www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
1
PROFESSOR MARCELO UZEDA
LEI 7716/89
define os crimes de...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
2
análise dos significados do vocábulo, além
de amplas co...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
3
convivência no meio social. Condutas e
evocações aética...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
4
direitos humanos. Jamais podem se apagar
da memória dos...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
5
ART. 97, § 2o
A pena será aumentada de 1/3
(um terço) s...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
6
EFEITOS ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO
Art. 16. Constitui ef...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
7
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA – CRIME
FORMAL, consuma-se antec...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
8
estabelecimento de ensino público ou
privado de qualque...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
9
TIPO SUBJETIVO – DOLO + ESPECIAL FIM
DE AGIR (intenção ...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
10
Em tese, admite-se a tentativa se houver
fracionamento...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
11
I - O crime do art. 20, da Lei nº 7.716/89, na
modalid...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
12
tem-se como imprescindível a presença do
dolo específi...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
13
§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da
condenaç...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
14
sua propositura pela falta do lançamento
definitivo.
1...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
15
outra que não a absolvição. Contudo, como
tal juízo te...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
16
Assim, não ocorrendo a supressão no todo
ou em parte d...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
17
aplicação autônoma do delito descrito no
artigo 304 do...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
18
FORNECER (conduta omissiva – não emitir -
obrigação tr...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
19
mero ilícito tributário pelo descumprimento
da obrigaç...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
20
disposto no art. 100 do Decreto-Lei n° 2.848,
de 7 de ...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
21
8.212, de 24 de julho de 1991, durante o
período em qu...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
22
(HC 180.993/SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURM...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
23
§ 5o O disposto nos §§ 1o a 4o não se
aplica nas hipót...
www.cers.com.br
DPC 2014
Legislação Penal Especial
Marcelo Uzeda
24
existência do débito, haverá a acusação de
demonstrar ...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Lei 9

250 visualizações

Publicada em

cers

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
250
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
5
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
3
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Lei 9

  1. 1. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 1 PROFESSOR MARCELO UZEDA LEI 7716/89 define os crimes de preconceito FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; BEM JURÍDICO TUTELADO É a dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade. OBJETO DA LEI Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) PRECONCEITO vem do latim praeconceptu e significa conceito ou opinião formados antecipadamente, sem se levar em conta o fato que os conteste, e de intolerância, ódio irracional ou aversão a outras raças, credos, religiões etc. DISCRIMINAÇÃO é o ato ou efeito de discriminar; separação, segregação, apartação. RAÇA é o conjunto de indivíduos, cujos caracteres somáticos, tais como a cor da pele, conformação do crânio e do rosto, o tipo de cabelo e outros traços, são semelhantes e se transferem, por hereditariedade, conquanto variem de pessoa para pessoa. Também pode apresentar outros significados, entre os quais, o conjunto de indivíduos com origem étnica, linguística ou social comum. RACISMO é o pensamento que estabelece que certos povos ou nações são dotados de qualidades psíquicas e biológicas que os tornam superiores a outros seres humanos. De acordo com o STJ: I. O habeas corpus é meio impróprio para o reexame dos termos da condenação do paciente, através da análise do delito – se o mesmo configuraria prática de racismo ou caracterizaria outro tipo de prática discriminatória, com base em argumentos levantados a respeito do judeus – se os mesmos seriam raça, ou não – tudo visando a alterar a pecha de imprescritibilidade ressaltada pelo acórdão condenatório, pois seria necessária controvertida e imprópria
  2. 2. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 2 análise dos significados do vocábulo, além de amplas considerações acerca da eventual intenção do legislador e inconcebível avaliação do que o Julgador da instância ordinária efetivamente "quis dizer" nesta ou naquela afirmação feita no decisum. II. Não há ilegalidade na decisão que ressalta a condenação do paciente por delito contra a comunidade judaica, não se podendo abstrair o racismo de tal comportamento, pois não há que se fazer diferenciação entre as figuras da prática, da incitação ou do induzimento, para fins de configuração do racismo, eis que todo aquele que pratica uma destas condutas discriminatórias ou preconceituosas, é autor do delito de racismo, inserindo-se, em princípio, no âmbito da tipicidade direta. III. Tais condutas caracterizam crime formal, de mera conduta, não se exigindo a realização do resultado material para a sua configuração. IV. Inexistindo ilegalidade na individualização da conduta imputada ao paciente, não há porque ser afastada a imprescritibilidade do crime pelo qual foi condenado. V. Ordem denegada. (HC 15.155/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2001, DJ 18/03/2002, p. 277) HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. INCONSISTÊNCIA DA PREMISSA. 3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pêlos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. Na essência são todos iguais. 4. Raça e racismo. A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista. 5. Fundamento do núcleo do pensamento do nacional-socialismo de que os judeus e os arianos formam raças distintas. Os primeiros seriam raça inferior, nefasta e infecta, características suficientes para justificar a segregação e o extermínio: inconciabilidade com os padrões éticos e morais definidos na Carta Política do Brasil e do mundo contemporâneo, sob os quais se ergue e se harmoniza o estado democrático. Estigmas que por si só evidenciam crime de racismo. Concepção atentatória dos princípios nos quais se erige e se organiza a sociedade humana, baseada na respeitabilidade e dignidade do ser humano e de sua pacífica
