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  1. 1. Tribunal de Justiça de Santa CatarinaApelação Criminal n. 2010.033614-0, de ItajaíRelator: Des. Newton Varella JúniorJÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES: LEITURA DE POESIA E ILUSTRAÇÃO COM HISTÓRIAS EMQUADRINHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP; IRREGULARIDADENA FORMULAÇÃO DE QUESITO ÚNICO SOBRE A TESE DE HOMICÍDIO CULPOSO; EVÍCIO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, JURADOS ESTRANHOS AOROL DOS SORTEADOS PARA SERVIR NA 2ª REUNIÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DOJÚRI. NULIDADES RELATIVAS EVENTUALMENTE OCORRENTES DURANTE OJULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS ATEMPO E MODO OPORTUNOS (ART. 571, V e VIII, CPP), COM A NECESSÁRIACOMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECLUSÃO.MÉRITO: PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO TER SIDORECONHECIDA A PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO, BEM COMOPOR NÃO TER SIDO APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO PORTE ILEGALDE ARMA DE FOGO PELO HOMICÍDIO. INOVAÇÃO. TESES QUE NÃO FORAMAPRESENTADAS NOS DEBATES EM PLENÁRIO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃOFORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.INOPORTUNIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. SANÇÃOPENAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSEDE AGIR. NÃOCONHECIMENTO NESTES PONTOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2010.033614-0, da Comarcade Itajaí (1ª Vara Criminal), em que é apelante Maycon Marciel Rocha, e apelado MinistérioPúblico do Estado de Santa Catarina:A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, rejeitar as preliminares e, no mérito,não conhecer do recurso. Custas de lei.O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rui Fortes, com voto, edele participou o Exmo. Sr. Des. Hilton Cunha Júnior. Funcionou pela douta Procuradoria-Geralde Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto Speck.Florianópolis, 11 de outubro de 2011Newton Varella Júnior
  2. 2. RelatorRELATÓRIOMaycon Marciel Rocha interpôs recurso de apelação contra decisão condenatória proferida peloTribunal do Júri da Comarca de Itajaí, em sessão realizada no dia 14/4/2010, apresentando longoe confuso arrazoado, por meio de novo defensor constituído (fl. 426). Nas razões recursais alega,preliminarmente, nulidade da sessão de julgamento, por ter o representante do Ministério Públicosolicitado a uma estagiária a leitura de uma poesia escrita por outro membro do MinistérioPúblico do Estado vizinho do Paraná, com pseudônimo de Dr. Trovão, cujo tema era o crimepassional, como no caso dos autos, o que teria influenciado o ânimo dos jurados quecompuseram o Conselho de Sentença, bem como teria usado ilustrações de histórias emquadrinho, em afronta ao disposto no art. 479 do Código de Processo Penal. Ainda empreliminar, argui a nulidade do julgamento por ter sido formulado apenas um quesito sobre umadas modalidade do crime culposo, a da imprudência, deixando de quesitar sobre imperícia enegligência. Diz que, embora tais nulidades não tenham sido consignadas na ata de julgamento, oréu não pode ser prejudicado pela inexperiência do defensor dativo que autuou na sessão dejulgamento. Dentre as questões de mérito, suscita como irregularidade insanável a participaçãono julgamento de dois jurados estranhos ao rol de jurados sorteados para servirem na 2ª ReuniãoPeriódica do Tribunal do Júri do ano de 2010, conforme demonstra a Ata de fl. 388 e o Edital defl. 389.No mérito, sustenta nulidade do julgamento, por ser a decisão dos jurados contrária à prova dosautos, dizendo que os depoimentos comprovam que a ação foi praticada por relevante valorsocial e moral, sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, quepreviamente agrediu o réu, na companhia de seu "amante", o que teria despertado ciúmeincontrolável no acusado. Afirma que se tratou de um acidente fatal, pois o réu efetuou apenasum disparo