O documento descreve as principais informações sobre a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) no Brasil, incluindo quem é obrigado a apresentar, como entregar, deduções permitidas e penalidades por atraso ou não entrega.

1. asdasdas

2. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
DA PESSOA FÍSICA

3. Parte 1 -Parte Geral
I. Quem é obrigado a apresentar?
II. Quem está dispensado da apresentação? E mesmo dispensado, pode entregar? É vantajoso?
III. Quem é sócio ou titular de empresa ou responsável perante a RFB por CNPJ é obrigado a
DIRPF? Existe limitação das regras pela idade do contribuinte?
IV. Quais informações apresentar?
V. Como entregar?
VI. Quais as deduções legais permitidas na legislação?
VII. Qual a multa pela entrega em atraso ou pela não entrega?
VIII.Precisa-se de ajuda profissional para a DIRPF?

4. Introdução a DIRPF
Assim como em outros países, o Brasil também tributa a renda na forma do Imposto de Renda.
O IR possui amplo alcance, abrangindo desde contribuintes pessoas jurídicas a pessoas físicas.
Existem regras diversas e específicas para a sistemática da tributação deste imposto no
ordenamento jurídico vigente, o que faz com que o estudo deste tributo também seja vasto.
Ao instituir esta obrigação acessória de prestar informações, a intenção da administração
fazendária, em resumo, é verificar e acompanhar o que os contribuintes pessoas físicas possuíam
e transacionaram durante o ano de 2015 em relação ao seu Patrimônio: Bens, Direitos e Haveres,
cruzando estes dados com outras fontes de informações que possuem.
Das informações apresentadas pelos contribuintes, poderão ser verificados valores de Imposto de
renda a receber de volta -a restituição - ou valores de imposto de renda a pagar.

5. I. Quem é Obrigado a apresentar:
É obrigado a apresentar a DIRPF a Pessoa Natural que enquadre-se em
pelo menos uma das hipóteses seguintes:

6. I. Quem é Obrigado a apresentar:
❏ Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste da
declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.123,91 (vinte e oito mil,
cento e vinte e três reais e noventa e um centavos);
28.123,91 / 12 meses = 2.343,66

7. I. Quem é Obrigado a apresentar:
❏ Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados
exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00
(quarenta mil reais);
40.000 / 12 meses = 3.333,33

8. I. Quem é Obrigado a apresentar:
❏ Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de
bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou
operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e
assemelhadas;

9. I. Quem é Obrigado a apresentar:
❏ Quem, relativo à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 140.619,55 (cento e
quarenta mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos);
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2015 ou posteriores,
prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de
2015;

10. I. Quem é Obrigado a apresentar:
❏ Quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens
ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$
300.000,00 (trezentos mil reais);

11. I. Quem é Obrigado a apresentar:
❏ Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e
nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;

12. II. Quem está dispensado da obrigatoriedade da entrega da DIRPF:
a) A pessoa física que se enquadrar em uma ou mais das hipóteses de
obrigatoriedade previstas fica dispensada de apresentar a Declaração,
caso conste como dependente em declaração apresentada por outra
pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens
e direitos, caso os possua;

13. II. Quem está dispensado da obrigatoriedade da entrega da DIRPF:
b – a pessoa física que se enquadrar apenas na hipótese referente aos
bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil e que, na constância
da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido
declarados pelo outro cônjuge companheiro, fica dispensada de apresentar
Declaração de Ajuste Anual (DAA), desde que o valor total dos seus bens
privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

14. II. Quem está dispensado da obrigatoriedade, pode entregar a DIRPF? É vantajoso?
Sim. A apresentação da declaração pode facilitar o contribuinte a
crediários como comprovante de seu patrimônio e até para um controle
de sua evolução patrimonial e acompanhamento do comportamento fiscal
pessoal.
● Além disto, a número do recibo de entrega da DIRPF dos últimos dois exercícios é requisito
para a Pessoa Física gerar a senha e ter acesso ao ambiente virtual de atendimento ao
contribuinte da Receita Federal - eCAC, sem necessitar de certificado digital e-CPF.

15. III. Quem é sócio ou titular de empresa ou responsável perante a RFB por CNPJ
é obrigado a DIRPF?
O fato de ser sócio ou titular de empresa ou responsável perante a RFB
por CNPJ não obriga, por si só, à entrega da DIRPF, devendo-se serem
observadas as hipóteses de obrigatoriedade.

