Agências reguladoras - Resumo

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Agências reguladoras - Resumo

  1. 1. AGÊNCIAS REGULADORAS CONCEITO: SÃO AUTARQUIAS DE NATUREZA OU REGIME ESPECIAL CRIADAS PELO ESTADO PARA FISCALIZAR, CONTROLAR E REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (DESESTATIZADOS OU NÃO) E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE COLETIVO. CARACTERÍSTICAS JURÍDICAS DO REGIME ESPECIAL: A) EXERCEM PREDOMINANTEMENTE O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SOBRE O RESPECTIVO SETOR REGULADO; B) MAIOR INDEPENDÊNCIA/AUTONOMIA POLÍTICA DOS DIRIGENTES EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA; - FORMA DE INVESTIDURA: POR INDICAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COM APROVAÇÃO DA MAIORIA DO SENADO, APÓS SABATINA; - MANDATO: EXERCEM POR PRAZO FIXO (ESTABILIDADE TEMPORÁRIA) E DESCONEXO (PODE NÃO MUDAR COM A MUDANÇA DE PRESIDENTE) COM O DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. - FORMAS DE PERDA DO MANDATO/FUNÇÃO: 1- RENUNCIA DO DIRIGENTE; 2- SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO 3- POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE SE ASSEGURE AMPLA DEFESA E CONTRADIRÓRIO; 4- TÉRMINO DO MANDATO, ADMITIDO UMA ÚNICA
  2. 2. ANTES DAS REGULADORAS LEI LEGISLATIVO INOVA NO ORDENAMENTO JUR. APLICAR DE OFÍCIO EXECUTIVO COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA P/ DISPOR S/ NORMATIVA - Política Nacional e diretrizes gerais de cada setor regulado. - Aspectos técnicos de cada setor regulado PRESIDENTE DA REPUBLICA RECONDUÇÃO PARA O MANDATO SEQUINTE. 5- EM RAZÃO DE FALECIMENTO, DESAPARECIMENTO OU INCAPACIDADE DO DIRIGENTE; 6- A PEDIDO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COM APROVAÇÃO DA MAIORIA DO SENADO. C) POSSUEM COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA PARA DISPOR SOBRE ASPECTOS TÉCNICOS DE CADA SETOR REGULADO.
  3. 3. A PARTIR DAS REGULADORAS - POLÍTICA NACIONAL E DIRETRIZES GERAIS DE CADA SETOR REGULADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; - ASPECTOS TÉCNICOS DE CADA SETOR REGULADO PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS. D) POSSUEM DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO AO RESPECTIVO SETOR REGULADO. ELAS MANTÉM UMA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO OU VINCULAÇÃO COM O RESPECTIVO MINISTÉRIO SUPERVISOR; E) PREFERENCIALMENTE A LEI NÃO DEVE PREVÊ O CABIMENTO DE RECURSO HIERÁRQUIVO IMPÓPRIO CONTRA DECISÕES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, POIS DIMINUI A SUA AUTONOMIA F) AS AGÊNCIAS REGULADORAS NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PODEM ADOTAR A MODALIDADE LICITATÓRIA CONSULTA. ASSIM COMO AS OUTRAS MODALIDADES LICITATÓRIAS.

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