1) O documento descreve uma ação civil pública movida contra um funcionário público, Gerinaldo José de Oliveira, por improbidade administrativa. 2) Gerinaldo é acusado de exigir pagamento de propina de R$200 de uma vítima para agilizar um inquérito policial. 3) O documento apresenta os fatos do caso e argumentos legais para caracterizar a conduta de Gerinaldo como ato de improbidade administrativa que viola os princípios da administração pública.

1. Ministério Público do Estado de Pernambuco
Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Capital.
Ministério Público do Estado de Pernambuco, representado pelos Promotores
de Justiça que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais em defesa dos
interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis, notadamente do patrimônio
público, diante do que consta das peças de informação em anexo (Procedimento de
Investigação Preliminar nº 30/2008), na forma e com fundamento nos artigos
37, 127 e 129, III, da Constituição da República combinados com os artigos 1º, inciso IV
e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); 1º e 25, inciso
IV, alínea a da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público); 1º e 4º, inciso IV, alínea a da Lei Complementar nº 12, de 27 de
dezembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco) e
nos dispositivos legais adiante invocados, vem a presença de Vossa Excelência propor a
presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas
contra
GERINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, natural de Recife-PE, casado,
Funcionário Público Estadual - Escrivão de Polícia, matrícula nº 151.393-1 , filho de
José Geraldo de Oliveira e Benícia Francisca de Oliveira.
1. DOS FATOS
Em face de expediente oriundo do 36º Promotor de Justiça Criminal da Capital, através
do qual foi encaminhada cópia de Denúncia Crime formulada em desfavor de Gerinaldo
José de Oliveira, bem como noticia a existência da Ação Penal nº 001.2007.025426-6,
ora em tramitação na Vara de Crimes Contra a Administração Pública da Capital, a
Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital instaurou o Procedimento de
Investigação Preliminar nº 030/2008.
Na referida denúncia-crime consta que:
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No mês de março de 2007, uma segunda feira, o denunciado, então Escrivão de
Polícia da Delegacia de Macaxeira, recebeu Marinaldo dos Santos Freitas, que
comparecia aquela Delegacia no intuito de registrar ocorrência de uma agressão
física que tinha sofrido de um vizinho no dia anterior. De imediato, passou o
denunciado a exigir da vítima a quantia de R$ 200,00, oferecendo em contrapartida
as vantagens indevidas de agilização na confecção do respectivo Inquérito Policial,
bem como do agravamento da situação do seu agressor.
Intimidado por esta exigência e sem dispor da quantia exigida, a vítima acertou para
o dia 05 de abril de 2007, a data para pagamento da quantia exigida, tendo o
denunciado telefonado para a vítima ainda no mês de março no intuito de lembrá-la
da vantagem exigida, o que fez novamente no dia 10 de abril de 2007, data em que a
vítima decidiu procurar a Corregedoria Geral da SDS/PE para relatar o fato
delituoso.
Ressalta-se que a vítima novamente recebeu ligações telefônicas do denunciado
quando já se encontrava nas dependências da Corregedoria, sendo uma delas
gravada e ouvida no sistema viva voz por policiais desta Instituição e pelo
Corregedor Marcos Mattos, quando o denunciado marcou encontro com a vítima no
estacionamento do Bompreço, localizado em Casa Amarela, nesta capital.
Para configuração do flagrante a vítima seguiu para o local acertado, acompanhada
por policiais, que, chegando ao local e constatando a execução do fato delituoso,
fizeram a abordagem e condução do denunciado para a corregedoria onde foi
autuado em flagrante.
Como se observa no depoimento da vítima, fls. 07, na perícia efetivada no aparelho
celular do acusado, fls. 52/58 e degravação de fls. 59/67 dos autos, o fato criminoso
efetivamente ocorreu, embora o flagrante tenha sido desconstituído por esse Juízo, o
que não representa inexistência do crime, o qual se consumou desde março de 2007.
Note-se por oportuno, que o denunciado já responde a outro processo na Cidade de
Rio Formoso-PE, por crime de peculato, o que mostra sua tendência criminosa,
utilizando-se de do seu cargo público.
