Confira a linha do tempo para a aprovação do Marco Legal das Startups. Para mais informações, entre em contato com o escritório do BL Consultoria Digital e converse com nossos advogados.

1. CONFIRA A LINHA DO
TEMPO DO MARCO LEGAL
DAS STARTUPS

2. Apresentação inicial do
Projeto de Lei
Complementar (PLP)
146/2019 no Plenário da
Câmara dos Deputados
29/05/2020
Análise do Projeto pelas
comissões permanentes e
pela comissão especial da
Câmara dos Deputados
05/06/2019 a
14/12/2020

3. Apresentação do avulso
inicial da matéria no
Plenário do Senado
Federal;
16/12/2020
Remessa ao Senado
Federal por meio do Of. nº
787/20/SGM-P;
16/12/2020

4. Devolução do PLP à
Câmara de Deputados (o
texto recebeu emendas do
Senado Federal);
03/03/2021
Discussão e votação, em
turno único, sobre as
emendas feitas ao texto
do PLP pelo Senado
Federal
16/12/2020
11/05/2021

5. 01/06/2021
Encaminhamento do
texto aprovado para
sanção pelo Presidente
da República
12/05/2021
Aprovação