  3. 3. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 3 convivência no meio social. Condutas e evocações aéticas e imorais que implicam repulsiva ação estatal por se revestirem de densa intolerabilidade, de sorte a afrontar o ordenamento infraconstitucional e constitucional do País. 6. Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminações raciais, aí compreendidas as distinções entre os homens por restrições ou preferências oriundas de raça, cor, credo, descendência ou origem nacional ou étnica, inspiradas na pretensa superioridade de um povo sobre outro, de que são exemplos a xenofobia, "negrofobia", "islamafobia" e o anti- semitismo. 7. A Constituição Federal de 1988 impôs aos agentes de delitos dessa natureza, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique, ad perpetuam rei memoriam, verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática. 8. Racismo. Abrangência. Compatibilização dos conceitos etimológicos, etnológicos, sociológicos, antropológicos ou biológicos, de modo a construir a definição jurídico- constitucional do termo. Interpretação teleológica e sistêmica da Constituição Federal, conjugando fatores e circunstâncias históricas, políticas e sociais que regeram sua formação e aplicação, a fim de obter-se o real sentido e alcance da norma. 10. A edição e publicação de obras escritas veiculando ideias antissemitas, que buscam resgatar e dar credibilidade à concepção racial definida pelo regime nazista, negadoras e subversoras de fatos históricos incontroversos como o holocausto, consubstanciadas na pretensa inferioridade e desqualificação do povo judeu, equivalem à incitação ao discrímen com acentuado conteúdo racista, reforçadas pelas consequências históricas dos atos em que se baseiam. 11. Explícita conduta do agente responsável pelo agravo revelador de manifesto dolo, baseada na equivocada premissa de que os judeus não só são uma raça, mas, mais do que isso, um segmento racial atávica e geneticamente menor e pernicioso. 12. Discriminação que, no caso, se evidencia como deliberada e dirigida especificamente aos judeus, que configura ato ilícito de prática de racismo, com as conseqüências gravosas que o acompanham. 13. Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o "direito à incitação ao racismo", dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica. 15. "Existe um nexo estreito entre a imprescritibilidade, este tempo jurídico que se escoa sem encontrar termo, e a memória, apelo do passado à disposição dos vivos, triunfo da lembrança sobre o esquecimento". No estado de direito democrático devem ser intransigentemente respeitados os princípios que garantem a prevalência dos
  4. 4. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 4 direitos humanos. Jamais podem se apagar da memória dos povos que se pretendam justos os atos repulsivos do passado que permitiram e incentivaram o ódio entre iguais por motivos raciais de torpeza inominável. 16. A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos que a consciência jurídica e histórica não mais admitem. Ordem denegada. (HC 82424, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2003, DJ 19-03-2004 PP- 00017 EMENT VOL-02144-03 PP-00524) ETNIA é um grupo biológico e culturalmente homogêneo. Há similitude de linguagem, cultura, traços físicos e tradições comuns. Cor é utilizada para identificar a tonalidade da pele da pessoa (branca, negra, amarela, vermelha) RELIGIÃO é a crença na existência de uma força ou forças sobrenaturais, consideradas como criadoras do Universo e que como tal devem ser adoradas e obedecidas, bem como a manifestação de tal crença por meio de doutrina e ritual próprios, que envolvem, em geral preceitos éticos. PROCEDÊNCIA NACIONAL Diz respeito à origem da pessoa. Nacionais, segundo a doutrina, são as pessoas submetidas à direta autoridade de um Estado, que lhes reconhece os direitos civis e políticos, ofertando-lhes proteção, inclusiva para além de suas fronteiras, através do Direito Internacional. OUTRAS MODALIDADES DE DISCRIMINAÇÃO LEI Nº 7.437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Art. 1º. Constitui CONTRAVENÇÃO, punida nos termos desta lei, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de SEXO OU DE ESTADO CIVIL. Os tipos penais que envolvem a discriminação por motivo de sexo ou estado civil ainda são regidos pela lei 7437/85. OUTRAS MODALIDADES DE DISCRIMINAÇÃO Lei 9455/97 Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: c) em razão de discriminação racial ou religiosa; Pena - reclusão, de dois a oito anos. OUTRAS MODALIDADES DE DISCRIMINAÇÃO ESTATUTO DO IDOSO – LEI 10741/2003 Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. ESTATUTO DO IDOSO – LEI 10741/2003
  5. 5. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 5 ART. 97, § 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente. Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade; II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho; Disposições gerais: AÇÃO PENAL É pública e incondicionada. INAFIANÇABILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE ART. 5º, XLII, CR - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; COMPETÊNCIA Em regra é da justiça estadual, ressalvados os casos de competência da Justiça Federal nos termos do artigo 109, CR. De acordo com o STJ: 1 - O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais "Orkut" e "Twitter", não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 2 - É preciso que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem pornografia infantil, racismo, xenofobia, dentre outros, conforme preceitua o art. 109, incisos IV e V, da Constituição Federal. (CC 121.431/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 07/05/2012) Segundo o STJ: 1. A competência para processar e julgar os crimes praticados pela internet, dentre os quais se incluem aqueles provenientes de publicação de textos de cunho racista em sites de relacionamento, É DO LOCAL DE ONDE SÃO ENVIADAS AS MENSAGENS discriminatórias. 2. Na espécie, mesmo após recebidas as informações da empresa proprietária do sítio, não houve como identificar, por enquanto, os autores das ofensas, o que impõe, obviamente, a manutenção do feito no âmbito daquele juízo que primeiro tomou conhecimento da investigação. (CC 107.938/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/11/2010) Segundo o STJ: 4. Na espécie, verifica-se que o paciente praticou, induziu e/ou incitou a discriminação ou preconceito da cultura indígena, aqui abrangidos os seus costumes, as suas crenças e as suas tradições, pelo que resta evidente que a ação penal está ligada a questões que dizem respeito a "disputa sobre direitos indígenas". Tal circunstância excepcional é apta para, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. (HC 144.387/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 05/12/2012)
