PODER JUDICIÁRIO FEDERAL                  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃOACÓRDÃO0000234-55.2011.5.04.0811 RO   ...
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Acordão trt4 princ. instrumentalidade 2

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Acordão trt4 princ. instrumentalidade 2

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃOACÓRDÃO0000234-55.2011.5.04.0811 RO Fl. 1DESEMBARGADOR JOÃO GHISLENI FILHOÓrgão Julgador: 11ª TurmaRecorrente: CABANHA DA MAYA PAP - Adv. Pedro Jerre Greca MesquitaRecorrido: JOÃO ALVES MORAES - Adv. Luis Miguel Louzada SoaresRecorrido: SERGIO ROBERTO DANERIS DE MELLOOrigem: 1ª Vara do Trabalho de BagéProlator daSentença: JUIZ VOLNEI DE OLIVEIRA MAYER EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Diante da falta de comprovação do depósito recursal por peça autêntica, não merece ser conhecido o apelo da segunda reclamada, por deserto.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por maioria, vencido odes. Ricardo Martins Costa, não conhecer do recurso ordinário interpostopela segunda reclamada, por deserto. Intime-se. Porto Alegre, 31 de maio de 2012 (quinta-feira).Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador: E001.2449.8808.0335.
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃOACÓRDÃO0000234-55.2011.5.04.0811 RO Fl. 2RELATÓRIOA segunda reclamada, inconformada com a sentença das fls. 104-115, deprocedência parcial, recorre ordinariamente às fls. 119-123. Busca areforma da decisão relativamente à responsabilização solidária atribuídafrente aos créditos reconhecidos ao reclamante.Com as contrarrazões do reclamante às fls. 131-134, sobem os autos aeste Tribunal para apreciação.Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.É o relatório.VOTODESEMBARGADOR JOÃO GHISLENI FILHO (RELATOR):PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. O recurso ordinário interposto pela segunda reclamada às fls. 119-123 não pode ser conhecido, por deserto. Embora tempestivo o apelo (fls. 118-119), estando regular arepresentação (fls. 19 e 24), e recolhidas as custas processuais (fl. 127),não restou comprovado o efetivo recolhimento do depósito recursal. No caso presente, constato que a guia do depósito recursal da fl.126 não atendeu ao contido no art. 830 da CLT, posto que apresentada naforma de cópia não autenticada, ressaltando-se que não se trata, no caso,Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador: E001.2449.8808.0335.
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃOACÓRDÃO0000234-55.2011.5.04.0811 RO Fl. 3da utilização do Sistema e-DOC. Assim, desatendido requisito extrínseco à sua admissibilidade,diante da falta de comprovação do depósito recursal por peça autêntica,não merece ser conhecido o recurso ordinário interposto pela segundareclamada, por deserto.mf.DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA:Peço vênia para divergir do nobre Relator.Embora a guia de recolhimento do depósito recursal não seja a original,tampouco tenha sido autenticada, sequer na forma do art. 830 da CLT, delaé perfeitamente possível ver que é relativa a este processo e que atende aorequisito da suficiência de valores.Pelo princípio da boa-fé processual, presumo que o depósito retratado emtal documento foi realizado pela recorrente, até porque, com relação àscustas, ela juntou a via original do documento.Vale também referir que a data registrada tanto na guia do depósitorecursal como na de recolhimento das custas é a mesma (22-02-2012), oque, a meu ver, constitui mais um indício de que o depósito recursal foirealizado.Assim, embora a comprovação do depósito recursal tenha sido feita emdesatendimento à forma legal, entendo que a finalidade do ato foi atingida,Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador: E001.2449.8808.0335.
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃOACÓRDÃO0000234-55.2011.5.04.0811 RO Fl. 4incidindo ao caso a regra do art. 244 do CPC.Vale, aqui, citar a lição de Rui Portanova, em seu Princípios do ProcessoCivil, 6ª ed. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2005, sobre o princípio dafinalidade (por alguns denominado princípio da instrumentalidade dasformas): "Se o ato processual for praticado por forma diversa da estabelecida em leu, e mesmo assim atingir a finalidade a que ele se destina, deve ser considerado válido. [...] O princípio da finalidade, juntamente com o princípio do não- prejuízo, também é chamado de instrumentalidade das formas exatamente porque, através dele, é possível dar sentido prático a uma das nuanças mais importantes do princípio da instrumentalidade do processo: servir ao direito material".No caso, considerando o acima exposto e porque preenchidos os demaisrequisitos legais, tenho por tempestivo e preparado o recurso, razão pelaqual voto por dele conhecer.______________________________PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:DESEMBARGADOR JOÃO GHISLENI FILHO (RELATOR)DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECODESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSDocumento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador: E001.2449.8808.0335.
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃOACÓRDÃO0000234-55.2011.5.04.0811 RO Fl. 5COSTADocumento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador: E001.2449.8808.0335.

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