DIREITO PENAL E
DELINQUENCIA
JUVENIL
IIIº Fórum sobre a
Justiça Criminal
Outubro 2013
GUINÉ-BISSAU
Abordagem Temática:
• Conceitos
• Politica Criminal face ao fenómeno
• Breviário da Situação da Delinquência
Juvenil no pa...
Conceitos
Não há uma única teoria que explique o que
é a delinquência na sua essência exclusiva.
Ela pode ser definida ten...
Conceito
• A definição legal de delinquência juvenil
vai ao encontro da perspectiva
criminológica
Todos os actos cometidos...
Conceito
• Maioridade Penal – idade a partir da qual
uma pessoa já é considerada maior,
podendo ser uma condição da maiori...
Conceito: Faixa Etária de
Responsabilização Juvenil –
Panorama Mundial – Instrumentos Internacionais
• Convenção das Naçõe...
Conceito: Faixa Etária de
Responsabilização Juvenil –
Panorama Mundial – Instrumentos Internacionais
Não existe nenhum ins...
Direito Comparado: CPLP
• Portugal: a responsabilidade criminal pode
ocorrer aos 12 anos (intervenção educativa). Os
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Consagração legal de
medidas tutelar educativa
cujo objectivo é procurar
reprimir a conduta
contraria à lei não através
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Politicas Criminais: Abordagens
A delinquência juvenil comporta certa
especificidade de modo que deve-se
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Politicas Criminais: Abordagens
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Código Penal
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JURISDIÇÃO
Art. 1°
A jurisdição de menores destina-se a
assistir aos menores no domínio de
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Medidas de Prevenção
• Admoestação
• Entrega aos Pais, tutor ou pessoa encarregada da sua guarda
• Liberdade assistida;
• ...
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O Presente trabalho é uma contribuição pessoal para a reflexão nacional relativamente a problematica da resposta Penal a Delinquência Juvenil na Guiné-Bissau.
Todo o conteúdo assim como as opiniões aqui expressas, não engajam de forma alguma entidade publicas da Guiné-Bissau. Espera-se uma reflexão e analise critica. Domingos Monteiro Correia

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  1. 1. DIREITO PENAL E DELINQUENCIA JUVENIL IIIº Fórum sobre a Justiça Criminal Outubro 2013 GUINÉ-BISSAU
  2. 2. Abordagem Temática: • Conceitos • Politica Criminal face ao fenómeno • Breviário da Situação da Delinquência Juvenil no país • Quadro Legal • Considerações Finais
  3. 3. Conceitos Não há uma única teoria que explique o que é a delinquência na sua essência exclusiva. Ela pode ser definida tendo em atenção as vertentes: Sociológica, Legal, Criminológica, Clinica, etc…
  4. 4. Conceito • A definição legal de delinquência juvenil vai ao encontro da perspectiva criminológica Todos os actos cometidos por jovens que sejam qualificados como crime pela lei penal. A terminologia jovem empregada neste contexto equivale por outras palavras a criança delinquente relativamente a quem se coloca a questão da maioridade penal e da responsabilidade penal.
  5. 5. Conceito • Maioridade Penal – idade a partir da qual uma pessoa já é considerada maior, podendo ser uma condição da maioridade civil para efeitos criminais. • Responsabilidade Penal – idade a partir da qual uma pessoa pode ser criminalmente processada e julgada segundo as leis penais específicos para a sua idade..
  6. 6. Conceito: Faixa Etária de Responsabilização Juvenil – Panorama Mundial – Instrumentos Internacionais • Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Crianças • Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança Criança é todo o ser humano com menos de 18 anos. Art.º 1 Criança é todo o ser humano com uma idade inferior a 18 anos de idade. Art.º 2
  7. 7. Conceito: Faixa Etária de Responsabilização Juvenil – Panorama Mundial – Instrumentos Internacionais Não existe nenhum instrumento internacional que estabelece com precisão uma idade mínima para o julgamento e punição da criança delinquente. Cabe aos estados nacionais a tarefa da definição com base na sua cultura, tendo em atenção que esta não deve ser fixada a um nível demasiado baixo, tendo em conta os problemas de maturidade afectiva, psicológica e intelectual. (Carta de Pequim 1985 – Cap.4.1)
  8. 8. Direito Comparado: CPLP • Portugal: a responsabilidade criminal pode ocorrer aos 12 anos (intervenção educativa). Os jovens entre os 16 e 21 anos estão sujeitos a um Regime Penal Especial. Art.º9 CP ex vi Decreto-Lei nº401/82 (LTE); Brasil: a maioridade penal ocorre 18 anos e a responsabilidade penal começa desde logo aos 12 anos. Art.º 28 CF, art.º 27 C.P ex vi Lei nº8.069/90 (ECA).
