EMPRESA MULTINACIONAL DE VALINHOS É PROCESSADA POR RACISMO.

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EMPRESA MULTINACIONAL DE VALINHOS É PROCESSADA POR RACISMO.

  1. 1. JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO – Nº 0015900-81.2009.5.15.0093 Juiz: Flávio Gaspar Salles Vianna RECLAMANTE: Marcelo Correia de Andrade RECLAMADA: Eaton Ltda. Audiência de julgamento DATA: 26⁄08⁄2010 - HORÁRIO 17H05 CIÊNCIA NA FORMA DA SÚMULA 197 DO Eg. TST., com conteúdo disponível no acompanhamento processual do sítio trt15.jus.br. SENTENÇA I – Relatório Processo: no. 0015900-81.2009.5.15.0093 Partes: acima declinadas. Natureza da ação: Reclamação Trabalhista. Objeto: ato ilícito e reparação pela indenização dos danos morais. Petição inicial: Alega o reclamante, em síntese, que foi vítima de preconceito racial, por parte de seus superiores hierárquicos. Em conseqüência postula uma indenização pelo assédio moral sofrido.São pedidos, ainda, honorários advocatícios, atualização monetária e juros. Contestação: a reclamada se insurge contra os fatos lançados na petição inicial. Representação processual das partes: regulares estando as procurações e documentos constitutivos nos autos. Valor da Causa: no importe de R$ 173.940,00. Assistência judiciária: foi requerida pelo reclamante que juntou declaração de pobreza à fl. 14. Prova documental: pelas partes com a juntada de cópias da carteira de trabalho, cópia de denúncia feita junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, cópia de Boletim de Ocorrência, guia de ética da reclamada, documentos relativos ao contrato de trabalho do obreiro, cópia de inquérito civil público instaurado perante o MPT, dentre outros. Prova oral: na audiência realizada às 13h02min do dia 24/05/2010 foram colhidos depoimentos pessoais das partes e ouvidas três testemunhas. __________________________________ Fl. 1 Processo nº k3
  2. 2. JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Preliminares: não há. Prejudicial de mérito: não foi levantada, pela reclamada. Instrução processual: Encerrada, diante da declaração das partes que não pretendiam produzir outras provas. Razões finais: escritas pelas partes. Tentativas de conciliação: Infrutífera nas duas tentativas, apesar da insistência do juiz. II - Fundamentação Fatos e conseqüências jurídicas Afirma o reclamante, na peça de ingresso, que a partir do mês de setembro de 2007, passou a ser moralmente assediado por seus superiores hierárquicos, os senhores Tiago Ferrari e Luís Rossi, que diariamente o maltratavam, o discriminando em razão de sua raça e usando expressões jocosas, desrespeitosas e racistas ao se referirem a ele. Relata que em decorrência do tratamento racista e desrespeitoso que lhe era dispensado nas dependências da reclamada, por seus superiores hierárquicos, desenvolveu problemas psicológicos e fonoaudiológicos de cunho emocional, motivo pelo qual passou a fazer uso de medicamentos psiquiátricos. Sustenta que denunciou a discriminação sofrida ao Departamento de Recursos Humanos da reclamada que, além de não ter tomado nenhuma providência, o dispensou sem justa causa. Acrescenta, ainda, que procurou o Sindicato da Categoria e a Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade Racial (CEPIR) para denunciar os fatos ocorridos. A reclamada, por seu turno, defende-se argumentando que durante toda a vigência do pacto laboral o reclamante jamais esteve exposto a qualquer situação que caracterizasse o alegado assédio moral. Todavia, não é isso o que se depreende da análise dos autos. Consoante restou devidamente demonstrado, o reclamante queixou-se na empresa sobre o tratamento discriminatório que lhe era conferido por seus superiores hierárquicos. É o que se infere do teor do documento anexado à fl. 16, dos presentes autos. Além disso, o obreiro fez uma denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 17/18), bem como queixou-se às autoridades policiais das ameaças que estava sofrendo por seus superiores hierárquicos, o que culminou na lavratura do boletim de ocorrência de fls. 19-19v. __________________________________ Fl. 2 Processo nº k3
  3. 3. JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Ademais, os documentos de fls. 20/21, comprovam a necessidade de utilização, pelo reclamante, de medicamentos psiquiátricos. Acrescente-se que os depoimentos das testemunhas ouvidas a rogo do obreiro desvelam a ocorrência dos fatos articulados na inicial, atinentes às agressões morais sofridas pelo reclamante. Pertinente se faz aqui a compilação dos seguintes trechos dos mencionados depoimentos: Item 05 do depoimento da primeira testemunha do reclamante: “Em um determinado dia, o depoente se dirigiu à forjaria para buscar peças e soube que o Sr. Luís Rossi chamou o reclamante de “macaco”. Naquele momento, o Sr. Luís discutia com o reclamante e gesticulava bastante, enquanto o reclamante ouvia e permanecia quieto.” Itens 06 e 07 do depoimento da segunda testemunha do autor: “Que presenciou uma vez uma discussão entre o reclamante e o seu gerente, o Sr. Luís , sendo que o Sr. Luís comentava sobre escravidão e Princesa Isabel e também falava sobre “macaco”. O Sr. Luís fazia gestos e falava alto na ocasião.”; “Na ocasião, o