Criação e Extinção de Empresas Públicas: Aspectos Legais, Competência e Requisitos

1. CRIAÇÃO E EXTINÇÃOCRIAÇÃO E EXTINÇÃO
DE EMPRESASDE EMPRESAS
PÚBLICAS:ASPECTOSPÚBLICAS:ASPECTOS
LEGAIS,LEGAIS,
COMPETÊNCIA ECOMPETÊNCIA E
REQUISITOSREQUISITOS
Direito Econômico e Financeiro
Prof. João Costa

2. CONCEITOCONCEITO
Empresas públicas são pessoas
jurídicas de direito privado, integrantes
da Administração Indireta, instituídas pelo
Poder Público, mediante autorização de
lei específica, sob qualquer forma
jurídica (Ltda, S/A, etc) e com capital
exclusivamente público, para a
exploração de atividades de natureza
econômica ou execução de serviços
públicos.

3. Hely Lopes Meirelles concluiu o seguinte:
“As empresas estatais são pessoas jurídicas
de Direito Privado cuja criação é autorizada
por lei especifica, com patrimônio público ou
misto, para a prestação de serviço público ou
para a execução de atividade econômica de
natureza privada”.

4. Empresa estatal ou governamental, nada
mais é que uma pessoa jurídica de Direito
Privado, cuja criação é autorizada por lei
específica, para que o Estado, de forma
descentralizada, possa alcançar os fins a que
se propõe, seja na consecução de serviços
públicos, seja para o desempenho de
atividade econômica por motivo de segurança
nacional ou por relevante interesse coletivo.

5. São exemplos de empresas públicas: Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
Serviço Federal de Processamento de Dados -
SERPRO; Caixa Econômica Federal - CEF, etc.

6. ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL
A criação de empresas públicas depende de
lei específica autorizativa, nos termos do art.
37, XIX, da Constituição Federal (redação
dada pela Emenda Constitucional 19/1998).

7. A lei específica autoriza o Poder Executivo a,
por ato próprio (um decreto), proceder à
instituição da entidade. O Poder Executivo
deverá providenciar o registro dos estatutos
da entidade no registro competente, uma vez
que é esse registro que dará nascimento à
pessoa jurídica, e não a edição da lei
autorizativa.

8. Na esfera federal, a lei específica que autorize a
criação de uma empresa pública deve ser de
iniciativa privativa do Presidente da República, em
face do disposto no art. 61, § 1°, II, letra "e", da
Carta da República. Essa regra - reserva de iniciativa
para o projeto de lei acerta da criação da entidade
vinculada ao Poder Executivo - é aplicável também
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
adequando-se a iniciativa privativa, conforme o caso,
ao Governador e ao Prefeito.

9. Impende ressalvar, todavia, a hipótese de
criação ou extinção de uma empresa pública
vinculada ao Poder Legislativo, ou vinculada
ao Poder Judiciário. Nesses casos, a iniciativa
da lei respectiva não será, evidentemente, do
Chefe do Poder Executivo, mas sim do
respectivo poder a que esteja vinculada a
entidade.

10. REQUISITOSREQUISITOS
Têm a finalidade de prestar serviço público e sob
esse aspecto serão Pessoas Jurídicas de Direito
Privado com regime jurídico muito mais público do
que privado, sem, contudo, passarem a ser titulares
do serviço prestado, pois recebem somente, pela
descentralização, a execução do serviço. Outra
finalidade está na exploração da atividade econômica,
o que será em caráter excepcional, pois de acordo
com a Constituição Federal o Estado não poderá
prestar qualquer atividade econômica, mas somente
poderá intervir quando houver:
- relevante interesse coletivo ou
- imperativos da segurança nacional.

11. COMPETÊNCIACOMPETÊNCIA
EMPRESAS ESTATAIS serão criadas por
autorização de lei específica com o devido
registro dos atos constitutivos, e sua extinção,
por paralelismo jurídico, também se dará por lei.
Vejamos sua previsão no inciso XIX do art. 37 da
CR/88 , in verbis: XIX - somente por lei
específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei complementar, neste último caso,
definir as áreas de sua atuação; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19 , de 1998)

12. EXTINÇÃOEXTINÇÃO
A extinção de uma empresa pública é feita
pelo Poder Executivo, mas dependerá,
também de lei autorizadora específica, em
respeito ao princípio da simetria jurídica. A
iniciativa dessa lei é, igualmente, privativa do
Chefe do Poder Executivo.

13. EMPRESA PÚBLICAEMPRESA PÚBLICA
VSVS
SOCIEDADE DE ECONOMIASOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTAMISTA

14. EMPRESA PÚBLICAEMPRESA PÚBLICA
O que caracteriza a empresa pública é
seu capital exclusivamente público, tendo
como exemplo clássico a Caixa
Econômica Federal e a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos.

15. SOCIEDADE DE ECONOMIASOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTAMISTA
A sociedade de economia mista é uma pessoa
jurídica de Direito Privado, com participação do
Poder Público e de particulares em seu capital e
na sua administração, para a realização de
atividade econômica ou serviço público
outorgado pelo Estado. Reveste a forma das
empresas particulares, admite lucro e rege-se
pelas normas societárias mercantis, com as
adaptações impostas pelas leis que autorizarem
sua criação e funcionamento

16. Rayane Ferreira da Silva