26 Adpf Julgados Stf

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Educação

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COMPETÊNCIA PARA JULGAR ADPF ,[object Object],[object Object],[object Object]

PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR ADPF Os legitimados pela Constituição Federal (artigo 103, I ao IX) ,[object Object],[object Object],[object Object]

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Por que impugnar a norma? ,[object Object],[object Object]

FUNDAMENTO PARA O PEDIDO DA ADPF 33 ,[object Object],[object Object]

PEDIDO DO AMICUS CURIAE ,[object Object],[object Object]

DECISÃO DO RELATOR QUANTO AO AMICUS CURIAE ,[object Object]

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MINISTRO CARLOS BRITTO Pergunta se a votação é em duas ações ,[object Object],[object Object],[object Object]

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ADPF-33 PARÁ EMENTA/CONTINUAÇÃO ,[object Object]

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ADPF 47 - PARÁ COMENTÁRIOS ,[object Object],[object Object],[object Object]

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO RELATOR: Ministro Eros Grau ,[object Object],[object Object],[object Object]

EMENTA /CONTINUAÇÃO ,[object Object],[object Object]

ADPF 83 – ESPÍRITO SANTO COMENTÁRIOS ,[object Object],[object Object],[object Object]

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO RELATOR: Ministro Carlos Britto ,[object Object],[object Object],[object Object]

OBJETIVO DA ADPF 83 ,[object Object],[object Object]

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VOTO DO RELATOR CARLOS BRITTO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

RETIFICAÇÃO DO VOTO DO RELATOR CARLOS BRITTO ,[object Object],[object Object]

VOTO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO ,[object Object],[object Object],[object Object]

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