A Comissão Mista aprovou a MP das Elétricas, prorrogando as concessões e definindo indenizações. Uma audiência na CAE debateu a proposta do governo para reduzir as alíquotas interestaduais do ICMS de forma gradual para 4%, com fundos de compensação, mas Estados do Norte e Nordeste querem manter vantagens. A proposta formal será enviada ao Congresso na próxima semana.

1. Ano 15 • Número 83 • 11 de dezembro de 2012 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
• Comissão Mista aprova MPV das Elétricas;
• Audiência na CAE debate alíquotas interestaduais de ICMS;
Comissão Mista aprova MP das elétricas
A Comissão Mista destinada à apreciação da MP 579/2012 (Prorrogação das concessões do setor elétrico
e redução de tarifas) aprovou na tarde de hoje o projeto de lei de conversão apresentado pelo relator,
senador Renan Calheiros (PMDB/AL).
Conforme vinha sinalizando nas últimas semanas, o relator promoveu poucas alterações na medida
provisória original. Como era esperado, Renan incorporou ao projeto de lei de conversão da Medida
Provisória 579 todo o conteúdo da Medida Provisória 591. A MP 591 passou a considerar, na conta das
indenizações, os investimentos feitos pelas empresas de transmissão antes de 31 de maio de 2000 (A MPV
579 tratava todos os ativos anteriores a essa data como totalmente amortizados). Além disso, conforme a
MP 591, o valor da indenização será quitado no prazo de 30 anos, sendo corrigido pelo IPCA.
O projeto de lei de conversão segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Audiência na CAE debate alíquota interestadual do ICMS
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), realizou-se audiência pública para debate do sistema de
cobrança do ICMS nas operações interestaduais e das dívidas dos estados. Participaram o Ministro
interino da Fazenda e presidente do CONFAZ, Nelson Henrique Barbosa Filho, e secretários de fazenda
de dezesseis estados.
O Ministro interino da Fazenda apresentou a proposta do governo. A proposta prevê a unificação e
redução da alíquota de 12% ou 7%, dependendo da origem e do destino da mercadoria, para 4% em um
período de oito anos. Prevê também a criação de um fundo de compensação fiscal para as eventuais
perdas de arrecadação e outro para o desenvolvimento regional dos estados mais pobres.
Preocupados com a perda da vantagem competitiva, os secretários dos Estados do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste apresentaram uma proposta que prevê a redução da alíquota para 7% ou 4%, dependendo
da origem e do destino da mercadoria, em um período de dez anos. Afirmaram defender a alíquota
uniforme desde que os mecanismos de compensação realmente funcionem e sejam vinculados ao ICMS.
No encerramento do evento, Nelson Barbosa informou que deverá ser apresentada formalmente ao
Congresso Nacional, na próxima semana, a proposta do governo.
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em favor da segurança jurídica.
guerra fiscal. Também é defendida pela Confederação a manutenção dos benefícios fiscais já concedidos
A CNI é favorável à definição de alíquota interestadual de ICMS uniforme de 4% como forma de coibir a