inadvertidamente, o qual tragicamente acertou a ofendida, sua ex-companheira. Aduzque foi impossível a ampla defesa do réu em plenário, já que restou indeferida a oitiva dastestemunhas arroladas a destempo. Escreve mais de nove laudas sobre como deve ser redigidauma sentença. Por fim, insurge-se contra a aplicação da pena, reputando-a exacerbada,invocando a aplicação do princípio da consunção do crime de porte de arma de fogo pelohomicídio, argumentando que a arma foi usada somente para a execução da conduta mais grave,bem como que se trata de homicídio simples privilegiado, por não se fazerem presentes asqualificadoras do motivo torpe ou mesmo da surpresa, além de não existirem elementos aptospara embasar qualquer valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 doCódigo Penal, devendo a pena ser abrandada (fls. 434/459).Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público defendeu o não conhecimento dorecurso quanto ao disposto no art. 593, III, "d", do CPP, pois não foi formulado nenhumrequerimento no que se refere a realização de novo julgamento, não tendo havido impugnaçãoobjetiva. No que se refere às questões preliminares, diz que a poesia lida em plenário não versavasobre matéria de fato tratado nos autos, de modo que não houve violação ao art. 479 do CPP.Com relação à quesitação, afirma que, por força do disposto no art. 482 e seu parágrafo único,
  3. 3. sua elaboração deve levar em conta as teses formuladas durante os debates, no caso, homicídioculposo por imprudência e homicídio simples, de modo que nenhuma nulidade se verifica quantoà formulação dos quesitos apresentados pela Magistrada, com os quais houve concordância daacusação e da defesa. Rebate, mais, que a tese de homicídio privilegiado não foi sustentada emplenário, pelo que se trata de tese nova e diversa que não deve ser conhecida, prevalecendo adecisão soberana do júri (fls. 469/474).Os autos ascenderam a esta instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecersubscrito pelo Dr. Jobél Braga de Araújo, se manifestado pelo reconhecimento da nulidadeabsoluta consistente na irregular formação do Conselho de Sentença, já que dois dos jurados sãoestranhos ao rol da Ata de fl. 388 e do Edital de fl. 389, por violar o princípio da ampla defesa,do contraditório, do juiz natural e do devido processo legal (fls. 479/484).VOTOO recurso deve ser conhecido somente em parte porquanto, apesar de ser próprio e tempestivo,aborda matérias que não podem ser apreciadas neste grau de jurisdição, consoante se verá aofinal.Narra a denúncia que:A princípio, cumpre ressaltar que o denunciado Maycon Marciel Rocha e a vítima EvelynFrancine Broca conviveram em união estável por alguns meses, durante a gestação da filha docasal, que hoje possui 3 (três) anos, terminando o relacionamento em virtude das inúmeras brigasque tiveram nesse interregno, devido ao ciúme doentio do denunciado.Inconformado com o fim da união, o denunciado Maycon continuou a procurar a vítima,buscando-a inclusive na saída de seu trabalho, oportunidades em que frequentemente ambosdiscutiam e o denunciado ameaçava-a de morte,dizendo que se ela não fosse dele não seria demais ninguém.Assim é que no dia 14 de novembro de 2006, por volta das 22h20min, Maycon dirigiu-se aoestúdio de tatuagens denominado Oficina Tatuagens e Piercings, em que Evelyn trabalhava comovendedora, localizado no Itajaí Shopping, no centro desta cidade, levando-a, a bordo de suamotocicleta, até a residência desta, situada à Rua João Américo Watzko, 1373, fundos, bairroSão Vicente, nesta cidade.No entanto, ao invés de ir embora, Maycon adentrou no imóvel da frente, pertencente à mãe davítima, e passou a ingerir bebidas alcóolicas com o também denunciado Alexsandro WilliamVanoli, cunhado de Evelyn, onde permaneceram bebendo até de madrugada, na companhia dealguns amigos.Enquanto isso, a vítima se arrumava para ir a um show nacional de pagode com umas amigas,oportunidade em que o denunciado Maycon e Evelyn brigaram mais uma vez, porque ele nãoqueria que ela saísse.
