2012.1 semana 10 defeitos do negócio jurídico i

37.714 visualizações

Publicada em

0 comentários
10 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
37.714
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
27.427
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
343
Comentários
0
Gostaram
10
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

2012.1 semana 10 defeitos do negócio jurídico i

  1. 1. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - I DIREITO CIVIL I –PARTE GERAL– LUCY FIGUEIREDO figueiredo.lucy@gmail.com
  2. 2. A declaração de vontade é elementoestrutural do negócio jurídico. Para que sejaválido, todavia, é necessário que a vontadeseja manifestada livre e espontaneamente.Pode acontecer , no entanto, que ocorraalgum defeito na sua formação ou na suadeclaração, em prejuízo do própriodeclarante, de terceiro ou da ordem pública.
  3. 3. Defeitos do Negócio Jurídico Defeitos do negócio jurídico são imperfeições que nele podem surgir decorrentes de anomalias na formação da vontade ou da declaração. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
  4. 4. “Tais defeitos, exceto a fraude contra credores, são chamadosde vícios de consentimento porque provocam umamanifestação de vontade não correspondente com o íntimo everdadeiro querer do agente. Criam uma divergência, um conflitoentre a vontade manifestada e a real intenção de quem aexteriorizou.A fraude contra credores não conduz a um descompasso entreo íntimo querer do agente e a sua declaração, é exteriorizadacom a intenção de prejudicar terceiros. Por isso é chamada devício social “(Carlos Roberto Gonçalves)
  5. 5. Defeitos do negócio jurídico• Vícios de consentimento: Provocam uma manifestação devontade não correspondente com o íntimo e verdadeiroquerer do agente. Criam uma divergência, um conflito entre avontade manifestada e a real intenção de quem exterioriza.São eles: o erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão.• Vícios sociais: fraude contra credoresNão conduz a um descompasso entre o querer íntimo doagente e a sua declaração, mas é exteriorizada com aintenção de prejudicar terceiros,
  6. 6. Quando o negócio jurídico se apresenta de forma irregular,defeituosa, tal irregularidade ou defeito pode ser mais oumenos grave, e o ordenamento jurídico pode atribuirreprimenda maior ou menor.•Ora a lei simplesmente ignora o ato, pois não possuimínima consistência, nem mesmo aparece como simulacroperante as vistas do direito, que não lhe atribui qualquereficácia (ato inexistente)•ora a lei fulmina o ato com pena de nulidade, extirpando-odo mundo jurídico (ato nulo)•ora a lei o admite, ainda que viciado ou defeituoso, desdeque nenhum interessado se insurja contra ele e postule suaanulação (ato anulável).
  7. 7. INVALIDADE E INEFICÁCIAINEFICÁCIA: o vocábulo ineficácia é empregado paratodos os casos em que o negócio jurídico se torna passívelde não produzir os efeitos regulares.INVALIDADE: Quando o negócio jurídico é declaradojudicialmente defeituoso, torna-se inválido. Nesse sentido,há que se tomar o termo invalidade
  8. 8. Distinção entre invalidade e ineficáciaA invalidade, “é aquela falta de idoneidade para produzir, porforma duradoura e irremovível, os efeitos essenciais do tipo”,como sanção à inobservância dos requisitos essenciaisimpostos pela lei.A ineficácia qualifica-se, ao contrário, como característica deum ato “em que estejam em ordem os elementos essenciais eos pressupostos de validade, quando, no entanto, obste à suaeficácia uma circunstância de fato a ele extrínseca” .
  9. 9. O terreno dos defeitos do negócio jurídico oferece materialpara observar e adequar as discutidas teorias da vontade eda declaração e suas variantes.Teoria da vontade real – prevalência da vontadeTeoria da declaração- prevalência da declaraçãoTeoria da responsabilidade – responsabilidade(vicio oudolo) de quem declarou.Teoria da confiança – comportamento pautado na boa-fé.
  10. 10. Posição do novo Código brasileiro - O sistema geraldos vícios de consentimento, na evolução do Código de1916, para o atual submeteu-se, predominantemente, àteoria da confiança, onde o destaque maior é conferido aboa-fé, à lealdade, e à segurança das relações jurídicas.
  11. 11. ERRO, IGNORÂNCIA, DOLO E COAÇÃOERRO (138 a 144,CC)- é a falsa idéia ou falso sentido quese tem de alguma coisa. Em regra erro não se presume.Alegado, deve ser mostrado, isto é, provado.IGNORÂNCIA é o completo desconhecimento da realidade,embora tanto o erro como a ignorância acarrete efeitosiguais, quais sejam, a anulabilidade do negócio jurídico,não obstante possuírem conceitos distintos.O erro só é admitido como causa de anulabilidade se foressencial.
