Informativo da Confederação dos Trabalhadores em Vigilância do Brasil

1. 1 - Notícias CNTV
NOTÍCIAS
cntv@cntv.org.br | (61) 3321-6143 | www.cntv.org.br | Edição 2247/2019
C O N F E D E R A Ç Ã O N A C I O N A L D O S V I G I L A N T E S 1 7 / D e z
VIGILANTES
Adiada para 2020 votação do
Estatuto da Segurança Privada
CNTV/
Comissão de Fiscalização e Controle considerou que precisa de mais
tempo para analisar 117 sugestões de emendas feitas na Câmara
A Comissão de Fiscalização e Controle
(CTFC) adiou nesta terça-feira (17) a votação do
Substitutivo da Câmara dos Deputados 6, de
2016, ao PLS 135, de 2010, que institui o Estatuto
da Segurança Privada. De autoria do então
senador Marcelo Crivella, o projeto original tinha
por objetivo único dar aos vigilantes um piso
nacional de salário, reajustado anualmente.
No entanto, a proposta recebeu 117 sugestões
de emendas na Câmara, o que ampliou a sua
abrangência, tornando-o na prática um estatuto.
Composto por 72 artigos, divididos em 11
capítulos, o texto é relatado na CTFC pelo
senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Com o
pedido de mais tempo para avaliação da matéria
pelos demais parlamentares, a votação então
ficou para 2020. Senadores como Paulo Rocha
(PT-PA) e Major Olimpio (PSL-SP) destacaram
a necessidade dessa legislação e cobraram
o compromisso da comissão em votar o texto
assim que o Congresso retornar do recesso.
Apropostapretendedisciplinaranecessidade
de autorização prévia para funcionamento de
empresas e a fiscalização, pela Polícia Federal,
dos serviços de segurança privada e do plano
de segurança em dependências de instituições
financeiras.
Além disso, o texto trata do funcionamento
das escolas de formação; do uso de produtos
controlados de uso restrito, de armas de fogo e
de menor potencial ofensivo; da prestação do
serviço em espaços de uso comum, transportes
coletivos, estabelecimentos prisionais, portos
e aeroportos, estabelecimentos públicos e
privados e áreas públicas; dos requisitos para
exercício profissional, bem como do direito
a seguro de vida, assistência jurídica e piso
salarial fixado em acordos e convenções
coletivas, que também podem ajustar a jornada
de trabalho.
Fonte: Agência Senado

2. 2 - Notícias CNTV
VIGILANTES SEVMATA/ RFB -
NOTICIAS DE LUTA DA SEXTA-
FEIRA CONTRA O CALOTE:
BAHIA
SINDICATO E VIGILANTES FORAM À EMPRESA
PARA CONFERÊNCIA
• EMPRESA MANDOU PLANILHA E NOVOS
ESPELHOS DE RESCISÃO
• SINDICATO ATESTOU E ENCAMINHOU A
RECEITA COM O “OK” PARA PAGAR
A luta dos vigilantes e do Sindicato de luta,
sem pelego, sem patrão se faz com informação
séria, transparente, atualizada e participação
de todos.
Conforme firmado na audiência da quinta-
feira (12) no MPT, muita coisa “andou” no dia
seguinte (sexta-feira 13). Veja:
a) Pela manhã dirigentes do Sindicato e um
grupo de trabalhadoras e trabalhadores foram
à sede da Sevmax e realizaram, com a preposta
da empresa, uma conferencia de valores,
pendencias e informações;
b) ÀtardeaempresaenviouparaoSindicato
uma Planilha e copias de novos espelhos
rescisórios contendo “ajustes e correções”.
c) Ainda no final da sexta-feira (para não
perder tempo e prazo) o Sindicato encaminhou
por email aos responsáveis pela Receita Federal
do Brasil – RFB um oficio reemcaminhando a
Planilha e os novos TRCT”s, com o seu “ok” e
o pedido para que seja efetuado o pagamento
aos vigilantes, conforme acordado no MPT.
Com a nova Planilha e TRCT’s, os valores
totais que eram 213 mil, depois subiram para
222 mil, agora chegaram a mais de R$ 234.000.
Viu com a luta conquista? Já são 21 mil a mais
para os vigilantes.
Agora é acompanhar os prazos de pagamento.
Qualquer novidade, duvida ou esclarecimento
fale com seu Sindicato.
Sindicato de luta, sem pelego, sem patrão
combate caloteiros e quebrões!
Defende com unhas e dentes direitos dos
trabalhadores!
Fonte: SINDVIGILANTES/BA

3. 3 - Notícias CNTV
PETROPOLIS/RJ
Vigilantes de Petrópolis participam
de confraternização promovida
pelo Sindicato
Na Foram vários brindes sorteados para os
trabalhadores além de muita descontração e
bom bate-papo.
Esse ano, a festa não foi aberta aos
familiares por conta dos cortes
promovidos pela Reforma
Trabalhista que retirou o
imposto sindical, contribuição
negocial e confederativa.
Apesar dos ataques que
a categoria e toda classe
trabalhadora vem sofrendo por
parte do governo, os vigilantes
de Petrópolis mereciam uma
confraternização.
As festas também
aconteceram em Três Rios e
Teresópolis.
A diretoria do Sindicato deseja a toda
categoria um feliz Natal e um Ano Novo de
conquistas.
Fonte: Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis
Vigilantes associados ao Sindicato participaram de uma grande confraternização ocorrida no
dia 08 de dezembro

