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DIREITO CONSTITUCIONAL
Prof. Flávio Martins
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2.- (CESPE – ESCRIVÃO PF 2013) Considere que a
Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a
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constitucionalmente assegurado ao preso, estende-
se a pessoa...
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habeas data para assegurar o conhecimento de
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condenação criminal com trânsito em julgado
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13- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Suponha que
Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do
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políticos adquirem personalidade jurídica com
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proprietários do bem, realizando a leitura do
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todas as atribuições privativas do presidente da
República...
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21- (CESPE – TJ – ES – 2011) As competências
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25- (CESPE – TRE/MA – 2009) Se os cargos de
presidente e vice-presidente da República vierem a
ficar vagos, ...
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27- (CESPE – DETRAN/2009) A Constituição
Federal dispõe que compete privativamente ao
presidente da Repúblic...
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29- (CESPE – OAB – 2009) Em casos de vacância
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presidente da Repúb...
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compete privativamente ao presidente da República
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33- (CESPE – TRE/MA - 2009) Com a vacância
concomitante da Presidência e da Vice- Presidência
da República, ...
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35- (CESPE – TRT 5a REGIÃO – 2011) A
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consulta do presidente da...
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37- (CESPE – Instituto Rio Branco – 2011) De
acordo com a CF, incluem-se entre as competências
privativas do...
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39- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Para que o
presidente da República seja julgado pelo STF por
crimes comuns,...
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41- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Conforme
entendimento do STF, o presidente da República
pode delegar aos mi...
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(CESPE – ESCRIVÃO PF 2013) Julgue os próximos
itens relativos à defesa do Estado e das instituições
democrát...
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ADI 3469 – Ação direta de inconstitucionalidade.
Emenda Constitucional n. 39, de 31 de janeiro de
2005, à Co...
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46- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) O presidente
da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselh...
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ORDEM SOCIAL (EDITAL 2014)
Base e objetivos da ordem social – 193, CF
Seguridade social – 194 a 204, CF
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(CESPE – ESCRIVÃO DA PF 2013) No que se refere
à ordem social, julgue o item seguinte
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51- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Caso seja
praticado crime de estelionato contra instituição
privada que int...
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53- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Todos os
brasileiros têm direito ao meio ambiente
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55- (CESPE – OAB – 2009) Sendo o meio ambiente
bem de caráter difuso, não se reconhece
legitimidade ao cidad...
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57- (CESPE – APF – 2012) Cabe à Polícia Federal
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  1. 1. 10/30/2014 1 DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Flávio Martins @sigaoflavio professorflaviomartins 1.- (CESPE – ESCRIVÃO PF 2013) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva – ERRADO JUSTIFICATIVA: Art. 12, § 4o: “Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional"
  2. 2. 10/30/2014 2 2.- (CESPE – ESCRIVÃO PF 2013) Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e consequentemente a deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima – ERRADO JUSTIFICATIVA: Art. 5º, IV, CF + Jurisprudência do STF (ex.: HC 120.234, de 11/03/2014, rel. Min. Luiz Fux) A Polícia, a partir de denúncia anônima, deu início às investigações para apurar a eventual prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes. Deveras, a denúncia anônima constituiu apenas o ponto de partida para o início das investigações antes da instauração do inquérito policial e a interceptação telefônica e prorrogações foram deferidas somente após o surgimento de indícios apontando o envolvimento do paciente nos fatos investigados, nos fatos investigados. (HC 120.234, de 11/03/2014, rel. Min. Luiz Fux)
  3. 3. 10/30/2014 3 3.- (CESPE – APF – 2012) O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende- se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito (CORRETA) JUSTIFICATIVA: LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;”. 4.- (CESPE – APF – 2012) O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização. (CORRETA) JUSTIFICATIVA: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  4. 4. 10/30/2014 4 5.- (CESPE – AGENTE PF/2009) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 5º, LXXII, CF 6.- (CESPE - ABIN/2010) - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus (CORRETA) JUSTIFICATIVA: jurisprudência do STF
