Estado e políticas de financiamento em educação

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Estado e políticas de financiamento em educação

  1. 1. Faculdade Alfredo Nasser Curso/Graduação: Letras/Noturno - Período III/2013 Disciplina: Políticas Educacionais Professora Ms. Ariane Peixoto Acadêmicos(as): Angélica Rosa de Paula Jairo Santos de Oliveira Maria do Carmo Silva Keity Alves da Silva Demas Júnior
  2. 2. ESTADO E POLÍTICAS DE FINANCIAMENTO EM EDUCAÇÃO “Educar é semear com sabedoria e colher com paciência”. Augusto Cury
  3. 3. •Descrever o forte aspecto da intervenção estatal na oferta de um direito da cidadania no Brasil; •Demonstrar a atual forma vinculante de financiamento da educação.
  4. 4. ENTRELAÇAMENTO DE TRÊS ELOS: • • • A conexão entre Constituição, impostos e recursos vinculados; A presença de uma burocracia; Intervenção direta do Estado no âmbito empresarial por meio de salário-educação.
  5. 5. A EDUCAÇÃO NO PERÍODO IMPERIAL Para a manutenção do ensino primário o Império instituiu o subsídio literário - uma taxa sobre alguns produtos alimentícios para remuneração do professor, no entanto, esse recurso não era repassado devido a não cobrança regular desses impostos;  A Constituição Imperial de 1824 acolhe o ensino primário como direito do cidadão sob a forma de prestação estatal gratuita. 
  6. 6. CONSTITUIÇÃO DE 1934 O marco básico de uma intervenção estatal-nacional decisiva nos sistemas de ensino
  7. 7.  A Constituição Liberal de 1891 impõe a laicidade;  Reforma João Alves/Rocha Vaz de 1925;  Assembleia Nacional Constituinte de 1933-34;  1946 e 1961 são similares a 1934.
  8. 8. LUTO
  9. 9. ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS EM 1964 Ensino primário gratuito dos 7 aos 14 anos;  Caiu a vinculação de impostos;  EMENDA CALMAN EM 1983  Repõe-se a vinculação.
  10. 10. 1988  A Constituição da República de 1988 afirma a educação como o primeiro dos direitos sociais;  O ensino médio passa a ser gratuito obrigatório. 1996  Surgiu a lei que regulamentava o FUNDEF.
  11. 11. 2001  Aprovado o PNE em janeiro de 2001, no entanto, por falta de recursos financeiros tornou-se um ato declaratório. 2006  A Emenda Constitucional criou o FUNDEB.
  12. 12. AVANÇO TECNOLÓGICO Havia expectativas em relação aos avanços tecnológicos advindos do desenvolvimento científico; • Criação do Conselho Técnico de Educação (CNE) em 1934; Retomada do vínculo orçamentário em caráter de urgência; • Teixeira de Freitas à frente 1ª Conferência Nacional de Educação levanta estatísticas alarmantes. • •
  13. 13. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS COM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO ESCOLAR O não cumprimento incorre em penalidades expressas em multas;  Em 1962 o CFE entregou ao MEC o primeiro PNE com objetivos e metas para o período de 8 anos;  Implantação do salário-educação;  Redistribuição de recursos 
  14. 14. AVANÇO CIENTÍFICO Os educadores se impõem em prol da educação de qualidade devido ao avanço científico (incluindo melhores remunerações);  Valorização do Magistério e Qualidade da Educação partindo de um inédito consenso do Acordo – o Pacto (1994);  Criação do Conselho de Controle Social (CCS). 
  15. 15. DUAS INICIATIVAS ATUAIS DE GOVERNO BUSCAM RECUPERAR ASPECTOS DE 1994: FUNDEB – Destinado à remuneração dos professores, estruturação das escolas;  PDE – Destinado à compra de materiais didático-tecnológicos 
  16. 16. O DEVER DO ESTADO EM SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA COM A EDUCAÇÃO:  Considerar as alternativas de aumento do porcentual do PIB para educação;  Verificar as lacunas, faltas (para que deixem de existir);  Garantir a educação como um direito do cidadão, subsidiado através das políticas de financiamento do governo para esses fins.
  17. 17. A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO NA EDUCAÇÃO: - A intervenção sobre o individuo, face ao ensino fundamental tem o caráter igualitário e universal - Como ensino obrigatório, as pessoas na idade própria não tem escolha. Devem ir para a escola. (Código Penal Brasileiro do Decreto-Lei n.2.848, 1940) Art. 246 - O poder público, NÃO pode deixar de atender o universo escolarizável.
  18. 18. DIREITO E OBRIGAÇÃO Quem tem o direito? Qualquer pessoa, de qualquer idade, que não tenha tido acesso à escolaridade obrigatória na idade apropriada ou não.
  19. 19. DIREITO E OBRIGAÇÃO De quem é a obrigação? (dever) O sujeito desse dever é o Estado. Devendo as autoridades constituídas cumpri-lo. O não cumprimento implica em responsabilidade da autoridade competente.
  20. 20. O que faz o direito à educação ser efetivado é a ação responsável do Estado e suas obrigações, e para tanto, são indispensáveis os recursos necessários. Esses recursos são garantidos na Constituição Federal do Brasil de 1988.
  21. 21. Conforme o Art. 6º, a educação é o primeiro dos direitos sociais. Dessa forma concluímos que a educação deve ser garantida de forma inalienável.

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