Programa Farmácia de Minas

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Programa Farmácia de Minas

  1. 1. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAISRESOLUÇÃO SES Nº 3727 DE 30 DE ABRIL DE 2013Divulga a relação dos municípios habilitados paraa 3ª etapa do Programa Farmácia de Minas –REDE FARMÁCIA DE MINAS no Estado deMinas Gerais e dá outras providências.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Gestor do Sistema Único de Saúde de MinasGerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º da Constituição Estadual, econsiderando:- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para apromoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;- a Resolução SES nº 2.884, de 20 de julho de 2011, que estabelece as normas gerais deadesão, execução, acompanhamento controle e avaliação dos Programas Estaduais, PRO-URGE,Unidades de Pronto Atendimento/UPA, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU, Redede Resposta Hospitalar, Viva Vida, Hiperdia Minas, Mais Vida e Farmácia de Minas.- a Resolução SES nº 2.885, de 20 de julho de 2011, que aprova as normas gerais paraconcessão de incentivo financeiro para estruturação da Rede Farmácia de Minas;- a Resolução SES n° 3.275, de 16 de maio de 2012, que aprova as normas gerais paraconcessão de incentivo financeiro para estruturação da Rede Farmácia de Minas e dá outras providências.- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas detransferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual deSaúde; e- a transparência e a parceria com gestores locais.RESOLVE:Art. 1º Fica divulgada a relação dos municípios habilitados para a concessão do incentivofinanceiro da 3ª etapa do Programa Farmácia de Minas – REDE FARMÁCIA DE MINAS (Anexo I), nostermos da Resolução SES nº 2.885, de 20 de julho de 2011.
  2. 2. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAISArt. 2º Para a construção da estrutura física da farmácia será destinado aoPARCEIRO/FARMÁCIA DE MINAS o montante de:I - até R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para a Unidade Farmácia de Minas,sendo:a) R$100.000,00 (cem mil reais) em parcela única para a obra de construção da infraestruturafísica da Unidade da Rede Farmácia de Minas,b) até R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em equipamentos para compor a Unidade daRede Farmácia de Minas que serão adquiridos pela SES/MG e disponibilizados aos municípios sob a formacessão ou doação,II - até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para a Unidade Integrada da RedeFarmácia de Minas, sendo:a) R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) em parcela única para a obra de construção dainfraestrutura física da Unidade da Rede Farmácia de Minas,b) até R$60.000,00 (sessenta mil reais) em equipamentos para compor a Unidade da RedeFarmácia de Minas que serão adquiridos pela SES/MG e disponibilizados aos municípios sob a forma cessãoou doação,III - até R$10.000,00 (dez mil reais) como bônus em caso de batimento das metas doIndicador 1 estabelecidas no Anexo III da Resolução SES n° 2.884, de 20 de julho de 2011.Parágrafo Único. Os recursos financeiros