  6. 6. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 6 EFEITOS ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 (vetado) desta Lei NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, devendo ser motivadamente declarados na sentença. Tipos penais Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) Pena: reclusão de dois a cinco anos. IMPEDIR é criar obstáculo, proibir, estorvar, de qualquer maneira, o acesso de alguém, que esteja habilitado, a qualquer cargo, nas entidades descritas. O impedimento deve calcar-se em motivos de preconceito ou discriminação. OBSTAR é opor-se, causar embaraço, obstruir. A administração direta e a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive a fundacional (fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público), estão previstas na Constituição. SUJEITO ATIVO – CRIME PRÓPRIO, somente pode ser praticado pela pessoa responsável pela admissão ou promoção. SUJEITO PASSIVO – a pessoa discriminada. TIPO SUBJETIVO – DOLO + ESPECIAL FIM DE AGIR (intenção de discriminar – DELITO DE TENDÊNCIA) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA – CRIME FORMAL, consuma-se antecipadamente com a conduta, mesmo que o fim pretendido não seja alcançado. Em tese, admite-se a tentativa se houver fracionamento da execução (plurissubsistente). Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas. Pena: reclusão de dois a quatro anos. IMPEDIR é criar obstáculo, proibir, estorvar, de qualquer maneira, o acesso de alguém, que esteja habilitado, a qualquer cargo, nas entidades descritas. OBSTAR é opor-se, causar embaraço, obstruir. Forças armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica. SUJEITO ATIVO – CRIME PRÓPRIO, somente pode ser praticado pela pessoa responsável pelo recrutamento ou pela admissão. SUJEITO PASSIVO – a pessoa discriminada. TIPO SUBJETIVO – DOLO + ESPECIAL FIM DE AGIR (intenção de discriminar – DELITO DE TENDÊNCIA)
  7. 7. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 7 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA – CRIME FORMAL, consuma-se antecipadamente com a conduta, mesmo que o fim pretendido não seja alcançado. Em tese, admite-se a tentativa se houver fracionamento da execução (plurissubsistente). Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. § 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) § 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências. Pena: reclusão de dois a cinco anos. SUJEITO ATIVO – CRIME PRÓPRIO, somente pode ser praticado pela pessoa responsável pela admissão/ascensão, fornecimento de equipamentos, pagamento de salários. SUJEITO PASSIVO – a pessoa discriminada. TIPO SUBJETIVO – DOLO + ESPECIAL FIM DE AGIR (intenção de discriminar – DELITO DE TENDÊNCIA) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA – CRIME FORMAL, consuma-se antecipadamente com a conduta, mesmo que o fim pretendido não seja alcançado. Em tese, admite-se a tentativa se houver fracionamento da execução (plurissubsistente). Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos. SUJEITO ATIVO – CRIME PRÓPRIO, somente pode ser praticado pela pessoa responsável pelo acesso ao estabelecimento comercial. SUJEITO PASSIVO – a pessoa discriminada. TIPO SUBJETIVO – DOLO + ESPECIAL FIM DE AGIR (intenção de discriminar – DELITO DE TENDÊNCIA) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA – CRIME FORMAL, consuma-se antecipadamente com a conduta, mesmo que o fim pretendido não seja alcançado. Em tese, admite-se a tentativa se houver fracionamento da execução (plurissubsistente). Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em
  8. 8. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 8 estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos. Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço). SUJEITO ATIVO – CRIME PRÓPRIO, somente pode ser praticado pela pessoa responsável pela inscrição (matrícula) ou ingresso (acesso) de aluno em estabelecimento de ensino. SUJEITO PASSIVO – a pessoa discriminada. TIPO SUBJETIVO – DOLO + ESPECIAL FIM DE AGIR (intenção de discriminar – DELITO DE TENDÊNCIA) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA – CRIME FORMAL, consuma-se antecipadamente com a conduta, mesmo que o fim pretendido não seja alcançado. Em tese, admite-se a tentativa se houver fracionamento da execução (plurissubsistente). Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. Pena: reclusão de três a cinco anos. SUJEITO ATIVO – CRIME PRÓPRIO, somente pode ser praticado pela pessoa responsável pela admissão ou acesso na hospedagem. SUJEITO PASSIVO – a pessoa discriminada. TIPO SUBJETIVO – DOLO + ESPECIAL FIM DE AGIR (intenção de discriminar – DELITO DE TENDÊNCIA) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA – CRIME FORMAL, consuma-se antecipadamente com a conduta, mesmo que o fim pretendido não seja alcançado. Em tese, admite-se a tentativa se houver fracionamento da execução (plurissubsistente). Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos. SUJEITO ATIVO – CRIME PRÓPRIO, somente pode ser praticado pela pessoa responsável pela admissão ou acesso ao local. SUJEITO PASSIVO – a pessoa discriminada. TIPO SUBJETIVO – DOLO + ESPECIAL FIM DE AGIR (intenção de discriminar – DELITO DE TENDÊNCIA) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA – CRIME FORMAL, consuma-se antecipadamente com a conduta, mesmo que o fim pretendido não seja alcançado. Em tese, admite-se a tentativa se houver fracionamento da execução (plurissubsistente). Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos. SUJEITO ATIVO – CRIME PRÓPRIO, somente pode ser praticado pela pessoa responsável pela pela admissão ou acesso ao local. SUJEITO PASSIVO – a pessoa discriminada.
