Revista Direito Publico #56

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Revista Direito Publico #56

  1. 1. Carta do Editor O tema “Tempo e Constituição” nos dá a oportunidade de apresentarmos trabalhos de dois dos mais notáveis constitucionalistas da nossa época. Peter Häberle já é conhecido dos nossos leitores. Paolo Ridola também merece ser, como a leitura do seu estudo demonstrará. O assunto deste número permite variadas abordagens. Conheça as que estão sendo aqui desenvolvidas e lance- -se, você também, a pensar nas tantas intersecções possíveis. Mande depois as suas reflexões para a nossa comissão editorial, a fim de que você também seja conhecido do seleto e crescente público da nossa revista. Boa leitura! Paulo G. Gonet Branco Editor
  2. 2. Sumário Normas Editoriais para Envio de Artigos.....................................................................7 Assunto Especial Tempo e Constituição Doutrina 1. O Futuro das Constituições na Era da Globalização. Identidade Nacional e “Estado Constitucional Cooperativo” na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Paolo Ridola................................................................................................9 Textos Clássicos 1. Prolegómenos de um Entendimento da Constituição “Adequada ao Tempo” Por Peter Häberle......................................................................................24 Jurisprudência 1. Acórdão na Íntegra (STF)...........................................................................54 2. Ementário..................................................................................................63 Parte Geral Doutrina 1. A Constituição dos Estados Unidos, Separação de Poderes e Poder Regulamentador Débora Mara Correa de Azevedo..............................................................70 2. Direito Fundamental à Propriedade e Proteção da Minoria Societária nas Sociedades Anônimas Fabriccio Quixadá Steindorfer Proença.....................................................97 Jurisprudência Acórdãos na Íntegra 1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...................................................112 2. Tribunal Regional Federal da 2ª Região...................................................124 3. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...................................................129 4. Tribunal Regional Federal da 4ª Região...................................................146 5. Tribunal Regional Federal da 5ª Região...................................................151
  3. 3. Ementário 1. Administrativo.........................................................................................155 2. Ambiental...............................................................................................160 3. Constitucional.........................................................................................160 4. Processo Civil e Civil...............................................................................164 5. Penal/Processo Penal..............................................................................170 6. Trabalhista/Previdenciário.......................................................................176 7. Tributário................................................................................................181 Seção Especial Doutrina Estrangeira 1. La Transparencia en la Administración Pública del Ecuador. Las Compras Públicas Electrónicas el “Cubo de Cristal” de la Accountability y Buen Gobierno Andres Martinez Moscoso.......................................................................186 Teorias e Estudos Científicos 1. Direito à Igualdade e Livre Desenvolvimento da Personalidade: Construindo a Democracia de Triplo Vértice Maurício Sullivan Balhe Guedes.............................................................210 Comentários Bibliográficos 1. Recensão Crítica da Obra Ana Raquel Matos...................................................................................228 Resenha Legislativa...........................................................................................232 Clipping Jurídico...............................................................................................235 Bibliografia Complementar..................................................................................241 Índice Alfabético e Remissivo..............................................................................242
  4. 4. Assunto Especial – Doutrina TempoeConstituição OFuturodasConstituiçõesnaEradaGlobalização.Identidade Nacionale“EstadoConstitucionalCooperativo”naConstituiçãoda RepúblicaFederativadoBrasilde19881 PAOLO RIDOLA Sapienza Università di Roma. SUMÁRIO: 1 A Constituição da República Federativa do Brasil sob o ângulo de observação da com- paração jurídica; 2 A Constituição brasileira no contexto do constitucionalismo latino-americano; 3 A Constituição brasileira e os desafios do terceiro milênio; 4 Observações finais. Constituições nacio- nais, “estado constitucional cooperativo” e o futuro do constitucionalismo. 1 A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOB O ÂNGULO DE OBSERVAÇÃO DA COMPARAÇÃO JURÍDICA É uma grande honra para mim, contribuir para este Congresso, que cele- bra o vigésimo quinto aniversário da Constituição da República Federativa do Brasil. Agradeço ao Instituto de Direito Público, ao Ministro Gilmar Mendes e aos Professores Paulo Gonet Branco e Jairo Schäfer por me convidarem para dar uma palestra neste Congresso. As relações entre a ciência jurídica italiana e bra- sileira são intensas e íntimas. Lembro-me de que, na década de trinta do século passado, os juristas italianos de origem judaica (Tullio Ascarelli, Tullio Liebman, Renato Treves), forçados a deixarem a Itália por causa da perseguição racial, fo- ram recebidos neste País e lecionaram em universidades no Brasil. Nos últimos anos, a Constituição de 1988 estabeleceu um ponto de encontro muito frutífero entre a doutrina constitucional brasileira e a italiana, como é evidenciado pelos muitos relatos de cooperação científica entre juristas e as universidades dos dois países, e pela intensificação do intercâmbio cultural, que envolve também alunos em doutorado e jovens pesquisadores. Com a Constituição de 1988, o Brasil deu uma contribuição fundamental para a elaboração do modelo de estado constitucional da democracia pluralista. No campo da proteção dos direitos fundamentais e dos direitos sociais, em par- 1 XVI Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, Brasília, 17 e 18 de outubro de 2013.
