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JUSTIFICATIVA “ Como agente político, o membro do Ministério Público deve assumir posição ativa na busca da solução dos pr...
SAÚDE E MPSP <ul><li>Constituição Federal de 1.988  (arts. 127 e 129, II e III) </li></ul><ul><li>Promotoria de Justiça da...
DEPENDÊNCIA QUÍMICA <ul><li>“ Dependência química é uma doença crônica e recidivante do cérebro, na qual o uso continuado ...
 
Egito e Povos da Antiguidade – 4000 aC a 31 dC Grécia: Atenas Péricles – 449 a 429 aC Roma: Lei das XII Tábuas – 451 aC In...
1800 1850 1950 2000 Constituição Mexicana 1917 Constituição Alemã de Weimar 1919 Constituição Proletária Russa 1936 Consti...
Terceira Dimensão de Direitos Humanos Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, Paz Mundial, etc Nova Dimensão dos Direito...
Art. 1º -  Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno menta l , de que trata esta Lei, são assegurados ...
Art. 2º  Parágrafo único: São direitos da pessoa portadora de transtorno mental :  I - ter acesso ao melhor tratamento do ...
Art. 2º  I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;   VIII - ser tratada e...
Art. 4º - A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrar...
Art. 6º -  A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus ...
A DIMENSÃO E DRAMATICIDADE DOS PROBLEMAS ASSOCIADOS AO USO DE CRACK E OUTRAS DROGAS  EXIGE RESPOSTAS ABRANGENTES, EFICAZES...
AUSÊNCIAS IMPORTANTES Programas de Prevenção Ambulatório Especializado Hospital Especializado Moradia Supervisionada Morad...
AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
ALGUMAS AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO NA SAÚDE MENTAL <ul><li>Recomendação - Procedimento nº 581/07 - GAESP - I...
OBRIGADO ! Reynaldo Mapelli Júnior Promotor de Justiça Coordenador da Área de Saúde Pública [email_address] CENTRO DE APOI...
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Seminario o crack e o enfrentamento social legal e politico - Dr. Reynaldo Mapelli Jr.

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Apresentação do Dr. Reynaldo Mapelli Jr. durante o Seminário “O crack e o enfrentamento social, legal e político” realizado na Câmara Municipal de São Paulo em 18/04/2011

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Seminario o crack e o enfrentamento social legal e politico - Dr. Reynaldo Mapelli Jr.