mencionados deverão ser utilizadosexclusivamente na estruturação da Unidade da Rede Farmácia de Minas.Art.3º A obra de construção da Unidade da Rede Farmácia de Minas deverá obedecer aoprojeto arquitetônico completo (planta baixa, corte, fachadas e detalhes), projetos elétrico e hidráulicoaprovados pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SVS/SES-MG (ANEXOS II e III).Art. 4º Para o custeio das Unidades da Rede Farmácia de Minas serão destinadas até 3 (três)parcelas ao ano, cujo valor é de até R$5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) nas duas primeiras parcelas e deaté R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para a terceira parcela.a) o valor das duas primeiras parcelas é composto por uma parte fixa no valor de R$4.800,00(quatro mil e oitocentos reais) e de uma parte variável de acordo com o batimento da meta estabelecia para o
  3. 3. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAISIndicador 2 no Anexo III da Resolução SES n° 2.884, de 20 de julho de 2011, no valor de R$500,00(quinhentos reais).b) o valor da terceira parcela é composto por uma parte fixa no valor de R$6.000,00 (seis milreais) e de uma parte variável de acordo com o batimento da meta estabelecia para o Indicador 2 no AnexoIII da Resolução SES n° 2.884, de 20 de julho de 2011, no valor de R$500,00 (quinhentos reais).c) o repasse destes valores está condicionado à contratação de, no mínimo, um farmacêuticoDiretor Responsável Técnico para 40 horas semanais de funcionamento da farmácia.Art. 5º Para o custeio das Unidades Integradas da Rede Farmácia de Minas serão destinadasaté 3 (três) parcelas ao ano, cujo valor é de até R$10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) nas duas primeirasparcelas e de até R$13.000,00 (treze mil reais) para a terceira parcela.a) o valor das duas primeiras parcelas é composto por uma parte fixa no valor de R$9.600,00(nove mil e seiscentos reais) e de uma parte variável de acordo com o batimento da meta estabelecia para osIndicadores 2 Anexo III da Resolução SES n° 2.884, de 20 de julho de 2011, no valor de R$1.000,00 (milreais).b) o valor da terceira parcela é composto por uma parte fixa no valor de R$12.000,00 (dozemil reais) e de uma parte variável de acordo com o batimento da meta estabelecia para os Indicadores 2Anexo III da Resolução SES n° 2.884, de 20 de julho de 2011, desta Resolução no valor de R$1.000,00 (milreais).c) o repasse destes valores está condicionado à contratação de, no mínimo, doisfarmacêuticos Diretores Responsáveis Técnicos, sendo um para acompanhamento do Componente Básico daAssistência Farmacêutica e um para acompanhamento do Componente de Alto Custo da AssistênciaFarmacêutica, ambos durante as 40 horas semanais de funcionamento da farmácia.Art. 6º Os recursos financeiros mencionados nesta Resolução correrão à conta das dotaçõesorçamentárias n° 4291 10 303 275 4582 0001 334141 10.1 e nº 4291 10 303 275 4422 0001 444142 10.1 eserão repassados direta e automaticamente do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, apósassinatura do Termo de Compromisso pelo Gestor Municipal, e deverão ser movimentados em contaespecífica destinada exclusivamente a este fim.Art.7º O município contemplado deverá comprometer-se em construir a farmácia emconsonância com o projeto arquitetônico padrão fornecido pela SAF/SES-MG (ANEXOS III e IV), que