16. III. Existe limitação quanto a idade para apresentação?
Não existe limitação quanto à idade para declarar a DIRPF.

17. IV. Quais informações apresentar?
❏ Informações de Identificação;
❏ Informações da situação e mutações
do Patrimônio ocorridas durante o ano;
❏ Bens e Direitos;
❏ Haveres;
Tais informações são prestadas através de Fichas na Declaração!

18. ❏ Bens e Direitos
O contribuinte deve relacionar os bens e direitos que constituam,no Brasil
ou no exterior, entre 31 de Dezembro de 2014 e 31 de Dezembro de
2015, seu patrimônio e de seus dependentes, inclusive os bens e direitos
adquiridos ou alienados durante o ano de 2015.

19. ❏ Bens e Direitos - Como avaliar?
O critério para avaliar os Bens e Direitos do contribuinte é o seu custo de
aquisição.
Para bens e direitos adquiridos até 1995, o valor pode ser atualizado até
31/12/1995 pelo valor da UFIR vigente em 01/01/1996.
Bens e Direitos adquiridos após 31/12/1995 não é aplicada atualização.

20. ❏ Bens e Direitos dispensados de informar:
Fica dispensada, em relação a valores existentes em 31 de dezembro de
2015, a inclusão de:
I - saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras,
cujo valor unitário não exceda a R$ 140,00 (cento e quarenta reais);
II - bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e
aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unitário de aquisição seja
inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

21. ❏ Bens e Direitos dispensados de informar:
Fica dispensada, em relação a valores existentes em 31 de dezembro de
2015, a inclusão de:
III - conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou
não em bolsa de valores, bem como ouro, ativo financeiro, cujo valor de
constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais);

22. ❏ Bens e Direitos - Atividade Rural
Os bens vinculados à atividade rural, tais como maquinários,
semoventes, safra em estoque, não integram o limite para efeito de
obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, exceto
para aqueles contribuintes que mantiveram tais bens na Declaração de
Bens e Direitos da referida declaração de ajuste.

23. ❏ Haveres
Devem também ser informados as dívidas e os ônus reais existentes em
31 de dezembro de 2014 e de 2015, do declarante e de seus
dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, bem como os
constituídos e os extintos no decorrer do ano-calendário de 2015.

24. ❏ Haveres dispensados de informar:
Fica dispensada, em relação a valores existentes em 31 de dezembro de
2015, a inclusão de dívidas e ônus reais, cujo valor seja igual ou inferior a
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

25. V. Como apresentar?
❏ Exclusivamente pela Internet:
i) Através do programa gerador da declaração, disponível no sítio da
Receita Federal do Brasil na Internet;
ii) Mediante acesso ao serviço “Declaração IRPF 2016 on-line”,
disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB; *
iii) Por dispositivos móveis tablets e smartphones, mediante a utilização
do serviço “Fazer Declaração” do aplicativo APP IRPF; *

26. ❏ Vedações a apresentação pelos ítens ii) e iii)
Caso os declarantes ou seus dependentes informados na declaração, durante o ano-calendário de
2015, enquadrem-se nas hipóteses abaixo, é vedada a entrega pelos ítens ii) e iii) mencionados.
I – tenham auferido:
a) rendimentos tributáveis:
1. sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), apenas na utilização do item “iii” ”;
2. recebidos do exterior;

27. ❏ Vedações a apresentação pelos ítens ii) e iii)
b) os seguintes rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva;
1. ganhos de capital na alienação de bens ou direitos;
2. ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações
financeiras adquiridos em moeda estrangeira;
3. ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em
espécie;

28. ❏ Vedações a apresentação pelos ítens ii) e iii)
4. ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa
de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, e fundos de
investimento imobiliário; ou
5. recebidos acumuladamente (RRA) de que trata o art. 12-A da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988;

29. ❏ Vedações a apresentação pelos ítens ii) e iii)
c) os seguintes rendimentos isentos e não tributáveis:
1. rendimentos cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais), apenas na utilização do item “iii” ”;
2. parcela isenta correspondente à atividade rural;
3. recuperação de prejuízos em renda variável (bolsa de valores, de
mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimento
imobiliário);

30. ❏ Vedações a apresentação pelos ítens ii) e iii)
4. lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel
residencial;
5. lucro na alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969;

31. ❏ Vedações a apresentação pelos ítens ii) e iii)
d) rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior
a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na utilização do item
“iii” ”;

32. ❏ Vedações a apresentação pelos ítens ii) e iii)
II - tenham-se sujeitado:
a) ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do imposto sobre a
renda na fonte de que trata os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 11.033, de
21 de dezembro de 2004; ou

33. ❏ Vedações a apresentação pelos ítens ii) e iii)
b) ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao
ganho de capital na alienação de bens e direitos, ao ganho de capital em
moeda estrangeira ou à renda variável;

34. ❏ Vedações a apresentação pelos ítens ii) e iii)
III - tenham realizado pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas,
quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando
constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na utilização do item “iii” ”;
em cada caso ou no total.

