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DIREITO CONSTITUCIONAL
Prof. Flávio Martins
@sigaoflavio
professorflaviomartins
1.- (CESPE – ESCRIVÃO PF 2013) A respeito dos
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens, de
acordo com as disposições da Constituição Federal
de 1988 (CF).
Conforme a CF, admite-se a perda de direitos
políticos na hipótese de cancelamento da
naturalização por decisão administrativa definitiva –
ERRADO
JUSTIFICATIVA: Art. 12, § 4o: “Será declarada a
perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver
cancelada sua naturalização, por sentença judicial,
em virtude de atividade nociva ao interesse nacional"
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2.- (CESPE – ESCRIVÃO PF 2013) Considere que a
Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a
respeito de suposta prática delituosa inserida em seu
âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão não
poderá investigar, visto que a CF veda
expressamente o anonimato e consequentemente a
deflagração da persecução penal com fundamento
na referida denúncia anônima – ERRADO
JUSTIFICATIVA: Art. 5º, IV, CF + Jurisprudência do
STF (ex.: HC 120.234, de 11/03/2014, rel. Min. Luiz
Fux)
A Polícia, a partir de denúncia anônima, deu início às
investigações para apurar a eventual prática dos
crimes de tráfico e de associação para o tráfico de
entorpecentes. Deveras, a denúncia anônima
constituiu apenas o ponto de partida para o início
das investigações antes da instauração do inquérito
policial e a interceptação telefônica e prorrogações
foram deferidas somente após o surgimento de
indícios apontando o envolvimento do paciente nos
fatos investigados, nos fatos investigados. (HC
120.234, de 11/03/2014, rel. Min. Luiz Fux)
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3.- (CESPE – APF – 2012) O direito ao silêncio,
constitucionalmente assegurado ao preso, estende-
se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer
processo criminal, em inquérito policial, em processo
administrativo disciplinar e àquela que for convocada
a prestar depoimento perante comissão parlamentar
de inquérito (CORRETA)
JUSTIFICATIVA: LXIII - o preso será informado de
seus direitos, entre os quais o de permanecer
calado, sendo-lhe assegurada a assistência da
família e de advogado;”.
4.- (CESPE – APF – 2012) O exercício do direito à
liberdade de reunião em locais abertos ao público,
previsto na Constituição Federal, condiciona-se a
dois requisitos expressos: o encontro não pode
frustrar outro anteriormente convocado para o
mesmo local e a autoridade competente deve ser
previamente avisada a respeito de sua realização.
(CORRETA)
JUSTIFICATIVA: XVI - todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, independentemente
de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
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5.- (CESPE – AGENTE PF/2009) Conceder-se-á
habeas data para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante ou à
de terceiros, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter
público (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 5º, LXXII, CF
6.- (CESPE - ABIN/2010) - Segundo entendimento
do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à
legalidade da imposição de punição constritiva da
liberdade, em procedimento administrativo
castrense, podem ser discutidos por meio de habeas
corpus (CORRETA)
JUSTIFICATIVA: jurisprudência do STF
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5
7.- (CESPE – TRT 1ª REGIÃO/2010) Como a
garantia constitucional do habeas data tem por
finalidade disciplinar o direito de acesso a
informações constantes de registros ou banco de
dados de entidades governamentais ou de caráter
público relativo a dados pessoais pertinentes à
pessoa do impetrante, a pessoa jurídica não tem
legitimidade para o ajuizamento desse tipo de ação
(ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 5º, LXXII, CF
8.- (CESPE – TRT 1ª REGIÃO/2010) De acordo com
a CF, o mandado de injunção é remédio destinado a
suprir lacuna ou ausência de regulamentação de
direito previsto na CF e em norma infraconstitucional
(ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 5º, LXXI, CF
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9.- (CESPE – PROCURADOR DO BB/2009) Uma
vez perdida a nacionalidade brasileira, por decisão
judicial transitada em julgado, o indivíduo poderá
readquiri-la por meio de decisão favorável em ação
rescisória ou por intermédio de novo procedimento
de naturalização (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: doutrina e jurisprudência
10.- (CESPE – PROCURADOR DO BB/2009) A
perda da nacionalidade brasileira pode decorrer de
ato do ministro da Justiça ou de decisão judicial e
tem como consequência o retorno do indivíduo à
situação de estrangeiro (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 12, § 4º, CF
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11.- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) A
condenação criminal com trânsito em julgado
ensejará a perda dos direitos políticos do condenado
(ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 15, CF
12- (CESPE – AGENTE PF/2009) São privativos de
brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da
Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial
da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica
(ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 12, § 3º, CF
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13- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Suponha que
Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do
atual governador do mesmo estado. Nessa situação
hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à
reeleição para um segundo mandato parlamentar
pelo referido estado (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 14, § 7º, CF
14(CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) É vedado aos
estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o
alistamento como eleitores (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 14, CF
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15- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Os partidos
políticos adquirem personalidade jurídica com
registro dos seus estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 17, CF
16.- (CESPE – ESCRIVÃO PF 2013) No curso de
uma investigação federal de grande porte, o juízo
federal autorizou medida de busca e apreensão de
bens e documentos, conforme descrito em mandado
judicial, atendendo a representação da autoridade
policial. Na realização da operação, houve
dificuldade de identificação e de acesso ao imóvel
apresentado na diligência, por estar situado em zona
rural. Nesse mesmo dia, no entanto, durante a
realização de outras diligências empreendidas no
curso de operação policial de grande porte, os
agentes chegaram ao sobredito imóvel no período
noturno.
