresa pretendeu
subtrair irregularmente do Município do Recife a arrecadação do respectivo imposto.
A conclusão, portanto, é que o documento fiscal apresentado pelo candidato em sua Prestação de
Contas é inidôneo pelos seguinte motivos:
- não houve comprovação da efetiva prestação do serviço;
- a empresa simulou a prestação de um serviço quando, na verdade, prestou outro;
- não houve comprovação sequer da existência da empresa.”
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Discorrendo quanto ao ponto, o candidato defendeu que o fornecedor adota novas
práticas comerciais com escritórios simples, e sem possuir nenhum automóvel em sua propriedade,
apenas sublocando-os, conforme demanda apresentada. Argumenta ainda que dito prestador possui
endereço certo, apesar da localidade humilde, pois trata-se apenas de um escritório de empresa
recém-criada. Para corroborar o alegado, traz aos autos planilha de mobilização, alvarás de
funcionamentos, procuração e contratos de locação (fls. 1.694/1.752 – vol. 9).
É de se destacar por pertinente, que, em atentamente analisando os autos,
percebe-se que a prestadora contratada comprovou tão somente parcialmente o vínculo entre o gasto
efetivado pelo candidato em função da contratação e o indicado como tendo sido efetivamente
contratado, já que a documentação constante dos autos traz indicativo de esses mesmos
pagamentos terem se realizado com indícios de superfaturamento. Tal se conclui como incidente em
razão das cópias dos instrumentos contratuais acostados pelo candidato quando de sua manifestação
acerca do Parecer Conclusivo de fls. 1.515/1.531 – vol. 8 indicarem que houve a contratação de
quantitativo de veículos aquém das notas fiscais emitidas. Tal se afigura como perceptível indício
de irregularidade do gasto efetivado.
Destaque-se por importante que a cópia da nota fiscal constante às fls. 1.693
– vol. 09 traz indicativo de realização de pagamento de valores superiores ao contratado,
especialmente se comparada aos documentos de fls. 1.709/1.752 – vol. 09.
Da mesma forma que as anteriores, vê-se que nem os prestadores, nem a
empresa, que por hora não se conseguiu intimar, trouxeram documentação hábil a comprovar a
regularidade do serviço prestado com a utilização de recursos do fundo partidário na forma ditada
pelos arts. 48 e 55 da Resolução de Prestação de contas nº 23.643/2015. Devendo, pois devolver ao
Tesouro Nacional, caso a dívida tenha sido para, o valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil).
e) Realização irregular de despesas com recursos do Fundo Partidário em relação à pessoa
jurídica denominada de M2 MARKETING DIRETO LTDA – ME.
Conforme ainda o Parecer Técnico Conclusivo da Unidade Técnica que
assessorou este Juízo Eleitoral, também pelo apreendido através das diligências efetivadas para fins
de se constatar a capacidade operacional da aludida prestadora de serviços e a efetiva prestação do
serviço contratado, observou-se ter incidido simulação na contratação, bem como inidoneidade
relativa ao instrumento contratual firmado e quanto às notas fiscais apresentadas com o intuito de
comprovar a regularidade das despesas de campanha em tal particular. Eis o constatado:
“Em sua resposta à intimação do juízo, a empresa M2 Marketing Direto demonstrou que efetivamente
prestou o serviço ao candidato Geraldo Júlio. O pen drive juntado pela empresa contém diversos
estudos e trabalhos originais relativos à criação de marca para a campanha, e apresentam qualidade
compatível com os trabalhos do publicitário Manuel Cavalcanti de Albuquerque Neto.
No entanto, o fato de a empresa possuir domicílio fictício no Município de Paulista caracteriza
simulação, que torna nulo o contrato firmado com o candidato. Portanto, tanto o contrato quanto as
Notas Fiscais são inidôneos para comprovar a despesa de campanha, principalmente pelo fato de
os recursos utilizados serem oriundos do Fundo Partidário.
É comum a instalação fictícia de empresas em municípios adjacentes ao Recife com o objetivo de
reduzir o custo com tributos, seja porque as alíquotas são menores seja porque em tais locais o Fisco
exerce menor controle.
No caso dos autos, a Oficiala de Justiça constatou que no endereço constante do cadastro fiscal a
empresa possui apenas e tão somente uma caixa postal. A Oficiala juntou ao processo um panfleto da
empresa que hospeda virtualmente a M2 Marketing. A propaganda da empresa de escritórios virtuais
é emblemática:
“Você que já conhece a praticidade e os custos baixos do escritório virtual, agora poderá
usufruir da redução de 60% da alíquota do ISS conforme Lei municipal 3532/99 que criou o Pólo
de Serviços da cidade do Paulista.”
