FACULDADE DE AMERICANA
DIREITO
QUESTÕES ÉTNICO-RACIAIS NO ÂMBITO PENAL
3º Semestre – Noturno
Americana
2014
FACULDADE DE AMERICANA
DIREITO
QUESTÕES ÉTNICO-RACIAIS NO ÂMBITO PENAL
3º Semestre – Noturno
Trabalho desenvolvido como
ex...
" Ninguém nasce odiando outra pessoa
pela cor de sua pele, por sua origem ou
ainda por sua religião. Para odiar, as
pessoa...
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO...........................................................................................................
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INTRODUÇÃO
A tipificação dos crimes raciais teve inicio na legislação brasileira com a
instituição da lei 1390 de 1951, ...
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Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios:
VIII - rep...
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Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459,
de 1997)
Segundo Delmanto, "comete o crime do ar...
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O principio da Legalidade no Direito penal, o se divide em principio da
anterioridade e princípio da reserva legal, ou s...
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Somente com as punições previstas na Lei de racismo e no crime de injúria
do Código Penal é que aos poucos nossa civiliz...
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Direito Penal - Injúria Racial

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Direito Penal - Injúria Racial

  1. 1. FACULDADE DE AMERICANA DIREITO QUESTÕES ÉTNICO-RACIAIS NO ÂMBITO PENAL 3º Semestre – Noturno Americana 2014
  2. 2. FACULDADE DE AMERICANA DIREITO QUESTÕES ÉTNICO-RACIAIS NO ÂMBITO PENAL 3º Semestre – Noturno Trabalho desenvolvido como exigência complementar para aprovação na disciplina Direito Penal, ministrada pela Prof.º Edmon Antonio Rached Soubihe, na modalidade atividades do Portal Acadêmico, ao terceiro semestre do Curso de Direito da Faculdade de Americana- FAM. Área: Direito Penal Americana 2014
  3. 3. " Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar " Nelson Mandela
  4. 4. SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................4 OS CRIMES DE PRECONCEITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO .........................4 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS .............................................................................6 CONCLUSÃO .............................................................................................................7 REFERÊNCIAS...........................................................................................................8
  5. 5. 4 INTRODUÇÃO A tipificação dos crimes raciais teve inicio na legislação brasileira com a instituição da lei 1390 de 1951, conhecida como Lei Afonso Arinos, o que praticamente não efetivou resultados no comportamento da sociedade brasileira, pois considerava os atuais crimes raciais como contravenção penal com penas brandas e de nenhuma eficácia. A constituição de 1988 trouxe consigo, um fator muito importante, a transformação dos crimes raciais ou de preconceito em inafiançáveis e imprescritíveis. Posteriormente com a aprovação da CAO, 7.716 de 1989, o crime de racismo ou preconceito racial passou a ter pena de detenção de 1 a três anos de reclusão, sendo conforme a Constituição de 1988, inafiançável e imprescritível. Quando a ofensa racial foi de foro intimo, atingido apenas a honra da vítima, trata-se de injúria racial, tipificado no artigo 140 do Código Penal. Nestes aspecto foi desenvolvido este trabalho, analisando a interação com os princípios constitucionais da igualdade, da legalidade, do “non bis in idem” e da fragmentariedade. OS CRIMES DE PRECONCEITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO A Constituição brasileira de 1988, conhecida como constituição cidadã tem como uma de suas premissas a luta pela igualdade de todos os brasileiros. Tendo o combate à prática do racismo como uma das estratégias essenciais de se atingir tal meta. O inciso IV do artigo 3º deixa claro que o combate ao preconceito é um dos objetivos fundamentais de nosso país, conforme se expõe: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No artigo 4º da Constituição é reafirmado o compromisso de se combater o racismo não apenas no território nacional, mas também no que couber em nas relações internacionais, conforme segue:
  6. 6. 5 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; No entanto, apenas nortear os princípios constitucionais no combate ao racismo não seria o suficinte, por isso o legislador foi mais além e tornou mais severa a legislação que estiver em vigor que tipifique as praticas de preconceito racial. Portanto, o artigo 5º inciso LXII, considera a prática do racismo como um crime inafiançável e imprescritível, sujeitando ao agente apena de reclusão nos termos da Lei, da seguinte forma: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Infraconstitucionalmente, os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional estão tipificados na Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989 temos tipificados os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com alteração pela Lei nº 9.459 de 13 de maio de 1997, vejamos: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) O Código Penal, de forma mais branda, tipifica também a injúria, aquela em o agente ofende a honra subjetiva da vítima, conforme segue: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