  12. 12. Espécies de erroErro substancial ou essencial: é o que recai sobre circunstânciase aspectos relevantes do negócio. Há de ser causa determinante,ou seja, se conhecida a realidade do negócio. Se o agenteconhecesse a verdade, não manifestaria vontade de fazer onegócio.Erro acidental: é o que se opõe ao substancial, porque se referema circunstâncias de menor importância. È aquele erro que ainda sefosse conhecido, o negócio jurídico seria realizado, como o erro decálculo por exemplo – art 143 CC. Quando as duas partes têmconhecimento do exato valor do négócio, é permitida a retificação.
  13. 13. ATENÇÃO Não é qualquer espécie de erro que torna anulável o negócio jurídico. Para tanto, deve ser substancial, escusável e real.Obs.: Escusável no sentido de ter uma razão plausível para teracontecido e real no sentido de ser palpável, de ter provocadoefetivo prejuízo para o interessado.
  14. 14. Além de ser essencial e escusável conforme o padrão dohomo medius, e o caso concreto, há ainda de ser efetivo ereal, sendo a causa do negócio jurídico.Há a possibilidade de convalescimento do erro conformese prevê o art. 144 do C.C. em razão do princípio daconservação dos atos e negócios jurídicos (pás de nullitésans grief) e ainda pelo princípio da segurança jurídica.No erro o agente incorre sozinho, se houver induçãoao erro caracterizar-se-á o dolo.
  15. 15. Art. 139. O erro é substancial quando:I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal dadeclaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;II - concerne à identidade ou à qualidade essencial dapessoa a quem se refira a declaração de vontade, desdeque tenha influído nesta de modo relevante;III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicaçãoda lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
  16. 16. O erro substancial pode ser: Erro sobre a natureza do negócio (error in negotio) – éaquele em que uma das partes manifesta a sua vontade,pretendendo e supondo celebrar determinado negóciojurídico, e, na verdade, realiza outro diferente. Ex.: quer alugare escreve vender; pessoa empresta uma coisa e a outraentende que houve doação; pessoa que quer alugar e a outrasupõe tratar-se de venda a prazo.
  17. 17.  Erro sobre o objeto principal da declaração ( error incorpore) – é o que incide dobre a identidade do objeto. Amanifestação de vontade recai sobre objeto diversodaquele que o agente tinha em mente.Ex. Pessoa que adquire um quadro de um aprendiz,supondo tratar-se de tela de um pintor famoso; o indivíduose propõe a alugar a sua casa da cidade e o outrocontratante entende tratar-se de sua casa de campo.
  18. 18.  Erro sobre algumas das qualidades a ele essenciaisdo objeto principal (error in substantia ou error inqualitate) – ocorre quando o motivo determinante donegócio é a suposição de que o objeto possui determinadaqualidade que, posteriormente, verifica-se inexistir.Ex. pessoa que compra relógio dourado, mas apenasfolheado a ouro, como se fosse de ouro maciço.
  19. 19.  Erro quanto à identidade ou à qualidade da pessoa a quem serefere a declaração de vontade (error in persona) – concerne aosnegócios jurídicos intuitu personae. Pode referir-se tanto àidentidade quanto às qualidades da pessoa. Exige-se no entanto,para ser invalidante, que tenha influído na declaração de vontade”de modo relevante”. Ex. doação ou deixa testamentária a pessoaque o doador supõe, equivocadamente, ser seu filho natural, ouainda a que lhe salvou a vida. Essa modalidade de erro temimportância no casamento e nas liberalidades, como na doação e notestamento. Somente é considerado essencial quando não se temcomo apurar quem seja realmente a pessoa ou coisa.