Ocorre que, a utilização de escritórios virtuais, apesar de admissível em alguns casos, no mais das
vezes caracteriza abuso de direito.
Não existe nenhuma justificativa para que a M2 Marketing Direto esteja domiciliada em Paulista. O
responsável pela empresa reside em Boa Viagem. O contato profissional é feito no escritório da
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AMPLA COMUNICAÇÃO, em Recife. O Sr. Manuel Cavalcanti recebeu a intimação das mãos da
Oficiala de Justiça no endereço da AMPLA COMUNICAÇÃO, empresa da qual é sócio.
O fato de a empresa não possuir estabelecimento não significa que possa escolher um domicílio
virtual em qualquer lugar. O STJ tem posição consolidada sobre este tipo de simulação:
STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 437.383 – MG
TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL. DIFICULDADE DE ARRECADAÇÃO E⁄OU LOCALIZAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO OU REVISÃO PELO FISCO. ART. 127, § 2º, DO CTN.
1. O sujeito ativo tributante, enfrentando dificuldades para arrecadar ou localizar o domicílio tributário
do contribuinte, poderá fixá-lo nos limites estabelecidos por lei (art. 127, § 2º, do CTN).
2. Esse princípio não afeta direito subjetivo do contribuinte.
3. Inexistência de prova de mudança de domicílio do contribuinte para outro Município que não o
eleito pelo Fisco, cidade na qual se localiza a sua residência, a sede da pessoa jurídica da qual é
sócio, e praticamente a quase totalidade de seu patrimônio, não tendo outra conotação, a
eleição de outro domicílio para fins de arrecadação tributária, que a de criar embaraço à
fiscalização. No mandado de segurança, a prova é pré-constituída.
4. Recurso não provido.
O Município do Recife, na tentativa de combater este tipo de irregularidade, que prejudica sua
arrecadação de ISS, publicou a Lei 17.904 em 2013. A Lei criou um cadastro de prestadores de
serviço de outros municípios - CPOM. Quando alguém de Recife toma serviços de uma empresa de
fora, deve verificar se esta empresa está cadastrada. Caso não esteja, o tomador deve reter o ISS
para a Prefeitura de Recife.
A M2 Marketing Direto NÃO está cadastrada no CPOM – Cadastro de Prestadores de Outros
Municípios.
Da mesma forma, as empresas R MARIA RIBEIRO e ACESSE-PROMO SOLUTIONS não estão
cadastradas no CPOM.
Além disso, a empresa M2 Marketing Direto é optante do Simples Nacional. Pelos mesmos motivos
apontados anteriormente, quando se tratou da simulação no caso da Urso Filmes, a lei veda o gozo
dos benefícios fiscais do Simples Nacional quando o administrador de uma empresa for sócio de outra
e a soma dos faturamentos das duas superar o limite legal.
No caso, o Sr. Manuel é sócio da AMPLA COMUNICAÇÃO, uma das maiores agências de publicidade
do estado, que não faz parte do Simples Nacional.
Portanto, as notas fiscais da M2 Marketing Direto apresentadas pelo candidato para comprovar
despesas devem ser consideradas inidôneas, porque emitidas a partir de domicílio fictício, em abuso
de direito, e porque indicam opção indevida da empresa pelo regime privilegiado do Simples
Nacional.”
Manifestando-se especificamente quanto ao ponto, o candidato asseverou que a
Justiça Eleitoral é incompetente para julgar o planejamento tributário realizado pela empresa M2
Markting, e seu representante Sr. Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto, profissional que larga
experiência e conhecimento do mercado. Afirma ainda como matéria defesa que a contratação se deu
pela pessoa do Sr. Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto e seu reconhecido currículo profissional,
pois não pode esta Justiça Especializada examinar o planejamento tributário feito pelo profissional.
Quando do recebimento da prestação de contas fica claro que o fornecedor
contratado não foi a pessoa física do Sr. Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto, mas sim a empresa
que representa, M2 Markting. Não compete ao juízo eleitoral interferir no planejamento tributário de
qualquer fornecedor de campanha eleitoral, mas sim, em sede de prestação de contas, acompanhar
as diretivas dada as doações recebidas, especialmente, quando os gastos são compostos por
dinheiro marcado pelo Fundo Partidário.