  7. 7. 6 Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997) Segundo Delmanto, "comete o crime do artigo 140, § 3º do CP, e não o delito do artigo 20 da Lei nº 7.716/89, o agente que utiliza palavras depreciativas referentes a raça, cor, religião ou origem, com o intuito de ofender a honra subjetiva da vítima" (Celso Delmanto e outros. Código Penal comentado, 6ª ed., Renovar, p. 305) in: Injúria Racial x Racismo. MPDFT. Nota-se que tanto na Lei 7716/89 ou Código penal, a pena prevista ao agente é de 1 a três anos de reclusão e multa. O crime de Racismo é imprescritível, inafiançável e de Ação Penal Pública Incondicionada. Já o crime de Injúria Racial é prescritível, afiançável e de Ação Penal Púbilca condicionada, ou seja, é necessária a representação por parte da vítima. Vale ressaltar que até 29 de setembro de 2009, o crime de injúria racial era de iniciativa privada, que foi alterado pelo artigo 1º da lei 12.033/2009, conforme norma: Art. 1o Esta Lei torna pública condicionada a ação penal em razão de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Esta alteração é de suma importância, pois antes de seu advento, a vítima tinha fazer representação no prazo de até seis meses após conhecimento do autor da injúria e tinha que arcar com a constituição de advogado e demais custas provenientes podendo ter gastos ainda maiores no caso de perda da ação. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS O Principio da igualdade presente em nossa constituição e em outros diplomas legais, por si só não tem nenhuma eficácia, passa-se de abstrato à uma ação efetiva quando, de maneira prática, o ordenamento jurídico veda a instituição do racismo e do preconceito, tipificando como crime tais atitudes. Por um outro as ditas ações afirmativa, que muitos chamam de benefícios, em verdade são uma maneira de buscar a igualdade, favorecendo os que por muito tempo foram tratados como desiguais.
  8. 8. 7 O principio da Legalidade no Direito penal, o se divide em principio da anterioridade e princípio da reserva legal, ou seja, ninguém será punido sem que haja uma lei prévia que tipifique o crime e está lei deve estar presente de forma legal no ordenamento jurídico, tendo como base estes princípios, podemos dizer que somente em 1951 começas a considerar crime a parática do racismo, levando em conta a brandura da lei Afonso Arinos, teoricamente somente em 1988 que efetivamente o racismo passou a ser visto como crime pela sociedade brasileira. O Princípio do Non Bis In Idem, É a prevalência do "Direito Penal do fato" sobre o "Direito Penal do autor", estabelece que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesmo fato. Segundo Santos, ocorria que, em virtude do não advento da Lei 12.033 de 29 de setembro de 2009, o juiz poderia decretar que em casos em que o crime de racismo fosse desclassificado como injuria, o autor do fato, mesmo que condenado, não poderia ser punido, pois a ação de crime racial fora postulada pelo membro do Ministério Publico por se tratar de Ação Penal Pública. Já a injuria era considerada matéria de Ação Penal Privada que deveria ser postulada por advogado da vítima. O Princípio da Fragmentariedade condiz que o direito penal deve se preocupar com bens jurídicos de relevantes e com ofensas graves a estes, deixando se valer pela intervenção mínima, gerando de certo modo, o Princípio da Insignificância, deixando de existir a conduta típica por exclusão. Um exemplo dessa aplicação no tocante aos crimes de preconceitos são as situações em que uma pessoa tem um apelido relacionado com sua cor, origem ou nacionalidade. CONCLUSÃO Apesar do atraso a legislação brasileira de combate ao racismo, demonstra que procura ser parte de uma solução para se atingir a igualdade tão mencionada na Carta Magna e nos demais diplomas infraconstitucionais. Estas normas podem a longo prazo virarem o fator para realmente civilizar a sociedade brasileira que com 124 anos de abolição continua a tratar seu cidadão como escravo ou um inferior, estas atitudes tem como origem a dissiminação da cultura racista que vem emprega por gerações.
  9. 9. 8 Somente com as punições previstas na Lei de racismo e no crime de injúria do Código Penal é que aos poucos nossa civilização irá avançar. REFERÊNCIAS BRASIL. Casa Civil. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Brasil: Governo Federal. 1988. Disponível em: < httphttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 21 abr 2014. _______. Casa Civil. Código Penal. Brasil: Governo Federal. 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm>. Acesso em: 21 abr 2014. _______. Casa Civil. LEI Nº 12.033. Brasil: Governo Federal. 2009. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12033.htm>. Acesso em: 21 abr 2014. _______. Casa Civil. LEI Nº 7.716,. Brasil: Governo Federal. 1989. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm>. Acesso em: 21 abr 2014. CASTELLO, Rodrigo. Princípio da Fragmentariedade no Direito Penal. 2012. Disponível em: <http://atualidadesdodireito.com.br/rodrigocastello/2012/03/19/ principio-da-fragmenta riedade-no-direito-penal/>. Acesso em: 21 abr 2014. DELMANTO, Celso. Injúria Racial x Racismo. In: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Disponível em: <http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/ conhecampdft-menu/nucleos-menu/ncleo-de-enfrentamento-discriminao-ned-main menu-130/3047-injuria-racial-x-racismo>. Acesso em: 21 abr 2014. JORIO, Israel Domingos. Princípio do "non bis in idem": uma releitura à luz do direito penal constitucionalizado. 2006. Disponível em: <http://jus.com br/artigos/8884/principio-do-non-bis-in-idem> Acesso em:21 abr 2014. SANTOS, Christiano Jorge. Racismo e injúria: Os limites que diferenciam as duas tipificações. Disponível em: < https://psxsistemas.websiteseguro.com /system/fam/frame_alu_plano_estatisticas.php?atividades=X&atv_id=77&tipo_acess o=&curso=70&serie=03&turma=A&disc=7137&ano=2014&sem=1> Acesso em: 21 abr 2014. SOARES FILHO, Almiro de Sena. Estudo da Legislação Penal de Combate ao Racismo. Disponível em: <http://www.mpdft.mp.br/pdf/unidades/nucleos/ned/Estudo _legislacao_penal_combate_racismo.pdf> Acesso em: 21 abr 2014

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