  5. 5. Assunto Especial – Textos Clássicos TempoeConstituição ProlegómenosdeumEntendimentodaConstituição“Adequadaao Tempo”* POR PETER HÄBERLE In: ZfP 21 (1974) p. 111-137 SUMÁRIO: I − Sobre inventário em ciência jurídica, teoria constitucional e prática jurídica; II − Abor- dagem teórico-constitucional e prático-constitucional: interpretação “adequada ao tempo” no hori- zonte do “público em geral e da realidade da Constituição”; 1 O tempo no entendimento da Consti- tuição; 2 Declarações materiais jurídico-constitucionais e métodos de interpretação subordinados ao tempo ou vinculantes no tempo – a sua relação recíproca; 3 Os vários métodos interpretativos como veículos, com efeitos diversos, do factor tempo no processo – republicano – de interpretação; 4 O pós-entendimento como pré-entendimento do futuro; 5 A adopção do conceito autónomo “mudança constitucional”; 6 Em particular: o efeito prévio das leis; 7 Cláusulas empíricas, experimentais e de reforma como formas institucionalizadas; 8 Revisões constitucionais como consequência adequada ao tempo da Constituição, como comando político-constitucional. I − SOBRE INVENTÁRIO EM CIÊNCIA JURÍDICA, TEORIA CONSTITUCIONAL E PRÁTICA JURÍDICA 1 O papel do factor tempo nas ciências jurídicas1 foi até agora tematizado apenas de modo pouco sistemático ou com exclusão das ciências sociais: por exemplo, como “mudança social através de sentença judicial”, law in chan- ging society, como direito natural supratemporal e como direito positivo his- toricamente mutável ou sob o mote “o direito constitucional morre, o direito administrativo persiste” (O. Mayer), assim como na “mudança constitucional”. Sem dúvida que questões temporais estão de modo muito geral associadas, por exemplo no “dualismo” entre direito e política2 , entre direito constitucional e * Tradução de António Francisco de Sousa, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, e de António Franco, Professor da Faculdade de Letras da Universidade do Porto. 1 Leisner (“Antigeschichtlichkeit des öffentlichen Rechts?”, in: Der Staat 7 (1968), p. 137 e ss.) permanece demasiado abstracto; distingue-se fundamentalmente da abordagem aqui referida, por exemplo, p. 138: o direito público é, não se torna. O seu núcleo, o direito estadual, é o protótipo de uma ordem sem história, até mesmo antidesenvolvimentista, porque no fundo também é alheio à realidade; p. 140: a Constituição oferece pois uma política empedernida; p. 144: acronismo do direito constitucional; p. 152: a Constituição é, pela sua natureza, imutável. 2 Pelo contrário, a minha recensão de Haller, “Supreme Court und Politik in den USA”, 1972, in: DVBl, 1973, p. 388 e ss.; ver também AöR 98 (1973), p. 119 (127 e ss.).