  9. 9. Consagração legal de medidas tutelar educativa cujo objectivo é procurar reprimir a conduta contraria à lei não através de mecanismos tradicionais (as penas e medidas de segurança) mas sim através de formação integral que impõe na consciência do próprio infractor uma nova mentalidade recheada de aptidões para enfrentar as exigências sociais O acto do menor não é um crime, mas sim uma situação irregular. Necessidade de :  Assistência; Amparo / manto protector JUSTIÇA PENAL ESPECIAL A propensão criminal adquire- se desde a nascença. “ Responsabilidade penal unitária independentemente da faixa etária a que se encontrar o infractor, tanto o menor como o adulto devem a mesma responsabilidade criminal”. IDENTIDADE DE COMPORTAMENTO Direito Penal de Menor1 Situação Irregular2 Protecção Integral3
  10. 10. Politicas Criminais: Abordagens A delinquência juvenil comporta certa especificidade de modo que deve-se procurar um equilíbrio entre o cariz crescentemente punitivo e a abordagem de pendor educativo. Angelificação Respeito pelo estatuto da criança: Princípios de humanismo e solidariedade
  11. 11. Politicas Criminais: Abordagens Primado da gestão do risco e da desordem sociais, relativamente as pessoas e aos seus comportamentos. Restaurar a Autoridade do Estado Diabolização
  12. 12. Situação da Criminalidade Juvenil no País 2 3 5 4 1 3 3 3 78 52 52 67 49 52 66 59 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 OorrênciasCriminais2013 HOMICIDIO E OFENSAS CORPORAIS HOMICIDIO INFANTICIDIO OFENSAS CORPORAIS
  13. 13. Criminalidade Juvenil no País • Em 2012-2013 a propagação do fenómeno: “os como é que é – scomé” Consolidação das estruturas criminosas nos bairros. • Uma dinâmica de evolução: De Bancadas para Bandos Al quaeda Shelas
  14. 14. Janeiro Feverei ro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setem bro Outubr o Novem bro Dezem bro FURTO DE VEICULO 0 0 0 0 0 1 0 2 FURTO 72 69 68 59 59 55 78 65 ROUBO 20 23 13 15 25 14 17 18 USURPAÇÃO DE COISA ALHEIA 0 0 0 0 0 0 0 0 USURPAÇÃO DE COISA IMOVEL 3 0 1 0 3 0 0 0 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 Ocorrências2013 CRIMES CONTRA O PATRIMONIO
  15. 15. Quadro Legal: Ordem Interna
  16. 16. Código Penal As pessoas singulares apenas são susceptíveis de responsabilidade criminal a partir dos 16 anos Art.º 10.º Art.º 12.º Aos delinquentes com mais de 16 e menos de 20 anos será aplicável a pena abstracta correspondente ao tipo de ilícito violado especialmente atenuada. JOVENS DELINQUENTES
  17. 17. Código Penal 1. Em principio, o tribunal aplicará a pena não privativa da liberdade, sempre que o tipo legal o admitir, como alternativa à pena privativa. 2. Nestes casos, o tribunal só aplicará a pena privativa de liberdade quando a não privativa não satisfazer as exigências de reprovação e prevenção criminal ou se mostrar insuficiente para a recuperação social do delinquente. Art.º 65.º
  18. 18. JURISDIÇÃO Art. 1° A jurisdição de menores destina-se a assistir aos menores no domínio de prevenção criminal, mediante a aplicação de medidas de protecção, assistência ou educação… Decreto n°417/71 – Estatuto de Assistência Judicial aos Menores Art. 2° Competência deferida ao Tribunal de Menor
  19. 19. Medidas de Prevenção • Admoestação • Entrega aos Pais, tutor ou pessoa encarregada da sua guarda • Liberdade assistida; • Caução de boa conduta; • Desconto nos rendimentos, salário ou ordenado; • Colocação em regime de aprendizagem ou de trabalho junto de qualquer entidade oficial ou particular; • Recolha em centro de observação em regime de semi- internato; • Assistência de instituto médico-psicológoco; • Internamento em instituto educacional.
  20. 20. QUESTÕES? OBRIGADO

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