  20. 20. Anulação de casamento por erro essencialANULAÇÃO DE CASAMENTO - Erro essencial quanto à pessoa dooutro cônjuge. Mulher que tinha comportamento sexualpromíscuo e ignorado do seu parceiro, muito mais velho que ela ecom quem veio a se casar. Comportamento que se evidenciou aoaparecer ela grávida dois meses após o casamento, certa aimpotentia generandi do marido. Negatória de paternidade. Filhoadulterino a matre. Registro de nascimento feito pela mãe,declarando o marido como pai da criança. Marido portador deimpotentia generandi, tornando certa a impossibilidade dapaternidade que lhe foi atribuída, tal como se confirmou emprova pericial. Presunção de paternidade que não podeprevalecer e que não encontra limite temporal para a suacontestação. (TJRJ - AC 3.767/90 - 2ª C . - Rel. Juiz MuriloFábregas - DJ 18.06.91) (RJ 175/61)
  21. 21. Anulação de casamento por erro essencialConstitui crime contra a família contrair casamento, induzindo emerro essencial o outro cônjuge. Nesta passagem, o termo é aplicadopara indicar engano quanto às qualidades de outro cônjuge, cujarealidade enseja a anulação do casamento.A anulação do casamento, de acordo com o Código, só é possível sefor comprovado erro essencial do cônjuge, como ignorância decrime anterior ao casamento, doenças mentais, graves outransmissíveis, ou outros erros que tornem insuportável a vida emcomum do casal.Erro essencial de pessoa - Erro de um dos nubentes que se verificanos casos em que a descoberta da identidade do outro, sua honraou boa fama, possa causar dificuldades intransponíveis para aconvivência em comum, tornando insuportável a vida de casados.
  22. 22. Erro de direito (error juris) – É o falso conhecimento,ignorância ou interpretação errônea da norma jurídicaaplicável a uma situação concreta e não implicandorecusa à aplicação da lei, ou seja, o agente emite adeclaração de vontade no falso pressuposto de queprocede segundo o preceito legal.Ex. pessoa que contrata a importação de determinadamercadoria ignorando existir lei que proíba tal importação.
  23. 23. Convalescimento do erroArt. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídicoquando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, seoferecer para executá-la na conformidade da vontade real domanifestante.Há a possibilidade de convalescimento do erro conforme seprevê o art. 144 do C.C. em razão do princípio daconservação dos atos e negócios jurídicos (pás de nullitésans grief) e ainda pelo princípio da segurança jurídica.Tal oferta, afasta o prejuízo do que se envanou, deixando oerro de ser real e, portanto, anulável.
  24. 24. Repetição do indébitoArt. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não eradevido fica obrigado a restituir; obrigação queincumbe àquele que recebe dívida condicional antesde cumprida a condição.Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou oindevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
  25. 25. DOLO - Indica toda a espécie de artifício, enganopromovido por uma pessoa, com a intenção de induziroutrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo destee proveito ou de outrem.O dolo no âmbito civil não se confunde com aqueleprevisto no âmbito penal ( art. 18, I do CP) ondeagente atua com a vontade predestinada a causar odelito ou assumiu o risco de produzi-lo.
  26. 26. A grande maioria das ações anulatórias em geral é mesmocom base no dolo em face da grande dificuldade de se provarprocessualmente o erro.Distinção entre erro e dolo: o erro é sempre espontâneo avítima se engana sozinha, enquanto no dolo o equívoco éprovocado por outrem.
  27. 27. DOLO: classificaçãoDolo positivo: praticado por meio de açãoDolo negativo: omissão dolosa (art.94)Dolo de terceiro: praticado por pessoa diversa doscontratantes.Se existe cumplicidade do beneficiado oumesmo seu conhecimento, anula-se o negócio. Se, eradesconhecido do beneficiado, cabe ao terceiro indenizar asperdas e danos.Dolo Recíproco ou Bilateral: Gera a neutralização do delitocometido, por que há compensação entre os dois ilícitos,como consta no dispositivo do art. 97 do atual código civil :"Se ambas as partes procederam com dolo, nenhuma podealegar, para anular o ato, ou reclamar indenização
  28. 28.  Dolo do Representante de uma das Partes: Aresponsabilidade civil é cobrada conforme o proveito quetirou do negócio celebrado, através de uma ação regressivacontra o representante pela quantia que tiver desembolsadopara ressarcimento do dano causado, salvo se com esteestava mancomunado. Como consta nos arts. 96 e 1445 doatual código civil.Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes sóobriga o representado a responder civilmente até a importânciado proveito que teve; se, porém, o dolo for do representanteconvencional, o representado responderá solidariamente com elepor perdas e danos.
  29. 29.  Dolus Bonus: É aquele geralmente empregado nocomércio informal e até mesmo no formal. Consiste emexageros nas vantagens e boas qualidades da mercadoriaoferecida pelo comerciante, sendo que tal categoria nãoinduz anulabilidade do negócio jurídico.Ex.o camelô que vende relógios afirmando que são todosprovenientes da Suíça. Assim, percebe-se que é um tipo dedolo que não é capaz de viciar a vontade, por nãoprejudicar a segurança das relações comerciais, pois não éjustificável que uma pessoa de sã consciência sejaenganada por tal manobra.