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Apresentaram-se, então, ao casal de moradores e
proprietários do bem, realizando a leitura do
mandado, com a exibição do mesmo, obedecendo
às demais formalidades legais para o cumprimento
da ordem judicial. Desse modo, solicitaram
autorização dos moradores para o ingresso no
imóvel e realização da diligência. Considerando a
situação hipotética acima, julgue os próximos itens,
com base nos elementos de direito processual
17.- Na execução regular da diligência, caso haja
suspeita fundada de que a moradora oculte consigo
os objetos sobre os quais recaia a busca, poderá ser
efetuada a busca pessoal, independentemente de
ordem judicial expressa, ainda que não exista mulher
na equipe policial, de modo a não retardar a
diligência. CORRETO
18.- Existindo o consentimento do marido para a
entrada dos policiais no imóvel, com oposição
expressa e peremptória da esposa, o mandado não
poderá ser cumprido no período noturno, haja vista a
necessidade de consentimento de ambos os
cônjuges e moradores - CORRETO
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11
19- (CESPE – APF – 2012) Como são irrenunciáveis,
todas as atribuições privativas do presidente da
República previstas no texto constitucional não
podem ser delegadas a outrem.
(ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 84, p.u.: “Parágrafo único. O
Presidente da República poderá delegar as
atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV,
primeira parte, aos Ministros de Estado, ao
Procurador-Geral da República ou ao Advogado-
Geral da União, que observarão os limites traçados
nas respectivas delegações.”.
20- (CESPE - TRE/MA – 2009)O vice-presidente é
eleito juntamente com o presidente da República,
pois os votos por ele recebidos se somam aos
recebidos por seu companheiro de chapa, definindo-
se assim o resultado da eleição (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 77, § 1º, CF: “A eleição do
Presidente da República importará a do Vice-
Presidente com ele registrado”.
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21- (CESPE – TJ – ES – 2011) As competências
privativas atribuídas ao presidente da República pelo
texto constitucional não podem, pela sua natureza,
em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação
(ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 84, parágrafo único, CF: “O
Presidente da República poderá delegar as
atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV,
primeira parte...”
22- (CESPE – ANALISTA DOS CORREIOS – 2011)
De acordo com a CF, o presidente da República
pode, em caráter excepcional, delegar aos ministros
de Estado sua competência para editar medidas
provisórias (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 84, parágrafo único, CF: “O
Presidente da República poderá delegar as
atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV,
primeira parte...”
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13
23- (CESPE – TRT 5a REGIÃO – 2011) O presidente
da República detém competência privativa tanto para
decretar o estado de defesa e o estado de sítio
quanto para suspender essas medidas (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 136, § 7º, CF: “Rejeitado o
decreto, cessa imediatamente o estado de defesa”
24- (CESPE – OAB – 2009) O presidente da
República somente poderá ser processado e julgado,
nas infrações penais comuns, perante o STF, com a
prévia anuência do Senado Federal (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 86, “caput”, CF: “Admitida a
acusação contra o Presidente da República, por dois
terços da Câmara dos Deputados, será ele
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal...”
