O documento é um pedido de gratuidade de justiça feito por um advogado em nome de seu cliente. Ele argumenta que seu cliente não tem recursos suficientes para pagar as custas judiciais e pede que o benefício da gratuidade seja concedido com base na legislação e na Constituição Federal.

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MM JUIZ.
A parte autora, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu Procurador (ex lege), vem,
respeitosamente, perante a jurisdição de Vossa Excelência, exarar ciência quanto ao despacho
retro, e se manifestar no que se segue.
1. PRELIMINARMENTE
Considerando o cenário atual de pandemia da COVID-19, bem como a vigência do Decreto
Judiciário n.° 185/2021 – DM, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvando-se a
possibilidade de celebração de acordo em qualquer fase do processo inclusive pela via
extrajudicial.
2. DA GRATUIDADE PROCESSUAL
A parte autora é pessoa que não tem recursos suficientes para pagar as custas, despesas
processuais e honorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Assim, ele a parte autora possui direito à gratuidade da justiça.
De acordo com o art. 99, § 3º do CPC/15, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, também vale ressaltar que,
conforme o § 2º do art. 99 do CPC/15, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se
houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão
de gratuidade.
Assim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, também chamada de
benefício da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e
no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal.
Requerimentos finais:
A parte autora requer a concessão da gratuidade processual justiça gratuita, considerando o
cenário atual de pandemia da COVID-19, bem como a vigência do Decreto Judiciário n.°
185/2021 – DM, por ser a parte autora pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme
declaração e documentos anexos, com fulcro nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei
nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal.
Por ora, é o que se pede e requer.
Datado e assinado digitalmente.
Anderson Flogner
OAB/PR nº 78.164