  4. 4. Já no dia 15 de novembro de 2006, por volta de 1h da madrugada, a vítima saiu de casa decarona com umas amigas, momento em que Maycon falou "Hoje ela vai se ferrar na minhamão", dirigindo-se Evelyn até o Clube Tiradentes para assistir ao show, onde encontrou seu novonamorado, João Carlos Palhano Mees.Ocorre que os denunciados Maycon e Alexsandro, após ingerirem bebida alcóolica nacompanhia de amigos, resolveram sair para comprar mais bebida e para chamar outros colegas,oportunidade em que passaram defronte ao Clube Tiradentes, pararam no Ponto de Moto Táxiem que Maycon trabalhava, localizado no Shopping São Vicente, nesta cidade, onde este entrou,não conversou com ninguém, e saiu rindo, certamente porque pegou neste momento a arma defogo com a qual mataria a vítima.Por volta das 3h30min, o denunaciado Maycon, desta feita sozinho, parou defronte ao ClubeTiradentes, onde encontrou com Rodrigo Veiga, amigo da vítima, e, bastante alterado, mostrou-lhe a arma de fogo tipo revólver, da marca Taurus, calibre 32, cano longo, com numeração desérie suprimida, que portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ouregulamentar.Instantes depois, Maycon retornou à residência da mãe de Evelyn, local em que, em umdeterminado momento, disse que ia ao banheiro, dirigindo-se, contudo, até à casa de Evelyn,onde pulou a janela, adentrou no quarto, e ateou fogo em uma camisola de cor rosa pertencente àvítima, não queimando as demais roupas porque foi impedido por Alexsandro.Ao contínuo, Maycon saiu da casa de Evelyn, tirou da cintura a arma que carregava, disparouum tiro para cima e começou a rir.Assustado, Érico, um dos amigos de Maycon, pediu-lhe que entregasse a arma, o que foi feito,deixando Érico, então, o revólver com o denunciado Alexsandro, que guardou o objeto embaixodo sofá e foi dormir.Assim, o denunciado Maycon e os seus outros colegas deixaram o local, dirigindo-se Mayconpara o Clube Tiradentes, onde, no interior do clube, ao avistar Evelyn em companhia de seunamorado, se aproximou e passou a discutir com ela, , tendo a vítima o empurrado e ele, emcontrapartida, puxado a sua bolsa, momento em que João Carlos interveio na briga e foi levadoaté o andar de cima do clube com Maycon pelos seguranças, onde o denunciado tentou agredi-lofisicamente, sendo impedido.Por volta das 4h40min, Evelyn e o namorado saíram do local a pé, passaram na residência delepara pegar um bicicleta, e seguiram à residência da vítima, onde encontraram Maycon dormindona cama de Evelyn.Ato contínuo, isso por volta das 6h40min, a vítima adentrou na residência de sua mãe, situada nomesmo terreno em que a sua, e pediu ao denunciado Alexsandro que fosseaté a sua casae tirasseMaycon de lá, pois ele estava incomodando-a.
  5. 5. Então o denunciado Alexsandro dirigiu-se à residência de Evelyn e trouxe Maycon até a suacasa, onde lhe entregou a arma que estava ocultada embaixo do sofá, mesmo sabendo daintenção de Maycon de ceifar a vida da vítima, assumindo, deste modo, o risco de produzir oresultado morte.Seguidamente, Alexsandro saiu para busca o tênis do denunciado que havia ficado no imóveldos fundos, quando Maycon levantou-se, pediu ao irmão menor de Evelyn, Wilson Braço Filho,que cuidasse de sua filha porque ele ia fazer uma besteira, e, com o revólver calibre 32 empunho, gritou no quintal para que João Carlos saísse do imóvel.Neste instante, a vítima dirigiu-se até a porta da sua residência para ver o que o seu ex-companheiro queria, momento em que o denunciado Maycon, agindo com animus necandi,impelido por motivo de vingança e de ciúmes, sorrateiramente, sem dar oportunidade de defesa,desferiu um tiro em direção a Evelyn, atingindo-na região mamária à direita, o que causou a suamorte.Em seguida, Maycon tentou cercar João Carlos, que conseguiu fugir, oportunidade em que odenunciado largou a arma em cima da mesa da casa da mãe de Evelyn, empreendendo fuga dolocal a bordo de sua motocicleta, quando então um dos irmãos menores da vítima, WilliamFelipe Broca, jogou o revólver em cima do sofá.No entanto, Alexsandro vislumbrou a arma de fogo no sofá, e, no intuito de livrar-se dequalquer envolvimento no crime, jogou-a pela janela, onde foi encontrada pelos policiais (fls.II/IV).Após regular processamento, e tendo transitada em julgado a decisão de pronúncia, MayckonMarciel Rocha foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, em sessão realizada em14/04/2010, tendo sido condenado pelo Conselho de Sentença pela prática do crime previsto noart. 