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14
25- (CESPE – TRE/MA – 2009) Se os cargos de
presidente e vice-presidente da República vierem a
ficar vagos, responde pela presidência da República
o presidente do Congresso Nacional, e deve ser feita
a eleição de novos presidente e vice-presidente da
República para um mandato-tampão (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 80, CF: sucessão presidencial
26- (CESPE – TRE-BA 2010) Nos crimes comuns, o
presidente da República não está sujeito à prisão
enquanto não for proferida sentença condenatória
(CORRETA)
JUSTIFICATIVA: art. 86, § 3º, CF: “Enquanto não
sobrevier sentença condenatória, nas infrações
comuns, o Presidente da República não estará
sujeito a prisão”
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15
27- (CESPE – DETRAN/2009) A Constituição
Federal dispõe que compete privativamente ao
presidente da República celebrar tratados,
convenções e atos internacionais, sujeitos a
referendo do Congresso Nacional. Ao fazê-lo, o
presidente exerce as funções de chefe de Estado
(CORRETA)
JUSTIFICATIVA: art. 84, VIII, CF: “celebrar tratados,
convenções e atos internacionais, sujeitos a
referendo do Congresso Nacional”
28- (CESPE – OAB – 2009) O presidente e o vice-
presidente da República não podem ausentar-se do
país, por qualquer período de tempo, sem licença do
Senado Federal, sob pena de perda do cargo
(ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 83, CF: “O Presidente e o Vice-
Presidente não poderão, sem licença do Congresso
nacional, ausentar-se do País por período superior a
quinze dias, sob pena de perda do cargo”
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16
29- (CESPE – OAB – 2009) Em casos de vacância
ou de impedimento do presidente e do vice-
presidente da República, serão chamados ao
exercício da Presidência da República,
sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o
presidente da Câmara dos Deputados e o presidente
do STF (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 80, CF: sucessão presidencial
30- (CESPE – ANEEL 2010) A CF atribuiu ao
presidente da República a competência privativa
para prover e extinguir os cargos públicos federais,
na forma da lei (CORRETA)
JUSTIFICATIVA: art. 84, XXV, CF: “prover e extinguir
os cargos públicos federais, na forma da lei”.
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31- (CESPE – TRE-BA 2010) Segundo a CF,
compete privativamente ao presidente da República
dispor mediante decreto autônomo acerca da criação
ou extinção de órgãos públicos (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 84, VI, “a”, CF: “dispor,
mediante decreto, sobre organização e
funcionamento da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos”.
32- (CESPE – TRE/MA – 2009) No caso de
impedimento concomitante do presidente e do vice-
presidente da República, quem ocupará
provisoriamente a Presidência da República será o
presidente da Câmara dos Deputados, e a eleição
dos novos chefes da nação se dará por eleição
popular direta, se ambos os cargos tiverem ficado
vagos antes de se completarem dois anos de
mandato presidencial (CORRETA)
JUSTIFICATIVA: art. 81, CF.
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33- (CESPE – TRE/MA - 2009) Com a vacância
concomitante da Presidência e da Vice- Presidência
da República, o presidente da Câmara dos
Deputados assume a Presidência da República para
um mandato-tampão, pois a CF estabelece que a
eleição presidencial deve ocorrer conjuntamente com
a dos governadores dos estados e dos membros do
Poder Legislativo, para que não haja rompimento do
pacto federativo (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 81, CF.
34- (CESPE – TRT 5a REGIÃO – 2011) Em caso de
urgência ou de interesse público relevante, o
presidente da República pode convocar
extraordinariamente o Congresso Nacional, devendo
ser efetuado o pagamento da parcela indenizatória
devida em razão do caráter excepcional da
convocação (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 57, § 6º, II, c.c. § 7º, CF.
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19
35- (CESPE – TRT 5a REGIÃO – 2011) A
composição do Conselho da República, órgão de
consulta do presidente da República, está
taxativamente prevista na CF, razão por que é
vedada a participação, nas reuniões desse conselho,
de outras autoridades além das indicadas na CF.
(ERRADA)
JUSTIFICATIVA: Art. 90, § 1º, CF: “O Presidente da
República poderá convocar Ministro de Estado para
participar da reunião do Conselho, quando constar
da pauta questão relacionada com o respectivo
Ministério”.