  6. 6. Parte Geral – Doutrina AConstituiçãodosEstadosUnidos,SeparaçãodePoderesePoder Regulamentador1 DÉBORA MARA CORREA DE AZEVEDO Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1996), Pós-Graduação em Direito do Estado pela UFRGS. Atuou como advogada de 1997 a 2008. Atualmente exerce atividades na UFRGS (PPG-Agronegócios), na qualidade de servidora es- tatutária. Submissão: 17.10.2013 Decisão Editorial: 16.01.2013 RESUMO: Muitos estudos sobre a Constituição dos Estados Unidos têm sido realizados no sentido de tentar explicar a sua longevidade e vigência. Sabe-se que, desde o final do século XVIII, ela exerce uma profunda influência sobre os modelos institucionais da democracia ocidental, e, como é de conhecimento de todos, permanece soberana e viva até os dias de hoje3. Entretanto, existem entendimentos no sentido de que a solidez desse documento possa estar abalada, seja no tocante a modificações exigíveis a todas as Constituições por conta da evolução social, situação econômica e administrativa de cada nação; seja em razão das demandas impostas aos governos para o próprio desenvolvimento do País. Estudos existem também no sentido de que a longevidade da Constitui- ção estadunidense não teria perdurado por tanto tempo, e que, implicitamente, mudanças objetivas ocorreram nesses mais de 200 anos de existência. Tais mudanças objetivas seriam decorrência de alterações interpretativas que atribuíram sentidos diversos ao texto constitucional, e, por conseguin- te, essas mudanças de compreensão teriam gerado novos direitos. Nesse diapasão foram travados, nos dias atuais, alguns debates entre constitucionalistas americanos acerca da possível necessidade de alteração da Constituição norte-americana. Destaca-se, nesse caso, uma possível nova divisão de poderes. Adiante, observar-se-á, em especial, o entendimento do Professor Bruce Ackerman, do Professor Neal Kumar Katyal, do também Professor Christopher Yoo e do Constitucionalista ameri- cano Laurence Tribe, que tratam, entre outros assuntos, acerca da divisão de poderes e do poder regulamentador das agências reguladoras nos Estados Unidos. Diante desse estudo, é possível con- cluir que, de fato, as alterações interpretativas da Constituição estadunidense foram tantas e tão grandes, podendo-se afirmar que a Carta não permaneceu intacta durante os mais de 200 anos de sua existência. No tocante à doutrina da nova divisão de poderes, verifica-se que há um debate acerca do assunto, sendo que alguns se mostram favoráveis à criação de agências reguladoras como um quarto poder, ou mesmo dentro do Poder Executivo, e outros, ainda, são contrários a essa teoria. PALAVRAS-CHAVE: Constituição norte-americana; nova separação de poderes; agências reguladoras. ABSTRACT: Many studies on the U.S. Constitution have been made trying to explain its longevity and effectiveness. It is known that since the late eighteenth century it exerts a deep influence on Western 1 Sugestão de publicação: Revista Direito Público (ISSN 1806-8200).
  7. 7. Parte Geral – Doutrina DireitoFundamentalàPropriedadeeProteçãodaMinoriaSocietária nasSociedadesAnônimas FABRICCIO QUIXADÁ STEINDORFER PROENÇA Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Mestre em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (2001), Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1995), Advogado da União, lotado na Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia. Tem ênfase em Direito Comercial e Administrati- vo, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Falimentar, Direito Marítimo, Direito Societário, Direito Internacional Privado, Direito de Energia Elétrica, Direito de Petróleo e Gás e Direito Minerário. Lecionou na Universidade Federal do Ceará – UFC, na Universidade de Fortaleza – Unifor, no Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, entre outros. Atuou na constru- ção dos marcos regulatórios do pré-sal e da mineração. Autor da obra A Licitação na Sociedade Economia Mista (2003). Submissão: 10.12.2013 Decisão Editorial: 03.02.2014 RESUMO: O presente trabalho pretende investigar os fundamentos constitucionais da proteção ao direito de propriedade, em especial os direitos decorrentes da propriedade de ações emitidas por sociedades anônimas detidas por acionistas não controladores, alheios ao processo decisório das sociedades anônimas. São abordados temas relevantes para a compreensão do assunto que se apresenta, especialmente o direito de propriedade e sua abrangência constitucional. Fez-se uso da análise legal, jurisprudencial e doutrinária, na busca do melhor entendimento dos desafios jurídicos inerentes ao assunto. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais; direito à propriedade; minoria acionária. ABSTRACT: The present study aims to investigate the fundamentals of the constitutional protection of property rights, particularly the rights deriving from ownership of shares issued by corporations owned by non-controlling shareholders, despite the decision-making process of corporations. Rele- vant issues are addressed to the understanding of the subject especially the right to property and its constitutional range. In order to search for an accuracy understanding of the legal challenges inherent in the subject, a legal, jurisprudential and doctrinal analysis was carefully conducted. SUMÁRIO: Introdução; 1 A sociedade anônima; 1.1 Características, objeto e conceito da sociedade anônima; 1.1.1 Ações; 1.1.2 Responsabilidade; 1.1.3 Objeto; 1.1.4 Conceito; 1.2 Direitos dos acionis- tas; 2 A responsabilidade do acionista controlador; 2.1 A sociedade de economia mista e a posição do acionista controlador; 3 O direito de propriedade e sua proteção constitucional; 3.1 A propriedade e sua conceituação; 3.1.1 O Direito romano; 3.1.2 A moderna concepção do direito de propriedade; 3.2 A tutela constitucional do direito de propriedade de ações; 3.2.1 Direito fundamental de primeira dimensão; 3.2.2 Propriedade e patrimônio; Conclusão; Referências.