4. 4 - Notícias CNTV
Reforma dos militares é
sancionada sem vetos
Das galerias do Plenário, militares acompanham a
votação da reforma no Senado, em 4/12
Roque de Sá/Agência Senado
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o
projeto de lei que altera as regras de Previdência
para as Forças Armadas, policiais militares e
bombeiros estaduais. A Lei 13.954 foi publicada
no Diário Oficial da União desta terça-feira (17).
Uma das principais mudanças do texto,
aprovado pelo Senado no último dia 4, está no
tempo mínimo de serviço para que o militar
passe para a inatividade, que subirá de 30 para
35 anos.
O grupo não terá idade mínima para se
aposentar (reserva remunerada). Além disso, os
militares terão reajustes anuais até 2023.
A regra de transição prevê que os militares
que estão na ativa terão de cumprir pedágio de
17% em relação ao tempo que faltar para atingir
o tempo mínimo de serviço de 30 anos.
O parecer do senador Arolde de Oliveira
(PSD-RJ) manteve os principais pontos do
texto encaminhado à Casa pela Câmara dos
Deputados.
Economia
O governo espera um superavit de R$ 2,29
bilhões para os cofres da União até 2022 com
a aprovação do projeto. Além de reestruturar
a carreira e criar novas regras relativas à
aposentadoria de militares, o projeto espelha
essas regras com as que vão vigorar para as
polícias militares e os corpos de bombeiros
estaduais.
Adicionais
O projeto também cria o Adicional de
Compensação de Disponibilidade Militar,
relativo à disponibilidade permanente e à
dedicação exclusiva, características da carreira.
Esse adicional no soldo será maior quanto
maior for a patente do militar, tanto para
oficiais quanto para praças. Varia de 5% para
militares em início de carreira a 32% no final.
Para os oficiais-generais, o percentual vai de
35% a 41%.
A proposta ainda prevê reajustes anuais,
até 2023, nos percentuais do Adicional de
Habilitação, que serão incorporados aos
soldos. O texto também trata de gratificações
de representação, auxílio-transporte e ajudas
de custo. A alíquota da contribuição de ativos
e inativos, para pensões militares, passará
dos atuais 7,5% para 10,5%, e os pensionistas
passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir
de 2021. A alíquota chegará a 13,5% para alguns
casos de filhas pensionistas vitalícias não
inválidas. Atualmente, os pensionistas não
recolhem contribuição previdenciária.
Alémdisso,osmilitaresjápagamcontribuição
de3,5%atítulodeassistênciamédica,hospitalar
e social. O projeto não altera essa condição.
Com isso, a soma das duas contribuições para
ativos, inativos e pensionistas chegará a 14%.
O casamento ou a união estável continuam
vedados para o ingresso ou a permanência em
órgãos de formação ou graduação de oficiais
e praças que os mantenham em regime de
internato. Um outro artigo explicita que, caso a
reestruturação leve, na prática, algum militar a
ter redução nos proventos, a diferença será paga
a título de Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada (VPNI).
Fonte: Agência Senado

5. 5 - Notícias CNTV
MP 905 do Programa Verde e
Amarelo privilegia empresários e
reduz direitos dos trabalhadores
O governo de Jair Bolsonaro (PSL) editou no
dia 11 de novembro a Medida Provisória (MP)
nº 905/2019, que modifica 135 dispositivos da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga
outros 40. A justificativa para a MP, chamada de
Programa Verde e Amarelo, é a de a medida vai
gerar empregos para jovens de 18 a 29 anos.
Para estimular as contratações desses jovens,
o governo criou a carteira verde e amarela
que prevê salários mais baixos, no máximo
um salário mínimo e meio, e menos direitos
trabalhistas, como multa menor do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso
de demissão sem justa causa.
Em troca, os empresários terão uma
redução de 34% no total de impostos que
pagam. O rombo nos cofres públicos com esta
desoneração, segundo cálculos da Instituição
Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao
Senado, é de R$ 11,3 bilhões, caso a meta de
1,8 milhão de novos postos de trabalho seja
alcançada.
Como acontece com todas as propostas
deste governo que privilegia o capital e ataca o
trabalhador, perde quem vai pagar a conta desta
bondade da dupla Bolsonaro/Paulo Guedes,
ministro da Economia, são os desempregados,
que terão de pagar uma taxa sobre o valor do
seguro-desemprego como contribuição ao INSS.
Com essa cobrança, o governo espera arrecadar
cerca R$ 12,7 bilhões até 2024, quando acaba o
programa.
Mas, a MP 905/2019 tem muitas outras
perversidades contra a classe trabalhadora,
como a proposta de redução do poder
de fiscalização dos órgãos que compõem
a estrutura do Judiciário Trabalhista, a
possibilidade de privatizar seguro privado para
acidentes pessoais e a liberação do trabalho
aos domingos para várias categorias.
Fonte: Marize Muniz – CUT Brasil
Expediente:
Boletim produzido pela assessoria de comunicação da CNTV
Presidente da CNTV: José Boaventura Santos
Secretário de Imprensa e Divulgação: Gilmário Araújo dos Santos
Colaboração: Jacqueline Barbosa
Diagramação: Aníbal Bispo
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