  30. 30.  Dolus malus: É o dolo que prejudica efetivamente avítima, capaz de viciar sua vontade, tornando o negócioanulável. É um artifício fraudulento que consegue enganaraté mesmo as pessoas mais cautelosas e instruídas.Consiste numa fraude comissiva (decorrente de uma ação)ou numa omissão intencional de fatores essenciais aoconhecimento da vítima para que esta constitua suavontade de acordo com seus interesses reais.ATENÇÃOO dolo anulador do negócio jurídico é sempre o doloprincipal, é o dolo malus. Porque o dolus bônus émoderadamente aceitável, embora o CDC condeneexplicitamente a propaganda enganosa.
  31. 31. COAÇÃO (151 a 155 CC) - representa toda ameaça oupressão exercida sobre a pessoa para obrigá-la, contrasua vontade, a praticar ato ou realizar negócio jurídico.Ha a coação física (vis absoluta) e a coaçãopsicológica (vis compulsiva) que diferem não só pelomeio empregado, mas sobretudo, por seus efeitos.
  32. 32. Coação Física – pressão física suficiente para tolher osmovimentos do agente fazendo desaparecer sua vontade.Não há a manifestação livre da vontade. O Ato éinexistente. Ex. tomar a mão do declarante para assinar oato contra sua vontade.Coação psicológica – caracteriza-se pela existência deuma ameaça séria e idônea de algum dano ao declarante, oque certamente redunda num negócio anulável. Ex. ameaçade revelar segredos pessoais ou profissionais.
  33. 33. É possível que a coação seja exercida por terceiro semque a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse terconhecimento (art. 154,CC), mas nessa hipóteseprevista no art. 155 do C.C., o negócio subsistirá nãosendo anulado.Não se considera coação a simples ameaça, oexercício normal de direito e nem temor reverencial(artigo 153 do Código Civil).
  34. 34. Caso Concreto 1Esmeralda precisa fazer um pagamento ao seu credor,Cláudio, por meio de depósito em conta bancária. Porengano, faz o depósito em conta de outra pessoa, Júlio.Este, feliz, saca o dinheiro de sua conta e o gasta. Maistarde, quando Esmeralda exige o dinheiro de volta, Júlioalega que não coagiu ninguém a fazer o depósito e que oque aconteceu foi uma doação. Cláudio, por sua vez, cobrao dinheiro de Esmeralda.Pergunta-se:1) Houve algum defeito do negócio jurídico na hipótese? Emcaso afirmativo, qual?2) Como ficam, respectivamente, as situações deEsmeralda, Cláudio e Júlio diante do ocorrido?
  35. 35. Caso Concreto 2Estevão, jovem de 19 anos, adquire com o produto de seu trabalhouma motocicleta e fica muito satisfeito com a compra. Sua mãe,Almerinda, não partilha de seu entusiasmo. Exige que o filhovenda a moto, chora e ameaça deixar de falar com ele. Depois demuitos conflitos, Estevão cede aos pedidos da mãe e vende a fontedos problemas a outro jovem, Ezequiel. Meses depois, Estevão,aluno do curso de Direito, aprende que os negócios jurídicospraticados por coação são anuláveis e começa a pensar emmaneiras de reaver a motocicleta vendida.Pergunta-se:1) Houve, na venda efetuada entre Estevão e Ezequiel, algumdefeito do negócio jurídico?2) O negócio jurídico em questão é válido?3) Estevão pode fazer algo para reaver a motocicleta de Ezequiel?
  36. 36. Questão Objetiva 1O dolo é vício de vontade que torna anulável o negócio jurídico. Argüida aprática do dolo num determinado negócio, é INCORRETO afirmar que:(A) a intenção de quem pratica o dolo é a de induzir o declarante acelebrar um negócio jurídico;(B) a utilização de recursos fraudulentos graves pode se dar por parte dooutro contratante ou de terceiros, se forem do conhecimento daquele;(C) o silêncio intencional de uma das partes sobre fato relevante aonegócio também constitui dolo;(D) o dolo recíproco impede a anulação do negócio jurídico sobre o qualincidiu;(E) o dolo do representante de uma das partes obriga o representado aresponder civilmente por todo o prejuízo do outro contratante,independentemente do proveito que o mesmo representadoexperimentar.
  37. 37. Questão Objetiva 2O Código Civil exige, para a validade do ato jurídico, que oagente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência deque o agente:A) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, acapacidade de aquisição.B) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidadede exercício.C) pessoa física, seja dotado de personalidade jurídica.D) tenha sempre mais de 18 anos de idade.E) nenhuma das respostas anteriores está correta.

×