  8. 8. Seção Especial – Doutrina Estrangeira LaTransparenciaenlaAdministraciónPúblicadelEcuador. LasComprasPúblicasElectrónicasel“CubodeCristal”dela AccountabilityyBuenGobierno ANDRES MARTINEZ MOSCOSO Doctor (c) Estudios Políticos y Constitucionales, Universidad de Alicante, España, Máster Universitario Oficial en Protección Internacional de los Derechos Humanos, Universidad de Alcalá de Henares, España, Máster en Liderazgo Político y Dirección Pública de Instituciones Políticos-Administrativas, Universidad de Alicante, España, Especialista en Derecho Constitucional y Abogado de los Tribunales de Justicia de la República, Universidad del Azuay, Ecuador, Investigador del Observatorio Lucentino de Administración y Políticas Públicas Comparadas, Doctorando Área de Ciencia Política y de la Administración de la Universidad de Alicante Universidad de Alicante, Profesor e Investigador, Universidad del Azuay. Profesor y Asesor, Universidad de Cuenca. Submissão: 23.08.2013 Decisão Editorial: 19.09.2013 RESUMEN: El presente estudio realiza una aproximación desde la Ciencia Política y de la Administración, y el Derecho; a una de las herramientas más emblemáticas de la Administración Electrónica Ecuatoriana: el Portal de Compras Públicas, para lo cual demuestra el grado de importancia que tiene la transparencia y rendición de cuentas, como instrumento de lucha contra la corrupción y como variable de medición del nivel de gobernanza. Para lograr lo antedicho, se compara esta herramienta electrónica de la contratación pública, con un cubo de cristal puesto a disposición de la ciudadanía, a fin de elevar la percepción de confianza, participación, transparencia y fiscalización. Además se establecen los retos a los cuales la Administración Electrónica Ecuatoriana se debe someter, así como el reforzamiento al que se deben someter los servidores públicos en materia de ética profesional a fin de cerrar el círculo virtuoso. ABSTRACT: The paper makes an approximation since the Politic Science and Public Administration, and Law to one of the most emblematic tools of the Ecuadorian E-Government: E-Procurement Web Site, and show which is the level of importance that the transparency and the accountability represent like an instrument to combat the corruption problem and how this variable its use to weight the level of governance. For find a solution for the problem descript, the study compare the E-Procurement tool with a cube made of crystal which shows the citizens the reality at its interior, the paper considerate that this phenomenon increase the level of trust, participation and citizen control of the State. The paper traces the new objectives and challenges for Ecuadorian E-Government and the role of the government employees with ethic behavior in order to close the virtuous circle. PALABRAS CLAVES: Transparencia; Accountability; Contratación Pública; Administración Electrónica; Derecho Público.