  5. 5. 10/30/2014 5 7.- (CESPE – TRT 1ª REGIÃO/2010) Como a garantia constitucional do habeas data tem por finalidade disciplinar o direito de acesso a informações constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público relativo a dados pessoais pertinentes à pessoa do impetrante, a pessoa jurídica não tem legitimidade para o ajuizamento desse tipo de ação (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 5º, LXXII, CF 8.- (CESPE – TRT 1ª REGIÃO/2010) De acordo com a CF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto na CF e em norma infraconstitucional (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 5º, LXXI, CF
  6. 6. 10/30/2014 6 9.- (CESPE – PROCURADOR DO BB/2009) Uma vez perdida a nacionalidade brasileira, por decisão judicial transitada em julgado, o indivíduo poderá readquiri-la por meio de decisão favorável em ação rescisória ou por intermédio de novo procedimento de naturalização (ERRADA) JUSTIFICATIVA: doutrina e jurisprudência 10.- (CESPE – PROCURADOR DO BB/2009) A perda da nacionalidade brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de estrangeiro (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 12, § 4º, CF
  7. 7. 10/30/2014 7 11.- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) A condenação criminal com trânsito em julgado ensejará a perda dos direitos políticos do condenado (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 15, CF 12- (CESPE – AGENTE PF/2009) São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 12, § 3º, CF
  8. 8. 10/30/2014 8 13- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Suponha que Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual governador do mesmo estado. Nessa situação hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição para um segundo mandato parlamentar pelo referido estado (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 14, § 7º, CF 14(CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) É vedado aos estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o alistamento como eleitores (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 14, CF
  9. 9. 10/30/2014 9 15- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 17, CF 16.- (CESPE – ESCRIVÃO PF 2013) No curso de uma investigação federal de grande porte, o juízo federal autorizou medida de busca e apreensão de bens e documentos, conforme descrito em mandado judicial, atendendo a representação da autoridade policial. Na realização da operação, houve dificuldade de identificação e de acesso ao imóvel apresentado na diligência, por estar situado em zona rural. Nesse mesmo dia, no entanto, durante a realização de outras diligências empreendidas no curso de operação policial de grande porte, os agentes chegaram ao sobredito imóvel no período noturno.
  10. 10. 10/30/2014 10 Apresentaram-se, então, ao casal de moradores e proprietários do bem, realizando a leitura do mandado, com a exibição do mesmo, obedecendo às demais formalidades legais para o cumprimento da ordem judicial. Desse modo, solicitaram autorização dos moradores para o ingresso no imóvel e realização da diligência. Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens, com base nos elementos de direito processual 17.- Na execução regular da diligência, caso haja suspeita fundada de que a moradora oculte consigo os objetos sobre os quais recaia a busca, poderá ser efetuada a busca pessoal, independentemente de ordem judicial expressa, ainda que não exista mulher na equipe policial, de modo a não retardar a diligência. CORRETO 18.- Existindo o consentimento do marido para a entrada dos policiais no imóvel, com oposição expressa e peremptória da esposa, o mandado não poderá ser cumprido no período noturno, haja vista a necessidade de consentimento de ambos os cônjuges e moradores - CORRETO
  11. 11. 10/30/2014 11 19- (CESPE – APF – 2012) Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem. (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 84, p.u.: “Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado- Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.”. 20- (CESPE - TRE/MA – 2009)O vice-presidente é eleito juntamente com o presidente da República, pois os votos por ele recebidos se somam aos recebidos por seu companheiro de chapa, definindo- se assim o resultado da eleição (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 77, § 1º, CF: “A eleição do Presidente da República importará a do Vice- Presidente com ele registrado”.
  12. 12. 10/30/2014 12 21- (CESPE – TJ – ES – 2011) As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 84, parágrafo único, CF: “O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte...” 22- (CESPE – ANALISTA DOS CORREIOS – 2011) De acordo com a CF, o presidente da República pode, em caráter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competência para editar medidas provisórias (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 84, parágrafo único, CF: “O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte...”
  13. 13. 10/30/2014 13 23- (CESPE – TRT 5a REGIÃO – 2011) O presidente da República detém competência privativa tanto para decretar o estado de defesa e o estado de sítio quanto para suspender essas medidas (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 136, § 7º, CF: “Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa” 24- (CESPE – OAB – 2009) O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 86, “caput”, CF: “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal...”
