O documento pede informações da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) sobre os valores cobrados a título de Encargo de Serviço do Sistema (ESS) de janeiro de 2000 a julho de 2009, desdobrados por empresa contribuinte e beneficiária, para que a Comissão Parlamentar de Inquérito possa investigar os encargos setoriais sobre as tarifas de energia elétrica e avaliar se sua destinação foi adequada.

1. c P I-TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA
REQUERIMENTO N°
CAMARA DOS DEPUTADOS
56/09
Comissao Parlamentar de Inquerito destinada a investigar a formac;ao dos
valores das tarifas de energia eletrica no Brasil, a atuac;ao da Agencia Nacional
de Energia Eletrica (ANEEL) na autorizac;ao dos reajustes e reposicionamentos
tarifarios a tftulo de reequilfbrio economico-financeiro e esclarecer os motivos
pelos quais a tarifa media de energia eletrica no Brasil ser maior do que em
nac;6es do chamado G7, grupo os 7 paises mais desenvolvidos do mundo ­
CPITAELE
REQUERIMENTO nO I de 2009
(Do Sr. Alexandre Santos)
Requer informagoes da Camara de
Comercializagao de
r1ECEB 100 ,
Senhor Presidente,
.:%=!-/~:~~
REQUEIRO, nos termos do § 3° do art. 58 a Const uic;ao e do
art. 2° da Lei nO 1.579, de 1952 e do inciso II do art. 36 do Regimento Interno
da Camara dos Deputados, ouvido 0 Plenario desta CPI, sejam requisitadas da
CCEE as seguintes informac;6es relativas a encargos setoriais :
ENCARGO DE SERVICO DO SISTEMA - ESS
1. Apurac;ao mensal dos valores a titulo de ESS, para 0 periodo de
janeiro/2000 a julho/2009, desdobrados por empresa contribuinte, com
indicac;ao de eventuais inadimplencias;
2. Destinac;ao dos valores recolhidos a titulo de ESS, para 0 periodo de
janeiro/2000 a julho/2009, desdobrados por empresa beneficiar:a e por
modalidade;
JUSTIFICATIVA
Os encargos setoriais representam parcela significativa e pouco
transparente das tarifas de energia eletrica pagas pelos consumid~e todo
'. (C;J
. U
2062 (AGO/03)

2. CAMARA DOS_DEPU.T.ADOS _ .. . _
As mtormayoes sollcltadas vaG permltlr que esta Comissao Parlamentar
IS.
Inquerito aprofunde as investigayoes sobre 0 tema, compreenda a dinamica
dos encargos setoriais sobre as tarifas de energia eletrica e,
fundamentalmente, avalie se a destinayao desses encargos tern side
adequada.
Sala das Comissoes, 31 de agosto de 2009.
, ~. -"
/
2062 (AGO/D3)