121, na forma qualificada descrita no § 2º, IV, do Código Penal, e pelo cometimento dodelito conexo definido no art. 16, IV, da Lei n. 10.826/2003, o que lhe resultou a aplicação dapena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclusão, a ser resgatada inicialmente emregime fechado, bem como a imposição da pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, no valorunitário mínimo, tendo a defesa do réu recorrido da sentença em plenário.A pretensão recursal, contudo, não comporta provimento.Isso porque, com relação as preliminares de nulidades posteriores à pronúncia arguidas peladefesa, dentre elas a leitura de uma "poesia" da lavra de um Promotor de Justiça do Estado doParaná, a utilização pela acusação de "estórias em quadrinho" para ilustrar as acusações, oindeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa a destempo, a realização de umúnico quesito a respeito da tese de homicídio culposo, bem como de que dois dos juradosformadores do Conselho de Sentença são estranhos àqueles sorteados para servir na 2ª ReuniãoPeriódica do Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí/SC, conforme a Ata de fl. 388 e o Edital de fl.389, por constituírem vícios processuais de natureza relativa, dependeriam de arguição nomomento processual adequado (art. 571, VIII, do CPP) e da demonstração do efetivo prejuízopara a defesa (art. 563 do CPP), o que não foi observado na hipótese dos autos.
  6. 6. É cediço que em tema de nulidades no processo penal não se declara a nulidade de ato se delenão resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa ou se não houver influído na apuração daverdade substancial ou na decisão da causa, salvo eventual ocorrência de nulidade absoluta, cujoprejuízo se presume.Analisando as questões na ordem da possível ocorrência do resultado desejado, não se evidencianenhuma nulidade no indeferimento da oitiva das testemunhas de defesa extemporaneamentearroladas. Vencida a fase oportuna, ainda que o acusado venha constituir novo defensor, comofoi o caso, não se reabre prazo para novo requerimento de produção de prova.Além disso, a digna Magistrada à época do indeferimento motivadamente consignou que suainquirição não se mostrava imprescindível, uma vez que referidas testemunhas haviam sidoouvidas durante a instrução do processo, o que afastava qualquer prejuízo à defesa. Justificoutambém não visualizava a necessidade de sua oitiva como testemunhas do juízo (cf. decisão defl. 400).Devidamente afastada a pretensão inoportuno e intempestivamente requerida, inexiste nulidade aser declarada, não fosse ainda a ausência de impugnação oportuna.Sem razão também a defesa quanto à existência de vício insanável na formação do Conselho deSentença porque dois dos sete jurados que o integraram são estranhos àqueles sorteados paraservir na 2ª Reunião Periódica do Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí/SC, já que seus nomesnão estão mencionados da respectiva Ata, constante de fl. 388, e do Edital de convocação (fl.389).Diverge-se, neste ponto, do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça quanto à natureza danulidade invocada no corpo das razões recursais.É que, no processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades posteriores à pronúncia,incluindo-se aquelas decorrente do julgamento em plenário, como a impugnação na formação doConselho de Sentença, devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão, nostermos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, ressalvadas eventuais nulidadesabsolutas.Encontra-se pacificado o entendimento de que eventuais defeitos ocorridos no julgamento doTribunal do Júri, se não impugnados na fase própria, com registro na ata da respectiva sessão,são atingidos pela pleclusão.Assim, referido precedente do Supremo Tribunal Federal, citadono parecer e na doutrina deGuilherme de Souza Nucci, além de tratar de hipótese distinta da dos presentes autos, reproduzinterpretação superada (de 2006), consoante se verá.Naquele julgado (fls. 482 e s. dos autos), o Pretório Excelso reconheceu a nulidade dejulgamento por ter havido indevida utilização na formação do Conselho de Sentença de juradosincluídos na lista convocada para outros julgamentos previstos para a mesma data em diferentesplenários do mesmo Tribunal do Júri, circunstância que inviabilizou o conhecimento prévio dos