Foi nesta efetiva fiscalização do que foi doado e gasto em campanha que o
prestador e fornecedor não conseguiram comprovar a despesa registrada, pois, mesmo após
oportunizada defesa, desaguaram, mesmo documentos acostados e justificativas apresentaram em
simulação de gasto de campanha, o que compromete de morte a efetiva prestação de contas e sua
regularidade.
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DO SERVIÇO DE CERIMONIAL DE APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES NÃO SER CONSIDERADO
GASTO ELEITORAL (Art. 29 da Resolução 23.463/2015)
a) Realização irregular de despesas com recursos do Fundo Partidário em relação à pessoa
jurídica denominada de GFC MARKETING E EVENTOS LTDA – EPP.
Finalmente, conforme ainda o Parecer Técnico Conclusivo da Unidade Técnica
que assessorou este Juízo Eleitoral (fls. 1.515/1.531 – vol. 08), o gasto efetivado a título
contraprestacional em benefício da aludida prestadora de serviços não encontra justificativa, tendo
sido realizado em inobservância ao disposto no art. 29 da Resolução TSE nº 23.463/2015. Eis o
retratado:
“O candidato gastou R$ 55.000,00 com "CERIMONIAL DE APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES". O serviço
foi prestado por GFC MARKETING E EVENTOS LTDA - EPP, CNPJ: 09.304.884/0001-42. A despesa
foi classificada na prestação de contas como EVENTOS DE PROMOÇÃO DA CANDIDATURA.
O candidato esclareceu que se trata de despesa com promoção da candidatura, prevista na lei.
Alegou também que o valor correto seria R$ 40.000,00.
O candidato está equivocado quanto aos valores. A GFC emitiu 3 notas fiscais com despesas relativas
à apuração das eleições:
Nº da Nota Fiscal Data Valor
59 01/10/2016 20.000,00
61 28/10/2016 20.000,00
62 28/10/2016 15.000,00
É fora de sentido promover a candidatura após o desligamento das urnas.
A despesa deve ser considerada IRREGULAR. O candidato transferiu ao partido uma dívida de R$
55.000,00 relativa a estas 3 notas fiscais da GFC. Considerando a irregularidade da despesa, o
partido não pode utilizar recursos do Fundo Partidário para honrar esta dívida. Caso já o tenha feito, o
valor deve ser devolvido ao Tesouro Nacional.”
Neste ponto, o candidato alegou que o art. 29, III da Resolução 23.643/2015
autorizaria, como escreve “locação de cômodos e auditórios em Hotel na cidade do Recife,
necessário para diversas atividades do candidato durante todo o dia de votação, a exemplo de
reunião com equipe de campanha, análise do dia “d”, receber correligionários e, sobretudo, conceder
entrevista coletiva para balanço do resultado das urnas.” Vejamos o que informa o artigo:
Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução
(Lei nº 9.504/1997, art. 26):
III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;
A explicação apresentada pelo candidato não convence.
Conforme anteriormente destacado, tem-se que a campanha eleitoral se
caracteriza justamente pelo período que antecede uma eleição e durante o qual os candidatos a um
cargo político se apresentam à população na tentativa de se promoverem e de angariarem mais
votos. E nessa perspectiva, a realização de gastos posteriores ao pleito que não se destinem à
quitação de despesas assumidas por oportunidade e em função da mesma campanha eleitoral,
conforme preconiza o rol restrito do art. 29 da Resolução TSE nº 23.463/2015, objetivamente não
pode ser admitida, sob pena de disfunção do âmbito de aplicação dos mesmos recursos. E tal se deu
presentemente, conforme destacado tanto no Parecer Final da Unidade Técnica que subsidiou este
Juízo Eleitoral na análise da prestação de contas, quanto no Parecer Ministerial.
Reitere-se que o art. 29 da Resolução TSE nº 23.463/2015 enumera quais são os
gastos eleitorais, não sendo tal rol exemplificativo e, ainda, pertinentes itens se sintonizam com a
campanha eleitoral, oportunidade de divulgação da imagem e propostas do candidato. Ei-lo:
I – confecção de material impresso de qualquer natureza, observado o tamanho fixado;
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II – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação;
III – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;
IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das
candidaturas;
V – correspondências e despesas postais;
VI – despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha e serviços
necessários às eleições;
VII – remuneração ou gratificação de qualquer espécie paga a quem preste serviço a candidatos e
a partidos políticos;
VIII – montagem e operação de carros de som, de propaganda e de assemelhados;
IX – realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;
X – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda
gratuita;
XI – realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;
XII – custos com a criação e inclusão de páginas na Internet;
XIII – multas aplicadas, até as eleições, aos candidatos e partidos políticos por infração do
disposto na legislação eleitoral;
XIV – doações para outros partidos políticos ou outros candidatos;
XV – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.
