Concessão de Serviço Público e Parceria Público-Privada

2.493 visualizações

Publicada em

Publicada em: Educação
0 comentários
5 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
2.493
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
0
Gostaram
5
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Concessão de Serviço Público e Parceria Público-Privada

  1. 1. Concessão de Serviço Público e Parceria Público-Privada Projeto Jovem Advogado – OAB/SC Florianópolis/SC 27 de outubro de 2011
  2. 2. Histórico <ul><li>O Reino Unido foi o pioneiro na institucionalização financeira, jurídica e dos arranjos em relativa semelhança com o Brasil nas reformas do Estado percorridas respectivamente na década de 80 e 90 com as Public-Private Partnerships . </li></ul><ul><li>A Private Finance Initiative (PFI) em semelhança com as PPP´s no Brasil, surgiu em 1992, como um conjunto de ações para aumentar a participação do capital privado na prestação de serviços públicos. </li></ul>
  3. 3. Justificativas <ul><li>Estado – gastos com investimento em Educação, Saúde, Segurança e Custeio. </li></ul><ul><li>É necessário o investimento de bilhões de reais em infraestrutura nos próximos anos . </li></ul>
  4. 4. Constituição Federal <ul><li>Art. 175. da Constituição Federal: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação a prestação de serviços públicos.” </li></ul>
  5. 5. Introdução <ul><li>Concessão de Serviço Público ou </li></ul><ul><li>Concessão Comum; </li></ul><ul><li>Parceria Público-Privada </li></ul><ul><li>Concessão Patrocinada ; </li></ul><ul><li>Concessão Administrativa . </li></ul>
  6. 6. Concessão de Serviço Público (Concessão comum) Lei 8.987/95 <ul><li>“ Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere, sob condições, a execução e exploração de certo serviço público que lhe é privativo a um particular, que para isso manifeste interesse e que será remunerado adequadamente mediante a cobrança, dos usuários de tarifa previamente por ela aprovada ” (GASPARINI, 2009). </li></ul>
  7. 7. Lei 8.987/95 (Concessão comum) <ul><li>   II - concessão de serviço público : a delegação de sua prestação..., mediante licitação na modalidade de concorrência , à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade por sua conta e risco e por prazo determinado; </li></ul><ul><li>   III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública : a construção, conservação, reforma,... de quaisquer obras de interesse público... por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; </li></ul>
  8. 8. Lei 8.987/95 (Concessão Comum) <ul><li>A concessão comum é aquela em que o poder concedente (Administração Pública) não paga contraprestação em pecúnia ao concessionário (Empresa ou Consórcio). </li></ul><ul><li>A remuneração deste poderá incluir tanto a cobrança de tarifas como outras receitas alternativas, desde que estas não envolvam pagamentos de natureza pecuniária ao concedente; </li></ul><ul><li>Não há prazos legais mínimos nem máximos de duração, tampouco piso legal de investimento. Apenas quando Lei especial para determinado setor exigir. </li></ul>
  9. 9. Lei 8.987/95 (Concessão comum) DO SERVIÇO ADEQUADO Art. 6º § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS I - receber serviço adequado; II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
  10. 10. Lei 8.987/95 DA POLÍTICA TARIFÁRIA Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. DA LICITAÇÃO         Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;    II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
  11. 11. Lei 8.987/95 DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE (Art. 29) I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;   II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;   III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;   V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
  12. 12. Lei 8.987/95 DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA (Art. 31)              I - prestar serviço adequado , na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;        III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários , nos termos definidos no contrato;        V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis ; VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
  13. 13. Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga,... § 2º ... permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações ... § 3º  As concessões a que se refere o § 2º ..., terão validade máxima até o dia 31 de dezembro de 2010, ... Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988. Lei 8.987/95 - N ova Licitação
  14. 14. Parceria Público-Privada <ul><li>A instituição da Lei 11.079/2004 – Lei das PPP´s visa fomentar a prestação de serviços públicos , através de parcerias entre administração pública e particulares, fornecendo condições jurídicas para a celebração de outros tipos de contratos à semelhança da Concessão de serviços públicos Lei 8.987/95 </li></ul>
  15. 15. Parceria Público-Privada <ul><li>Minas Gerais – Lei nº 14.868 de 16 de dezembro de 2003 (08 em estudo, 02 em licitação e 05 contratos assinados) </li></ul><ul><li>Santa Catarina – Lei nº 12.930 de 04 de fevereiro de 2004 (03 em estudo); </li></ul><ul><li>São Paulo – Lei nº 11.688 de 19 de maio de 2004 (03 em estudo, 08 em licitação e 05 contratos assinados) </li></ul><ul><li>Lei Federal – Lei nº 11.074 de 30 de dezembro de 2004 (02 em estudo, 01 em licitação e 02 assinados). </li></ul>
  16. 16. Parceria Público-Privada Lei 11.079/04 <ul><li>A Lei 11.079/2004 previu outras cláusulas contratuais para viabilizar um adequado sistema de garantias que protegesse o concessionário contra o inadimplemento da Administração Pública. </li></ul><ul><li>Utilização em serviços de infraestrutura penitenciária, policial, educacional, sanitária, judiciária e de transportes. </li></ul>
