Fraudes contra credores

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Fraudes contra credores

  1. 1. Disciplina: Fatos e negócios jurídicosProfessora: FabíolaTurma: DR3P66 Macapá, 27 de março, 2013
  2. 2. O que são fraudes contra credores?Num sentido amplo, uma fraude é qualquercrime ou ato ilícito ou de má fé para lucrodaquele que se utiliza de algum logro ouilusão praticada na vítima como seumétodo principal. No Brasil, a fraude contracredores é regulada pelos artigos 158 a165, Seção VI, do Código Civil Brasileiro. Acadêmica: Cibele Cordeiro
  3. 3. Para caracterizar a fraude é necessáriaa combinação: Estado de insolvência + Prejuízo causado ao credor = Acadêmica: Cibele Cordeiro
  4. 4. Requisitos para a caracterização de fraude: Anterioridade do crédito: Os credores, na hora de contratar, devem verificar a existência de patrimônio garantidor. Não podem os credores posteriores pleitear anulação do negócio jurídico, já que ao tempo da celebração do negócio realizado com o devedor não eram dele credores. (Ver art.158, 2º); Eventus damni: É o tornar-se insolvente em virtude da alienação do bem de sua propriedade para terceiro. O estado de insolvência não precisa ser de conhecimento do devedor, é objetivo, ou seja, existe ou não, independentemente do conhecimento do insolvente.Acadêmico: Harold Tavares
  5. 5. Consilium fraudis:O termo significa conluio fraudulento, pois o alienante (devedor) e oadquirente (comprador) têm ciência do prejuízo que causarão ao credorem vista da alienação de bens que garantiriam o adimplemento daobrigação assumida, mas os alienam de má-fé visando frustrar ocumprimento (pagamento) do negócio, e por isso se faz necessária aintervenção judicial. A boa-fé do adquirente impede a caracterização doconsilium fraudis, requisito essencial para ajuizamento da ação paulina. Acadêmico: Silvani Silva
  6. 6. Agora é rezar “A São Pauliana”Ação Pauliana não é bem uma entidadereligiosa, mas uma rezinha é sempre bom, talveza fé ajude a combater a má-fe que háno fraudulento, e acelere a o curso da ação. A Ação Pauliana consiste numa ação pessoal movida por credores com intenção de anular negócio jurídico feito por devedores insolventes com bens que seriam usados para pagamento da dívida numa ação de execução. A ação pauliana pode ser ajuizada sem a necessidade de uma ação de execução anterior. Acadêmica: Francinne Lima
  7. 7. Acadêmica: Francinne Lima A ação pauliana é movida contra todos os integrantes do ato fraudulento: * devedor insolvente * pessoa que com ele celebrou o negócio * terceiro adquirente que agiu de má-fé. Fundamentando as causas de pedir a Ação Pauliana, Código Civil:  Negócios de transmissão gratuita de bens – Art 158, 1o  Remissão de Dívida – Art 158, 2º  Contrato oneroso do devedor insolvente – Art 159 - Quando a insolvência for notória -Quando houver motivo para ser conhecida do outro contratante  Antecipação de pagamento feito a um dos credores quirografários, em detrimento das demais – Art 162  Outorga de garantia de dívida dada a um dos credores, em detrimento dos demais – Art 163
  8. 8. Fraude contra credores Fraude de Execução A garantia do credor em caso de inadimplência, resume-se no patrimônio do devedor. Art. 591 CPC. Daí, o princípio da “Responsabilidade Patrimonial”. O princípio da “Eficácia Jurisdicional” entra em cena a partir do instante em que o estado é acionado através de um processo de execução. Se após citado no processo de execução, o devedor alienar, ou onerar bens, não restando nenhum para garantia do juízo estará caracterizada a fraude de execução. Art. 593 CPCI- quando sobre os bens alienado pender ação fundada emdireito real; II- quando ao tempo da alienação ou oneraçãocorria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo ainsolvência. III- nos demais casos expressos em lei. Agora, o eventual negócio não agride somente ao círculo potencial de credores. Está em jogo a própria efetividade jurisdicional do Estado. Acadêmica: Isabella Carneiro
  9. 9. FRAUDE CONTRA FRAUDE À CREDORES EXECUÇÃOVício social do negócio jurídico Ato atentatório à dignidade e administração da justiçaInexistência de ação Existência de açãoInstituto do Direito Material Instituto do Direito Processual(regimentado pelo Código Civil) (regimentado pelo Código de Processo Civil)Causa de anulação do ato Causa de Ineficácia do atoExige ação própria (Ação Pauliana- Não exige ação própria (Declararevocatória) incidental)Consilium fraudis Eventus damni Acadêmica: Isabella Carneiro
  10. 10. Acadêmico: Joaquim Gomes

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