36- (CESPE – TRT 5a REGIÃO – 2011) Nos crimes
de responsabilidade, o Senado Federal, na condição
de órgão judicial, exercendo jurisdição recebida da
CF, julga o presidente da República, razão por que é
cabível a interposição de recurso ao STF contra
decisão proferida em processo de
impeachment.(ERRADA)
JUSTIFICATIVA: jurisprudência do STF
10/30/2014
20
37- (CESPE – Instituto Rio Branco – 2011) De
acordo com a CF, incluem-se entre as competências
privativas do presidente da República as de manter
relações com Estados estrangeiros, acreditar seus
representantes diplomáticos e celebrar tratados,
convenções e atos internacionais, sujeitos a
referendo do Congresso Nacional (CORRETA)
JUSTIFICATIVA: art. 84, VII, CF
38- (CESPE – TRT 5a REGIÃO – 2011) Nos crimes
comuns, o presidente da República será processado
e julgado pelo STF somente após ser declarada
procedente a acusação por parte da Câmara dos
Deputados, circunstância que não impede a
instauração de inquérito policial e o oferecimento da
denúncia (CORRETA)
JUSTIFICATIVA: art. 86, CF
10/30/2014
21
39- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Para que o
presidente da República seja julgado pelo STF por
crimes comuns, é necessária a autorização de dois
terços da Câmara dos Deputados, por força da qual
fica ele suspenso das suas funções (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 86, CF
40- (CESPE – ABIN/2010) Em caso de impedimento
do presidente da República, ou vacância do
respectivo cargo, serão sucessivamente chamados
ao exercício da Presidência da República o
presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado
Federal e o do STF (ERRADO)
JUSTIFICATIVA: art. 80, CF
10/30/2014
22
41- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Conforme
entendimento do STF, o presidente da República
pode delegar aos ministros de Estado, por meio de
decreto, a atribuição de demitir, no âmbito das suas
respectivas pastas, servidores públicos federais
(CORRETA)
JUSTIFICATIVA: art. 84, XXV, 1ª parte
42(CESPE – ESCRIVÃO PF 2013) À luz do disposto
na CF, julgue o item abaixo, a espeito dos crimes de
responsabilidade do presidente da República.
1.- Nos crimes de responsabilidade, o presidente da
República ficará suspenso de suas funções após a
instauração do processo pelo Senado Federal
(ANULADA)
JUSTIFICATIVA: – 86, § 1o, II, CF
10/30/2014
23
(CESPE – ESCRIVÃO PF 2013) Julgue os próximos
itens relativos à defesa do Estado e das instituições
democráticas
43.- A apuração de infrações penais cometidas
contra os interesses de empresa pública federal
insere-se no âmbito da competência da Polícia
Federal – CORRETO
JUSTIFICATIVA: art. 144, § 1º, I CF: “apurar
infrações penais contra a ordem política e social ou
em detrimento de bens, serviços e interesses da
União ou de suas entidades autárquicas e empresas
públicas...”
44.- Considere que determinada lei ordinária tenha
criado órgão especializado em perícia e o tenha
inserido no rol dos órgãos responsáveis pela
segurança pública. Nessa situação, a lei está em
consonância com a CF, a qual admite
expressamente a criação de outros órgãos públicos
encarregados da segurança pública, além daqueles
previstos no texto constitucional – ERRADO
JUSTIFICATIVA: Jurisprudência do STF – ADI 3469
10/30/2014
24
ADI 3469 – Ação direta de inconstitucionalidade.
Emenda Constitucional n. 39, de 31 de janeiro de
2005, à Constituição do Estado de Santa Catarina.
Criação do Instituto Geral de Perícia e inserção do
órgão no rol daqueles encarregados da segurança
pública. Legitimidade ativa da Associação dos
Delegados de Polícia do Brasil. Precedentes.
Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do
disposto no art. 144 da Constituição da República.
Impossibilidade de criação, pelos Estados-membros,
de órgão de segurança diverso daqueles previstos no
art. 144 da Constituição. Violação do artigo 144 c/c o
art. 25 da Constituição da República. Ação direta de
inconstitucionalidade parcialmente procedente.
45- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) A declaração
de estado de guerra ou a resposta a agressão
armada estrangeira autoriza a decretação do estado
de defesa (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 137, II, CF
10/30/2014
25
46- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) O presidente
da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional,
decretar estado de defesa a fim de preservar ou
prontamente restabelecer, em locais restritos e
determinados, a ordem pública ou a paz social
ameaçadas por grave e iminente instabilidade
institucional ou atingidas por calamidades naturais
de grandes proporções (CORRETA)
JUSTIFICATIVA: art. 136, CF
47- (CESPE – ABIN/2009) As corporações
consideradas forças auxiliares e reserva do Exército
subordinam-se aos governadores dos estados, do
Distrito Federal e dos territórios. (CORRETA)
JUSTIFICATIVA: art. 144, CF
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26
ORDEM SOCIAL (EDITAL 2014)
Base e objetivos da ordem social – 193, CF
Seguridade social – 194 a 204, CF
Meio Ambiente – 225, CF
Família – 226, CF
Criança e adolescente – 227 e 229, CF
Idoso – 230, CF
Índio – 231 e 232, CF
48- (AGENTE DA PF/2009) A Constituição Federal
de 1988 (CF) não reconhece aos índios a
propriedade sobre as terras por eles
tradicionalmente ocupadas (CORRETA)
JUSTIFICATIVA: art. 231, § 1º, CF
10/30/2014
27
(CESPE – ESCRIVÃO DA PF 2013) No que se refere
à ordem social, julgue o item seguinte
49.- A CF reconheceu aos índios a propriedade e
posse das terras que tradicionalmente ocupam -
ERRADO
JUSTIFICATIVA: art. 231, § 1º, CF
50- (CESPE – AGENTE DA PF/2004) Os menores de
dezoito anos são penalmente inimputáveis por força
de expressa disposição constitucional, sujeitando-se
apenas às normas da legislação especial relativa às
crianças e aos adolescentes (CORRETA)
JUSTIFICATIVA: art. 228, CF
10/30/2014
28
51- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Caso seja
praticado crime de estelionato contra instituição
privada que integra o SUS, a instauração do
inquérito policial é atribuição constitucionalmente
prevista para a Polícia Federal (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: jurisprudência do STF
52- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Lei brasileira
que institua forma de coagir famílias pobres a não
terem mais que dois filhos não está em
desconformidade material com a CF (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 226, § 7º, CF
10/30/2014
29
53- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Todos os
brasileiros têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem dominial da União
e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse
sentido, impõe-se ao poder público e à coletividade o
dever de defender o meio ambiente e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 225, CF
54- (CESPE – OAB – 2009) Incumbe ao poder
público definir, em todas as unidades da Federação,
espaços territoriais a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão
permitidas somente por meio de ato do Poder
Executivo no exercício do poder de polícia
administrative (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 225, § 1º, CF
10/30/2014
30
55- (CESPE – OAB – 2009) Sendo o meio ambiente
bem de caráter difuso, não se reconhece
legitimidade ao cidadão para que proponha,
isoladamente, ação popular com o objetivo de
anulação de ato lesivo ao meio ambiente (ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 5º, LXXIII, CF
56- (CESPE – OAB – 2009) Além de buscar a
conscientização pública para a preservação do meio
ambiente, o poder público tem o encargo de
promover a educação ambiental em todos os níveis
de ensino (CORRETA)
JUSTIFICATIVA: art. 225, § 1º, VI, CF
10/30/2014
31
57- (CESPE – APF – 2012) Cabe à Polícia Federal
apurar infrações penais que atentem contra os bens,
serviços e interesses da administração direta, das
autarquias e das fundações públicas da União. Às
polícias civis dos estados cabem as funções de
polícia judiciária das entidades de direito privado da
administração indireta federal.
(ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 144, § 6º - As polícias militares e corpos
de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do
Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis,
aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, CF
58- (CESPE – APF – 2012) A Polícia Federal, as
polícias militares e os corpos de bombeiros militares
são forças auxiliares e reserva do exército.
(ERRADA)
JUSTIFICATIVA: art. 84, XII: “conceder indulto e
comutar penas, com audiência, se necessário, dos
órgãos instituídos em lei”.