Ao final conclui a Promotora de Justiça:
Ante o exposto, encontra-se o denunciado GERINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, incurso
nas penas do artigo 316 do Código Penal Pátrio, motivo pelo qual oferece a presente
denúncia para que, recebida, se instaure o processo crime, requerendo a citação do
denunciado para ação penal, intimação das testemunhas abaixo arroladas, para
prestarem declarações e prosseguimento do feito até sentença final condenatória.
Cumpre acrescentar que, em face do referido fato, o Governador do Estado, através do
Decreto nº 30.635, de 27 de julho de 2007, determinou o afastamento provisório do réu
– Gerinaldo José de Oliveira.
De igual modo, o réu respondeu ao Processo Administrativo Disciplinar nº 25/2007, no
qual consta a seguinte Decisão:
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Com base no que restou apurado nestes autos, como antes foi descrito, a Comissão de
forma uníssona decidiu manter o indiciamento feito na fase Instrutória, ficando o Sr.
Gerinaldo José de Oliveira, matrícula nº 151.393-1, indiciado nos Incisos: VIII –
segunda parte: “praticar ato que..., concorra para comprometer a dignidade da
função policial” e XLVIII - “cometer qualquer tipo de infração penal, por sua
natureza, característica de configuração, seja considerada como infamante, de modo
a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial”, todos do Artigo 31,
combinado com o art. 49, inciso XII da Lei 6425/72, modificada pela Lei 6657/74 –
Estatuto dos Funcionários Policiais do Estado de Pernambuco – pelos motivos acima
expostos.
2. DO DIREITO
O constituinte originário estabeleceu, no artigo 37, que a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência – grifos nossos.
Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, “o princípio da legalidade explicita a
subordinação da atividade administrativa à lei e surge como decorrência natural da
indisponibilidade do interesse público, noção esta que, conforme foi visto, informa o
caráter da relação de administração”.
Em outra oportunidade, obtempera: “fora da lei, portanto, não há espaço para
atuação regular da Administração. Donde, todos os agentes do Executivo, desde o que
lhe ocupa a cúspede até o mais modesto dos servidores que detenha algum poder
decisório, hão de ter perante a lei - para cumprirem corretamente seus misteres - a
mesma humildade e a mesma obsequiosa reverência para com os desígnios
normativos. É que todos exercem função administrativa, a dizer, função subalterna à
lei, ancilar - que vem de ancilla, serva, escrava”1
.
No tocante ao princípio da moralidade é necessário observar o ensinamento de
Maria Sylvia Zanella de Pietro no sentido em que “não é preciso penetrar na intenção
do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o
conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão,
equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa-fé, ao trabalho, à ética
das instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a
atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela
auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os
encargos impostos à maioria dos cidadãos. Por isso mesmo, a imoralidade
salta aos olhos quando a Administração Pública é pródiga em despesas legais, porém
inúteis, como propaganda ou mordomia, quando a população precisa de assistência
médica, alimentação, moradia, segurança, educação, isso sem falar no mínimo
indispensável à existência digna. Não é preciso, para invalidar despesas desse tipo,
entrar na difícil análise dos fins que inspiraram a autoridade; o ato em si, o seu
objeto, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta
1
Celso Antonio Bandeira de Mello in “Desvio de Poder”, in RDP 89/24, p. 24. e
“Discricionariedade e Controle Jurisdicional”, Malheiros Editores, 2ª ed., 1993, p. 50.
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aceita como legítima pela coletividade administrada. Na aferição da imoralidade
administrativa, é essencial o princípio da razoabilidade”.2
Assim é que, ao servidor público não é possível, ao seu escrutínio, cobrar valores de um
cidadão para o exercício do seu mister. É necessário que a atuação do Estado, através
de seus agentes, se encontre em perfeito alinhamento com os princípios estabelecidos
no artigo 37 e, em especial na presente hipótese, os da legalidade e moralidade.
No caso concreto, é inafastável a desconformidade entre a atuação do demandado e os
princípios e regras norteadores da atividade pública.