  7. 7. jurados convocados para àquela sessão, o que causou surpresa na composição do Conselho deSentença. No caso em tela, todos os jurados sorteados para o conselho julgador foramconvocados especificamente para aquela sessão de julgamento, tanto que todos os nomes dos 25(vinte e cinco) jurados convocados servir no Tribunal do Júri encontravam-se dentro darespectiva urna.A convocação é pública, de modo que não se pode alegar que houve surpresa por ocasião dosorteio dos jurados, até porque não ocorreu nenhuma recusa dos nomes sorteados para compor oórgão julgador, tendo sido consignado na respectiva ata da sessão de julgamento que:... Em seguida, a MMª Juíza anunciou que ia proceder ao sorteio dos jurados para compor oConselho de Sentença, advertindo a todos do disposto nos artigos 448, 449 e 466 do CPP,passando a retirar, da urna especial, as cédulas, uma de cada vez, e que foram lidas, em voz alta,pela MMª Juíza, verificando, afinal, terem sido sorteados os seguintes jurados: [...]. A acusação edefesa não recusaram nenhum jurado. ... (fl. 423)Colhe-se também do Termo de Verificação de Cédulas que:... foi aberta a urna com os nomes dos jurados sorteados para a Sessão e, tendo verificado seacharem as vinte e cinco cédulas, recolheu-se novamente à mencionada urna, fechando-a emseguida. ... (fl. 410).Assim, a utilização de jurados convocados especificamente para o julgamento da causa, mesmoque alguns nomes não integraram a lista originária de sorteio de jurados para a 2ª ReuniãoPeriódica do Tribunal do Júri, não importa violação às garantias constitucionais do devidoprocesso legal, do contraditório e da ampla defesa e do juiz natural, ante a possibilidade deconvocação de suplentes, em virtude de casos de isenção e/ou dispensa motivada de jurado.Inexistindo arguição no momento oportuno, qual seja logo após o sorteio dos jurados para aformação do Conselho de Sentença, não pode a nova defesa constituída pelo réu após seujulgamento suscitar matéria atingida pela preclusão, pois, em se tratando de nulidade relativa enão absoluta, imprescindível o registro da impugnação na ata do julgamento, a fim deoportunizar à Magistrada togada os necessários esclarecimentos sobre os nomes dos 25 (vinte ecinco) jurados convocados para a sessão e constantes da urna acima mencionada, bem como aefetiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu.Não fosse isso o bastante, verifica-se também que a defesa do réu não mostrou de forma clara noque a formação do Conselho de Sentença poderia ter causado prejuízo ao réu que pudesseresultar na nulidade do julgamento, uma vez que foram apurados 4 votos pelo reconhecimento daautoria delitiva, desprezando-se os demais, por força do princípio do sigilo das votações (cf.melhor exegese do disposto no art. 483 e §§, do CPP).A respeito, confiram-se julgados do Superior Tribunal de Justiça, todos no sentido de que mesmoa convocação de jurado de outro plenário para integrar o Conselho de Sentença constituinulidade relativa (superando aquele julgado antigo do STF), a depender de oportuna impugnaçãoe demonstração de efetivo prejuízo à parte suscitante, consoante se pode constatar:
  8. 8. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. [...] ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZNATURAL. CONVOCAÇÃO DE JURADO DE OUTRO PLENÁRIO PARA INTEGRARCONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NOMOMENTO OPORTUNO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. [...] 2. Eventuais irregularidades ocorridasdurante a sessão de julgamento pelo júri devem ser arguidas em momento oportuno, a teor doque dispõe o art. 571, do Código de Processo Penal. Além disso, exige-se a demonstração doprejuízo experimentado (princípio pas de nullité sans grief). 3. "Não enseja nulidade acomplementação do número regulamentar mínimo de 15 jurados, por suplentes do mesmoTribunal do Júri (Precedentes)." (HC-20.221/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de23.6.03). 4. No caso, o Presidente do Júri, visando completar o quorum legal, "tomou porempréstimo" de outro plenário três jurados, sendo que, por sorteio um deles veio a integrar oConselho de Sentença, sem que houvesse a esse respeito qualquer protesto ou reclamação dadefesa. 5. De mais a mais, não houve a demonstração do efetivo prejuízo, pois apenas um dosjurados "tomados por empréstimo" participou do conselho de sentença e a condenação se deumediante votação unânime. 