É de se salientar, pois, inexistir qualquer previsão de autorização da realização do
gasto ora em exame, máxime com utilização de recursos oriundos do Fundo Partidário.
Como a própria legislação informa atos de campanha eleitoral, são ações que
sejam, em si, a campanha dos candidatos, ou mesmo suporte a ela. Não se pode afirmar que no dia
da eleição possa se praticar ato de campanha, quando a mesma é vedada. Tais despesas elencadas
pelo candidato não se podem conceituar como pertencentes à campanha, pois não estariam sujeitas
ao rigor da fiscalização da propaganda eleitoral.
Destarte, a irregularidade apontada no Parecer Técnico Conclusivo como
cerimonial de apuração das eleições, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
confrontada nas alegações do candidato que teria realizado serviço de promoção da sua candidatura,
correspondendo ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observo que não está presente no rol
exaustivo dos gastos eleitorais, na forma do art. 29 da Resolução nº 23.463/2015, cerimonial de
apuração ou evento com o mesmo intuito, pois este tipo cerimonia é esvaziado de qualquer promoção
da imagem do candidato com o objetivo de angariar votos, pelo que não é permitida pela própria
legislação eleitoral.
O Regional Eleitoral de São Paulo, sobre o assunto já decidiu como motivo para
ensejar a desaprovação das contas , com nossos grifos:
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2014. SENADOR. DOAÇÃO NÃO
INFORMADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. IRREGULARIDADE
RELEVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS COM
RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, REALIZAÇÃO DE DESPESA COM
FORNECEDOR COM CNPJ INATIVO, DESPESAS NÃO DECLARADA NA
PRESTAÇÃO DE CONTAS E REALIZAÇÃO DE DESPESA DE CARÁTER NÃO
ELEITORAL. IRREGULARIDADES RELEVANTES QUE MACULAM A
CONFIABILIDADE DAS CONTAS E IMPOSSIBILITAM O EFETIVO CONTROLE DA
JUSTIÇA ELEITORAL SOBRE O FINANCIAMENTO DA CAMPANHA.
DESAPROVAÇÃO COM DETERMINAÇÃO.
(PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 705582, Acórdão de 24/05/2016, Relator(a) MARLI
MARQUES FERREIRA, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-
SP, Data 02/06/2016 )
Ademais, aos casos acima expostos não se pode aplicar o princípio da
proporcionalidade e razoabilidade, pois o valor utilizado proveniente do Fundo Partidário em
desacordo com a legislação foi de R$ 1.370.600,00 (um milhão, trezentos e setenta mil e seiscentos
reais) o que representa 43,99% do valor total das despesas pagas com os recursos do próprio Fundo
Partidário, ou mesmo 22,65% do total das despesas como descrito abaixo:
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Despesa paga com Fundo Partidário R$ 3.115.844,62
Despesa paga com outros recursos R$ 52.450,72
Despesas contratadas e não pagas R$ 2.882.231,58
Total de Despesas contratadas R$ 6.049.526,92
Sobre a matéria o TSE vem decidindo quanto a configuração de
representatividade mínima a ser considerada no contexto das contas, vejamos com nossos grifos:
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
DEPUTADO ESTADUAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA.
IRREGULARIDADE NÃO SANADA. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALOR RELEVANTE NO CONTEXTO DA
CAMPANHA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
NÃO APLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
1. Na espécie, as contas de campanha da ora agravante ao cargo de deputado
estadual, nas eleições de 2014, foram rejeitadas pela Corte Regional em razão da
utilização de recursos financeiros cuja origem não foi identificada.
2. É dever do(a) candidato(a) manter sob seu estrito controle a origem de todas as
doações recebidas para a sua campanha, sob pena de ter suas contas rejeitadas,
dada a gravidade dessa irregularidade, a qual também conduz à necessidade de
recolhimento desses valores ao Tesouro Nacional, na forma do que dispõe o art. 29
da Res.-TSE nº 23.406/2014 (REspe nº 2481-87/GO, Rel. Min. Henrique Neves, DJe
de 4.2.2016).
