1. HABILIDADE CONTABILÍSTICA, OU FRAUDE
POLÍTICA?
Começam a ser conhecidos os pormenores do negócio entre
o Estado Português e o Citigroup!
A “rigorosa” e “competente” Ex-Ministra das Finanças, Manuela
Ferreira Leite, agiu com a irresponsabilidade própria de um
adolescente imberbe.
Pode o senhor P.R. ficar descansado, que em Setembro próximo, irei
contribuir com o meu voto na verdadeira “Assembleia Geral dos
accionistas de Portugal”, para que esta senhora não volte, pelo menos
nos tempos mais próximos, a brincar com o meu dinheiro, nem com o
dos restantes contribuintes cumpridores!

2. Notícias do Correio da Manhã de há 1 ano e de hoje

3. A venda ao Citigroup dos créditos fiscais e da Segurança Social, truque utilizado
por Manuela Ferreira Leite em 2003, para conseguir apresentar a Bruxelas um
número que cumprisse os critérios de deficit orçamental inscritos no Pacto de
Estabilidade e Crescimento (PEC), é hoje de novo notícia e começam a
conhecer-se alguns contornos do caso, até agora no segredo dos “dossiers” e
longe da visão do grande público.
O Correio da Manhã desenvolve hoje o tema e, pelo que se lê, começa a
parecer que, para lá da negligência e irresponsabilidade, com que a Ministra
das Finanças, utilizou a (in)habilidade contabilística, parecem haver contornos
de uma verdadeira fraude política, pois do acto resultam claros os prejuízos
para o erário público durante vários anos.
O actual governo, teve o bom senso de terminar o negócio em 2008,
mas disso não fez o alarde público de que eram merecedores os mentores do
mesmo. Talvez o sentido de Estado tenha travado José Sócrates e o Ministro
das Finanças actuais a arremessar à cara da actual líder do PSD, as
responsabilidades que lhe cabem por inteiro. Compreendo, pelo enxovalho em
que o País seria colocado internacionalmente, mas continuo a achar que era
mais do que justificado o esclarecimento público do sucedido. Do Presidente da
República, sempre tão palrador quando se trata de “malhar” no governo e no
PS, já por várias vezes aqui lamentei o total silêncio sobre este ruinoso negócio
com o nosso dinheiro!
Resta-nos pois, ir seguindo a pouca imprensa que se vai ocupando do caso de
tempos a tempos. Até porque sempre que o assunto vem à baila,
Manuela Ferreira Leite, nunca se mostra disponível para prestar à
imprensa, qualquer esclarecimento… Aguardemos que no tal debate
para que há uns tempos desafiou Sócrates, este a confronte com o

4. assunto não a deixando escapar a um pronunciamento público sobre o
mesmo.
Já há 1 ano, (em 14 de Julho 2008), o mesmo jornal referia que “A operação
de cedência de créditos fiscais e da Segurança Social ao Citigroup,
realizada por Manuela Ferreira Leite enquanto ministra das Finanças
do Governo PSD/CDS-PP, está a ficar cara ao Estado: dos 11, 44 mil
milhões de euros cedidos ao Citigroup em 2003, mais de 3,74 mil
milhões foram substituídos por outros créditos cobráveis dos anos
seguintes. Com esta substituição, o Estado cedeu ao Citigroup um
montante total de créditos de cerca de 15,2 mil milhões de euros. (…)
o montante dos créditos fiscais substituídos apanhou de surpresa o
Governo de José Sócrates, dado que Ferreira Leite garantira na altura,
que a taxa de substituição desses créditos não seria superior a um
dígito. Em vez de uma taxa de substituição inferior a dez por cento, o
negócio com o Citigroup acabou por traduzir-se na substituição de
33% do total de créditos cedidos àquele grupo financeiro norte-
americano. (…)
O Estado já transferiu para o Citigroup, no âmbito do contrato de
cedência de créditos fiscais e da Segurança Social, quase 1,71 mil
milhões de euros. Ao que o CM apurou, com a transferência desta
verba, o Estado já pagou praticamente os 1,76 mil milhões de euros
que o Citigroup pagou, em 2003.
Entre 2004 e meados de 2008, o valor das transferências tem vindo a
decrescer: em 2004, no Governo PSD-CDS/PP, o Citigroup recebeu
460 milhões de euros, em 2005, quando o PS assumiu o Governo, 400
milhões de euros, e em 2006 e 2007, já sob a governação socialista,
665 milhões de euros. Já este ano, até 30 de Junho, foram entregues
àquele grupo financeiro norte-americano 120 milhões de euros.
Em 2003, foram cedidos ao Citigroup 9,44 mil milhões de euros em
créditos fiscais e dois mil milhões de euros em créditos da Segurança
Social.” (…)
4 QUESTÕES CHAVE
Como foi a operação de titularização?