  4. 4. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAISinstitui as orientações para estrutura física, mediante assinatura do Termo de Compromisso, neste atorepresentado pelo Prefeito e Secretário Municipal de Saúde.Art.8º Permanecem inalteradas as demais normas estabelecidas na Resolução SES nº 2.885,de 20 de julho de 2011.Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Belo Horizonte, 30 de Abril de 2013.Antônio Jorge de Souza MarquesSecretário de Estado de Saúde eGestor do SUS/MGANEXO IRelação dos municípios habilitados no Programa Rede Farmácia de MinasMunicípios contemplados para construção de Unidades da Rede Farmácia de MinasN Município GRS N unidades Valor a ser repassado1 ÁGUA COMPRIDA UBERABA 1 R$ 100.000,002 ALMENARA PEDRA AZUL 1 R$ 100.000,003 ARAÇUAÍ DIAMANTINA 1 R$ 100.000,004 ARAXÁ UBERABA 3 R$ 300.000,005 ARCOS DIVINÓPOLIS 1 R$ 100.000,006 ATALÉIA TEOFILO OTONI 1 R$ 100.000,007 BANDEIRA DO SUL ALFENAS 1 R$ 100.000,008 BOA ESPERANÇA VARGINHA 1 R$ 100.000,009 BOCAIÚVA MONTES CLAROS 1 R$ 100.000,0010 BOM DESPACHO DIVINÓPOLIS 1 R$ 100.000,0011 BRASÍLIA DE MINAS JANUÁRIA 1 R$ 100.000,0012 CAETÉ BELO HORIZONTE 1 R$ 100.000,0013 CAMPO FLORIDO UBERABA 1 R$ 100.000,0014 CAPELINHA DIAMANTINA 1 R$ 100.000,0015 CAPIM BRANCO SETE LAGOAS 1 R$ 100.000,0016 CARANGOLA MANHUMIRIM 1 R$ 100.000,0017 CARATINGA CORONEL FABRICIANO 3 R$ 300.000,0018 CATAGUASES LEOPOLDINA 2 R$ 200.000,00
  5. 5. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAISN Município GRS N unidades Valor a ser repassado19 CHALÉ MANHUMIRIM 1 R$ 100.000,0020 COLUNA DIAMANTINA 1 R$ 100.000,0021 DIOGO DE VASCONCELOS PONTE NOVA 1 R$ 100.000,0022 DIVINÓPOLIS DIVINÓPOLIS 1 R$ 100.000,0023 ESMERALDAS BELO HORIZONTE 3 R$ 300.000,0024 ESPINOSA MONTES CLAROS 1 R$ 100.000,0025 FELISBURGO PEDRA AZUL 1 R$ 100.000,0026 FREI LAGONEGRO GOVERNADOR VALADARES 1 R$ 100.000,0027 GOVERNADOR VALADARES GOVERNADOR VALADARES 9 R$ 900.000,0028 IBIRITÉ BELO HORIZONTE 5 R$ 500.000,0029 IBITIÚRA DE MINAS POUSO ALEGRE 1 R$ 100.000,0030 ITAIPÉ TEOFILO OTONI 1 R$ 100.000,0031 ITUIUTABA ITUIUTABA 4 R$ 400.000,0032 JAÍBA MONTES CLAROS 2 R$ 200.000,0033 JANAÚBA MONTES CLAROS 3 R$ 300.000,0034 JANUÁRIA JANUÁRIA 3 R$ 300.000,0035 JOÃO PINHEIRO PATOS DE MINAS 1 R$ 100.000,0036 LAGOA DA PRATA DIVINÓPOLIS 1 R$ 100.000,0037 LAGOA SANTA BELO HORIZONTE 1 R$ 100.000,0038 LAVRAS VARGINHA 1 R$ 100.000,0039 LEOPOLDINA LEOPOLDINA 2 R$ 200.000,0040 MEDEIROS DIVINÓPOLIS 1 R$ 100.000,0041 MINAS NOVAS DIAMANTINA 2 R$ 200.000,0042 MOEDA BELO HORIZONTE 1 R$ 100.000,0043 MONTE CARMELO UBERLÂNDIA 1 R$ 100.000,0044 MURIAÉ UBÁ 4 R$ 400.000,0045 NANUQUE TEOFILO OTONI 2 R$ 200.000,0046 NOVA LIMA BELO HORIZONTE 2 R$ 200.000,0047 NOVA SERRANA DIVINÓPOLIS 3 R$ 300.000,0048 NOVORIZONTE MONTES CLAROS 1 R$ 100.000,0049 ORIZÂNIA MANHUMIRIM 1 R$ 100.000,0050 OURO FINO POUSO ALEGRE 1 R$ 100.000,0051 PARÁ DE MINAS DIVINÓPOLIS 1 R$ 100.000,0052 PATOS DE MINAS PATOS DE MINAS 3 R$ 300.000,0053 PEQUI SETE LAGOAS 1 R$ 100.000,0054 PINTÓPOLIS JANUÁRIA 1 R$ 100.000,0055 PIRAPORA PIRAPORA 2 R$ 200.000,0056 POÇOS DE CALDAS POUSO ALEGRE 4 R$ 400.000,0057 PONTE NOVA PONTE NOVA 2 R$ 200.000,00