  1. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E SUA ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA - SAÚDE MENTAL - Reynaldo Mapelli Júnior Promotor de Justiça Coordenador da Área da Saúde Pública CAO CÍVEL E TUTELA COLETIVA SAÚDE PÚBLICA SEMINÁRIO: O CRACK E O ENFRENTAMENTO SOCIAL, LEGAL E POLÍTICO 18 DE ABRIL DE 2011 http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Saude_Publica
  2. 2. JUSTIFICATIVA “ Como agente político, o membro do Ministério Público deve assumir posição ativa na busca da solução dos problemas de natureza coletiva, nas áreas cível e penal.” Dr. Fernando Grella Vieira Procurador-Geral de Justiça Dr. Antônio de Pádua Bertone Pereira Corregedor-Geral do Ministério Público Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo, 2010 Disponível em: http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Saude_Publica/MANUAL%20DE%20ATUACAO%202011.pdf
  3. 3. SAÚDE E MPSP <ul><li>Constituição Federal de 1.988 (arts. 127 e 129, II e III) </li></ul><ul><li>Promotoria de Justiça da Cidadania – Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica MPSP – art. 299, I) </li></ul><ul><li>GAESP (Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública e da Saúde do Consumidor) – Ato nº 173/99 – PGJ, de 11 de fevereiro de 1999 </li></ul><ul><li>Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Lei Complementar Estadual nº 1.083, de 17 de dezembro de 2008 e Ato Normativo nº 593/2009 - PGJ </li></ul><ul><li>CAO Cível e Tutela Coletiva – Saúde Pública </li></ul><ul><ul><li>CAO Itinerante </li></ul></ul><ul><ul><li>Cursos de Direito Sanitário </li></ul></ul><ul><ul><li>Apoio Técnico </li></ul></ul><ul><ul><li>Plano Geral de Atuação do MPSP para 2011 – Meta da Área de Saúde: Assistência Integral em Saúde Mental </li></ul></ul><ul><ul><li>Livro: DIREITO SANITÁRIO </li></ul></ul>
  4. 4. DEPENDÊNCIA QUÍMICA <ul><li>“ Dependência química é uma doença crônica e recidivante do cérebro, na qual o uso continuado de substâncias psicoativas provoca mudanças na estrutura e no funcionamento desse órgão” </li></ul><ul><li>Kalivas e Volkow </li></ul><ul><li>“ As dependências são o resultado de uma complexa interação dos efeitos fisiológicos das drogas nas zonas do cérebro associadas com a motivação e a emoção, combinados com a ‘ ‘aprendizagem’ da relação entre drogas e indícios relacionados com estas e têm todos eles uma base biológica. Estes processos de aprendizagem dependem da maneira crítica dos mesmos sistemas motivacionais e emocionais do cérebro sobre os que atuam as substâncias psicoativas” </li></ul><ul><li>Organização Mundial da Saúde </li></ul>
  5. 6. Egito e Povos da Antiguidade – 4000 aC a 31 dC Grécia: Atenas Péricles – 449 a 429 aC Roma: Lei das XII Tábuas – 451 aC Inglaterra: Carta Magna – 1215 Constituição Federal Americana 1787 Constituição Francesa 1791 Primeira Dimensão de Direitos Humanos Liberalismo e Direitos Individuais
  6. 7. 1800 1850 1950 2000 Constituição Mexicana 1917 Constituição Alemã de Weimar 1919 Constituição Proletária Russa 1936 Constituição da República Federativa do Brasil 1988 Segunda Dimensão de Direitos Humanos Socialismo e Direitos Sociais
  7. 8. Terceira Dimensão de Direitos Humanos Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, Paz Mundial, etc Nova Dimensão dos Direitos Humanos Diversidade de Comportamento e Características das Pessoas “ Essa rediscussão e o consequente redimensionamento do princípio da igualdade, agora tratado, na perspectiva do multiculturalismo, como igualdade na diferença, traz consigo toda uma reestruturação significativa acerca do debate sobre direitos humanos, sobre a sua eurocentricidade e sobre as possibilidades de esses direitos poderem ser concebidos em termos multiculturais, sobre novas concepções de cidadania, de uma cidadania cosmopolita baseada no reconhecimento da diferença e na criação de políticas sociais voltadas para a redução das desigualdades, para a redistribuição de recursos e para a inclusão. Essa nova cidadania requer a invenção de processos dialógicos e diatópicos de construção de novos modos de intervenção política”. André Leonardo Copetti Santos. ELEMENTOS DE FILOSOFIA CONSTITUCIONAL, Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2009, p. 170.
  8. 9. Art. 1º - Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno menta l , de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra. Art. 2º - Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza , a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo. LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Todos os portadores de transtornos psíquicos são sujeitos dos direitos previstos pela Lei , estejam eles sob tratamento ambulatorial ou em regime de internação, por ordem judicial ou não.
  9. 10. Art. 2º Parágrafo único: São direitos da pessoa portadora de transtorno mental : I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas; V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 Todos os dispositivos da Lei traduzem direitos fundamentais, contendo o parágrafo único do artigo 2º um núcleo de direitos que deve ser respeitado por todos.
  10. 11. Art. 2º I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 Como esses direitos incluem o “acesso ao melhor tratamento de saúde, consentâneo às suas necessidades” e a integralidade é princípio do SUS, a Política Nacional de Saúde Mental não pode privilegiar nenhum equipamento da rede de assistência (“capscêntrico”), mas estruturá-la nos três níveis de atendimento.
  11. 12. Art. 4º - A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. §1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio . §2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. §3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º. LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 Reinserção social do paciente Assistência integral Serviços médicos, psicológicos, de terapia ocupacional, de lazer e outros.
  12. 13. Art. 6º - A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos . Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Art. 8º - A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. § 1º - A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta . § 2º - O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 Tipos de internação psiquiátrica e o controle do Ministério Público .
  13. 14. A DIMENSÃO E DRAMATICIDADE DOS PROBLEMAS ASSOCIADOS AO USO DE CRACK E OUTRAS DROGAS EXIGE RESPOSTAS ABRANGENTES, EFICAZES, EFETIVAS E EFICIENTES A NECESSIDADE DE RESPOSTAS COM ESTAS QUALIDADES DEMANDA CUIDADOSO PLANEJAMENTO, COMPETENTE EXECUÇÃO, CONSTANTE AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS E PRONTA AÇÃO NA CORREÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS Indivíduo Família Comunidade Sociedade
  14. 15. AUSÊNCIAS IMPORTANTES Programas de Prevenção Ambulatório Especializado Hospital Especializado Moradia Supervisionada Moradia Abrigada
  15. 16. AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
  16. 17. ALGUMAS AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO NA SAÚDE MENTAL <ul><li>Recomendação - Procedimento nº 581/07 - GAESP - Internação Psiquiátrica Involuntária </li></ul><ul><li>Ação Civil Pública – Proc. nº 053.00.027139-2 – GAESP – Ação Civil Pública – Autismo </li></ul><ul><li>Ação Civil Pública – Proc. nº 1887/08 – P.J. de Suzano – Clínica Terapêutica Clandestina </li></ul><ul><li>Ação Civil Pública – Proc. nº 03/08 - P.J. de Embu-Guaçu - Comunidade Terapêutica Irregular </li></ul><ul><li>Ação Civil Pública – Proc. nº 799/08 – PJ Infância e Juventude de Limeira – Instalação de CAPS </li></ul><ul><li>Ação Civil Pública – Proc. nº1293/08 – PJ Bauru – Tratamento Público para Dependência Química de Crianças e Adolescentes </li></ul><ul><li>Ação de Internação Compulsória – Processo n º 1.859/09 – Promotoria de Justiça de Ilha Solteira </li></ul><ul><li>Ação de Internação Compulsória – Processo n º 100/11 – Promotoria de Justiça de Lucélia </li></ul><ul><li>Ação de Internação Compulsória – Processo n º 1.882/10 – Promotoria de Morro Agudo </li></ul>
  17. 18. OBRIGADO ! Reynaldo Mapelli Júnior Promotor de Justiça Coordenador da Área de Saúde Pública [email_address] CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL E TUTELA COLETIVA (CAO Cível) JORGE LUIZ USSIER Coordenador Geral        TIAGO CINTRA ZARIF Coordenador Adjunto

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