  9. 9. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 9 TIPO SUBJETIVO – DOLO + ESPECIAL FIM DE AGIR (intenção de discriminar – DELITO DE TENDÊNCIA) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA – CRIME FORMAL, consuma-se antecipadamente com a conduta, mesmo que o fim pretendido não seja alcançado. Em tese, admite-se a tentativa se houver fracionamento da execução (plurissubsistente). Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades. Pena: reclusão de um a três anos. SUJEITO ATIVO – CRIME PRÓPRIO, somente pode ser praticado pela pessoa responsável pelo ingresso (acesso) ao estabelecimento. SUJEITO PASSIVO – a pessoa discriminada. TIPO SUBJETIVO – DOLO + ESPECIAL FIM DE AGIR (intenção de discriminar – DELITO DE TENDÊNCIA) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA – CRIME FORMAL, consuma-se antecipadamente com a conduta, mesmo que o fim pretendido não seja alcançado. Em tese, admite-se a tentativa se houver fracionamento da execução (plurissubsistente). Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos: Pena: reclusão de um a três anos. SUJEITO ATIVO – CRIME PRÓPRIO, somente pode ser praticado pela pessoa responsável pelo acesso às entradas sociais em edifícios . SUJEITO PASSIVO – a pessoa discriminada. TIPO SUBJETIVO – DOLO + ESPECIAL FIM DE AGIR (intenção de discriminar – DELITO DE TENDÊNCIA) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA – CRIME FORMAL, consuma-se antecipadamente com a conduta, mesmo que o fim pretendido não seja alcançado. Em tese, admite-se a tentativa se houver fracionamento da execução (plurissubsistente). Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido. Pena: reclusão de um a três anos. SUJEITO ATIVO – CRIME PRÓPRIO, somente pode ser praticado pela pessoa responsável pelo acesso ou uso do meio de transporte. SUJEITO PASSIVO – a pessoa discriminada. TIPO SUBJETIVO – DOLO + ESPECIAL FIM DE AGIR (intenção de discriminar – DELITO DE TENDÊNCIA) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA – CRIME FORMAL, consuma-se antecipadamente com a conduta, mesmo que o fim pretendido não seja alcançado.
  10. 10. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 10 Em tese, admite-se a tentativa se houver fracionamento da execução (plurissubsistente). Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social. Pena: reclusão de dois a quatro anos. SUJEITO ATIVO – CRIME COMUM, pode ser praticado por qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO – a pessoa discriminada. TIPO SUBJETIVO – DOLO + ESPECIAL FIM DE AGIR (intenção de discriminar – DELITO DE TENDÊNCIA) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA – CRIME FORMAL, consuma-se antecipadamente com a conduta, mesmo que o fim pretendido não seja alcançado. Em tese, admite-se a tentativa se houver fracionamento da execução (plurissubsistente). Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) Pena: reclusão de um a três anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) SUJEITO ATIVO – CRIME COMUM, pode ser praticado por qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO – a pessoa discriminada. TIPO SUBJETIVO – DOLO + ESPECIAL FIM DE AGIR (intenção de discriminar – DELITO DE TENDÊNCIA) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA – CRIME FORMAL, consuma-se antecipadamente com a conduta, mesmo que o fim pretendido não seja alcançado. Em tese, admite-se a tentativa se houver fracionamento da execução (plurissubsistente). INJÚRIA Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (...) § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997) 1. A imputação de termos pejorativos referentes à raça do ofendido, com o nítido intuito de lesão à honra deste, importa no crime de injúria qualificada pelo uso de elemento racial, e não de racismo. 2. Não tendo sido oferecida a queixa crime no prazo de seis meses, é de se reconhecer a decadência do direito de queixa pelo ofendido, extinguindo-se a punibilidade do recorrente. 3. Recurso provido para desclassificar a conduta narrada na denúncia para o tipo penal previsto no §3º do artigo 140 do Código Penal, e, em consequência, extinguir a punibilidade do recorrente, em razão da decadência, por força do artigo 107, IV, do Código Penal.(RHC 18.620/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/10/2008) De acordo com o STJ:
  11. 11. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 11 I - O crime do art. 20, da Lei nº 7.716/89, na modalidade de praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (art. 140, §3º, do CP). Este tutela a honra subjetiva da pessoa. Aquele, por sua vez, é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua origem (nacionalidade). II - No caso em tela, a intenção dos réus, em princípio, não era precisamente depreciar o passageiro (a vítima), mas salientar sua humilhante condição em virtude de ser brasileiro, i.e., a ideia foi exaltar a superioridade do povo americano em contraposição à posição inferior do povo brasileiro, atentando-se, dessa maneira, contra a coletividade brasileira. Assim, suas condutas, em tese, subsumem-se ao tipo legal do art. 20, da Lei nº 7.716/89. (...) In casu, há o mínimo de elementos (v.g., prova testemunhal) que indicam possível participação dos recorrentes no delito a eles imputado.Writ denegado. (RHC 19.166/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 20/11/2006, p. 342) De acordo com o STJ: A diferenciação entre o delito de discriminação religiosa e a injúria qualificada reside no elemento volitivo do agente. Se a intenção for ofender número indeterminado de pessoas ou, ainda, traçar perfil depreciativo ou segregador de todos os frequentadores de determinada igreja, o crime será de discriminação religiosa, conforme preceitua o art. 20 da Lei 7.716/89. Contudo, se o objetivo for apenas atacar a honra de alguém, valendo-se para tanto de sua crença religiosa - meio intensificador da ofensa -, caracteriza-se nesse caso o delito o de injúria disciplinado no art. 140, § 3º, do Código Penal. (...) Não cabe potencializar os fatos, nem imprimir interpretação extensiva de forma a incutir característica negativa em expressão que não a contém. 4. Não caracterizado o crime tipificado no art. 20 da Lei 7.716/89, com a redação dada pela Lei 9.459/97, a desclassificação para o crime de injúria, simples ou qualificada, esbarra na decadência do direito de queixa ou representação. 5. Denúncia rejeitada. (APn.612/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 29/10/2012) Segundo o STJ: 2. Na esteira da intenção protecionista da Constituição de 1988, o que a lei penal busca reprimir é a defesa e difusão de ideias preconceituosas e segregacionistas que afrontem a dignidade daqueles pertencentes a toda uma raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 4. Mostra-se de suma importância que, na busca pela efetividade do direito legalmente protegido, o julgador trate do tema do preconceito racial despido de qualquer preconcepção ou de estigmas há muito arraigados em nossa sociedade, marcada por sua diversidade étnica e pluralidade social, de forma a não banalizar a violação de fundamento tão caro à humanidade e elencado por nossos constituintes como um dos pilares da República Federativa do Brasil: o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). 5. Para a aplicação justa e equânime do tipo penal previsto no art.20 da Lei n. 7.716/89,