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Material de apoio Direito Constitucional

  • 1. 10/30/2014 1 DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Flávio Martins @sigaoflavio professorflaviomartins 1.- (CESPE – ESCRIVÃO PF 2013) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva – ERRADO JUSTIFICATIVA: Art. 12, § 4o: “Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional"
  • 2. 10/30/2014 2 2.- (CESPE – ESCRIVÃO PF 2013) Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e consequentemente a deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima – ERRADO JUSTIFICATIVA: Art. 5º, IV, CF + Jurisprudência do STF (ex.: HC 120.234, de 11/03/2014, rel. Min. Luiz Fux) A Polícia, a partir de denúncia anônima, deu início às investigações para apurar a eventual prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes. Deveras, a denúncia anônima constituiu apenas o ponto de partida para o início das investigações antes da instauração do inquérito policial e a interceptação telefônica e prorrogações foram deferidas somente após o surgimento de indícios apontando o envolvimento do paciente nos fatos investigados, nos fatos investigados. (HC 120.234, de 11/03/2014, rel. Min. Luiz Fux)
  • 3. 10/30/2014 3 3.- (CESPE – APF – 2012) O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende- se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito (CORRETA) JUSTIFICATIVA: LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;”. 4.- (CESPE – APF – 2012) O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização. (CORRETA) JUSTIFICATIVA: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  • 4. 10/30/2014 4 5.- (CESPE – AGENTE PF/2009) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 5º, LXXII, CF 6.- (CESPE - ABIN/2010) - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus (CORRETA) JUSTIFICATIVA: jurisprudência do STF
  • 5. 10/30/2014 5 7.- (CESPE – TRT 1ª REGIÃO/2010) Como a garantia constitucional do habeas data tem por finalidade disciplinar o direito de acesso a informações constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público relativo a dados pessoais pertinentes à pessoa do impetrante, a pessoa jurídica não tem legitimidade para o ajuizamento desse tipo de ação (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 5º, LXXII, CF 8.- (CESPE – TRT 1ª REGIÃO/2010) De acordo com a CF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto na CF e em norma infraconstitucional (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 5º, LXXI, CF
  • 6. 10/30/2014 6 9.- (CESPE – PROCURADOR DO BB/2009) Uma vez perdida a nacionalidade brasileira, por decisão judicial transitada em julgado, o indivíduo poderá readquiri-la por meio de decisão favorável em ação rescisória ou por intermédio de novo procedimento de naturalização (ERRADA) JUSTIFICATIVA: doutrina e jurisprudência 10.- (CESPE – PROCURADOR DO BB/2009) A perda da nacionalidade brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de estrangeiro (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 12, § 4º, CF
  • 7. 10/30/2014 7 11.- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) A condenação criminal com trânsito em julgado ensejará a perda dos direitos políticos do condenado (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 15, CF 12- (CESPE – AGENTE PF/2009) São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 12, § 3º, CF
  • 8. 10/30/2014 8 13- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Suponha que Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual governador do mesmo estado. Nessa situação hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição para um segundo mandato parlamentar pelo referido estado (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 14, § 7º, CF 14(CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) É vedado aos estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o alistamento como eleitores (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 14, CF
  • 9. 10/30/2014 9 15- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 17, CF 16.- (CESPE – ESCRIVÃO PF 2013) No curso de uma investigação federal de grande porte, o juízo federal autorizou medida de busca e apreensão de bens e documentos, conforme descrito em mandado judicial, atendendo a representação da autoridade policial. Na realização da operação, houve dificuldade de identificação e de acesso ao imóvel apresentado na diligência, por estar situado em zona rural. Nesse mesmo dia, no entanto, durante a realização de outras diligências empreendidas no curso de operação policial de grande porte, os agentes chegaram ao sobredito imóvel no período noturno.
  • 10. 10/30/2014 10 Apresentaram-se, então, ao casal de moradores e proprietários do bem, realizando a leitura do mandado, com a exibição do mesmo, obedecendo às demais formalidades legais para o cumprimento da ordem judicial. Desse modo, solicitaram autorização dos moradores para o ingresso no imóvel e realização da diligência. Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens, com base nos elementos de direito processual 17.- Na execução regular da diligência, caso haja suspeita fundada de que a moradora oculte consigo os objetos sobre os quais recaia a busca, poderá ser efetuada a busca pessoal, independentemente de ordem judicial expressa, ainda que não exista mulher na equipe policial, de modo a não retardar a diligência. CORRETO 18.- Existindo o consentimento do marido para a entrada dos policiais no imóvel, com oposição expressa e peremptória da esposa, o mandado não poderá ser cumprido no período noturno, haja vista a necessidade de consentimento de ambos os cônjuges e moradores - CORRETO
  • 11. 10/30/2014 11 19- (CESPE – APF – 2012) Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem. (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 84, p.u.: “Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado- Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.”. 20- (CESPE - TRE/MA – 2009)O vice-presidente é eleito juntamente com o presidente da República, pois os votos por ele recebidos se somam aos recebidos por seu companheiro de chapa, definindo- se assim o resultado da eleição (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 77, § 1º, CF: “A eleição do Presidente da República importará a do Vice- Presidente com ele registrado”.
  • 12. 10/30/2014 12 21- (CESPE – TJ – ES – 2011) As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 84, parágrafo único, CF: “O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte...” 22- (CESPE – ANALISTA DOS CORREIOS – 2011) De acordo com a CF, o presidente da República pode, em caráter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competência para editar medidas provisórias (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 84, parágrafo único, CF: “O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte...”