5. Consistiu em ceder os créditos fiscais e da Segurança Social sobre
dívidas anteriores a 31 de Dezembro de 2003 à Sagres, empresa do
Citigroup, em troca de um pagamento imediato.
Qual foi o montante?
O Estado trocou o direito sobre 11,44 mil milhões de euros de dívidas
por um encaixe imediato de 1,76 milhões de euros.
Quem cobra as dívidas?
O Estado. O Fisco e a Segurança Social foram contratados, na
celebração do contrato, para arrecadar os créditos em falta. E são
pagos por este serviço.
Por que foi polémica?
Primeiro, o Governo de então comprometeu o direito dos governos
seguintes àquelas receitas. Depois, porque o Fisco e a Segurança
Social comprometeram-se a substituir os créditos incobráveis. Ou
seja, o Fisco, além de não poder registar como suas as receitas que
cobra, ainda tem de ceder ao Citigroup parte das novas cobranças
(não abrangidas pela titularização), para repor valores antigos. (em
Correio da Manhã, de 14 de Julho de 2008).
Hoje, confirma-se o que já se antevia: é que apesar de o travão futuro do
negócio ter sido accionado, pelo governo, a “herança” que Manuela Ferreira
Leite e Durão Barroso deixaram aos Portugueses, terá que ser honrada e
continuará a custar-nos uma “pipa de massa”:
“Ao que o CM apurou, o Ministério das Finanças, na sequência do
diagnóstico da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), já
informou o Citigroup p que, do total de 11,4 mil milhões de euros
cedidos em 2003, o Estado pagará os 1,76 milhões de euros,
acrescidos dos encargos e juros. Ao todo, a operação irá custar ao
erário público cerca de 2,1 mil milhões de euros.

6. Para já, o Estado já entregou ao Citigroup 1,9 mil milhões de euros. E
tudo indica que os restantes cerca de 150 milhões de euros,
correspondentes a juros e encargos, serão pagos, "previsivelmente,
até ao primeiro semestre de 2010". (…)
A operação foi polémica desde o início, dado que o Governo de então
comprometeu o direito dos governos seguintes àquelas receitas
fiscais. (…)
O Tribunal de Contas (TC) não poupou críticas à venda de créditos ao
Citigroup. No essencial, depois da crítica feita em 2003, o parecer do
Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2004 frisa que "a
operação de cessão de créditos para efeitos de titularização teve, em
termos líquidos, um efeito positivo sobre as receitas em 2003, mas
tem um efeito negativo sobre as receitas de 2004 e anos
seguintes".”.(em Correio da Manhã, de 15 de Julho de 2009)
Acrescento um pormenor, que não deve ter qualquer relevância: a “Sagres,
Sociedade de Titularização de Créditos, S.A.”, a entidade do Universo
Citigroup com quem foi feito o negócio em Dezembro de 2003, foi registada
em… 5 de Agosto de 2003!
Resumindo: a “rigorosa” e “competente” Ministra das Finanças, Manuela
Ferreira Leite, agiu com a irresponsabilidade própria de um adolescente
imberbe que rouba uma jóia de família e a coloca “no prego” por 1/10 do seu
valor, comprometendo-se ainda com o prestamista a, caso não apareça
comprador para a mesma nos anos seguintes, lhe entregar o seu valor em
dinheiro. Apesar de saber que nessa altura já não estará a viver na casa dos
pais, pelo que alguém da sua família, arcará com as responsabilidades por si
assumidas! Fosse a senhora administradora de uma empresa (daquelas “a
sério”, cotadas na bolsa e com accionistas empenhados em conseguir retorno
para os capitais investidos) e fizesse algo de semelhante ao património da
Empresa e teria os dias contados na gestão da mesma, arriscando-se a uma

7. eventual responsabilização por incompetência (no mínimo) de gestão… Pois eu,
contribuinte cumpridor, sinto-me na pele de um verdadeiro “accionista” deste
Portugal que a senhora defraudou. E assim, agirei em consonância com as
palavras que ainda há dois dias Cavaco Silva proferiu (e que ainda ontem
me mereceu uma referência):. “a defesa dos direitos dos contribuintes
já não se reporta apenas à questão da equidade fiscal, passando a
exigir também uma avaliação rigorosa sobre a forma com o seu
dinheiro é gerido e repartido, ou seja, sobre a transparência, os
benefícios, a justiça e a equidade dos gastos do Estado".
Pode o senhor P.R. ficar descansado que em Setembro próximo, irei
contribuir com o meu voto na verdadeira “Assembleia Geral dos
accionistas de Portugal”, para que esta senhora não volte, pelo menos
nos tempos mais próximos, a brincar com o meu dinheiro, nem com o
dos restantes contribuintes cumpridores!