reclamante permanecia quieto e escutava.” Acrescente-se que a testemunha ouvida a rogo da reclamada se limitou a afirmar que nunca presenciou ou foi vítima de comentários racistas na empresa, asseverando, ainda, que de seu local de trabalho conseguia avistar o do reclamante. Do cotejo da prova documental com a prova oral nos autos produzida, restou este Juízo suficientemente convencido da existência das condutas racistas dos superiores hierárquicos do reclamante, caracterizadoras do alegado assédio moral. Impende destacar que constituí dever do empregador zelar pelas condições do ambiente laboral, mormente pela integridade moral de seus empregados, respondendo, inclusive, pelos atos ilícitos de seus prepostos, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil Brasileiro. No caso ora em apreço, restou amplamente caracterizada a injúria moral, por prática de evidente discriminação racial, o que é inadmissível e repudiável, vez que incompatível com a dignidade da pessoa humana e com os objetivos de erradicação da marginalização social. Aliás, o próprio preâmbulo de nossa Carta Magna institui o Estado Democrático de Direito, que tem como escopos primordiais “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos (...)” Além disso, nossa Constituição tem como um de seus fundamentos a “dignidade da pessoa humana” (art. 1º, III, da CF/88) e traz como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, além de __________________________________ Fl. 3 Processo nº k3
  4. 4. JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS outros, “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” e “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. (incisos III e IV, do artigo 2º da CF/88). Note-se que a prática do racismo é de tal modo repudiada pela Constituição de 1988, que o artigo 5º, XLII dispõe que tal prática constituí crime inafiançável e imprescritível. A causa de pedir se mostra de tamanha relevância que esse Juiz se vê obrigado, neste ato, a falar não apenas como autoridade eventualmente investida de um pequeno poder transitório. Sou obrigado a falar como ser-humano. Ser-humano que já sofreu no corpo, na mente e na alma as dores de ser discriminado. A discriminação por não ter um corpo perfeito, por ser obeso, por ter um filho doente, por ter um filho negro, por precisar lutar por comida especial em um feriado, em uma terra estranha e depender da boavontade alheia. Discriminação até por ter se apaixonado pelo Direito do Trabalho e ter sentido alguns olhares de reprovação por ter escolhido uma das áreas do direito mais desprovidas de apegos à vaidade e mais próxima dos miseráveis. O curioso é que todas as discriminações acima quase nunca ocorreram de modo expresso ou violento. O incômodo de uma frase com duplo sentido, um olhar de reprovação, um comentário velado feito pelas costas para um chefe ou um inimigo, um pigarrear que quer expressar um incômodo, e por aí vai. Portanto, se alguma das partes quiser, como Juiz, um serhumano que não tenha sofrido algum tipo de discriminação, que suscite a suspeição e saia à procura de alguém que viva em uma sociedade ideal, onde não ocorram injustiças. Paradoxalmente, essa sociedade justa não precisaria de Juiz. Ora, é papel da sociedade e de cada um de nós, cidadãos, zelar pela efetividade dos direitos erigidos à categoria de fundamentais, por nossa Constituição, bem como pela efetiva realização dos objetivos do Estado Democrático de Direito. Incumbia à empresa o papel social de coibir, no ambiente laboral, práticas de racismo, práticas essas completamente contrárias aos fundamentos do Estado Democrático de Direito em que vivemos. Uma simples e sumária investigação, nesse caso, identificaria o problema e seria possível até evitá-lo com o estímulo do diálogo entre ofensor e ofendido. Tanto foi assim que em uma audiência de alguns minutos os fatos lançados pelo autor vieram à luz. Assim, diante desse dever, bem como da evidente prática de atos de racismo por superiores hierárquicos do reclamante, configuradora de __________________________________ Fl. 4 Processo nº k3
  5. 5. JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS assédio moral, é devida ao autor uma indenização pelas injúrias morais comprovadamente sofridas no ambiente de trabalho. Nesse sentido: EMENTA: DANOS MORAIS. RACISMO. A agressão verbal, com conteúdo racista, desferida por preposto do reclamado ao empregado, constituí ato ilícito que ofende a sua honra e sua dignidade, cuja prática deve ser reprimida com veemência. Presentes os requisitos previstos nos artigos 7º, XXVIII, da CF, 186 e 927, CC, devida a indenização por danos morais” ( RO 01412-2007-086-03-00-1 , Terceira Turma do TRT da 3ª Região, Relator César Pereira da Silva Machado Júnior, data da publicação 06/09/2008) “EMENTA: DANO MORAL – RACISMO – REPÚDIO À PRÁTICA. O ato praticado pelo superior da reclamante, ao referir-se a ela como “neguinha” é discriminatório. A primeira reclamada, por seu gerente, fez diferenciação da empregada por um pensamento usual e tão dolorosamente combatido na sociedade que é a valoração das diferenças entre as raças, em uma crença de que os traços físicos e culturais qualificam os seres humanos em superiores ou inferiores. O