  • 13. 10/30/2014 13 23- (CESPE – TRT 5a REGIÃO – 2011) O presidente da República detém competência privativa tanto para decretar o estado de defesa e o estado de sítio quanto para suspender essas medidas (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 136, § 7º, CF: “Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa” 24- (CESPE – OAB – 2009) O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 86, “caput”, CF: “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal...”
  • 14. 10/30/2014 14 25- (CESPE – TRE/MA – 2009) Se os cargos de presidente e vice-presidente da República vierem a ficar vagos, responde pela presidência da República o presidente do Congresso Nacional, e deve ser feita a eleição de novos presidente e vice-presidente da República para um mandato-tampão (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 80, CF: sucessão presidencial 26- (CESPE – TRE-BA 2010) Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 86, § 3º, CF: “Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão”
  • 15. 10/30/2014 15 27- (CESPE – DETRAN/2009) A Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ao fazê-lo, o presidente exerce as funções de chefe de Estado (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 84, VIII, CF: “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional” 28- (CESPE – OAB – 2009) O presidente e o vice- presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualquer período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 83, CF: “O Presidente e o Vice- Presidente não poderão, sem licença do Congresso nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo”
  • 16. 10/30/2014 16 29- (CESPE – OAB – 2009) Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice- presidente da República, serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 80, CF: sucessão presidencial 30- (CESPE – ANEEL 2010) A CF atribuiu ao presidente da República a competência privativa para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 84, XXV, CF: “prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei”.
  • 17. 10/30/2014 17 31- (CESPE – TRE-BA 2010) Segundo a CF, compete privativamente ao presidente da República dispor mediante decreto autônomo acerca da criação ou extinção de órgãos públicos (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 84, VI, “a”, CF: “dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”. 32- (CESPE – TRE/MA – 2009) No caso de impedimento concomitante do presidente e do vice- presidente da República, quem ocupará provisoriamente a Presidência da República será o presidente da Câmara dos Deputados, e a eleição dos novos chefes da nação se dará por eleição popular direta, se ambos os cargos tiverem ficado vagos antes de se completarem dois anos de mandato presidencial (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 81, CF.
  • 18. 10/30/2014 18 33- (CESPE – TRE/MA - 2009) Com a vacância concomitante da Presidência e da Vice- Presidência da República, o presidente da Câmara dos Deputados assume a Presidência da República para um mandato-tampão, pois a CF estabelece que a eleição presidencial deve ocorrer conjuntamente com a dos governadores dos estados e dos membros do Poder Legislativo, para que não haja rompimento do pacto federativo (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 81, CF. 34- (CESPE – TRT 5a REGIÃO – 2011) Em caso de urgência ou de interesse público relevante, o presidente da República pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, devendo ser efetuado o pagamento da parcela indenizatória devida em razão do caráter excepcional da convocação (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 57, § 6º, II, c.c. § 7º, CF.
  • 19. 10/30/2014 19 35- (CESPE – TRT 5a REGIÃO – 2011) A composição do Conselho da República, órgão de consulta do presidente da República, está taxativamente prevista na CF, razão por que é vedada a participação, nas reuniões desse conselho, de outras autoridades além das indicadas na CF. (ERRADA) JUSTIFICATIVA: Art. 90, § 1º, CF: “O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério”. 36- (CESPE – TRT 5a REGIÃO – 2011) Nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal, na condição de órgão judicial, exercendo jurisdição recebida da CF, julga o presidente da República, razão por que é cabível a interposição de recurso ao STF contra decisão proferida em processo de impeachment.(ERRADA) JUSTIFICATIVA: jurisprudência do STF
  • 20. 10/30/2014 20 37- (CESPE – Instituto Rio Branco – 2011) De acordo com a CF, incluem-se entre as competências privativas do presidente da República as de manter relações com Estados estrangeiros, acreditar seus representantes diplomáticos e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 84, VII, CF 38- (CESPE – TRT 5a REGIÃO – 2011) Nos crimes comuns, o presidente da República será processado e julgado pelo STF somente após ser declarada procedente a acusação por parte da Câmara dos Deputados, circunstância que não impede a instauração de inquérito policial e o oferecimento da denúncia (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 86, CF
  • 21. 10/30/2014 21 39- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Para que o presidente da República seja julgado pelo STF por crimes comuns, é necessária a autorização de dois terços da Câmara dos Deputados, por força da qual fica ele suspenso das suas funções (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 86, CF 40- (CESPE – ABIN/2010) Em caso de impedimento do presidente da República, ou vacância do respectivo cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF (ERRADO) JUSTIFICATIVA: art. 80, CF