  14. 14. 10/30/2014 14 25- (CESPE – TRE/MA – 2009) Se os cargos de presidente e vice-presidente da República vierem a ficar vagos, responde pela presidência da República o presidente do Congresso Nacional, e deve ser feita a eleição de novos presidente e vice-presidente da República para um mandato-tampão (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 80, CF: sucessão presidencial 26- (CESPE – TRE-BA 2010) Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 86, § 3º, CF: “Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão”
  15. 15. 10/30/2014 15 27- (CESPE – DETRAN/2009) A Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ao fazê-lo, o presidente exerce as funções de chefe de Estado (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 84, VIII, CF: “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional” 28- (CESPE – OAB – 2009) O presidente e o vice- presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualquer período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 83, CF: “O Presidente e o Vice- Presidente não poderão, sem licença do Congresso nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo”
  16. 16. 10/30/2014 16 29- (CESPE – OAB – 2009) Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice- presidente da República, serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 80, CF: sucessão presidencial 30- (CESPE – ANEEL 2010) A CF atribuiu ao presidente da República a competência privativa para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 84, XXV, CF: “prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei”.
  17. 17. 10/30/2014 17 31- (CESPE – TRE-BA 2010) Segundo a CF, compete privativamente ao presidente da República dispor mediante decreto autônomo acerca da criação ou extinção de órgãos públicos (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 84, VI, “a”, CF: “dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”. 32- (CESPE – TRE/MA – 2009) No caso de impedimento concomitante do presidente e do vice- presidente da República, quem ocupará provisoriamente a Presidência da República será o presidente da Câmara dos Deputados, e a eleição dos novos chefes da nação se dará por eleição popular direta, se ambos os cargos tiverem ficado vagos antes de se completarem dois anos de mandato presidencial (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 81, CF.
  18. 18. 10/30/2014 18 33- (CESPE – TRE/MA - 2009) Com a vacância concomitante da Presidência e da Vice- Presidência da República, o presidente da Câmara dos Deputados assume a Presidência da República para um mandato-tampão, pois a CF estabelece que a eleição presidencial deve ocorrer conjuntamente com a dos governadores dos estados e dos membros do Poder Legislativo, para que não haja rompimento do pacto federativo (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 81, CF. 34- (CESPE – TRT 5a REGIÃO – 2011) Em caso de urgência ou de interesse público relevante, o presidente da República pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, devendo ser efetuado o pagamento da parcela indenizatória devida em razão do caráter excepcional da convocação (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 57, § 6º, II, c.c. § 7º, CF.
  19. 19. 10/30/2014 19 35- (CESPE – TRT 5a REGIÃO – 2011) A composição do Conselho da República, órgão de consulta do presidente da República, está taxativamente prevista na CF, razão por que é vedada a participação, nas reuniões desse conselho, de outras autoridades além das indicadas na CF. (ERRADA) JUSTIFICATIVA: Art. 90, § 1º, CF: “O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério”. 36- (CESPE – TRT 5a REGIÃO – 2011) Nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal, na condição de órgão judicial, exercendo jurisdição recebida da CF, julga o presidente da República, razão por que é cabível a interposição de recurso ao STF contra decisão proferida em processo de impeachment.(ERRADA) JUSTIFICATIVA: jurisprudência do STF
  20. 20. 10/30/2014 20 37- (CESPE – Instituto Rio Branco – 2011) De acordo com a CF, incluem-se entre as competências privativas do presidente da República as de manter relações com Estados estrangeiros, acreditar seus representantes diplomáticos e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 84, VII, CF 38- (CESPE – TRT 5a REGIÃO – 2011) Nos crimes comuns, o presidente da República será processado e julgado pelo STF somente após ser declarada procedente a acusação por parte da Câmara dos Deputados, circunstância que não impede a instauração de inquérito policial e o oferecimento da denúncia (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 86, CF
  21. 21. 10/30/2014 21 39- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Para que o presidente da República seja julgado pelo STF por crimes comuns, é necessária a autorização de dois terços da Câmara dos Deputados, por força da qual fica ele suspenso das suas funções (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 86, CF 40- (CESPE – ABIN/2010) Em caso de impedimento do presidente da República, ou vacância do respectivo cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF (ERRADO) JUSTIFICATIVA: art. 80, CF
