Apresentação Parecer Ponte Pedonal

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Apresentação Parecer Ponte Pedonal (1 Março)

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Apresentação Parecer Ponte Pedonal

  1. 1. Movimento Cívico Por AveiroApresentação de um novo parecertécnico/jurídico sobre a Ponte Pedonal ebalanço das actividades realizadas1 DE MARÇO | QUINTA-FEIRA | 18:30Salão nobre da Associação Comercial de Aveiro
  2. 2. Canal Central 2009
  3. 3. Certo dia no âmbito do Parque daSustentabilidade surge a ideia de uma Ponte
  4. 4. Porque surge a Ponte Pedonal?
  5. 5. Importa relembrarJulho 2009
  6. 6. Importa relembrarFev. 2010
  7. 7. historial da participação dos cidadãos• JUL 2009 – Lançado um apelo para que se lançasse um debate sobre o assunto• FEV 2010 - Amigosd’Avenida promoveram o primeiro debate público sobre a ponte (70 cidadãos presentes); a autarquia foi convidada mas não se fez representar;• FEV 2010 - Produziram uma carta aberta; não teve resposta;• ABR 2010 - Posteriormente, os Amigosd’Avenida reuniram com a autarquia, deixaram preocupações e propostas); demostraram disponibilidade para futuras conversas; nunca houve qualquer convite para isso;• MAI 2010 - O Núcleo de Arquitectos de Aveiro manifestou publicamente ser contra a localização da Ponte;• JUN 2010 - A plataforma cidades, dinamizada pelo Arquitecto Pompílio Souto, produziu um apelo cívico sobre o PdS; o documento nunca mereceu qualquer resposta por parte da autarquia;• JUL 2010 - Assembleia Municipal para ‘discutir’ a Ponte, o Alboi e o Parque da Sustentabilidade; foi convocada por mais de 400 cidadãos que se mobilizaram em torno de uma proposta dos Amigosd’Avenida); foi a primeira vez que autarquia fez a apresentação dos projectos;• JUL 2010 - A entidade financiadora do PdS, o Programa Mais Centro, reuniu com uma comissão de cidadãos a propósito de dúvidas sobre projecto, metodologia e conformidade o PU Pólis; até hoje não houve qualquer feed-back das questões colocadas;• JAN 2012 – Mais de 200 cidadãos estiveram presentes na reunião pública do executivo a sua grande maioria solicitando a ponderação da construção da ponte;• FEV 2012 - Petição na internet com mais de 1.000 subscritores; Página FB com mais de 1.000 aderentes;• FEV 2012 – Novo debate sobre a Ponte Pedonal; apesar de convidada a autarquia não esteve presente;
  8. 8. Estaleiro – Fev. 2012
  9. 9. > 250 cidadãos, reunião executivo mais de trinta intervenções de cidadãos colocando dúvidas
  10. 10. Debate na Associação Comercial de Aveiro > 100 cidadãos
  11. 11. Notável mobilização cívica
  12. 12. 200 2.000 500 2.5001.000 3.3001.700 3.532
  13. 13. EDITAL ARHCIDADÃOS
  14. 14. + pedido de informação à PolíciaMarítima por causa do Estaleiro
  15. 15. + NOVO PARECER TÉCNICO-JURÍDICOEnviado à• Administração da Região Hidrográfica do Centro• CCDR Centro• Inspeção Geral da Administração Local• Inspeção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território• Provedor da Justiça• Ministério Público – Comarca Judicial de Aveiro• Secretaria de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território.
  16. 16. ENQUADRAMENTOUtilização dos recursos hídricos definida em:• Lei n.º 58/2005 (Lei da Água)• Decreto-Lei n.º 226-A/2007 (Regime da Utilização dosRecursos Hídricos)Os recursos hídricos do domínio público são de uso efruição comum, nomeadamente nas suas funções derecreio, estadia e abeberamento.artigo 58.º da Lei 58/2005
  17. 17. Requisitos e condições da licença de utilizaçãoArtigo n.º 63 da Lei 58/20051 — A atribuição dos títulos de utilização deve assegurar:a) A observância das normas e princípios da presente lei […];b) O respeito pelo disposto no plano de gestão de baciahidrográfica aplicável;c) O respeito pelo disposto nos instrumentos de gestão territorial[…];d) O cumprimento das normas de qualidade e das normas dedescarga;e) A concessão de prevalência ao uso considerado prioritário nostermos da presente lei, no caso de conflito de usos.