  6. 6. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAISN Município GRS N unidades Valor a ser repassado58 PORTEIRINHA MONTES CLAROS 1 R$ 100.000,0059 PORTO FIRME PONTE NOVA 1 R$ 100.000,0060 POUSO ALEGRE POUSO ALEGRE 3 R$ 300.000,0061 RIO MANSO BELO HORIZONTE 1 R$ 100.000,0062 SABARÁ BELO HORIZONTE 4 R$ 400.000,0063 SALINAS MONTES CLAROS 1 R$ 100.000,0064 SANTA FÉ DE MINAS PIRAPORA 1 R$ 100.000,0065 SANTA LUZIA BELO HORIZONTE 3 R$ 300.000,0066 SANTA RITA DO ITUETO GOVERNADOR VALADARES 1 R$ 100.000,0067 SANTA RITA DO SAPUCAÍ POUSO ALEGRE 1 R$ 100.000,0068 SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ DIAMANTINA 1 R$ 100.000,0069 SANTOS DUMONT JUIZ DE FORA 2 R$ 200.000,0070 SÃO GERALDO DO BAIXIO GOVERNADOR VALADARES 1 R$ 100.000,0071 SÃO GOTARDO PATOS DE MINAS 1 R$ 100.000,0072 SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO GOVERNADOR VALADARES 1 R$ 100.000,0073 SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PASSOS 3 R$ 300.000,0074 SETE LAGOAS SETE LAGOAS 8 R$ 800.000,0075 SIMÃO PEREIRA JUIZ DE FORA 1 R$ 100.000,0076 TEÓFILO OTONI TEOFILO OTONI 4 R$ 400.000,0077 TRÊS PONTAS VARGINHA 1 R$ 100.000,0078 UBÁ UBÁ 1 R$ 100.000,0079 UBERLÂNDIA UBERLÃNDIA 9 R$ 900.000,0080 UNIÃO DE MINAS UBERABA 1 R$ 100.000,0081 VESPASIANO BELO HORIZONTE 2 R$ 200.000,0082 VIÇOSA PONTE NOVA 3 R$ 300.000,0083 VISCONDE DO RIO BRANCO UBÁ 1 R$ 100.000,00Total 158 R$ 15.800.000,00Municípios contemplados para construção de Unidades Integradas da Rede Farmácia de MinasN Município GRS Valor a ser repassado1 ALMENARA PEDRA AZUL R$ 210.000,002 ARAÇUAÍ DIAMANTINA R$ 210.000,003 BETIM BELO HORIZONTE R$ 210.000,004 BOCAIÚVA MONTES CLAROS R$ 210.000,005 BOM DESPACHO DIVINÓPOLIS R$ 210.000,006 CAPELINHA DIAMANTINA R$ 210.000,007 CARANGOLA MANHUMIRIM R$ 210.000,00
  7. 7. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAISN Município GRS Valor a ser repassado8 CARATINGA CORONEL FABRICIANO R$ 210.000,009 CATAGUASES LEOPOLDINA R$ 210.000,0010 CONSELHEIRO LAFAIETE BARBACENA R$ 210.000,0011 ITABIRITO BELO HORIZONTE R$ 210.000,0012 ITAJUBÁ POUSO ALEGRE R$ 210.000,0013 ITUIUTABA ITUIUTABA R$ 210.000,0014 LAGOA SANTA BELO HORIZONTE R$ 210.000,0015 LAVRAS VARGINHA R$ 210.000,0016 MONTE CARMELO UBERLÂNDIA R$ 210.000,0017 MURIAÉ UBÁ R$ 210.000,0018 PARÁ DE MINAS DIVINÓPOLIS R$ 210.000,0019 PATOS DE MINAS PATOS DE MINAS R$ 210.000,0020 PIUMHI PASSOS R$ 210.000,0021 POÇOS DE CALDAS POUSO ALEGRE R$ 210.000,0022 SANTA LUZIA BELO HORIZONTE R$ 210.000,0023 TRÊS PONTAS VARGINHA R$ 210.000,0024 UNAÍ UNAà R$ 210.000,0025 VESPASIANO BELO HORIZONTE R$ 210.000,0026 VIÇOSA PONTE NOVA R$ 210.000,00Total R$ 5.460.000,00
  8. 8. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAISANEXO IIPROJETO PADRÃO UNIDADE REDE FARMÁCIA DE MINAS
  9. 9. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAISANEXO IIIPROJETO PADRÃO UNIDADE INTEGRADA DA REDE FARMÁCIA DE MINAS

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