  12. 12. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 12 tem-se como imprescindível a presença do dolo específico na conduta do agente, que consiste na vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou discriminação racial. 6. O dolo, consistente na intenção de menosprezar ou discriminar a raça indígena como um todo, não se mostra configurado na hipótese, sequer eventualmente, na medida em que o conteúdo das manifestações do recorrente em programa televisivo revelam em verdade simples exteriorização da sua opinião acerca de conflitos que estavam ocorrendo em razão de disputa de terras entre indígenas pertencentes a comunidades específicas e colonos, e não ao povo indígena em sua integralidade, opinião que está amparada pela liberdade de manifestação, assegurada no art. 5º, IV, da Constituição Federal. 7. Ausente o elemento subjetivo do injusto, de ser reconhecida a ofensa ao art. 20, § 2º, da Lei do Racismo, e absolvido o acusado, nos termos do art. 386, III, do CPP. 8. Recurso especial conhecido e provido parcialmente para, acolhendo a ofensa ao art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89, com fundamento no art.386, III, do CPP, absolver o recorrente. (REsp 911.183/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 08/06/2009) § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) Cuidando-se de crime de racismo por meio da rede mundial de computadores, a consumação do delito ocorre no local de onde foram enviadas as manifestações racistas. (CC 102.454/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 15/04/2009) § 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012) §3º - III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)
  13. 13. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 13 § 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária SUPRIMIR OU REDUZIR tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. SONEGAÇÃO FISCAL EM SENTIDO PRÓPRIO Trata-se de CRIME MATERIAL E DE DANO, que exige a produção do resultado naturalístico para sua consumação: efetiva supressão ou redução de tributo, que deve ser produto de um comportamento fraudulento anterior. BEM JURÍDICO TUTELADO: é a veracidade da ordem tributária em seu aspecto material; é a regularidade da ordem tributária, que somente funciona se houver a veracidade das declarações, dos documentos e dos lançamentos por homologação. SUJEITO ATIVO: é qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: é o Estado/Fazenda Pública. A revogada lei 4502/1964 conceituava sonegação e fraude: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o CONHECIMENTO por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, A OCORRÊNCIA do fato gerador da obrigação tributária principal, OU A EXCLUIR OU MODIFICAR as suas características essenciais, DE MODO A REDUZIR O MONTANTE DO IMPOSTO DEVIDO A EVITAR OU DIFERIR O SEU PAGAMENTO. informativo nº 570/stf - plenário Súmula Vinculante nº 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.” Plenário, 02.12.2009. HC 81611/DF. Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Julgamento: 10/12/2003. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. EMENTA: I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a
  14. 14. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 14 sua propositura pela falta do lançamento definitivo. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 ... ... - que é material ou de resultado - enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, QUER SE CONSIDERE O LANÇAMENTO DEFINITIVO UMA CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE OU UM ELEMENTO NORMATIVO DE TIPO. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, ... ... se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e às agruras de toda sorte do processo criminal. 3. No entanto, enquanto dure, por iniciativa do contribuinte, o processo administrativo suspende o curso da prescrição da ação penal por crime contra a ordem tributária que dependa do lançamento definitivo. Os crimes contra ordem tributária, previstos no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. Todavia, constatada a materialidade delitiva no decorrer do processo administrativo, com a consequente constituição do crédito tributário, mostra-se prescindível a realização de ulterior perícia contábil, mormente no caso em que o Juízo sentenciante consigna que a sonegação fiscal se encontrava devidamente comprovada mediante outros elementos de convicção constantes dos autos. (RHC 28.568/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 23/11/2012) 1. A constituição definitiva do tributo sonegado é condição de procedibilidade nas ações penais em que se apura os crimes contra a ordem tributária. (...) 3. A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. (AgRg no REsp 1233411/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,DJe 14/09/2012) 1. A despeito da existência de ação anulatória não obstar o prosseguimento do processo criminal, eventual conclusão alcançada pelo juízo cível que afete diretamente o lançamento do tributo, anulando-o, macula a própria constituição do crédito tributário, que é daquele decorrente. 2. Não há como justificar a existência de processo penal, tampouco de condenação criminal pela prática do crime material de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/1990, quando o lançamento que originou o crédito tributário foi anulado, de forma definitiva, por decisão judicial proferida em sede de ação anulatória de débito fiscal. 3. Caso a conclusão ora alcançada se desse no bojo de recurso próprio, a saber, o recurso especial, a consequência não seria