6. Ordem denegada. (HC 34357/SP, Rel. Min. Og Fernandes, SextaTurma, j. 24/08/2009, DJe 19/10/2009 - original sem grifo)No mesmo sentido, confiram-se outros precedentes citados em decisão monocrática da lavra doeminente Ministro Nilson Naves:... Em primeiro lugar, eventuais irregularidades havidas nos atos de sorteio de jurados e deconvocação de suplentes devem ser concebidas como nulidades relativas, que merecem serlevantadas no momento oportuno, vale dizer, antes do julgamento pelo Tribunal do Júri, sobpena de preclusão. Além disso, devem ser alegadas em conjunto com a comprovação do efetivoprejuízo. Permanecendo silente, não poderá a parte arguir a nulidade depois de conhecido oresultado do julgamento, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo. Esse é oentendimento pacífico do Superior Tribunal.Vejamos os seguintes julgados da 5ª e da 6ª Turmas:"Processual penal. Nulidades. Tribunal do júri [...] 2. Eventuais nulidades referentes ao sorteio dejurados devem ser argüidas oportunamente, sob pena de preclusão. 3. Recurso especialconhecido pela divergência jurisprudencial, mas improvido." (REsp-73.586, Ministro AssisToledo, DJ de 5.8.96.)"Processo penal - Júri - Sorteio de jurados - Nulidade - Inocorrência - Matéria preclusa. -Conforme sólida orientação do Pretório Excelso e desta Corte, eventuais alegações sobre erro nosorteio de jurados devem ser argüidas antes do julgamento pelo Júri, sob pena de preclusão. -Recurso desprovido." (RHC-10.832, Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 20.5.02.)"Processual penal. Jurados. Número insuficiente. Comparecimento de apenas catorze.Suprimento com jurados de outro sorteio. Nulidade. Falta de alegação no momento oportuno.Preclusão... 1 - Eventual nulidade ocorrida no número regulamentar de jurados para a realizaçãodo julgamento deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão. Inteligência do
  9. 9. art. 571, V, c/c os arts. 442 e 447, todos do CPP." (HC-13.151, Ministro Fernando Gonçalves, DJde 23.4.01)De mais a mais, desde que a sessão de julgamento seja instalada com quinze jurados, indiferenteé o fato de esse número haver sido composto mediante o sorteio de suplentes. Assim já decidiu a6ª Turma do Superior Tribunal, in verbis: "REsp - Processual penal - Júri - Jurados - Númeromínimo para instalar a sessão - Suplentes - A sessão para o julgamento pelo júri pode serinstalada com pelo menos quinze jurados (CPP, art. 442). Irrelevante, haver o juiz sorteadosuplentes para compor o quorum." (REsp-110.318, Ministro Vicente Cernicchiaro, DJ de 9.6.97).(apud Ag 660082, DJ 16/8/2005 - original sem grifo)E ainda, outro julgado do mesmo relator:... Com efeito, a sessão de julgamento iniciou-se com 15 (quinze) jurados, consoante determina oartigo 442 do Código de Processo Penal. Assim, o fato de alguns dos jurados, que compuseram oConselho, serem suplentes não acarreta nulidade do julgamento. [...]Ademais, a defesa o paciente não se insurgiu no momento oportuno, o que implica em preclusãoda matéria, uma vez que, tratando-se de nulidade relativa, a sua argüição deve ser imediata, nostermos do artigo 571, inciso VIII do Código de Processo Penal, in verbis: art. 571. As nulidadesdeverão ser arguidas: (omissis) VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessãodo tribunal, logo que ocorrerem. [...]Por outro lado, o impetrante não demonstrou nos presentes autos que a nulidade apontadainfluenciou na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, o que igualmenteinviabiliza sua pretensão. ... (HC 077618, Min. Nilson Naves, publ. 23/04/2008)Por fim:... Não enseja nulidade a complementação do número regulamentar mínimo de 15 jurados, porsuplentes do mesmo Tribunal do Júri (Precedentes). (HC-20.221/SP, Relator Ministro HamiltonCarvalhido, DJ de 23.6.03)Sendo certo que eventuais defeitos no julgamento do Tribunal do Júri, se não impugnados nafase própria, com registro na ata da sessão do julgamento, são atingidos pela preclusão. Logo,não se acolhe a preliminar arguida.Com relação a leitura de uma "poesia" e a utilização de histórias em quadrinhos para ilustrar asacusações, além de não ter havido qualquer insurgência antes ou logo após sua ocorrência, nadatendo sido registrado na ata, não houve a necessária comprovação de que o uso desses meiostenha influenciado o ânimo dos jurados a ponto de alterar o resultado do julgamento.De igual modo,não há que se falar em nulidade do julgamento pela formulação de quesito únicorelacionado à tese de desclassificação para homicídio culposo se a defesa técnica defendeu emplenário a ocorrência da modalidade de imprudência.