  18. 18. • considera-se que constitui uma violação dos princípios daprevenção e da precaução (artigo 3.º e 89.º) conceder umalicença para uma utilização tão contestada e cujo projeto temóbvias lacunas no que se refere à justificação das suas opções e àcompleta análise das suas implicações no ambiente urbano
  19. 19. Requisitos e condições da licença de utilizaçãoArtigo n.º 63 da Lei 58/20051 — A atribuição dos títulos de utilização deve assegurar:a) A observância das normas e princípios da presente lei […];b) O respeito pelo disposto no plano de gestão de baciahidrográfica aplicável;c) O respeito pelo disposto nos instrumentos de gestão territorial[…];d) O cumprimento das normas de qualidade e das normas dedescarga;e) A concessão de prevalência ao uso considerado prioritário nostermos da presente lei, no caso de conflito de usos.
  20. 20. Esta Ponte Pedonal não está em conformidade com o Plano deUrbanização do Programa Polis [PUPolis], no que diz respeito à:• Salvaguarda de uma faixa de 10 metros para livre fruiçãopública (artigo 26.º, n.º2)• Manutenção da reserva de espaço para circulação de elétrico(artigo 27.º, n.º3)• Desconformidade com o conteúdo material do Plano deUrbanização
  21. 21. ConstruçõesArtigo n.º 62 do Decreto-Lei 226-A/20071 — Entende-se por construção todo o tipo de obras, qualquerque seja a sua natureza, nomeadamente edificações, muros evedações, bem como as respetivas alterações e demolições.3 — A realização de construções só é permitida desde que nãoafetem:…c) A integridade biofísica e paisagística do meio, dos leitos e dasmargens;…m) O livre acesso ao domínio público.
  22. 22. • a Ponte Pedonal afeta grandemente e de forma permanente aintegridade paisagística do Canal, introduzindo uma marcaindelével e indesejada naquela paisagem.
  23. 23. Atribuição dos títulos de utilização: decisãoArtigo n.º 10 do Decreto-Lei 226-A/2007A atribuição de um título de utilização de recursos hídricosdepende (…):a) Da inexistência de outros usos efetivos ou potenciais dos recursos hídricos, reconhecidos como prioritários e não compatíveis com o pedido;b) Da possibilidade de compatibilizar a utilização com direitos preexistentes;c) No caso de pesquisa de captação de águas subterrâneas, da observância dos requisitos aplicáveis à captação a que se destina;d) Da inexistência de pareceres vinculativos desfavoráveis das entidades consultadas no procedimento, bem como dos resultantes da fase de publicitação, quando à mesma haja lugar.
  24. 24. Direito de participação popular procedimentalLei n.º 83/95 de 31 de agosto Artigo 4.º, n.º 1:A adoção de planos de desenvolvimento das atividades daAdministração Pública, de planos de urbanismo, de planosdiretores e de ordenamento do território e a decisão sobre alocalização e a realização de obras públicas ou de outrosinvestimentos públicos com impacte relevante no ambiente ounas condições económicas e sociais e da vida em geral daspopulações ou agregados populacionais de certa área doterritório nacional devem ser precedidos, na fase de instrução dosrespetivos procedimentos, da audição dos cidadãos interessadose das entidades defensoras dos interesses que possam vir a serafetados por aqueles planos ou decisões.
  25. 25. • O movimento cívico deu nota, ontem à tarde, ao Dr. Miguel Capão Filipe de todas as acções até agora desencadeadas;• Foi solicitado que fizesse um pedido de sensibilização ao Sr. Presidente da Câmara para a inequívoca vontade dos cidadãos de Aveiro, na qualidade de Presidente da Assembleia Municipal;
  26. 26. • Ajudar a CM Aveiro a tomar a difícil decisão de não construção da Ponte Pedonal do Canal Central• Proposta de um pacto cívico e de regime local pela decisão de não construção da ponte pedonal!
  27. 27. Movimento Cívico Por Aveiro Contra a Construção da Ponte Pedonal no Canal Central http://contrapontepedonalnocanalcentral.blogs.sapo.pt/https://www.facebook.com/ContraPontePedonalnoCanalCentral

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