  15. 15. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 15 outra que não a absolvição. Contudo, como tal juízo tem sido reiteradamente vedado por esta Corte, na via estreita do habeas corpus, por demandar, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, a melhor solução, já que mais técnica e nem por isso de menor alcance, é o trancamento da ação penal, ainda que já proferida sentença condenatória. 4. Recurso provido a fim de trancar a ação penal. (RHC 23.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 23/03/2012) Informativo nº 0502/STJ Quinta Turma. Não há nulidade na decretação de medidas investigatórias para apurar crimes autônomos conexos ao crime de sonegação fiscal quando o crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo. Conforme a jurisprudência do STF, à qual esta Corte vem aderindo, não há justa causa para a persecução penal do crime de sonegação fiscal antes do lançamento do crédito tributário, sendo este condição objetiva de punibilidade. No caso, foram decretadas medidas investigatórias (interceptação telefônica, busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e fiscal) antes do lançamento do crédito tributário. Porém, buscava-se apurar não apenas crimes contra a ordem tributária, mas também os de formação de quadrilha e falsidade ideológica. Portanto, não há ilegalidade na autorização das medidas investigatórias, visto que foram decretadas para apurar outros crimes nos quais não há necessidade de instauração de processo administrativo-tributário. Nesse caso, incumbe ao juízo criminal investigar o esquema criminoso, cabendo à autoridade administrativo-fiscal averiguar o montante de tributo que não foi pago. Assim, a Turma entendeu que não são nulas as medidas decretadas, pois atenderam os pressupostos e fundamentos de cautelaridade, sobretudo porque, quando do oferecimento da denúncia, os créditos tributários já tinham sido definitivamente lançados. Precedentes do STF: HC 81.611- DF, DJ 13/5/2005, e do STJ: RHC 24.049-SP, DJe 7/2/2011. HC 148.829-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/8/2012. DESCAMINHO 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio adotado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes previstos no art. 1º da Lei n.º 8.137/90, consagrando a necessidade de prévia constituição do crédito tributário para a instauração da ação penal, deve ser aplicado, também, para a tipificação do crime de descaminho. Precedentes. 2. Embora o crime de descaminho encontre- se, topograficamente, na parte destinada pelo legislador penal aos crimes praticados contra a Administração Pública, ... ... predomina o entendimento no sentido de que o bem jurídico imediato que a norma inserta no art. 334 do Código Penal procura proteger é o erário público, diretamente atingido pela evasão de renda resultante de operações clandestinas ou fraudulentas. 3. O descaminho caracteriza-se como crime material, tendo em vista que o próprio dispositivo penal exige a ilusão, no todo ou em parte, do pagamento do imposto devido.
  16. 16. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 16 Assim, não ocorrendo a supressão no todo ou em parte do tributo devido pela entrada ou saída da mercadoria pelas fronteiras nacionais, fica descaracterizado o delito. 4. Na espécie, confirmou-se a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que ainda não foram apreciados os recursos administrativos apresentados pela defesa dos recorrentes. Dessa forma, não é possível a instauração de inquérito policial ou a tramitação de ação penal enquanto não realizada a mencionada CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. (RHC 31.368/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 14/06/2012) MEIOS E MODOS DE EXECUÇÃO A sonegação é crime de ação múltipla, que pode ser realizada mediante as condutas fraudulentas indicadas no art. 1º, incisos I a V e p. único). Deve-se buscar o inciso que melhor se enquadre na situação fática, não havendo que se falar em concurso de crimes se várias condutas fraudulentas são empregadas numa única sonegação. I – omitir (ocultar, não mencionar) informação, ou prestar (transmitir, comunicar) declaração falsa às autoridades fazendárias; Ex1: o sujeito declara que o estabelecimento é microempresa, mas tem faturamento superior; Ex2: exportações e importações: o sujeito declara falsamente a origem do produto ou usa empresa fictícia e recebe incentivos fiscais, resultando redução de tributo. Ex3: declaração de imposto de renda: o sujeito declara falsamente ou omite os valores tributáveis, dependentes, rendimentos etc, resultando redução ou supressão de tributo. 1. Na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física, o sujeito passivo da obrigação tributária presta ao Fisco todas as informações relativas às hipóteses de incidência do referido tributo no prazo previsto na legislação aplicável, para que seja conhecida a base de cálculo sobre a qual irá incidir a alíquota respectiva. 2. Sem olvidar o entendimento consolidado no enunciado n. 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, eventual omissão ou declaração com a intenção de reduzir ou suprimir tributo se verifica no momento em que a legislação tributária atribui ao próprio contribuinte ... o dever de fornecer ao Fisco as informações necessárias à apuração e definição da exação. 3. A declaração falsa inserida na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física nada mais é do que a representação da informação contida no documento ideologicamente falsificado, do qual se utiliza o agente para obter a redução ou supressão do referido tributo, circunstância que impede a incidência dos tipos penais previstos no artigo 299 e 304 do Código Penal, para que não ocorra o vedado bis in idem. 4. O fato do sujeito passivo da obrigação tributária apresentar o documento ideologicamente falsificado à autoridade fazendária, quando chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, se trata de mero exaurimento da conduta necessária para a configuração do delito de sonegação fiscal, já que desprovido, neste momento, de qualquer outra potencialidade lesiva que exija a
  17. 17. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 17 aplicação autônoma do delito descrito no artigo 304 do Estatuto Repressor. (RHC 26.891/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2012) Informativo nº 0502/STJ Quinta Turma Constitui mero exaurimento do delito de sonegação fiscal a apresentação de recibo ideologicamente falso à autoridade fazendária, no bojo de ação fiscal, como forma de comprovar a dedução de despesas para a redução da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física (IRPF), (Lei n. 8.137/1990). Segundo se afirmou, o falso teria sido cometido única e exclusivamente com o objetivo de reduzir ou suprimir o pagamento do imposto de renda. Assim, em consonância com o enunciado da Súm. n. 17 desta Corte, exaurida a potencialidade lesiva do documento para a prática de outros crimes, a conduta do falso ficaria absorvida pelo crime de sonegação fiscal. HC 131.787-PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/8/2012. Obs.: sonegação de rendas auferidas através de atividades ilícitas (ex. IR de traficante de drogas). A tributação não recai sobre o exercício da atividade criminosa em si, mas sobre o benefício obtido (STF HC 77530/RS): Art. 118, CTN. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; A jurisprudência da Corte, à luz do art. 118 do Código Tributário Nacional, assentou entendimento de ser possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Princípio do non olet. Vide o HC nº 77.530/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/9/98. (HC 94240, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, PUBLIC 13-10-2011) Ex1: ICMS – Lançamento de notas fiscais no livro de registro de saída de mercadorias com valores inferiores aos constantes nas notas fiscais; Ex2: lançamento de várias notas fiscais ao mesmo tempo com valores lançados inferiores ao valor da soma total delas, na expectativa de que o fiscal não confira nota por nota. Trata-se de falsidade material que recai sobre documento relativo à operação tributável (nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda etc). Ex: utilização de notas fiscais paralelas. A simples impressão é ato preparatório. O ato de execução é o uso da nota falsa, dando ensejo á redução ou supressão de tributo. A figura típica visa combater o comércio ilegal de documentos para a sonegação, sendo direcionada a coibir as quadrilhas especializadas em lesar o fisco. Ex: venda de créditos frios através de notas fiscais de empresas fantasmas (inexistentes ou baixadas de ofício). V - NEGAR (conduta comissiva - recusa expressa em fornecer) ou DEIXAR DE
  18. 18. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 18 FORNECER (conduta omissiva – não emitir - obrigação tributária acessória), quando obrigatório, NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE (ex.: recibo de pagamento de honorários pela prestação de serviço), relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou FORNECÊ- LA EM DESACORDO (conduta comissiva) com a legislação (lei em sentido formal). A rigor, o inciso V já estaria abrangido pelo inciso II. É modalidade especial de desobediência que cria obstáculo à ação fiscal. Sanciona-se o descumprimento de ordem legal de autoridade no sentido de colaborar com a fiscalização, apresentando documentos, livros etc. informativo nº 417/stj – 6ª turma O STJ já firmou o entendimento de que o delito de supressão ou redução de tributo é material (art. 1º da Lei n. 8.137/1990), consumando-se, portanto, no momento da efetiva supressão ou redução consubstanciadas na vantagem auferida ou no prejuízo causado com a evasão tributária. Por sua vez, o delito previsto no parágrafo único do referido dispositivo (de descumprir exigência da autoridade fazendária) também tem essa natureza. Portanto, para sua configuração, é necessário que haja a redução ou supressão de tributo tal qual definido no caput daquele artigo, o que não ocorreu na hipótese. REsp 1.113.460-SP, Rel. Min. Celso Limongi, julgado em 24/11/2009. Os livros e documentos exigíveis devem ser os oficiais e obrigatórios por lei. Entende-se que, em homenagem à garantia da não auto-incriminação (NEMO TENETUR SE DETEGERE), não se pode exigir a apresentação de documento incriminador (que só podem ser obtidos mediante ordem judicial de apreensão). SONEGAÇÃO FISCAL IMPRÓPRIA Trata-se de condutas ilícitas antecedentes à efetiva supressão ou redução do tributo. São crimes formais, cuja consumação ocorre com a prática das condutas descritas, independentemente do efetivo resultado de supressão ou redução de tributo. BEM JURÍDICO: veracidade das declarações sobre rendas, bens ou fatos. A fraude é empregada não para afastar o fato gerador, mas para eximir-se (especial fim de agir) total ou parcialmente do pagamento do tributo (não há menção a acessórios). Basta a omissão do recolhimento, não se exigindo o animus rem sibi habendi. Trata-se de conduta omissiva (deixar de recolher), em que o sujeito passivo da obrigação tributária deixa de proceder ao recolhimento do tributo (IR, IOF, IPI) ou contribuição social (CIDE). Se o objeto for contribuição para a previdência social, o crime está tipificado no artigo 168-A, CP. Não há conduta fraudulenta. O registro nos livros e a declaração são verdadeiros, mas não há o recolhimento no prazo legal. Não se deve confundir com a mera inadimplência, quando o débito é próprio e o sujeito deixa de pagar. Não há crime se o sujeito DEIXAR DE DESCONTAR ou COBRAR O TRIBUTO. É
  19. 19. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 19 mero ilícito tributário pelo descumprimento da obrigação. O sujeito ativo é o particular. Incentivo fiscal é o subsídio outorgado pelo Estado na forma de renúncia de parte de receita tributária, visando investimento em atividades, empreendimentos ou operações de seu interesse (cultura, meio ambiente, esporte). Ex.: IPI reduzido para veículos movidos a GNV. Há desvio de finalidade do incentivo fiscal, vinculado a políticas de desenvolvimento de determinadas regiões. As parcelas liberadas e os incentivos fiscais ligam-se a um projeto de viabilidade técnico-financeira, assumindo seu beneficiário o compromisso formal de aplicá-los nos investimentos e custos específicos. O crime é formal e subsidiário: pune-se a mera utilização e divulgação de programa que permita dois controles contábeis. Se a utilização do programa gerar supressão ou redução de tributos, aplica-se o art. 1º. Seção II DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS I – EXTRAVIAR (desencaminhar – crime permanente) livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função (deve haver nexo causal); SONEGÁ-LO (omissão - deixar de apresentar, ocultar), ou INUTILIZÁ-LO (tornar inútil), total ou parcialmente, ACARRETANDO PAGAMENTO INDEVIDO OU INEXATO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (é necessário o resultado naturalístico); O sujeito ativo é funcionário da fazenda pública. O elemento subjetivo é o dolo. Figura especial em relação ao delito do artigo 314, CP. O sujeito ativo é funcionário da fazenda pública. Figura especial em relação aos delitos dos artigo 316 (concussão) e 317 (corrupção passiva), do CP, agregando-se o especial fim de agir “para deixar de lançar ou cobrar cobrá-los parcialmente” ao elemento subjetivo. Figura especial em relação à advocacia administrativa (art. 321, CP). O sujeito ativo pode ser qualquer funcionário público, desde que o patrocínio se desenvolva perante a administração fazendária. Não se exige que a atuação seja motivada pelo interesse de obter vantagem. A pena é mais grave do que no Código Penal, não havendo diferença se o interesse é legítimo ou ilegítimo. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA I - ocasionar grave dano à coletividade; II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções; III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde. AÇÃO PENAL Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o