  22. 22. 10/30/2014 22 41- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Conforme entendimento do STF, o presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, por meio de decreto, a atribuição de demitir, no âmbito das suas respectivas pastas, servidores públicos federais (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 84, XXV, 1ª parte 42(CESPE – ESCRIVÃO PF 2013) À luz do disposto na CF, julgue o item abaixo, a espeito dos crimes de responsabilidade do presidente da República. 1.- Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal (ANULADA) JUSTIFICATIVA: – 86, § 1o, II, CF
  23. 23. 10/30/2014 23 (CESPE – ESCRIVÃO PF 2013) Julgue os próximos itens relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas 43.- A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal – CORRETO JUSTIFICATIVA: art. 144, § 1º, I CF: “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas...” 44.- Considere que determinada lei ordinária tenha criado órgão especializado em perícia e o tenha inserido no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Nessa situação, a lei está em consonância com a CF, a qual admite expressamente a criação de outros órgãos públicos encarregados da segurança pública, além daqueles previstos no texto constitucional – ERRADO JUSTIFICATIVA: Jurisprudência do STF – ADI 3469
  24. 24. 10/30/2014 24 ADI 3469 – Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional n. 39, de 31 de janeiro de 2005, à Constituição do Estado de Santa Catarina. Criação do Instituto Geral de Perícia e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. Legitimidade ativa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil. Precedentes. Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no art. 144 da Constituição da República. Impossibilidade de criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. Violação do artigo 144 c/c o art. 25 da Constituição da República. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente. 45- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) A declaração de estado de guerra ou a resposta a agressão armada estrangeira autoriza a decretação do estado de defesa (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 137, II, CF
  25. 25. 10/30/2014 25 46- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa a fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 136, CF 47- (CESPE – ABIN/2009) As corporações consideradas forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 144, CF
  26. 26. 10/30/2014 26 ORDEM SOCIAL (EDITAL 2014) Base e objetivos da ordem social – 193, CF Seguridade social – 194 a 204, CF Meio Ambiente – 225, CF Família – 226, CF Criança e adolescente – 227 e 229, CF Idoso – 230, CF Índio – 231 e 232, CF 48- (AGENTE DA PF/2009) A Constituição Federal de 1988 (CF) não reconhece aos índios a propriedade sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 231, § 1º, CF
  27. 27. 10/30/2014 27 (CESPE – ESCRIVÃO DA PF 2013) No que se refere à ordem social, julgue o item seguinte 49.- A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam - ERRADO JUSTIFICATIVA: art. 231, § 1º, CF 50- (CESPE – AGENTE DA PF/2004) Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis por força de expressa disposição constitucional, sujeitando-se apenas às normas da legislação especial relativa às crianças e aos adolescentes (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 228, CF
  28. 28. 10/30/2014 28 51- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Caso seja praticado crime de estelionato contra instituição privada que integra o SUS, a instauração do inquérito policial é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal (ERRADA) JUSTIFICATIVA: jurisprudência do STF 52- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Lei brasileira que institua forma de coagir famílias pobres a não terem mais que dois filhos não está em desconformidade material com a CF (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 226, § 7º, CF
  29. 29. 10/30/2014 29 53- (CESPE – TRF 5ª REGIÃO/2009) Todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem dominial da União e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 225, CF 54- (CESPE – OAB – 2009) Incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no exercício do poder de polícia administrative (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 225, § 1º, CF
  30. 30. 10/30/2014 30 55- (CESPE – OAB – 2009) Sendo o meio ambiente bem de caráter difuso, não se reconhece legitimidade ao cidadão para que proponha, isoladamente, ação popular com o objetivo de anulação de ato lesivo ao meio ambiente (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 5º, LXXIII, CF 56- (CESPE – OAB – 2009) Além de buscar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, o poder público tem o encargo de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino (CORRETA) JUSTIFICATIVA: art. 225, § 1º, VI, CF
  31. 31. 10/30/2014 31 57- (CESPE – APF – 2012) Cabe à Polícia Federal apurar infrações penais que atentem contra os bens, serviços e interesses da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União. Às polícias civis dos estados cabem as funções de polícia judiciária das entidades de direito privado da administração indireta federal. (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 144, § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, CF 58- (CESPE – APF – 2012) A Polícia Federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do exército. (ERRADA) JUSTIFICATIVA: art. 84, XII: “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.

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