Da Improbidade Administrativa
O artigo 37, da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos
Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e também que (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Regulamentando citado dispositivo constitucional, foi promulgada em 02 de junho de
1992, a Lei nº 8.429/92, que, em seu artigo 11 afirma que constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei
ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
O ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, I, da citada lei deve ser
interpretado em consonância com o que dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da
República e o disposto na Lei Estadual nº 6.425/72. Normas aplicáveis à atividade
policial estadual e de incidência no caso concreto.
Segundo Pedro Roberto Decomain, “toda atividade administrativa, todo ato praticado
por qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429/92, deve ser
realizada como o único propósito de atingir o fim que lhe é inerente”.3
Na seqüência, amparado em ensinamento de Maria Cuervo Silva e Vaz Cerquinho,
sustenta que o desvio de poder [a determinar a incidência da Lei de Improbidade,
artigo 11, I] pode ser resultante da prossecução de um fim de interesse privado.
Especificamente neste casos, sustenta aquela autora citada por Decomain:
2
Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Discricionariedade administrativa na Constituição de 1998. São
Paulo, Atlas, 1991, pagina 111
3
Pedro Roberto Decomain, in Improbidade Administrativa. São Paulo, Editora Dialética, 2007, página
152
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“No que tange ao primeiro tipo de desvio de poder, ou seja, aquela em que o agente
prossegue fim de interesse privado, seja para implementação de desejos e ambição
pessoais ou de terceiros, evidentemente configura-se grave ofensa à norma jurídico-
administrativa de sua competência, porquanto não contente em se desviar de fim
genérico de interesse público, deixa-se o agente guiar, no exercício de um poder que
lhe foi conferido para atuar em nome e representação do Estado, para fazer valer os
altos desígnios desse, por paixões pessoais, por desejos de favoritismo ou de
perseguições, vindo, com isso, não só a infringir a regra de competência, mas a
provocar grave ofensa ao princípio da igualdade dos administrados perante a
Administração.”
No caso presente, necessário se observar que a dita exigência de numerário por parte
do policial civil em questão foi deliberada e intencionalmente realizada com o intuito de
auferir vantagem econômica indevida.
É a hipótese de desvio de finalidade radicado na má-fé, conforme leciona Fazzio
Júnior. Para quem, de tal desvio “resulta a mais tosca espécie de distorção das metas
administrativas, vale dizer, a inversão absoluta do ato de administrar, pelo fato de
subtrair o caráter coletivo da função pública e acrescentar-lhe artificial fito
particular”.4.
Cumpre observar ainda o descumprimento das normas disciplinares atinentes aos
policiais civis do Estado de Pernambuco e elencadas no artigo 31 da Lei Estadual nº
6.425/72:
VIII – segunda parte: “praticar ato que..., concorra para comprometer a dignidade
da função policial” e XLVIII - “cometer qualquer tipo de infração penal, por sua
natureza, característica de configuração, seja considerada como infamante, de modo
a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial”
Além disto, é importante assinalar o descumprimento de proibições previstas no
Estatuto dos Servidores Público Estaduais, o qual também se aplica aos policiais civis
ex vi no parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.425/725
.
Com efeito, nos termos do artigo 194 daquele diploma normativo, ao funcionário
público é proibido: XI – receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de
qualquer espécie em razão do cargo ou função.
Conforme demonstrado no depoimento prestado pelo senhor Marivaldo dos Santos
Freitas, o réu "sugeriu acelerar o procedimento em contrapartida que lhe pagasse a
quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais).”
4
Waldo Fazzio Júnior, in Atos de Improbidade Administrativa, São Paulo, 2007, Atlas, página 170.
5
Art. 2.º Em razão da natureza do encargo atribuído aos funcionários policiais civis, estão expressos nesta
Lei os casos em que os mesmos terão tratamento característicos, diverso dos demais servidores do Estado.
Parágrafo Único. Nos demais casos, portanto, ficam os referidos funcionários sujeitos ao regime
jurídico instituído pela Lei n.º6.123, de 20 de julho de 1968.