  • 22. 10/30/2014 22 41- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Conforme entendimento do STF, o presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, por meio de decreto, a atribuição de demitir, no âmbito das suas respectivas pastas, servidores públicos federais (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 84, XXV, 1ª parte 42(CESPE – ESCRIVÃO PF 2013) À luz do disposto na CF, julgue o item abaixo, a espeito dos crimes de responsabilidade do presidente da República. 1.- Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal (ANULADA) JUSTIFICATIVA: – 86, § 1o, II, CF
  • 23. 10/30/2014 23 (CESPE – ESCRIVÃO PF 2013) Julgue os próximos itens relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas 43.- A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal – CORRETO JUSTIFICATIVA: art. 144, § 1º, I CF: “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas...” 44.- Considere que determinada lei ordinária tenha criado órgão especializado em perícia e o tenha inserido no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Nessa situação, a lei está em consonância com a CF, a qual admite expressamente a criação de outros órgãos públicos encarregados da segurança pública, além daqueles previstos no texto constitucional – ERRADO JUSTIFICATIVA: Jurisprudência do STF – ADI 3469
  • 24. 10/30/2014 24 ADI 3469 – Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional n. 39, de 31 de janeiro de 2005, à Constituição do Estado de Santa Catarina. Criação do Instituto Geral de Perícia e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. Legitimidade ativa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil. Precedentes. Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no art. 144 da Constituição da República. Impossibilidade de criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. Violação do artigo 144 c/c o art. 25 da Constituição da República. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente. 45- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) A declaração de estado de guerra ou a resposta a agressão armada estrangeira autoriza a decretação do estado de defesa (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 137, II, CF
  • 25. 10/30/2014 25 46- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa a fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 136, CF 47- (CESPE – ABIN/2009) As corporações consideradas forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 144, CF
  • 26. 10/30/2014 26 ORDEM SOCIAL (EDITAL 2014) Base e objetivos da ordem social – 193, CF Seguridade social – 194 a 204, CF Meio Ambiente – 225, CF Família – 226, CF Criança e adolescente – 227 e 229, CF Idoso – 230, CF Índio – 231 e 232, CF 48- (AGENTE DA PF/2009) A Constituição Federal de 1988 (CF) não reconhece aos índios a propriedade sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 231, § 1º, CF
  • 27. 10/30/2014 27 (CESPE – ESCRIVÃO DA PF 2013) No que se refere à ordem social, julgue o item seguinte 49.- A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam - ERRADO JUSTIFICATIVA: art. 231, § 1º, CF 50- (CESPE – AGENTE DA PF/2004) Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis por força de expressa disposição constitucional, sujeitando-se apenas às normas da legislação especial relativa às crianças e aos adolescentes (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 228, CF
  • 28. 10/30/2014 28 51- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Caso seja praticado crime de estelionato contra instituição privada que integra o SUS, a instauração do inquérito policial é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal (ERRADA) JUSTIFICATIVA: jurisprudência do STF 52- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Lei brasileira que institua forma de coagir famílias pobres a não terem mais que dois filhos não está em desconformidade material com a CF (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 226, § 7º, CF
  • 29. 10/30/2014 29 53- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem dominial da União e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 225, CF 54- (CESPE – OAB – 2009) Incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no exercício do poder de polícia administrative (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 225, § 1º, CF
  • 30. 10/30/2014 30 55- (CESPE – OAB – 2009) Sendo o meio ambiente bem de caráter difuso, não se reconhece legitimidade ao cidadão para que proponha, isoladamente, ação popular com o objetivo de anulação de ato lesivo ao meio ambiente (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 5º, LXXIII, CF 56- (CESPE – OAB – 2009) Além de buscar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, o poder público tem o encargo de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 225, § 1º, VI, CF
  • 31. 10/30/2014 31 57- (CESPE – APF – 2012) Cabe à Polícia Federal apurar infrações penais que atentem contra os bens, serviços e interesses da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União. Às polícias civis dos estados cabem as funções de polícia judiciária das entidades de direito privado da administração indireta federal. (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 144, § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, CF 58- (CESPE – APF – 2012) A Polícia Federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do exército. (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 84, XII: “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.