  10. 10. Na hipótese presente, a quesitação seguiu a ordem estabelecida pelo art. 483 do CPP, observandoo disposto no art. 484 do mesmo diploma legal, lendo a presidente os quesitos e indagando àspartes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer, constando na ata do julgamento quenão houve qualquer irresignação por parte da defesa técnica acerca da formulação dos quesitos(fl. 424), o que acarreta a preclusão da matéria.Não tendo sido arguida qualquer irregularidade no momento processual oportuno, qual seja, naprimeira possibilidade de se pronunciar após a ocorrência dos atos alegadamente viciados, com ademonstração do efetivo prejuízo, bem como não se vislumbrando nos autos as imperfeiçõessomente agora salientadas, as matérias ficam abrangidas pela preclusão, tendo em vista oprincípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).Ademais, tendo sido reconhecida a prática de crime doloso contra a vida, desnecessário estenderos quesitos às demais modalidades de delito culposo.No mérito, a pretensão recursal manifestada com fulcro na alínea "d", do art. 593, III, do CPP,não pode ser conhecida.Isso porque todas as teses defensivas apresentadas para embasar o pedido de nulidade dojulgamento por ter sido a decisão dos jurados contrária à prova dos autos não foram apresentadasem plenário, o que inviabiliza seu enfrentamento neste grau de jurisdição.Configura inovação de tese em recurso exclusivo da defesa quando tal pretensão não foiapresentada em nenhuma das oportunidades em que a parte se manifestou nos autos, nem mesmofoi sustentada oralmente durante os debates em plenário, razão pela qual não foi enfrentada enem submetida aos jurados formadores do Conselho de Sentença, restando, portanto, inviável aapreciação do recurso nos termos em que foi aduzido, sob pena de o Tribunal incorrer em vedadasupressão de instância e violação ao princípio do juiz natural da causa.É de se notar que a ata de julgamento dá conta de que a defesa do recorrente restringiu-se asustentar as teses de legítima defesa e desclassificação para homicídio culposo (cf. fl. 424),enquanto que o causídico constituído pelo réu após o julgamento, vem agora alegar que a decisãocontrariou a prova dos autos por não terem sido afastadas as circunstâncias apontadas comoqualificadoras do crime, que a conduta teria sido praticada pelo recorrente por relevante valorsocial e moral, sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, e,finalmente, por não ter sido aplicado o princípio da consunção do porte ilegal de arma de fogopelo homicídio, teses, portanto, totalmente diversas daquelas até agora expostas.Constata-se que, na hipótese, a defesa técnica silenciou no momento oportuno, de modo que nãopode, agora, pretender formular alegações defensivas diversas para excluir ou reduzir aresponsabilidade decorrente da condenação do réu, até porque a decisão dos jurados formadoresdo Conselho de Sentença, no todo, encontra respaldo nos depoimentos prestados durante ainstrução criminal, dando conta de elementos capazes de justificar e amparar a decisãocondenatória nos exarados termos da sentença.