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Tal comissão, à todo evidência, decorria diretamente do exercício do cargo, sendo certo
que, não pagasse o cidadão a dita quantia, o inquérito policial no qual tinha interesse
como vítima restaria obstaculado por omissão ou ação do réu.
À vista do relatado, observa-se que a conduta do réu é inequivocamente dolosa. Há
verdadeiro encadeamento lógico entre a sua vontade (auferir vantagem patrimonial
indevida), sua conduta (exigir vantagem econômica indevida de quem tenha interesse
que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do réu) e o
resultado pretendido (a percepção da vantagem econômica indevida). Assim,
plenamente configurado o ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11,
Inciso I, da Lei 8.429/92.
A punição para aqueles que cometem atos de improbidade administrativa como os
mencionados acima está definida no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes
cominações:
III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Da Responsabilidade do Réu
A conduta de Gerinaldo José de Oliveira demonstra que este é sujeito ativo de ato de
improbidade administrativa.
O demandado, na qualidade de servidor público, responde por ato de improbidade
administrativa praticado por força dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.429/92.
O demandado exigiu vantagem indevida, diretamente, para si e em razão da função
pública por ele exercida.
Assim é que temos os elementos necessários para o enquadramento do ato de
improbidade administrativa no presente caso.
A uma. O réu Gerinaldo José de Oliveira descumpriu as proibições inerentes do cargo
público de policial civil e as gerais de servidor público estadual.
A duas. O réu é integrante do quadro funcional da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, na condição de Escrivão, enquadrando-se portanto no conceito de agente
público previsto no artigo 2º da Lei de Improbidade Administrativa.
A três. Não há justa causa para a vantagem patrimonial pretendida pelo réu.
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A quatro. A relação de causalidade entre a vantagem indevida almejada e o exercício do
cargo é gritante. Foi na condição de policial civil que o réu exigiu dinheiro de terceira
pessoa e, de modo escuso e oportunista, buscou obter um incremento patrimonial.
Ademais, resta patente, pois, que o réu não cumpriu com os deveres de honestidade,
legalidade e lealdade às instituições, conforme preceitua o caput do artigo 11 da Lei de
Improbidade Administrativa.
3. DOS PEDIDOS
3.1. Do Pedido de Mérito
Ante todo o exposto, depois de autuada e recebida a presente petição inicial com os
documentos que a instruem (arts. 282/283 do Código de Processo Civil), requer o
Ministério Público a Vossa Excelência seja julgada procedente a presente ação para,
nos termos do artigo 12, I, da Lei nº 8.429/92, condenar o réu Gerinaldo José de
Oliveira na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez
anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez
anos.
Seja o valor relativo à multa civil destinados aos cofres da Fazenda do Estado de
Pernambuco.
3.2.Dos Requerimentos Finais
Como medida de ordem processual, requer a notificação e posterior citação para que,
querendo, apresente resposta, no prazo legal, sob pena de presumirem-se verdadeiros
os fatos ora alegados (art. 17 da Lei n. 8.429/1992) do demandado:
Gerinaldo José de Oliveira, residente à Rua F-2, no 10, Sétimo RO, Olinda/PE; e
A intimação do Estado de Pernambuco, na pessoa do seu Procurador-Chefe, para que,
querendo, intervenha nos autos no pólo ativo ou passivo desta ação;
Requer, por derradeiro:
1) O recebimento da presente ação sob o rito ordinário;
2) Isenção de custas, emolumentos, honorários e outras despesas na conformidade
do que dispõe o artigo 18 da LACP;
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3) Condenação do Réu no pagamento das custas processuais, honorários
advocatícios, estes calculados à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total
da condenação e demais cominações de direito decorrentes da sucumbência;
4) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais.
Nestes Termos
P. Deferimento
Recife, 25 de março de 2009.
Charles Hamilton Santos Lima
26º Promotor de Justiça de Defesa da
Cidadania da Capital
Lucila Varejão Dias Martins
15ª Promotora de Justiça de Defesa da
Cidadania da Capital
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