  20. 20. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 20 disposto no art. 100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. SÚMULA Nº 609/STF: É PÚBLICA INCONDICIONADA A AÇÃO PENAL POR CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Informativo nº 0527/STJ Terceira Seção Compete à Justiça Estadual – e não à Justiça Federal – o julgamento de ação penal em que se apure a possível prática de sonegação de ISSQN pelos representantes de pessoa jurídica privada, ainda que esta mantenha vínculo com entidade da administração indireta federal. Isso porque, nos termos do art. 109, IV, da CF, para que se configure hipótese de competência da Justiça Federal, é necessário que a infração penal viole bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, o que não ocorre nas hipóteses como a em análise, em que resulta prejuízo apenas para o ente tributante, pessoa jurídica diversa da União – no caso de ISSQN, Municípios ou DF. CC 114.274-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/6/2013. DELAÇÃO PREMIADA Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995) Lei 9249/95 Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia. CONTROVÉRSIA: 1) STJ (3ª SEÇÃO) e maioria da doutrina: com o parcelamento extingue-se a punibilidade, pois parcelar corresponde a promover o pagamento. 2) STF e STJ (5ª Turma): Somente o pagamento integral do débito antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade. 1. À luz da pacífica jurisprudência do STJ e do STF, acerca da aplicação do artigo 34 da Lei 9.249/95, não há falar em extinção da punibilidade do crime se a adesão ao regime de parcelamento deu-se na vigência das Leis nºs 9.964/00 e 10.684/03, como ocorre in casu. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1274719/PR, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2012) Lei 9964 de 10/04/2000 – REFIS I Art. 15. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no art. 95 da Lei no
  21. 21. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 21 8.212, de 24 de julho de 1991, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no Refis, desde que a INCLUSÃO NO REFERIDO PROGRAMA TENHA OCORRIDO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CRIMINAL. § 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2o O disposto neste artigo aplica-se, também: I – a programas de recuperação fiscal instituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que adotem, no que couber, normas estabelecidas nesta Lei; II – aos parcelamentos referidos nos arts. 12 e 13. § 3o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal. Lei 10684/2003 PAES/REFIS II Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. § 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. “É entendimento jurisprudencial desta Corte Superior que com o advento da Lei n.º 10.684/03 o pagamento do tributo a qualquer tempo extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. Habeas corpus concedido para sobrestar a execução do feito até que se julgue a Revisão Criminal”. (HC 232.376/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/06/2012) 1. Com o advento da Lei n. 10.684/03, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. 2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo, senão considerando que o pagamento do tributo, a qualquer tempo, ... ... até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado. 3. Como o édito condenatório foi alcançado pelo trânsito em julgado sem qualquer mácula, os efeitos do reconhecimento da extinção da punibilidade por causa que é superveniente ao aludido marco devem ser equiparados aos da prescrição da pretensão executória.
  22. 22. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 22 (HC 180.993/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2011) Lei no 11.941, de 27/05/2009 – “REFIS DA CRISE” Art. 67. Na hipótese de parcelamento do crédito tributário ANTES DO OFERECIMENTO da denúncia, essa somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação objeto da denúncia. Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei. Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal. Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (ALTERADA PELA LEI Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011) Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) § 1o Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. § 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. § 3o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.
  23. 23. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 23 § 5o O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. § 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz." (NR) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – 334, CP Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando débito tributário não ultrapassar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), desconsiderando a tributação de PIS e COFINS, porque não incidentes sobre a importação de bens estrangeiros objetos da pena de perdimento. (AgRg no REsp 1275198/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 13/08/2012) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - 168-A, CP 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça dirimiu a controvérsia existente em relação ao crime de descaminho e firmou compreensão segundo a qual os débitos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), ex vi do art. 20 da Lei 10.522/02, são alcançados pelo princípio da insignificância. 2. A Lei 11.457/2007 considerou também como dívida ativa da União os débitos decorrentes das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, dando-lhes tratamento similar aos débitos tributários. 3. O OBJETO MATERIAL do crime de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres públicos, e não o valor do débito tributário após inscrição em dívida ativa, já que aqui se acoplam ao montante principal os juros de mora e multa, consectários civis do não recolhimento do tributo no prazo legalmente previsto. 5. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 6. Hipótese de apropriação de contribuições previdenciárias recolhidas e não repassadas à Previdência Social no valor de R$ 4.097,98), inferior, portanto, aos dez mil reais previstos no art. 20 da Lei 10.522/2002, demonstrando-se desproporcional a imposição de sanção penal no caso, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, mostra-se absolutamente irrelevante. 7. Embora a conduta do paciente se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente no caso a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. 8. Ordem concedida para cassar o acórdão combatido, absolvendo-se o paciente, com fundamento no art. 386, III, do CPP, em razão da atipicidade material da conduta a ele imputada. (HC 195.372/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 18/06/2012) 1 - O tipo do art. 168-A do Código Penal, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no "deixar de recolher", isto significando que, além da
  24. 24. www.cers.com.br DPC 2014 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda 24 existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente "podia e devia" realizar o recolhimento. 2 - Elemento subjetivo expressamente aferido pela sentença absolutória que, com base nas provas dos autos, concluiu pela sua inexistência, na espécie. (HC 150.574/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 09/10/2012)

×