  11. 11. É que, a condenação do recorrente pela prática de homicídio qualificado e pelo porte ilegal dearma de fogo, por via oblíqua, afasta qualquer pretensão diversa, incluindo-se, mesmo que deforma implícita, a reivindicação ora formulada, de modo a se concluir que não houve julgamentocontrário à prova dos autos.Ademais, a doutrina e a jurisprudência reiteradamente vêm assentando que o julgamento peloTribunal do Júri é regrado pela íntima convicção dos jurados, que, por externar a decisão maisdemocrática do Poder Judiciário, é resguardado pelo princípio da soberania dos veredictos (art.5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal), de modo que somente o juiz natural para os crimesdolosos contra a vida pode decidir sobre o acolhimento ou rejeição das teses sustentadas pelaacusação e pela defesa.A lei processual exige, para a declaração de invalidez de julgamento proferido pelo Tribunal doJúri, que a decisão seja manifestamente contrária à prova dos autos, revelando-se uniforme oentendimento no sentido de que só se enquadra nesse conceito aquela que não contenha nenhumasustentação no conjunto probatório ou dele se afaste ostensivamente.Diante disso, quando houver nos autos versões conflitantes a respeito das circunstâncias em queocorreu a prática do crime de homicídio doloso, e os jurados optam, com base nas provasproduzidas no curso da instrução, pela interpretação dos fatos que lhe parecer mais verossímil,não se pode considerar que o julgamento contrariou o conjunto fático-probatório contido nosautos.Nesse sentido, colhe-se lição do eminente Guilherme de Souza Nucci:Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da provapossíveis de surgir. Exemplo disso seria a anulação do julgamento porque o Conselho deSentença considerou fútil o ciúme, motivo do crime. Ora, se existe prova de que o delito foi,realmente, praticado por tal motivo, escolheram os jurados essa qualificadora, por entenderemadequada ao caso concreto. Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se nocampo da interpretação da prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, naanulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na realinstância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (Código de Processo PenalComentado. 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 927)Também sobre o assunto, leciona Julio Fabbrini Mirabete:A final, o art. 593, III, "d", prevê a apelação para a decisão do Tribunal do Júri quando a decisãodos jurados for manifestamente contrária a prova dos autos. Trata-se de hipótese em que se ferejustamente o mérito da causa, em que o error in judicando é reconhecido somente quando adecisão é arbitrária, pois se dissocia integralmente da prova dos autos determinando-se novojulgamento. Não se viola, assim, a regra constitucional da soberania dos veredictos. Não équalquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução queautorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoioencontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma
  12. 12. das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão. (InCódigo de processo penal interpretado, 11. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 1487 e 1488)A respeito, colhe-se da jurisprudência desta Casa:Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, mesmo que haja outros indíciosem sentido contrário, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho deSentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a estegarantida constitucionalmente. (Apelação Criminal n. 2005.000722-9, Rel. Des. Torres Marques;Apelação Criminal n. 2007.055419-5, de Caçador, Rel. Des. Irineu João da Silva, Data Decisão:26/02/2008; ou Apelação Criminal n. 2005.000722-9, Rel. Des. Torres Marques, dentre váriosoutros julgados)Por fim, esbarra na falta de condição geral de admissibilidade pertinente ao interesse de agir apretensão recursal dirigida contra a dosimetria das penas, porquanto fixadas no mínimo legalprevisto para os delitos praticados, nesse ponto também não podendo ser conhecido o recurso.Colhe-se da sentença que a Magistrada Presidente da sessão, ao fixar a dosimetria das sançõespenais ao réu, considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis, arbitrando a pena-base nomínimo legal, qual seja, 12 (doze) anos de reclusão para o homicídio qualificado consumado e 3(três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o porte ilegal de arma de fogo, as quais foramtornadas definitivas, diante da ausência de outros elementos concretos circundantes da condutacriminosa que merecessem valoração. Assim, a pena privativa de liberdade restou totalizada em15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, novalor unitário mínimo, ou seja, o resultado da soma dos mínimos legalmente previstos, de modoque falta ao recorrente interesse na reforma da dosimetria da sanção penal.Diante do relatado e fundamento, voto pelo conhecimento parcial das razões do recurso,rejeitando-se as preliminares suscitadas.

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