  9. 9. Seção Especial – Teorias e Estudos Científicos DireitoàIgualdadeeLivreDesenvolvimentodaPersonalidade: ConstruindoaDemocraciadeTriploVértice MAURÍCIO SULLIVAN BALHE GUEDES Acadêmico do Curso de Direito e Bolsista de Iniciação Científica da Universidade da Amazônia – Unama, Extensão em Direito Constitucional Avançado – Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Submissão: 16.02.2013 Decisão Editorial: 28.08.2013 RESUMO: Oriundo de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o presente artigo estuda o direito à igual- dade em suas diversas acepções jurídicas, seja em âmbito formal, material, ou funcionando como potencializador de um direito de ação geral, correlacionando-o com o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, que, por sua vez, é facilmente extraído do princípio da dignidade da pessoa huma- na, consagrado constitucionalmente. Estudar também a democracia de triplo vértice no pensamento de Carlos Ayres Britto, entendimento que se mostra indispensável para a satisfação do objetivo al- mejado, qual seja, a demonstração de que a democracia fraternal depende, para seu funcionamento adequado, da plena efetividade do direito à igualdade, sendo capaz de afirmar que existe verdadeira conexão entre a igualdade em suas mais diversas manifestações e o livre desenvolvimento da perso- nalidade, enquanto direitos que, quando efetivos, constroem a democracia de triplo vértice. PALAVRAS-CHAVE: Direito à igualdade; livre desenvolvimento da personalidade; democracia de tri- plo vértice; jurisdição constitucional. ABSTRACT: Originally from doctrinal and jurisprudential research, this article studies the right to equa- lity in its variety of legal meanings, whether in the formal, material, or functioning as potentiating a right of general action, correlating it with the right to free development of personality which, in its turn, is easily extracted from the principle of human dignity established constitutionally. It studies too triple vertex democracy as thought by Carlos Ayres Britto, understanding its indispensable for fulfilling the objective pursued, the demonstration that fraternal democracy depends, for its proper functio- ning, on the full realization of the right to equality, being able to say that there is a real connection between equality in its variety of manifestations and the free development of personality, while rights that, when effective, build triple vertex democracy. SUMÁRIO: Introdução; 1 O direito à igualdade formal; 2 Igualdade material; 3 Igualdade potencializa- dora do livre desenvolvimento da personalidade; 4 A democracia constitucional e o seu triplo vértice; Considerações finais; Referências. INTRODUÇÃO Ao contrário do que se faz expresso no Texto Constitucional brasileiro, o direito fundamental à igualdade, mesmo em tempos hodiernos, é amplamen- te desrespeitado, seja na relação Estado versus cidadão, ou mesmo no que se
  10. 10. Seção Especial – Comentários Bibliográficos RecensãoCríticadaObra SOUSA, António Francisco. Reuniões e manifestações no estado de direi- to. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.1 ANA RAQUEL MATOS Mestre em Sociologia, frequenta o Programa de Doutoramento em Governação, Conheci- mento e Inovação do Centro de Estudos Sociais e da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. É investigadora no Núcleo de Estudos sobre Ciência e Tecnologia em Sociedade do CES. Beneficia-se, actualmente, de uma bolsa de Doutoramento atribuída pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, no âmbito da qual investiga a relação da participação cidadã e (re)formulação de políticas públicas e, nesse contexto, entre ciência e conhecimentos. Submissão: 03.02.2014 Decisão Editorial: 11.02.2014 Tendo já contribuído com outras análises sobre o direito de manifestação e os movimentos de contestação ou protesto, assim como sobre outras questões relacionadas, António Francisco Sousa consegue elevar este livro ao estatuto de verdadeiro manual, tanto na perspectiva da compreensão como na perspectiva do exercício do direito de reunião e de manifestação. De forma simples e eloquente, o autor permite a transposição – para muitos leitores – dos inacessíveis muros da análise jurídica, colocando em diálogo esta disciplina com outras áreas das ciên- cias sociais. A análise empreendida conduz-nos a uma leitura em forma de puzzle, que vai acrescentando em cada parágrafo mais uma peça, em um esforço de interrela- cionar, interpretar e colocar em diálogo o saber jurídico com a interpretação pe- rita. Simultaneamente, ao ancorar a escrita na antecipação das múltiplas dúvidas que deste ponto de vista possam surgir para os mais leigos, consegue contrariar a visão espartilhada e dispersa que encontramos nos vários diplomas legais que regulam estas questões. Assumindo como ponto de partida os dispositivos jurídicos em vigor no Direito português, o autor vai construindo pontes, enumerando contradições e avaliando os efeitos recíprocos que se estabelecem entre a Constituição da Repú- blica Portuguesa (CRP) e a Lei Ordinária, mas também entre (e com) os dispositi- vos do Direito internacional. Tudo isto cerzido com um grande suporte teórico, sobretudo no universo jurídico. Por outro lado, embarca tão retrospectivamente quanto possível em uma viagem pela história comparativa do direito de reunião 1 Este texto foi originalmente publicado no nº 88 da Revista Crítica de Ciências Sociais do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, reportando-se à edição portuguesa da obra de António Francisco de Sousa, Direito de reunião e de manifestação. Lisboa: Quid Juris, 2009.
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