3. Se a irregularidade alcança valor expressivo no contexto das contas
prestadas na espécie, o correspondente a 27,48% do total arrecadado, não há
falar em incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
(AgR-AI nº 1098-60/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.6.2016).
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 190646, Acórdão de
27/09/2016, Relator(a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO,
Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume -, Tomo 198, Data
14/10/2016, Página 329-330 )
Finalmente, percebe-se que sem a presença dos mínimos documentos exigidos
em legislação a Justiça Eleitoral consegue exercer o controle dos gastos, por tudo argumentado,
trazendo um desequilíbrio ao processo eleitoral, que essencialmente é composto de regras bem
justapostas quanto a regularidade das doações recebidas e dos gastos realizados. Sobre a falta de
solidez das constas a jurisprudência é assentada.
ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. CONTAS DESAPROVADAS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, nem toda irregularidade
identificada no âmbito do processo de prestação de contas autoriza a automática
desaprovação de contas de candidato ou de partido político, competindo à Justiça Eleitoral
verificar se a irregularidade foi capaz de inviabilizar a fiscalização das contas.
2. O Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela
desaprovação das contas, pois as graves irregularidades verificadas, que correspondem a
99,03% do valor arrecadado na campanha, comprometeram a efetiva fiscalização das
contas pela Justiça Eleitoral.
3. São inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando as
irregularidades verificadas na prestação de contas forem graves e de valores significativos.
4. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 59240, Acórdão de 03/05/2016,
Relator(a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJE - Diário de justiça
eletrônico, Data 03/10/2016, Página 36 )
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
DESAPROVAÇÃO. AFRONTA A LEI NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE.
DESPROVIMENTO.
1. A Corte a quo, soberana na análise dos fatos e provas constantes dos autos,
desaprovou a prestação de contas por considerar graves as irregularidades encontradas,
consubstanciadas na omissão de despesas e no desrespeito aos critérios para constituir
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fundo de caixa, notadamente o pagamento da totalidade das despesas de campanha em
dinheiro, o que impede a efetiva fiscalização das finanças de campanha por parte da
Justiça Eleitoral.
2. A existência de irregularidades insanáveis e não apenas formais compromete a
regularidade das contas e afasta, por consequência, sua aprovação com base nos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.
3. Não tendo sido demonstrada, de forma direta e expressa, a afronta à legislação atinente
à matéria, deve ser mantida a decisão que negou trânsito ao apelo especial.
4. Agravo regimental desprovido.
(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 351149, Acórdão de 21/06/2016,
Relator(a) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Publicação: DJE - Diário de
justiça eletrônico, Data 30/06/2016, Página 39-40 )
Diante do exposto, na esteira do parecer técnico juntado aos autos (fls.
1.515/1.531 – vol. 08), bem como do parecer ministerial, nos termos do inciso III, do art. 68, da
Resolução TSE nº 23.463/2015, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelos
candidatos GERALDO JULIO DE MELLO FILHO e LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA,
candidatos ao cargo de Prefeito e Vice-prefeito, respectivamente, pelo Partido Socialista Brasileiro
(PSB), nº 40, referente ao processo eleitoral ocorrido neste ano de 2016, determinando,
cumulativamente:
I - Recolhimento ao Tesouro Nacional da importância de R$ 1.370.600,00 (um
milhão, trezentos e setenta mil e seiscentos reais), valor correspondente aos recursos provenientes
do Fundo Partidários que não mereceram eficaz comprovação de regular utilização na campanha
eleitoral ou se destinaram à realização de gastos não previstos na legislação de regência, no prazo
improrrogável de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, nos termos do § 1º do art. 72 da Resolução
TSE nº 23.463/2015, devidamente corrigido até a data do efetivo cumprimento desta determinação;
II - Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral para fim de
análise dos indícios apurados e eventual proposição demandas outras pertinentes.
Após o trânsito em julgado desta Decisão, não efetivado o recolhimento dos
valores no prazo estipulado, o valor será considerado dívida líquida e certa para efeito de cobrança
mediante executivo fiscal (art. 35, da Res. TSE no 21.841 /2004).
Publique-se, registre-se e se intimem.
Recife, 16 de Dezembro de 2016.
DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA
Juiz Eleitoral da 6ª Zona Eleitoral do Recife
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