Direito do Trabalho não permite que o empregado, em seu labor, seja discriminado, insultado e ultrajado. Aliás, a conduta é banida pela própria Carta Republicana, que no seu pilar de constituição, que é o preâmbulo, assegura a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.” (RO 01131-2007134-03-00-8, Segunda Turma do TRT da Terceira Região, Relatora convocada Maria Stela Álvares da Silva Campos, data da publicação: 27/02/2008) Deve a ré, pois, reparar os prejuízos. A indenização no caso não é tarifada. Cabe ao Julgador fixá-la, por arbitramento. O ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios para a fixação do “quantum” devido pelo agente causador do dano. Contudo, a jurisprudência tem evoluído no sentido de que o montante devido não pode ser pequeno a ponto de causar uma ofensa ainda maior ao autor. Afinal, o dano moral, em si, não pode ser revertido. Não é possível retirá-lo do mundo. A conduta do agente causador do dano não pode ser suprimida como se nada houvesse ocorrido. Um simples pedido de desculpas, ou mesmo uma formal retratação, não conseguem compensar o sofrimento infligido àquele que sofreu a agressão. O dinheiro apenas tenta compensar uma dor muito maior. Se for irrisória a quantia fixada pelo Julgador, mais ofendido ainda se sentirá o lesado. Também deve se ter em mente, para a fixação da indenização, a capacidade econômica do agressor. A indenização arbitrada deve servir de desestímulo ao réu, para que ele nunca mais pratique a conduta tida como ofensiva e ilícita. Caso contrário, estaria o Judiciário estimulando tais condutas no seio da sociedade. Afinal, se a indenização não tiver, em seu bojo, um __________________________________ Fl. 5 Processo nº k3
  6. 6. JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS componente de coercibilidade, poderia o réu sentir-se estimulado a manter sua conduta, agredindo a sociedade e zombando do Judiciário, pois poderia com facilidade livrar-se das condenações. Relativamente à capacidade econômica do ofensor, cabe enfatizar que o capital social da empresa reclamada é de R$ 524.557.986,00 (quinhentos e vinte e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais), consoante fl. 166. Pelas razões declinadas, o Juízo resolve fixar o montante indenizatório em duzentas vezes o último salário base do obreiro, o que perfaz o montante total de R$ 267.600,00 (duzentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais), recomposto até a prolação da sentença. Honorários advocatícios Indefiro os honorários advocatícios ou indenização contratual com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil, acompanhando o entendimento da Sumula 329 do Eg. TST. O reclamante não esta assistido pelo sindicato da sua categoria. Ao menos nesse momento reconsidero posicionamento anterior, para evitar litigiosidade e a interposição de sucessivos recursos sobre a matéria, comprometendo a celeridade do feito. Justiça Gratuita. Defere-se a justiça gratuita, ante a declaração de pobreza firmada à fl. 14 Descontos previdenciários e fiscais Diante da natureza indenizatória da parcela deferida na presente decisão, não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais. III- Dispositivo Por todo o exposto julgo PROCEDENTE a pretensão de Marcelo Correia de Andrade em face de Eaton Ltda.. Condeno a reclamada a satisfazer ao reclamante. as verbas deferidas no corpo da fundamentação acima, que integra este dispositivo, conforme se apurar em regular execução, ou seja: 1) Indenização por danos morais (R$ 267.600,00). Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da declaração de pobreza juntada nos autos, não invalidada. Critérios Para Liquidação e outras providências I - incidirão juros legais de 1% ao mês (CLT, art. 883) a partir da distribuição da presente reclamatória. __________________________________ Fl. 6 Processo nº k3
  7. 7. JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS II – atualização monetária na forma das tabelas utilizadas pelos TST, serão efetuados pela aplicação dos índices correspondentes ao do mês subseqüente ao da prolação da sentença, neste particular, me curvo a posição predominante da jurisprudência do TRT da 15ª. Região sobre o assunto, reconsiderando a aplicação da Selic,. III – diante da natureza da verba deferida, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. IV- oficie-se ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Estadual, para que tomem as providências que entenderem cabíveis. Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para pré-questionamento para recurso ordinário, diante da devolução da matéria integralmente ao Tribunal, na forma do artigo 515 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no parágrafo único do artigo 538 e 18 do C.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não esta obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção. Custas calculadas sobre o valor de R$ 267.600,00, no montante de R$ 5.352,00, pela reclamada. Nada mais. Cientes as partes na forma da Súmula 197 do Eg. TST. __________________________________ Flávio Gaspar Salles Vianna Juiz do Trabalho __________________________________ Fl. 7 Processo nº k3

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