  17. 17. Parceria Público-Privada Lei 11.079/04 <ul><li>Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada e administrativa </li></ul><ul><li>§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que trata a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado .” </li></ul><ul><li>§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta , ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. </li></ul><ul><li>§ 3 o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas ..., quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. </li></ul>
  18. 18. Concessão Patrocinada <ul><li>A Concessão patrocinada é espécie do gênero “concessão de serviço público”, dessa forma, a ela se aplica a Lei 8.987/95 - Lei de Concessões e outras correlatas como a Lei Federal 9.074/95, com o complemento das normas da Lei 11.079/04 </li></ul><ul><li>Deve incluir tanto tarifa cobrada aos usuários como contraprestação pecuniária do poder concedente; </li></ul>
  19. 19. Concessão Administrativa <ul><li>A concessão administrativa de serviços públicos é aquela em que, tendo por objeto os serviços públicos a que se refere o art. 175 da Constituição Federal, estes sejam prestados diretamente aos administrados sem a cobrança de qualquer tarifa, remunerando-se o concessionário por contraprestação versada em pecúnia pelo concedente </li></ul><ul><li>A concessão administrativa de serviços ao Estado tem por objeto os mesmos serviços a que se refere o art. 6º da Lei 8.666/93 - Lei de Licitações (obras, serviços, compras e alienações), isto é, o oferecimento de utilidades à própria administração, que será havida como usuária direta dos serviços e que fará a contraprestação em pecúnia como correspondente remuneração. </li></ul><ul><li>Esses dois tipos de concessão administrativa, não estão no texto literal da Lei 11.079/2004, art. 2º, parágrafo 2º, que descreve a concessão administrativa. </li></ul>
  20. 20. Concessão Administrativa <ul><li>A concessão administrativa de serviços ao Estado inclui a realização, pelo concessionário, de investimento na criação, ampliação ou recuperação, por meio da execução de obra ou do fornecimento de bens (art. 2º, parágrafo 2º), de infraestrutura necessária, aos serviços que serão prestados com base nela por ao menos 05 anos (art. 2º parágrafo 4º, II) (SUNDFELD, 2005). </li></ul>
  21. 21. PPP Lei 11.079/04 (Concessão patrocinada ou administrativa) <ul><li>Art. 2º § 4 o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: </li></ul><ul><li>   I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); </li></ul><ul><li>   II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos (e superior a 35 anos); ou </li></ul><ul><li>  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. </li></ul>
  22. 22. PPP Lei 11.079/04 (Concessão patrocinada ou administrativa) DA LICITAÇÃO Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência Art. 12. II – o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei 8.987/95, os seguintes: a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública; b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;
  23. 23. PPP Lei 11.079/04 (Concessão patrocinada ou administrativa) <ul><li>O art. 5º da Lei 11.079/2004: </li></ul><ul><li>“ As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber,...” </li></ul>
  24. 24. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: I – ao objeto, à área e ao prazo da concessão; III – aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; IV – ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão de tarifas; V – aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária,... VI – aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; Art. 23 da Lei 8.987/95
  25. 25. VIII – às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; X – aos bens reversíveis; XIII – à obrigatoriedade, forma e periodicidades da prestação de contas da concessionária ao poder concedente; XIV – à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e Lei 8.987/95
  26. 26. Conclusão <ul><li>Concessão de Serviço Público ou </li></ul><ul><li>Concessão Comum = tarifa (usuário); </li></ul><ul><li>Parceria Público-Privada </li></ul><ul><li>Concessão Patrocinada = tarifa (usuário) + contraprestação pecuniária (Estado); </li></ul><ul><li>Concessão Administrativa = contraprestação pecuniária (Estado). </li></ul>
  27. 27. Conclusão <ul><li>“ Uma Concessão ou PPP deve proporcionar ao setor público alguma economia mensurável ou ganho identificado de eficiência, caso contrário, corre o risco de tornar-se apenas uma forma de deslocar gastos presentes para uma necessidade de fluxo de desembolsos futuros.” (SOUTO, 2005) </li></ul>
  28. 28. Administração Pública <ul><li>Dever de planejar adequadamente; </li></ul><ul><li>Fomento do setor para investidores; </li></ul><ul><li>Estabelecer metas e prazos, de início e término dos projetos; </li></ul><ul><li>Possui dificuldade técnica de desenvolver projetos; </li></ul><ul><li>Conscientização dos administrados; </li></ul><ul><li>Planejamento legal e licitação; </li></ul><ul><li>Acompanhamento e fiscalização do contrato. </li></ul>
  29. 29. Modais <ul><li>Ciclovias </li></ul><ul><li>concessão administrativa(PPP) </li></ul><ul><li>Transporte marítimo </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul>
  30. 30. Modais <ul><li>BRT </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul><ul><li>VLT </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul>
  31. 31. Modais <ul><li>Metrô </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul><ul><li>Trem de subúrbio </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul>
  32. 32. Modais <ul><li>TAV </li></ul><ul><li>concessão comum precedida de execução da obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul>
  33. 33. Infraestrutura <ul><li>Pontes </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul><ul><li>Concessão administrativa (PPP) </li></ul><ul><li>Rodovias </li></ul><ul><li>concessão comum precedida ou não de obra </li></ul><ul><li>concessão patrocinada (PPP) </li></ul>
  34. 34. <ul><li>Obrigado! </li></ul><ul><li>Dr. Fernando A. F. Rossa </li></ul><ul><li>Presidente da Comissão de Transportes e Mobilidade Urbana da OAB/SC </li></ul><ul><li>http://rossaadvocacia.blogspot.com </li></ul>

×