35. VI. Deduções Legais Permitidas
Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidas do total dos
rendimentos recebidos no ano-calendário de 2015:

36. ❏ Deduções Legais Permitidas
a) despesas médicas (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, terapeutas ocupacinais e hospitais, bem como as
despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos
ortopédicos e próteses ortopédica e dentária pagas para tratamento do
contribuinte, de seus dependentes, e de alimentandos em virtude de
decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura
pública;

37. ❏ Deduções Legais Permitidas
● as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia,
quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação
de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou
por escritura pública;

38. ❏ Deduções Legais Permitidas
● as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;

39. ❏ Deduções Legais Permitidas
● as contribuições para as entidades de previdência complementar de
natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal,
cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios
complementares assemelhados ao da Previdência Social;

40. ❏ Deduções Legais Permitidas
● as contribuições para as entidades de previdência complementar
domiciliadas no Brasil, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a
custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência
Social, observadas as condições e limite estabelecidos no Regulamento
do Imposto de Renda;

41. ❏ Deduções Legais Permitidas
● as contribuições aos Fundos de Aposentadoria Programada
Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a
custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência
social, cujo titular ou cotista seja trabalhador com vínculo empregatício ou
administrador, observadas as condições e limite estabelecidos no
Regulamento do Imposto de Renda;

42. ❏ Deduções Legais Permitidas
● o valor de R$ 1.787,77, por mês, para os meses de janeiro a março,
e R$ 1.903,98, por mês, para os meses de abril a dezembro do ano-
calendário de 2015, relativo à parcela isenta de aposentadoria, pensão,
transferência para a reserva remunerada ou reforma, paga pela
previdência oficial, ou complementar, a partir do mês em que o
contribuinte completar 65 anos de idade.
R$ 1.787,77 x 3 = R$ 5.363,31
R$ 1.903,98 x 9 = R$ 17.135,82
Total = R$ 22.499,13

43. ❏ Deduções Legais Permitidas
● O limite anual de R$ 2.275,08 por dependente;

44. ❏ Deduções Legais Permitidas
● Despesas pagas com instrução do contribuinte, de alimentandos
em virtude de decisão judicial, de acordo homologado
judicialmente ou de escritura pública. e de seus dependentes,até o
limite anual individual de R$ 3.561,50 e observadas as regras
previstas em Lei.

45. VII. Prazo para apresentação
A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de
março a 29 de abril de 2016, inclusive pelas pessoas físicas ausentes do
Brasil. O serviço de recepção da declaração, pela Internet, será
interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove
minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia
do prazo estabelecido.

46. VII. Multa pela apresentação com atraso ou não apresentação
O contribuinte obrigado a DIRPF, caso apresente após o prazo previsto
ou não apresente, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso,
calculada da seguinte forma:
a) Existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de
atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago,
observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do
imposto devido;

47. VII. Multa pela apresentação com atraso ou não apresentação
b) Inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.
A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a
entrega da declaração e por termo final o mês da entrega ou, no caso de
não apresentação, do lançamento de ofício.

48. VII. Multa pela apresentação com atraso ou não apresentação
Não é devida a cobrança de multa por atraso na apresentação da
declaração para quem está desobrigado de apresentar a Declaração de
Ajuste Anual.

49. VIII. Precisa-se de ajuda profissional para a DIRPF?
➢ Vínculo contratual;
➢ Serviço qualificado e atualizado;
➢ Garantia pelo prazo prescricional (5 anos);
➢ Acompanhamento em fiscalização;
➢ Aconselhamento quanto a vida e saúde fiscal.
Não enfie a cabeça na boca do leão!

50. Obrigado pela leitura e até a próxima parte!
A Fé no Sucesso tem que ser Inabalável!
Atenciosamente,
Carlos Archanjo
Contador
(+55 21) 96418-8609
carlosarchanjo.c8@gmail.com